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CCarreiras Jurídicas Leia mais 6 minutos de leitura Norma antielisiva exige regulamentaçãoPorFrederico Tadeu Borlot PeixotoAtualizado em 2 de setembro de 2026 Olá, tudo bem? Hoje falaremos sobre a existência de ilegalidade na aplicação direta do art. 116, parágrafo único,…
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