Procurador do Estado e Procurador do Município têm atribuições, forma de ingresso e órgão de atuação distintos; entenda as diferenças
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Procurador do Estado e Procurador do Município são carreiras jurídicas distintas, com base legal, órgão de atuação e, em alguns casos, forma de organização diferentes. Embora ambas exerçam advocacia pública, a Constituição Federal trata as duas de forma desigual.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) tem previsão expressa no artigo 132 da Constituição Federal, que garante a estabilidade da carreira e exige ingresso por concurso público de provas e títulos.
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) não tem o mesmo status constitucional: cada município organiza sua procuradoria por lei orgânica própria, o que gera variação de estrutura entre uma cidade e outra.
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Quais as diferenças entre Procurador do Estado x do Município?
Órgão de atuação e competência
O Procurador do Estado representa judicial e extrajudicialmente o estado-membro. Atua em ações que envolvem a administração estadual direta e, conforme a organização de cada PGE, também autarquias e fundações estaduais.
O Procurador do Município tem a mesma função em relação ao ente municipal: representa a prefeitura e, quando previsto na lei orgânica local, os órgãos da administração indireta municipal.
Na prática, isso significa:
- PGE: atua em causas de interesse do estado, como tributos estaduais, servidores estaduais, saúde e segurança pública estadual, entre outras áreas de competência do ente.
- PGM: atua em causas de interesse do município, como IPTU, ISS, licitações municipais, servidores municipais e políticas públicas locais.
Forma de ingresso e estabilidade
Procurador do Estado
O concurso de Procurador do Estado segue o modelo típico de carreira jurídica de ingresso:
- Prova objetiva
- Uma ou mais provas discursivas
- Prova oral (em alguns editais)
Por ter garantia constitucional, a estabilidade da carreira e a organização em cargos efetivos são regra em todas as unidades da federação.
Procurador do Município
Já o Procurador do Município pode ter estrutura de cargo efetivo, cargo em comissão ou modelo misto, a depender da lei orgânica de cada prefeitura.
Por isso, antes de se inscrever em um concurso de Procurador do Município, é importante conferir na lei orgânica local se o cargo é efetivo e estável ou comissionado.
Há muita diferença entre a remuneração de Procurador do Estado e do Município?
Ambas as carreiras jurídicas de advocacia pública remuneram por subsídio, mas o valor varia conforme o ente federativo e a política remuneratória de cada estado ou município.
Estados e municípios de maior porte tendem a ter subsídios mais altos, mas cada edital define o valor vigente daquele concurso. Confira abaixo alguns desses valores:
| Instituição | Remuneração Inicial |
|---|---|
| PGE Pernambuco | R$ 36.249,92 |
| PGE Bahia | R$ 33.500,00 |
| PGE Paraíba | R$ 15.700,00 |
| PGE Rio Grande do Norte | R$ 8.977,79 |
| PGM Campina Grande (PB) | R$ 9.652,80 |
| PGM Jaboatão dos Guararapes (PE) | R$ 9.132,43 |
| PGM Belo Horizonte (MG) | R$ 14.772,52 |
| PGM Porto Velho (RO) | R$ 22.108,22 |
Requisitos comuns às duas carreiras
Apesar das diferenças institucionais, PGE e PGM compartilham exigências de ingresso:
- Bacharelado em Direito
- Inscrição regular nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
- Aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos
Diferente da magistratura e do Ministério Público, os concursos de Procurador do Estado e de Procurador do Município não exigem os três anos de atividade jurídica previstos na Resolução CNJ nº 75/2009, já que essa exigência é específica das carreiras alcançadas por aquela resolução.
Cada edital, no entanto, pode fixar seus próprios requisitos, então vale sempre conferir o documento oficial do certame.
Procurador do Estado x do Município: qual carreira escolher?
A decisão entre Procuradoria Estadual e Municipal costuma considerar remuneração do certame específico, estabilidade oferecida pela legislação local, volume de vagas do órgão e o interesse do candidato pela área de atuação (tributário estadual, saúde pública, licitações municipais, entre outras).
Como a estrutura da PGM varia por município, é recomendável avaliar cada edital individualmente antes de comparar as duas carreiras apenas pelo nome do cargo.
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