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A Prefeitura do Município de Matinhos publicou o edital do Concurso Público para Procurador Municipal, uma excelente oportunidade para a área jurídica no estado do Paraná.
As inscrições poderão ser realizadas de 28 de julho a 27 de agosto, mediante pagamento de taxa no valor de R$ 160,00. O pedido de isenção poderá ser feito de 28 de julho a 01 de agosto.
O certame oferece 1 vaga imediata, com validade de 2 anos (prorrogável por igual período). A remuneração inicial para o cargo é de R$ 18.106,11 (além de auxílio-alimentação de R$ 484,00 e gratificação por assiduidade de R$ 130,00).
A Prova Objetiva e a Prova Discursiva (Peça prática profissional ou Parecer técnico-jurídico) estão previstas para o dia 27 de setembro, aplicadas nos períodos matutino e vespertino, respectivamente.
- Concurso PGM Matinhos PR
- Status: edital publicado
- Banca: FAFIPA
- Vagas: 1
- Salário inicial: R$ 18.106,11
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Concurso PGM Matinhos PR: situação atual
Quais são as datas previstas?
- Inscrições: 28/07/2026 a 27/08/2026
- Isenção de taxa: 28/07/2026 a 01/08/2026
- Provas: 27/09/2026
Como é a carreira de Procurador na PGM Matinhos PR?
Requisitos
- Requisito do Cargo:
- Ensino superior completo em Graduação em Direito;
- Registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
- Requisitos Básicos para a Posse:
- Ser brasileiro (conforme a Constituição Federal);
- Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse;
- Estar em dia com as obrigações do Serviço Militar (para o sexo masculino);
- Estar quite com as obrigações eleitorais e em gozo dos direitos políticos;
- Não ter sofrido penalidade administrativa, cível ou criminal incompatível com a nomeação no exercício de cargo/função pública;
- Não acumular cargos públicos, exceto nos casos expressamente previstos em lei;
- Não perceber benefício proveniente de RPPS ou RGPS relativo a emprego público (salvo exceções constitucionais);
- Ter sido aprovado no concurso e ser considerado apto nos exames médicos e de avaliação psicológica.
Atribuições
De acordo com o Anexo I do Edital (que faz referência à Lei Municipal n.º 2.401/2022), o cargo passa a ter a nomenclatura e atribuições do plano de carreira dos Procuradores Municipais, que envolvem:
- Representar judicial e extrajudicialmente o Município de Matinhos em qualquer juízo ou tribunal;
- Exercer atividades de consultoria e assessoria jurídica no âmbito do Executivo Municipal;
- Emitir pareceres técnico-jurídicos sobre processos administrativos, licitações, contratos, convênios e projetos de lei;
- Promover a cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa do Município;
- Zelar pela legalidade, constitucionalidade e celeridade dos atos da Administração Pública Municipal.
Etapas do Concurso
O certame será composto por 3 fases principais:
- Prova Objetiva (PO)
- Caráter: Eliminatório e Classificatório
- Duração: 5 horas (período matutino)
- Estrutura: 100 questões de múltipla escolha (5 alternativas cada)
- Pontuação Máxima: 100,00 pontos
- Nota Mínima: É necessário obter, no mínimo, 50 pontos para aprovação
- Prova Discursiva (PD)
- Caráter: Eliminatório e Classificatório
- Duração: 4 horas (período vespertino)
- Estrutura: 01 Peça Prática Profissional ou Parecer Técnico-Jurídico (de até 100 linhas)
- Pontuação Máxima: 40,00 pontos
- Nota Mínima: É necessário obter, no mínimo, 20 pontos para não ser eliminado
- Linha de Corte (para correção): Serão corrigidas as provas dos candidatos aprovados na objetiva até a posição 32ª (Ampla Concorrência), 2ª (PcD) e 6ª (Afrodescendentes), incluindo empatados na última vaga.
- Prova de Títulos (PT)
- Caráter: Apenas Classificatório
- Pontuação Máxima: 10,00 pontos
- Pontuação por Título:
- Doutorado: 4,00 pontos por título (máx. 4,00)
- Mestrado: 3,00 pontos por título (máx. 3,00)
- Especialização (Pós-graduação Lato Sensu – min. 360h): 1,50 ponto por título (máx. 3,00)
Fases Pós-Classificação (Investidura)
Após a homologação do resultado final, os candidatos convocados ainda passarão por:
- Avaliação Médica Pericial: De caráter eliminatório (“Apto” ou “Inapto”), realizada pelo departamento de perícia oficial do município.
- Avaliação Psicológica: De caráter eliminatório (“Apto” ou “Inapto”), para aferir características cognitivas e de personalidade para o cargo.
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CURSOS E ASSINATURAS
Informações do Concurso PGM Matinhos PR
- Vagas: 1
- Remuneração inicial: R$ 18.106,11
- Escolaridade: Nível Superior + OAB
- Banca: FAFIPA
- Edital vigente: PGM Matinhos PR 2026
