A inteligência artificial generativa pode ser usada como prova em um processo penal? Imagine que você, candidato a uma vaga no Ministério Público ou na Magistratura, se depare com essa questão em prova: “Relatório produzido por investigador de polícia com auxílio de ferramentas de IA generativa constitui prova válida no processo penal.” Verdadeiro ou falso?
A resposta exige mais do que intuição sobre tecnologia. Exige domínio sobre os fundamentos da teoria da prova, os critérios de admissibilidade probatória e a posição atual do Superior Tribunal de Justiça, que, em abril de 2026, enfrentou o tema de forma inédita e com relevantes repercussões práticas para os concursos das carreiras jurídicas.
Neste artigo, você vai compreender o fundamento dogmático da inadmissibilidade de provas sem aptidão epistêmica, dominar os conceitos de alucinação, viés de confirmação e adequação racional no processo penal, distinguir relatório de IA de perícia técnica oficial, e aplicar esse conhecimento para resolver questões de primeira e segunda fase com precisão. Este é exatamente o tipo de tema que diferencia candidatos aprovados de reprovados: surgiu de um caso concreto recente, envolve instituto dogmático sólido e já está em condições de ser cobrado nas próximas provas.
1. O Caso e o Ponto de Partida: Por Que a IA Foi ao Banco dos Réus
O HC 1.059.475/SP julgado pela Quinta Turma do STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, em 7 de abril de 2026, por unanimidade, teve como pano de fundo uma imputação de injúria racial ocorrida em estádio de futebol. A controvérsia central era esta: um investigador de polícia utilizou ferramentas de inteligência artificial generativa (Gemini e Perplexity) para analisar o áudio de um vídeo e produziu um relatório concluindo que o acusado havia proferido a palavra “macaco” contra a vítima.
O que torna o caso especialmente relevante para sua prova é que o Instituto de Criminalística já havia realizado perícia oficial sobre os mesmos vídeos e chegado a conclusão oposta: com base em fonética forense e acústica da fala, os traços articulatórios não eram compatíveis com o termo imputado. Ainda assim, a autoridade policial produziu o relatório de IA, o Ministério Público utilizou-o na denúncia e o Judiciário o considerou prevalente sobre a perícia oficial.
O STJ, ao julgar o habeas corpus, fixou uma tese de alto impacto: o relatório produzido por investigador de polícia com utilização de ferramentas de IA generativa não possui confiabilidade epistêmica mínima para ser utilizado como prova no processo penal.
⚠️ Atenção para concursos: a decisão do STJ não vedou o uso de tecnologia pela polícia em geral, nem declarou ilicitude do relatório por violação à cadeia de custódia ou ao art. 159 do CPP. A inadmissibilidade tem fundamento específico e técnico: ausência de aptidão racional. Compreender essa distinção é o que pode definir sua questão.
2. Teoria da Prova e a Exigência de Confiabilidade Epistêmica
Para dominar o julgado, é preciso partir de um ponto dogmático que as bancas costumam pressupor: nem toda informação é prova. O processo penal é um sistema de reconstrução racional do passado, e a atividade probatória tem uma limitação lógica fundamental: apenas o que possui aptidão racional para demonstrar a verdade dos fatos pode funcionar como prova.
Esse conceito, presente na literatura processual penal moderna e reforçado pelo STJ no HC 1.059.475/SP, é chamado de confiabilidade epistêmica. Trata-se da capacidade de um determinado elemento de informação gerar, de forma racionalmente justificável, conclusões sobre a hipótese fática investigada. O adjetivo “epistêmica” não é ornamento: remete ao ramo da filosofia que estuda o conhecimento e suas condições de validade. A prova, no processo, deve ser conhecimento, não mera aparência de conhecimento.
A IA generativa falha precisamente nesse requisito. O STJ identificou dois déficits técnicos que fundamentam a vedação:
O primeiro é o risco de alucinação. Modelos de linguagem generativa não consultam bases de dados em tempo real: estruturam respostas com base em padrões estatísticos extraídos do período de treinamento. Isso significa que podem produzir informações imprecisas, irreais ou fabricadas, porém com aparência de fidedignidade. A alucinação não é falha de programação superável por uso cuidadoso: é característica estrutural da tecnologia no estágio atual.
O segundo é a inadequação técnica ao objeto analisado. No caso concreto, pedia-se à IA que analisasse o áudio de um vídeo. No entanto, os modelos utilizados são LLMs (large language models), que processam texto, não ondas sonoras. Não possuem capacidade de análise fonética. A pergunta formulada ao modelo não era tecnicamente respondível por aquela ferramenta, o que torna o resultado ainda mais desprovido de validade científica.
🧠 Memorize para sua prova: a inadmissibilidade do relatório de IA generativa no processo penal decorre da ausência de confiabilidade epistêmica, que é condição de admissibilidade racional de qualquer elemento probatório no sistema processual.
3. Classificação do Relatório: Documento, Não Perícia
Um dos pontos que o STJ deixou expressamente assentado merece atenção especial. O relatório produzido pelo investigador com auxílio de IA generativa não é perícia. É documento.
Essa distinção tem implicações dogmáticas precisas:
Perícia é o meio de prova regulado pelo art. 159 do Código de Processo Penal (CPP), que exige perito oficial de nível superior ou, na falta deste, dois peritos idôneos. Pressupõe método científico, responsabilidade técnica e possibilidade de questionamento pelas partes. A perícia gera um juízo técnico-científico sobre fato que exige conhecimento especializado, e o juiz, embora não esteja vinculado a ela (art. 182 do CPP), só pode afastá-la mediante fundamentação idônea de natureza técnico-científica.
Documento é qualquer peça escrita ou registro que contenha declaração de pensamento ou fato. Não pressupõe método científico nem responsabilidade técnica no sentido pericial. A consequência prática é que o relatório de IA entra no processo como documento, mas não pode suprir a função de perícia nem, muito menos, substituir ou superar a conclusão de perícia oficial.
O STJ foi direto: “para se afastar ou mitigar a conclusão constante de perícia oficial, mister se faz a indicação de motivação técnico-científica idônea.” Um documento produzido por ferramenta que não processa ondas sonoras, instada a transcrever fielmente o áudio de um vídeo, não atende a nenhum dos requisitos de motivação técnico-científica.
⚠️ Atenção para concursos: não confunda a admissibilidade do documento com sua aptidão probatória. O STJ não disse que o relatório é ilícito ou que viola a cadeia de custódia: disse que não possui confiabilidade epistêmica mínima. A inadmissibilidade é de natureza lógico-racional, não formal.
4. Viés de Confirmação como Problema Institucional
Um dos aspectos mais sofisticados do julgado, e por isso mesmo com alto potencial de cobrança em segunda fase, é o reconhecimento pelo STJ de um viés de confirmação na atividade estatal.
O viés de confirmação é fenômeno cognitivo pelo qual o agente tende a buscar, selecionar e valorizar informações que confirmem sua hipótese prévia, ignorando ou minimizando as que a contradizem. No caso julgado, o STJ identificou esse viés de forma nítida: a perícia oficial do Instituto de Criminalística não confirmou a palavra esperada; em vez de encerrar a investigação naquele ponto, a autoridade policial recorreu a ferramentas de IA para obter a conclusão desejada; o resultado da IA foi então utilizado como fundamento da denúncia e considerado prevalente sobre a perícia oficial.
Esse encadeamento institucional é preocupante por razões que vão além do caso concreto. Quando a lógica probatória é invertida, ou seja, quando se parte da conclusão e se busca a prova que a confirme, o processo perde sua função de reconstrução racional do passado e passa a ser instrumento de legitimação de decisões já tomadas. O STJ, ao nomear esse viés expressamente, envia um sinal importante para os sistemas de investigação e acusação.
Para sua prova discursiva, esse é o ponto que demonstra compreensão sistêmica: o problema não é apenas técnico (a IA não consegue analisar ondas sonoras), mas também institucional (o Estado não pode usar a fragilidade epistêmica da IA para contornar conclusões periciais oficiais que não lhe são favoráveis).
5. Tabela Comparativa: Relatório de IA Generativa vs. Perícia Oficial
| Critério | Relatório de IA Generativa | Perícia Oficial (art. 159 do CPP) |
| Natureza jurídica | Documento | Meio de prova técnico-científico |
| Responsável | Investigador | Perito oficial de nível superior |
| Método | Padrão estatístico de LLM | Método científico validado |
| Risco de alucinação | Estrutural e inerente | Inexistente pela natureza do processo pericial |
| Aptidão fonética | Nenhuma (LLMs processam texto, não áudio) | Sim, quando realizada por especialista em fonética forense |
| Confiabilidade epistêmica | Ausente | Presente |
| Pode superar perícia oficial? | Não | Referência técnico-científica prevalente |
| Vincula o juiz? | Não vincula nem instrui | Não vincula, mas exige fundamentação para afastamento (art. 182 CPP) |
Esta tabela representa o núcleo do que as bancas cobrarão sobre o tema: distinções funcionais que parecem sutis mas são juridicamente determinantes.
6. Limites da Vedação: O Que o STJ Não Disse
Dominar os limites da decisão é tão importante quanto conhecer seu conteúdo. O STJ não estabeleceu vedação genérica ao uso de tecnologia ou inteligência artificial nas investigações criminais. As ressalvas expressamente feitas no julgado são igualmente cobráveis:
Não há ilicitude formal: o relatório não foi declarado prova ilícita por violação de norma de direito penal. Não há ilegalidade na produção do documento em si.
Não há violação à cadeia de custódia: o STJ afastou expressamente a alegação de que o acautelamento dos vídeos teria sido comprometido. O problema não é a origem da mídia analisada, mas a ferramenta de análise.
Não há ofensa ao art. 159 do CPP: o relatório não é perícia, portanto as exigências do art. 159 não se aplicam a ele diretamente. A vedação vem de outro fundamento.
O fundamento da inadmissibilidade é exclusivamente a ausência de confiabilidade epistêmica, derivada do risco de alucinação e da inadequação técnica da ferramenta ao objeto analisado. Qualquer generalização além disso não encontra amparo no julgado.
⚠️ Atenção para concursos: questões que invertam a fundamentação da vedação, atribuindo ao STJ a declaração de ilicitude ou de violação à cadeia de custódia, serão falsas. A fundamentação correta é a ausência de aptidão racional epistêmica.
7. Questão Simulada Comentada
"Investigador de polícia, no curso de inquérito policial que apurava injúria racial ocorrida em estádio de futebol, utilizou ferramentas de inteligência artificial generativa para analisar o áudio de um vídeo e produziu relatório concluindo que o suspeito havia proferido a palavra-alvo. Perícia oficial anterior, realizada pelo Instituto de Criminalística com base em fonética forense, havia concluído pela ausência de traços articulatórios compatíveis com o termo imputado. O Ministério Público utilizou o relatório de IA na denúncia.
Com base na jurisprudência do STJ, analise a admissibilidade do relatório como prova no processo penal, identificando seu enquadramento jurídico e os fundamentos da decisão."
Gabarito esperado:
O relatório produzido por investigador de polícia com utilização de ferramentas de IA generativa não pode ser utilizado como prova no processo penal, por ausência de confiabilidade epistêmica mínima, conforme fixado pelo STJ no HC 1.059.475/SP (Quinta Turma, abril de 2026).
Desenvolvimento da resposta vencedora:
O relatório enquadra-se juridicamente como documento, não como perícia, razão pela qual não se aplica o art. 159 do CPP. Da mesma forma, o STJ afastou expressamente as alegações de ilicitude formal e de violação à cadeia de custódia. A inadmissibilidade tem fundamento lógico-racional: a atividade probatória exige aptidão epistêmica do elemento de prova, ou seja, capacidade de gerar conclusões racionalmente justificáveis sobre a hipótese fática.
A IA generativa apresenta dois déficits que comprometem essa aptidão: (1) o risco estrutural de alucinação, consistente na produção de informações fabricadas com aparência de fidedignidade, decorrente do processamento por padrões estatísticos e não por consulta a bases reais; e (2) a inadequação técnica ao objeto, pois os modelos de linguagem grandes (LLMs) processam texto, não ondas sonoras, sendo inaptos para análise fonética.
Agrava o quadro o reconhecimento de viés de confirmação na atividade estatal: após perícia oficial não confirmar a palavra esperada, recorreu-se à IA para obter resultado diverso, que foi então utilizado como prevalente. O STJ fixou que, para afastar conclusão de perícia oficial, o juiz deve apresentar fundamentação técnico-científica idônea (art. 182 do CPP), o que o relatório de IA generativa é incapaz de fornecer.
Fechamento Estratégico: O Que Memorizar para Sua Prova
Se você chegou até aqui, já está à frente de 90% dos concurseiros que ainda não conhecem este julgado e sua fundamentação técnica.
1. O STJ vedou o uso de relatório de IA generativa como prova no processo penal por ausência de confiabilidade epistêmica mínima (HC 1.059.475/SP, Quinta Turma, 7/4/2026).
2. A fundamentação não é ilicitude formal, violação à cadeia de custódia ou descumprimento do art. 159 do CPP. É ausência de aptidão racional.
3. O relatório de IA é documento, não perícia. Consequência: não está sujeito às exigências do art. 159 do CPP, mas também não possui aptidão técnico-científica para superar perícia oficial.
4. IA generativa apresenta dois déficits estruturais: risco de alucinação (produção de informação fabricada com aparência de fidedignidade) e inadequação técnica (LLMs processam texto, não ondas sonoras; são inaptos para análise fonética).
5. O STJ identificou viés de confirmação na atividade estatal: após perícia oficial não confirmar a hipótese, buscou-se na IA a conclusão desejada. Esse padrão é institucional e constitui fundamento adicional da inadmissibilidade.
6. Para afastar conclusão de perícia oficial, o juiz necessita de motivação técnico-científica idônea (art. 182 do CPP). Relatório de IA generativa não preenche esse requisito.
7. A vedação é funcional e racional, não tecnológica em abstrato. O STJ não proibiu o uso de tecnologia nas investigações; proibiu o uso de ferramenta sem confiabilidade epistêmica como substituto de prova técnica válida.
Domine esse tema e transforme conhecimento em pontos na sua prova. Bons estudos e rumo à aprovação!
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