Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 09/07/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Promotor Substituto do Estado de São Paulo. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 54, 63 e 88.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Promotor do Estado de São Paulo, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Vocês também poderão acompanhar todos os eventos através deste link:
Gabarito Extraoficial – Promotor do Estado de São Paulo
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
PROVA COMENTADA DE DIREITOS HUMANOS
QUESTÃO 84. A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e as Formas Correlatas de Intolerância declara que todo ser humano é igual perante a lei e tem direito à igual proteção contra o racismo, a discriminação racial e as formas correlatas de intolerância, em qualquer esfera da vida pública e privada (Capítulo II).
Para garantir a efetividade dos direitos da população negra são previstas ações afirmativas, sendo INCORRETO sustentar que
a) as ações afirmativas, adotadas com a finalidade de assegurar o gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais de grupos que requeiram essa proteção, não constituirão discriminação, desde que não levem à manutenção de direitos separados para grupos diferentes, ainda que se perpetuem, uma vez alcançados seus objetivos.
b) medidas, programas e políticas de ação afirmativa promovem a participação da população negra, em condições de igualdade de oportunidade na vida econômica, social, política e cultural do País.
c) ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
d) programas de ações afirmativas destinam-se ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, a Justiça e outros.
e) programas de ações afirmativas constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está incorreta, pois as ações afirmativas não podem se perpetuar quando alcançarem seus objetivos, conforme dispõe o art. 1.5, da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e as Formas Correlatas de Intolerância: “As medidas especiais ou de ação afirmativa adotadas com a finalidade de assegurar o gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais de grupos que requeiram essa proteção não constituirão discriminação racial, desde que essas medidas não levem à manutenção de direitos separados para grupos diferentes e não se perpetuem uma vez alcançados seus objetivos.”
Como o comando da questão solicita que seja assinalada a questão incorreta, esta é a resposta da questão.
A alternativa B está correta, pois está de acordo com a previsão do art. 4º, inciso II, do Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288/2010: “A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de: (…) II – II – adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;”
A alternativa C está correta, pois está de acordo com a previsão do art. 1º parágrafo único, inciso VI, do Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288/2010: “Para efeito deste Estatuto, considera-se: (…) VI – ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.”
A alternativa D está correta, pois está de acordo com a previsão do art. 4º, inciso II, do Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288/2010: “A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de: (…) VII – implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.”
A alternativa E está correta, pois está de acordo com a previsão do art. 4º, parágrafo único, do Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288/2010: “Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.”
QUESTÃO 85. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência elenca os princípios do respeito pela dignidade inerente, da não discriminação, da igualdade de oportunidades, da acessibilidade, entre outros (artigo 3º, letras: “a”, “b”, “e” e “f”).
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do direito à saúde das pessoas com deficiência.
a) Compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiência por causas evitáveis, inclusive por meio de identificação e controle da gestante de alto risco e do acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério com garantia de parto humanizado e seguro.
b) Quando esgotados os meios de atenção à saúde no local de residência, será prestado atendimento fora do domicílio, para fins de diagnóstico e tratamento garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.
c) Os espaços dos serviços de saúde, tanto público quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência mediante a remoção de barreiras, por meio de projeto arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual e mental.
d) As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes, autorizada a cobrança de valores diferenciados, em razão de sua condição.
e) As ações e os serviços de saúde pública devem assegurar atendimento psicológico, inclusive para os familiares da pessoa com deficiência e seus atendentes pessoais, além da oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está correta, pois trata-se da literalidade do art. 19, inciso I, do Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015): “Art. 19. Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de: I – acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro;”
A alternativa b está correta, pois trata-se da literalidade do art. 21, do Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015): “Art. 21. Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.”
A alternativa C está correta, pois trata-se da literalidade do art. 25, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015): “Art. 25. Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual e mental.”
A alternativa D está incorreta, pois é vedada a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão da condição de pessoa com deficiência. É o teor do art. 23, do Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015): “Art. 23. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.”
Ressalte-se que o início do enunciado está correto, pois representa o disposto no art. 20, do Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015): “Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.”
Considerando que o comando da questão solicita que seja assinalada a questão incorreta, esta é a resposta da questão.
A alternativa E está correta, pois trata-se de disposição expressa constante no art. 18, §4º, inciso XI, do Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015): “§4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: (…) XI – oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde.”
QUESTÃO 86. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece o princípio do respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sus identidade (artigo 3º, letra “h”) e, em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse de criança receberá consideração primordial (artigo 72, nº 2).
É INCORRETO afirmar que a educação inclusiva estabelece:
a) a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, inclusive com a oferta de profissionais de apoio escolar.
b) o planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.
c) a implementação de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado.
d) o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidade e condições com as demais pessoas.
e) o cumprimento das determinações acima elencadas pelo poder público, por ser de sua responsabilidade primordial e exclusiva, facultando-se às instituições de ensino privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, o recebimento de estudantes com deficiência em educação inclusiva.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
O art. 27 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) dispõe que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, sendo assegurada o sistema educacional inclusivo, veja-se: “Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.”
A alternativa A está correta, pois expressa a literalidade do art. 28, inciso V, do Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015): “Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (…) – V – adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;”
A alternativa B está correta, pois expressa a literalidade do art. art. 28, inciso VII, do Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015): “Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (…) -VII – planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;”
A alternativa C está correta, pois expressa a literalidade do art. art. 28, inciso X, do Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015): “Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (…) X – adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado;”
A alternativa D está correta, pois expressa a literalidade do art. art. 28, inciso XIII, do Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015): “Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (…) XIII – acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;”
A alternativa E está incorreta, pois as determinações dispostas nas alternativas anteriores não são de responsabilidade exclusiva do Poder Público, mas também da família, da comunidade escolar e da sociedade, conforme menciona o art. 27, parágrafo único, do Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015): “Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.”
No mesmo sentido, aplicam-se às instituições privadas as disposições elencadas nas alternativas anteriores, conforme determina o art. 28, §1º, da do Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015): “§ 1º Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.”
Considerando que o comando da questão solicita que seja assinalada a questão incorreta, esta é a resposta da questão.
QUESTÃO 87. O Estatuto da Pessoa da Idosa declara que a pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhe todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade (artigo 2º).
Com relação de entidade de atendimento à pessoa idosa, é INCORRETO asseverar que
a) entre as penalidades administrativas às entidades governamentais de atendimento, pelo descumprimento do Estatuto da Pessoa Idosa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, estão a multa, a suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas, a interdição da unidade ou a suspensão de programa e a proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.
b) entre os princípios das entidades com programas de institucionalização de longa permanência, estão a preservação dos vínculos familiares, o atendimento personalizado e em pequenos grupos, a participação da pessoa idosa nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo, a preservação da identidade da pessoa idosa e o oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.
c) entre suas obrigações, constam o fornecimento de vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente, o oferecimento de instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade e a comunicação ao Ministério Público, para as providências cabíveis, de situação de abandono moral ou material por parte dos familiares.
d) entre seus requisitos, estão oferecer instalações físicas em condições de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios do Estatuto da Pessoa Idosa, estar regularmente constituída e demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.
e) na ocorrência de infração, por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos assegurados pelo Estatuto da Pessoa Idosa, será o fato comunicado ao Ministério Público para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está incorreta, pois as penalidades administrativas elencadas na assertiva na realidade correspondem às entidades NÃO governamentais, conforme se verifica no art. 55, inciso II e alíneas, do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003): “Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: (…) II – as entidades não-governamentais: a) advertência; b) multa; c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas; d) interdição de unidade ou suspensão de programa; e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público. e) proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público.”
Considerando que o comando da questão solicita que seja assinalada a questão incorreta, esta é a resposta da questão.
A alternativa B está correta, pois exprime os princípios previstos no art. 49, incisos I, II, IV e VI, do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003): “Art. 49. As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios: I – preservação dos vínculos familiares; II – atendimento personalizado e em pequenos grupos; IV – participação da pessoa idosa nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo; VI – preservação da identidade da pessoa idosa e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.”
A alternativa C está correta, pois exprime o adequadamente às obrigações das entidades de atendimentos, conforme dispostas no art. 50, incisos III, IV e XVI, do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003): “Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento: (…) III – fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente; IV – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade; XVI – comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;”
A alternativa D está correta, pois descreve acertadamente os requisitos dos regimes de atendimento dispostos no art. 48, parágrafo único, incisos I, II, III e IV, do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003): “Parágrafo único. As entidades governamentais e não governamentais de assistência à pessoa idosa ficam sujeitas à inscrição de seus programas perante o órgão competente da Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, em sua falta, perante o Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos: I – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; II – apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei; III – estar regularmente constituída; IV – demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.”
A alternativa E está correta, pois trata-se de disposição expressa constante no art. 55, §3º, do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003): “§3º Na ocorrência de infração por entidade de atendimento que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária.”
QUESTÃO 88. Assinale a alternativa INCORRETA.
a) O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa instituído pela Lei Federal nº 8.429/92 tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos dessa Lei.
b) A instauração de inquérito civil para apuração dos ilícitos referidos nessa Lei interrompe o curso do prazo prescricional, que passa a correr após a sua conclusão.
c) O Ministério Público, ouvida a pessoa jurídica interessada, poderá celebrar acordo de não persecução civil no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória, desde que estipule, no mínimo, o dever de o agente público ou privado ressarcir integralmente o dano ou a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida pelo agente público ou privado.
d) Na ação civil pública para a responsabilização por improbidade administrativa, quando a sentença condenar os réus ao pagamento de quantia ilíquida, o Ministério Público, ouvida a pessoa jurídica prejudicada, procederá à liquidação do dano.
E) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
Comentários
As alternativas incorretas são as letras B e D.
Desse modo, a questão em tela é passível de recurso, pois constam duas assertivas incorretas que atendem ao enunciado.
A alternativa A está correta. Trata-se da literalidade do art. 1º da LeI 8429/92: “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.”
A alternativa B está incorreta. Há suspensão, conforme § 1º do art. 23: “§ 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.”
A alternativa C está correta. É o teor do art. 17B: “Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: I – o integral ressarcimento do dano; II – a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. “
A alternativa D está incorreta, pois da leitura conjunta dos §§ 1º e 2º do art. 18 é possível concluir de maneira diferente, já que caberá à pessoa jurídica prejudicada procederá a essa determinação (LIQUIDAÇÃO). Apenas na hipótese de a pessoa jurídica prejudicada não adotar as providências a que se refere o § 1º deste artigo no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da sentença de procedência da ação, caberá ao Ministério Público. Vejamos: “Art. 18. A sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9º e 10 desta Lei condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. § 1º Se houver necessidade de liquidação do dano, a pessoa jurídica prejudicada procederá a essa determinação e ao ulterior procedimento para cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens. § 2º Caso a pessoa jurídica prejudicada não adote as providências a que se refere o § 1º deste artigo no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da sentença de procedência da ação, caberá ao Ministério Público proceder à respectiva liquidação do dano e ao cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens, sem prejuízo de eventual responsabilização pela omissão verificada.”
A alternativa E está correta. É o que dispõe o Art. 3 º da lei nº 8429/92: “art. 3º § 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.”
Acesse todo o conteúdo da Prova MP SP Promotor em: Gabarito Extraoficial – Promotor do Estado de São Paulo
Clique no link abaixo e fique por dentro de tudo sobre o concurso Promotor SP!
Saiba mais: MP São Paulo Promotor
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
