De início, vamos comentar o seguinte julgado:
O tema foi tratado aqui:
Fazenda tem legitimidade para pedir falência por execução fiscal frustrada
STJ: União é legítima para pedir falência após execução fiscal frustrada
Introdução e delimitação do tema
O Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, promoveu significativa virada jurisprudencial no julgamento do REsp 2.196.073/SE: reconheceu a legitimidade ativa e o interesse processual da Fazenda Pública para requerer a falência de devedor tributário quando a execução fiscal previamente ajuizada se revelar frustrada.
A decisão operou um overruling expresso do precedente até então dominante — o REsp 164.389/MG (Segunda Seção, 2004) —, fundado na evolução do arcabouço normativo falimentar, especialmente após a edição da Lei 14.112/2020.
Para quem se prepara para concursos jurídicos, o julgado é de leitura obrigatória: envolve simultaneamente direito processual civil (condições da ação), direito tributário (crédito público e execução fiscal) e direito empresarial (legitimidade para requerer falência e procedimento concursal).
O caso concreto
A União ajuizou execução fiscal em face de Casa das Carnes Comércio Importação e Exportação Ltda., visando ao recebimento de créditos inscritos em dívida ativa no montante de R$ 12.211.250,96.
Assim, a executada foi citada, não adimpliu o débito, não indicou bens à penhora e as diligências realizadas restaram infrutíferas. Frustrada a execução, a Fazenda Nacional ajuizou pedido de falência com fundamento no art. 94, II, da Lei 11.101/2005 (execução frustrada).
Diante disso, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender inadequada a via falimentar para cobrança de créditos fiscais. O Tribunal de Justiça manteve a sentença.
A Fazenda Nacional interpôs recurso especial, que foi julgado pela 3ª Turma do STJ.
O entendimento anterior: o paradigma do REsp 164.389/MG
Sob a vigência do Decreto-Lei 7.661/1945, a Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública não detinha legitimidade nem interesse processual para requerer a falência do devedor fiscal.
Os fundamentos desse entendimento podem ser sistematizados:
| Fundamento | Síntese |
| Atividade vinculada | A cobrança do crédito tributário é atividade vinculada (art. 3º do CTN), devendo o Fisco utilizar o instrumento próprio — a execução fiscal |
| Via específica e privilegiada | A LEF (Lei 6.830/80) confere instrumento próprio e preferencial para satisfação do crédito público |
| Exclusão do concurso | O crédito fiscal não se sujeita a concurso de credores (art. 187 do CTN e art. 29 da LEF) |
| Título emitido pelo próprio credor | A CDA é título formado pelo próprio Fisco, o que não deveria bastar para deflagrar processo tão grave quanto a falência |
| Risco de coação | O pedido poderia funcionar como meio de coação moral para forçar o pagamento |
| Risco de arbitrariedade | A escolha de quais devedores seriam submetidos à falência poderia encerrar atuação arbitrária do Estado |
A virada: o novo entendimento do STJ
A relatora, Min. Nancy Andrighi, identificou dois vetores que tornam insustentável a manutenção do entendimento anterior: a evolução legislativa promovida pela Lei 14.112/2020 e a evolução jurisprudencial do próprio STJ sobre a relação entre execução fiscal e falência.
A questão da legitimidade ativa
O ponto central é a interpretação do art. 97, IV, da Lei 11.101/2005, que confere legitimidade a “qualquer credor” para requerer a falência.
O voto é preciso: o emprego do pronome indefinido “qualquer” não comporta interpretação restritiva que exclua credores públicos.
Isto é, fazê-lo violaria o princípio da isonomia e negaria vigência a texto expresso de lei.
A isso se soma o seguinte raciocínio sistêmico construído no voto:
Se a Fazenda Pública pode aderir voluntariamente a uma falência requerida por terceiro — habilitando seus créditos nos autos, conforme tese fixada no Tema Repetitivo 1.092 da Primeira Seção —, seria uma contradição sistêmica impedir que ela própria requeira a instauração do mesmo procedimento.
Assim, admitir o ingresso mas vedar a propositura configuraria incoerência normativa inaceitável.
Ademais, a Lei 14.112/2020 reforçou ainda mais essa conclusão ao introduzir o art. 7º-A na LFRE, que criou o Incidente de Classificação do Crédito Público — instaurado de ofício pelo juiz após a decretação da quebra para análise e classificação dos créditos fiscais do falido —, além de prever a suspensão das execuções fiscais durante o processo falimentar (art. 7º-A, §4º, V).
Outro argumento lógico extraído da Lei 14.112/2020: o art. 73, V e VI, da LFRE autoriza a convolação da recuperação judicial em falência nas hipóteses de inadimplemento de parcelamento ou transação tributária e de esvaziamento patrimonial em prejuízo da Fazenda.
Ora, se o prejuízo ao Fisco no âmbito recuperacional autoriza a decretação da quebra, por que a execução fiscal frustrada não autorizaria o pedido? A incoerência sistêmica seria igualmente inaceitável.
A questão do interesse processual
O argumento clássico contra o interesse processual da Fazenda era: dispondo de execução fiscal — via privilegiada e específica —, não haveria necessidade de recorrer à ação falimentar.
O voto inverte essa lógica com precisão: a prerrogativa de ter instrumento próprio não pode se transformar em impedimento processual, colocando o Fisco em situação de desvantagem em relação aos credores privados — o que o voto denomina “antiprivilégio”. O interesse processual da Fazenda surge, precisamente, do esgotamento e da frustração da via executiva.
A utilidade concreta do pedido de falência, em relação à execução singular frustrada, decorre de instrumentos específicos do juízo concursal:
| Instrumento concursal | Utilidade para o Fisco |
| Termo legal da falência (art. 99, II, LFRE) | Permite revogação de atos de disposição patrimonial de forma mais ampla que na execução fiscal |
| Ação revocatória (art. 130, LFRE) | Instrumento específico para desconstituir fraudes contra credores |
| Responsabilização de sócios e administradores (art. 82, LFRE) | Permite atingir patrimônio pessoal por atos ilícitos |
| Arrecadação universal de bens | Favorece a recuperação do crédito público de forma mais abrangente |
Lado outro, o voto também destaca uma dimensão de política jurídica relevante: a empresa que mantém passivo tributário vultoso inadimplido, mesmo regularmente demandada, pratica concorrência desleal em relação aos agentes que cumprem suas obrigações fiscais.
A falência, nesse cenário, cumpre sua função de saneamento do ambiente de negócios (art. 75, LFRE), retirando do mercado agente economicamente inviável ou desonesto.
Adicionalmente, o pedido de falência pode ser a única alternativa para evitar a extinção de créditos pela prescrição intercorrente (art. 40, LEF), já que a instauração do processo falimentar suspende o prazo prescricional (art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005).
A tese fixada e suas condicionantes
O STJ não reconheceu um poder irrestrito do Fisco de pedir a falência de qualquer devedor tributário. A decisão estabelece condicionantes claras:
a) Subsidiariedade: o pedido de falência só se legitima após o esgotamento e a frustração da execução fiscal. Não é instrumento de primeira escolha — é meio subsidiário.
b) Requisitos da LFRE: o pedido deve observar os requisitos estatuídos na Lei 11.101/2005, inclusive o fundamento do art. 94 (no caso concreto, a execução frustrada do inciso II).
c) Não configura “superprivilégio”: o voto é expresso ao afastar essa leitura. Trata-se de disponibilizar ferramenta processual útil e necessária para situações de insolvência comprovada, em consonância com os princípios da eficiência, da isonomia e da supremacia do interesse público.
Quadro comparativo: antes e depois
| Aspecto | Entendimento anterior (REsp 164.389/MG) | Novo entendimento (REsp 2.196.073/SE) |
| Legitimidade ativa da Fazenda | Não reconhecida | Reconhecida — “qualquer credor” (art. 97, IV, LFRE) |
| Interesse processual | Negado — Fisco tem execução fiscal | Reconhecido quando a execução fiscal restar frustrada |
| Relação execução fiscal × falência | Instrumentos incompatíveis | Instrumentos complementares |
| Art. 187 CTN / art. 29 LEF | Vedavam participação no concurso | São prerrogativa, não impedimento |
| Lei de regência | DL 7.661/45 | Lei 11.101/2005 + Lei 14.112/2020 |
| Natureza do posicionamento | Paradigma dominante | Overruling expresso |
Pontos essenciais para concursos
— O art. 97, IV, da Lei 11.101/2005 confere legitimidade a “qualquer credor” para requerer a falência, sem distinção entre credores públicos e privados.
— A Lei 14.112/2020 criou o Incidente de Classificação do Crédito Público (art. 7º-A, LFRE) e previu a suspensão das execuções fiscais durante a falência — instrumentos que consolidam a aptidão do Fisco para integrar o procedimento concursal.
— Os arts. 187 do CTN e 29 da LEF não impedem a participação da Fazenda na falência: representam prerrogativa (opção entre execução fiscal e habilitação), não vedação.
— O interesse processual da Fazenda para o pedido de falência é derivado da frustração da execução fiscal — e não preexistente a ela.
— A decisão operou overruling expresso do REsp 164.389/MG (Segunda Seção, 2004).
— O pedido de falência pelo Fisco tem caráter subsidiário e deve observar os requisitos da LFRE.
— O Tema Repetitivo 1.092 (Primeira Seção) já havia reconhecido a possibilidade de habilitação de créditos fiscais na falência — e o novo julgado é consequência lógica dessa premissa.
REsp 2.196.073/SE · STJ · 3ª Turma · Rel. Min. Nancy Andrighi · julgado em 05/02/2026
Como o tema já caiu em concursos:
ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional A) Segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública não pode requerer a falência do devedor. (Certo, na época do concurso. Hoje, errado)
CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia A falência do devedor empresário não poderá ser requerida pela fazenda pública, por esta não possuir legitimidade ou interesse de agir. (Certo, na época do concurso. Hoje, errado)
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