STF e o indulto no tráfico privilegiado
STF fixa que é constitucional conceder indulto no tráfico privilegiado, por não ser crime hediondo. Tema 1400 reafirma…
Perdão de dívida tributária por decreto é possível? Entenda!
STF decide que governador não pode conceder perdão de dívida tributária por decreto. O Supremo Tribunal Federal consolidou…
Licença médica pode diminuir férias? STF decide!
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento definitivo sobre os limites da autonomia municipal na regulamentação do regime jurídico…
Acordo de não persecução penal: timing da “aceitação”
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento fundamental sobre o momento adequado para manifestação das…
Assistente de acusação: limites da denúncia e análise do recurso
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 2.194.523-CE, decidiu por unanimidade…
STJ – Ação Popular: inadequação da via para questionar matéria tributária
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu marco jurisprudencial definitivo sobre os limites da ação popular em questões tributárias.…
Pode uma questão objetiva anulada na via judicial valer para mais de um candidato? RMS 74.847/RJ
No último informativo, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime proferida no dia 1º…
Persona Non Grata no Direito Internacional: caso Walber Agra
No início de junho de 2025, o cenário jurídico foi surpreendido por um episódio que expôs tensões entre…
Zambelli: pode ser presa? E extraditada?
A deputada Carla Zambelli encontra-se hoje numa dúvida jurídica que poucos parlamentares brasileiros já enfrentaram. Isto porque, condenada…
Cartas de recomendação em concurso da USP: mérito acadêmico?
O concurso para professor no Departamento de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo gerou significativa controvérsia jurídica…
STJ decide que crime de falsa identidade é formal e se consuma com a simples declaração – Tema 1255
Imagine a seguinte situação: João é abordado em uma blitz policial e, sabendo que possui antecedentes criminais, se…
STJ define critério por equidade para honorários em exceção de pré-executividade fiscal – Tema 1265 do STJ
Você já deve ter passado por isso no noticiário. A Fazenda ajuíza uma execução fiscal contra empresa e…