Neste domingo, 09 de julho, foram aplicadas as provas objetivas do concurso MP SP Promotor. A etapa contou com 100 questões de múltipla escolha.
São ofertadas 75 vagas para o cargo de Promotor de Justiça Substituto. O salário inicial da carreira é de R$ 28.883,97, além de diversos benefícios.
Para ingressar na função é necessário ser bacharel em Direito e contar com três anos de atividade jurídica, cuja documentação deverá ser entregue na inscrição definitiva.
Sendo assim, com o objetivo de ajudá-lo a diminuir um pouco a ansiedade, nossos professores realizaram a correção extraoficial, divulgando o gabarito extraoficial a partir de 19h do dia 09/07.
Mas atenção: Além da correção de domingo, nosso super time disponibilizará na segunda-feira, 10 de julho, o gabarito completo, com todas as questões escritas, um link para que você possa inserir seu gabarito e participar do ranking e realizará um webinário com todas as impressões da prova. NÃO PERCA!
Gabarito Extraoficial Concurso MP SP Promotor – 09/07- 19h
Preencha seu Gabarito e participe do Ranking
Prova comentada Direito Penal
Prova comentada Direito Processual Penal
Prova comentada Direito Civil
Prova comentada Direito Processual Civil
Prova comentada Direito Constitucional
Prova comentada Direito da Infância e da Juventude
Prova comentada Direito Comercial e Empresarial
Prova comentada de Tutela de Interesses Difusos
Prova comentada de Legislação Institucional
Prova comentada de Direitos Humanos
Prova comentada de Direito Administrativo
Prova comentada de Direito Eleitoral
Gabarito Extraoficial Concurso MP SP Promotor
Abaixo, você confere os gabaritos das questões corrigidas pelos nossos professores.
| QUESTÕES | RESPOSTAS | COMENTÁRIOS |
| 1- Tendo em vista as alterações… | E | I – errado. Artigo 52, par. 2, da Lei de execução penal. II – correto. Artigo 112, VI, da LEP III – errado. Art. 112, par. 6, da lep e sumula 441 STJ IV – correto. Art. 2, par. 9, da lei 12850/13. |
| 2 – As provas do crime de promover… | D | art. 2, par 4, inciso II, da lei 12850/13 |
| 3 – Em relação à Lei nº 9.613/98… | C | art. 2, par 1, da lei 9613/98 |
| 4 – Em tema de execução penal… | C | alternativa C está errada, pois a progressão de regime não pode ser per saltum |
| 5 – I – um aluno, ao final da aula… | B | Art. 20, caput; art. 20, § 3º; Súmula 145 do STF; art. 20, §1º |
| 6 – Acerca dos crime contra a Administração… | E | Art. 312, § 3º; art. 361, § 1º; art. 321, par. ún.; art. 327, § 2º, art. 313-B |
| 7 – Tendo em vista a legislação… | C | Art. 154-A, § 3º; art. 218-C, §§ 1º e 2º; Art. 155, § 4º-B |
| 8 – Em relação ao tema reincidência… | A | Art. 63; art. 117, IV; Súmula 636, STJ; Súmula 241, STJ; art. 112, VI e VIII, da LEP |
| 9 – A Lei Maria da Penha… | D | parte final do artigo 26 da lei 14344/22 |
| 10 – Em relação aos delitos… | D | Art. 145, par. ún.; art. 141, IV; art. 143, par.ún.; art. 141, § 1º |
| 11 – A multa é modalidade de sanção… | E | Art. 72; art. 51; STF, EP 12, STJ, Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.785.383/SP |
| 12 – Considerando as disposições… | A | I – correta – o grau de pureza da droga não p[e relevante opara a tipificação penal II – errada – semi imputabilidade é causa de diminuição de pena, e não causa de absolvição imprópria III – correta – HABEAS CORPUS 109.708 do STF IV – zart. 33, par. 4, da lei 11343/06 só se aplica ao artigo 33, caput e seu par. 1. |
| 13 – A Lei nº 7.716/89 define… | B | LETRA B, pois afirmativa I está correta (artigo 18 da Lei do racismo) e a III correta também por conta do artigo 4, par. 2, desta Lei. |
| 14 – Em relação aos crimes contra a paz… | C | Art. 288; art. 286, art. 288-A |
| 15 – O feminicídio foi incluído… | C | ADPF 779; HC 430.222, STJ; art. 121, § 7º, III; Art. 121, § 7º, IV, c.c. art. 22, IV, Lei 11.340/2006; Art. 121, § 7º, II |
| 16 – A aplicação retroativa da lex… | E | Em precedente paradigmático, de relatoria do Min. Moreira Alves, ficou assentado que a retroatividade penal benéfica deve se adequar às finalidades para as quais foi editada a lei penal: ’HABEAS CORPUS. Suspensão condicional do processo penal (art. 89 da Lei 9.099/95). Lex mitior. Âmbito de aplicação retroativa. – Os limites da aplicação retroativa da ‘lex mitior’, vão além da mera impossibilidade material de sua aplicação ao passado, pois ocorrem, também, ou quando a lei posterior, malgrado retroativa, não tem mais como incidir, à falta de correspondência entre a anterior situação do fato e a hipótese normativa a que subordinada a sua aplicação, ou quando a situação de fato no momento em que essa lei entra em vigor não mais condiz com a natureza jurídica do instituto mais benéfico e, portanto, com a finalidade para a qual foi instituído. – Se já foi protalada sentença condenatória, ainda que não transitada em julgado, antes da entrada em vigor da Lei 9.099/95, não pode ser essa transação processual aplicada retroativamente, porque a situação em que, nesse momento, se encontra o processo penal já não mais condiz com a finalidade para a qual o benefício foi instituído, benefício esse que, se aplicado retroativamente, nesse momento, teria, até, sua natureza jurídica modificada para a de verdadeira transação penal. ‘Habeas corpus’ indeferido.’ (HC n° 74.305, Rel. Min. Moreira Alves, j. 09.12.1996) Nesse sentido, para o caso da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95), o STF consolidou o entendimento de que a oferta do benefício poderia ocorrer até que fosse proferida sentença penal (seja condenatória ou absolutória, como se vê do HC nº 77.877, Rel. Min. Sydney Sanches). A ratio decidendi do precedente acima reproduzido deve ser aplicada ao ANPP, observadas suas peculiaridades em relação à suspensão condicional do processo. É que o ANPP, como dito, se esgota antes do oferecimento e do recebimento da denúncia e, diferentemente, a suspensão condicional do processo tem como pressuposto o início da ação penal. RHC 209400 / SC – SANTA CATARINA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 24/02/2022 Publicação: 02/03/2022 Com isso concluímos que a lei mista nem sempre retroagirá e que a exigência de representação no caso do estelionato não se justifica se o processo já estiver em curso, por alterar a natureza do instituto. Era o que vinha entendendo o STJ. O STF tem precedente em sentido diverso! |
| 17 – Assinale a alternativa correta. | D | TRANSAÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO QUERELANTE. RHC 102381/BA . RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2018/0222168-0 A doutrina tem entendido, com base nisso, e aplicando o raciocínio da transação penal, que o ANPP também é exclusivo do querelante. Por todos Leonardo Barreto, p. 363. |
| 18 – A Lei Orgânica do Ministério Público… | A | Cada unidade ministerial tem o seu feixe de atribuições, com designação baseada em um ato geral e abstrato do PGJ. Veda-se, outrossim, o promotor de encomenda. CF, Art. 5º, LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; |
| 19 – Assinale a alternativa correta. | B | Na sistemática atual, o artigo 28, do CPP, estabelece que o juiz, discordando das razões do membro do MP deve remeter os autos ao PGJ. O pacote anticrime alterou esse modelo, mas encontra-se ainda suspenso por força de decisão do STF. |
| 20 – Não é possível a oposição… | C | A jurisdição é inafastável (ou indeclinável) por cláusula constitucional. CF, Art. 5º, XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; |
| 21 – Se o relator do Recurso… | E | PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO QUANDO CABÍVEL APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – A jurisprudência deste Superior Tribunal “admite a fungibilidade recursal, a teor do art. 579 do CPP, quando, além de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro” (AgRg no REsp n. 1.704.526/AM, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 30/5/2018). II – O caso em comento se revela pela possibilidade de conversão do recurso em sentido estrito em apelação se, do erro, não se constatou a intempestividade recursal, nem prejuízo à parte recorrida no que tange ao processamento do recurso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.937.416/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 27/3/2023.) |
| 22 – O representante diplomático… | C | Nas hipóteses em que se livra solto, Lei 9.099/95, ocorre a captura, mas não há recolhimento ao cárcere. Suscetível de recurso, pois a expressão livrar-se solto não encontra mais previsão no CPP. |
| 23 – A presunção hominis… | B | A revisão só cabe contra decisão condenatória ou absolutória imprópria, conforme artigo 621, do CPP. |
| 24 – O Ministério Público não pode… | D | A questão d é incorreta, porque a revisão criminal não exige o exaurimento dos recursos cabíveis. |
| 25 – Por princípio da variabilidade… | D | Todas estão incorretas |
| 26 – Em relação ao procedimento dos crimes… | D | Todas estão incorretas |
| 27 – Sobre a colaboração premiada… | quem pode o mais (não denunciar) pode o menos (aplicar o ANPP). | |
| 28 – Sobre fundações, de acordo com… | C | art. 65, parágrafo único, do CC |
| 29 – Nos termos da jurisprudência… | E | REsp 1.529.532 |
| 30 – A respeito da prescrição… | B | art. 204 do CC |
| 31 – No ano de 2021, morreu homem… | A | arts. 1.816 e 1.843, §1º do CC |
| 32 – Sobre o regime de bens, nos termos… | D | REsp 1.119.462 |
| 33 – Em relação aos bens reciprocamente… | C | art. 93 do CC |
| 34 – Pode ser estipulada em conjunto… | E | art. 409 do CC |
| 35 – Em matéria de danos materiais… | A | I: C – Súmula 145 do STJ; II: E – REsp 1.642.314; III: E – Súmula 130 do STJ; IV: C – REsp 1.833.722 |
| 36 – Considerando a legislação… | B | arts. 1.521, inc. II e 1.595, §2º, do CC |
| 37 – É entendimento dominante… | B | RE 878.694 e RE 646.721 |
| 38 – A respeito das regras e dos princípios… | A | Art. 3º, §3º do CPC |
| 39 – Sobre a intervenção de terceiros… | D | Art. 130, I e II do CPC |
| 40 – Considerando os institutos… | B | Art. 146, §§ 6º e 7º , I e II do CPC |
| 41 – A respeito dos mecanismo de autocomposição…. | E | Resolução CNMP 118/14, art. 18 |
| 42 – O Ministério Público deverá… | C | Art. 178, CPC estava na revisão |
| 43 – Em relação às disposições… | A | Art. 304, caput e §3º , CPC |
| 44 – A respeito das regras do procedimento… | C | Art. 343, §3ºE §6º , CPC |
| 45 – A respeito da sentença… | B | Art. 489, §1º, IV , CPC |
| 46 – No que tange à participação processual… | D | Art. 554, §1º , CPC |
| 47 – Com relação aos recursos… | B | 932, VI, CPC |
| 48 – Com relação à Súmula Vinculante… | C | |
| 49 – I – Dos Municípios são dotados… | E | |
| 50 – Com relação às competências… | B | |
| 51 – Com relação ao sistema de competências… | D | |
| 52 – A Constituição Federal estabelece… | A | |
| 53 – O poder de apresentar emendas… | B | |
| 54 – Funções Essencial à Justiça… | E | Passível de recurso |
| 55 – Consoante o disposto no art. 58… | C | |
| 56 – É constitucional a instituição por lei… | A | |
| 57 – Enquanto o princípio da unidade… | B | |
| 58 – Com relação aos tratados internacionais… | A | |
| 59 – O controle dos atos administrativos… | D | |
| 60 – A respeito das medidas… | E | I – correta – artigo 116 do ECA II – correta – artigo 117 do ECA III – errado – art. 118, par. 2 do eca IV – errado – artigo 120 do eca V – errado – 121, par. 3 do eca VI – correto – art 124 do eca |
| 61 – Recebida a petição inicial, a autoridade… | C | 157, par. 3, do ECA |
| 62 – Compete ao Ministério Público… | A | alternativa II errada (artigo 211 do eca) e III errada também (intimação do Ministério Público em todas as ações, e não somente nas constitucionais) – art. 203 e 204 eca. |
| 63 – São infrações administrativas… | X | Passível de anulação (mais de uma considerada a correta) |
| 64 -A respeito do Marco Legal… | E | artigo 2 da Lei |
| 65 – A Resolução n 231 do Conselho… | B | art. 8, par. 3, da resolução |
| 66 – Em matéria de recuperação judicial… | D | |
| 67 – A Lei nº 14.112/20 provocou… | A | |
| 68 – Em relação às sociedades… | A | |
| 69 – Pelos princípios que regem… | E | |
| 70 – A sentença de improcedência… | A | Improcedência ação coletiva. Art. 103, § CDC |
| 71 – No tocante ao inquérito civil… | E | Inquérito civil. Art. 20. Resolução 1342 e art. 120 da 132 e 5º, § 2º Res. 23 CNMP |
| 72 – Quando ao compromisso de ajustamento… | B | TAC – Não depende de homologação judicial, mas sim do conselho; art. 82, § 4º Res. 1342 |
| 73 – A transação firmada pelo Ministério… | D | Todas V, Súmula 25 do do Conselho MP, art. 102, §1º, II Resolução 1342, e art. 19m II da Res; |
| 74 – Na tutela dos direitos metaindividuais… | D | Celebrar TAC não decorre da obrigatoriedade, mas sim do caso concreto |
| 75 – De acordo com seu perfil… | C | Todas estão corretas |
| 76 – Ressalvada a competência… | A | Incorreta. Art. 93 do CDC |
| 77 – Com relação à área de preservação… | E | Incorreta. Art. 3º, II, Cód. Florestal; |
| 78 – Em um inquérito civil, está sendo… | D | Responsabilidade ambiental objetiva; |
| 79 – Quanto ao estudo de impacto ambiental… | C | I, II, III e V estão corretas. Sobre impacto ambiental; |
| 80 – Analise as seguintes afirmações… | C | Todas estão corretas |
| 81 – O consumidor poderá exercer… | B | Direito de Arrependimento – art. 49 CDC |
| 82 – Poderá fixar áreas… | B | Incorreta. Plano diretor é aprovado por lei e não decreto. Art. 40 Estatuto das cidades |
| 83 – O parcelamento do solo… | E | Incorreta – Parcelamento do solo. Desacordo com o art. 4º, II Lei 6766/79. Expressão inclusive é Salvo. |
| 84 – A Convenção Interamericana contra… | A | |
| 85 – A Convenção sobre os Direitos… (art. 3º 3, letras…) | D | |
| 86 – A Convenção sobre os Direitos… (artigo 7º) | E | |
| 87 – O Estatuto da Pessoa Idosa… | A | |
| 88 – O sistema de responsabilização… | B e D | |
| 89 – Com relação ao regime instituído… | A | |
| 90 – A Lei Federal nº 14.133/2021… | C | |
| 91 – Com relação ao direito de acesso… | A | |
| 92 – As contratações por tempo… | D | |
| 93 – O Município doou imóvel público… | A | A alternativa A também pode ser considerada a correta |
| 94 – A submissão de um bem… | C | |
| 95 – Nas concessões comuns… | C | |
| 96 – Leia as assertivas a seguir, relacionadas à Administração… | D | |
| 97 – Com relação ao regime instituído… | B | |
| 98 – Como já se disse alhures… | B | ART. 288 + 284 CE e ART. 28-A CPP |
| 99 – Nenhuma autoridade poderá… | A | A – ART. 236 CE (RESPOSTA) B – ART. 357, §3º CE C – ART. 236, §1º CE D – ART. 262 CE + SUM 70 TSE E– ART. 1°, I, “q” LC 64/90 |
| 100 – As decisões proferidas… | C | A – ART. 121, §4°, V CF B – SUM 72 TSE C – ART. 257, § 2° CE (RESPOSTA) D – ART. 362 CE |
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