As inscrições do Concurso Magistratura SC começam na segunda-feira (19) e vão até 26 de novembro; o certificado do ENAM é exigido no ato
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As inscrições do Concurso Magistratura SC começam na segunda-feira (19), às 16h, segundo o edital nº 33/2026 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A seleção oferece 15 vagas + Cadastro Reserva para o cargo de Juiz Substituto, com subsídio inicial de R$ 35.874,14.
O prazo segue até as 16h de 26 de novembro, no site da banca organizadora, a Fundação Getulio Vargas (FGV). A taxa é de R$ 358,00, e a prova objetiva está prevista para 31 de janeiro de 2027.
Requisitos do Concurso Magistratura SC
O edital divide as exigências em dois momentos. Na inscrição preliminar, o candidato precisa enviar o certificado de habilitação no Exame Nacional da Magistratura (ENAM), emitido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Os três anos de atividade jurídica são comprovados até a inscrição definitiva, etapa posterior às provas escritas.
Para ingressar no cargo de Juiz Substituto, o candidato deve cumprir os seguintes requisitos:
- bacharelado em Direito, em instituição reconhecida pelo MEC;
- habilitação no ENAM, com certificado dentro do prazo de validade;
- três anos de atividade jurídica após a obtenção do grau de bacharel;
- idade máxima de 65 anos na data da posse;
- nacionalidade brasileira, nata ou naturalizada, ou portuguesa amparada pelo Decreto nº 70.391/1972;
- quitação com o serviço militar, no caso dos homens, e com as obrigações eleitorais;
- pleno gozo dos direitos civis e políticos;
- idoneidade moral e ausência de antecedentes criminais;
- equilíbrio psicoemocional e sanidade física e mental, verificados em avaliação psicológica e exame de saúde;
- bons antecedentes morais e sociais na investigação do TJSC.
O que conta como atividade jurídica
O edital lista as situações aceitas para a comprovação dos três anos. Estágio acadêmico e qualquer atividade anterior à obtenção do grau de bacharel não são contados.
São consideradas atividade jurídica:
- a atividade exercida com exclusividade por bacharel em Direito;
- o exercício da advocacia, com participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas;
- cargos, empregos ou funções, inclusive o magistério superior, que exijam uso preponderante de conhecimento jurídico;
- a função de conciliador em tribunais e juizados, por no mínimo 16 horas mensais durante um ano;
- a mediação ou a arbitragem na composição de litígios.
Como fazer a inscrição no Concurso Magistratura SC
A inscrição preliminar é feita somente pela internet, na página do concurso no site da FGV, das 16h de 19 de outubro às 16h de 26 de novembro, pelo horário de Brasília. Depois desse horário, o formulário deixa de ser acessado.
No requerimento, o candidato envia por upload o certificado do ENAM, um documento de identificação que comprove a nacionalidade e uma foto 3×4 do rosto. O sistema gera, ao final, a Guia de Recolhimento de Custas Judiciais (GRJ).
A taxa de R$ 358,00 é paga somente por meio da GRJ, em agência bancária ou por Pix, com leitura do QR Code da própria guia. O pagamento vale até 27 de novembro, e a quitação depois dessa data cancela a inscrição.
Isenção da taxa
O pedido de isenção pode ser feito das 16h de 19 de outubro às 16h de 21 de outubro, no mesmo site, com envio dos documentos comprobatórios. O envio não garante o benefício, que depende de análise da FGV.
O edital prevê isenção para os seguintes grupos:
- inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), nos termos do Decreto nº 6.593/2008;
- doadores de sangue, de medula ou de leite humano, conforme a Lei Estadual nº 10.567/1997;
- candidatos com renda mensal de até dois salários mínimos;
- pessoas com deficiência com renda mensal de até dois salários mínimos;
- eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral e jurados que atuaram no Tribunal do Júri.
Vagas e subsídio do Concurso Magistratura SC
Das 15 vagas imediatas, 5% são reservadas a pessoas com deficiência e 30% a candidatos negros, indígenas e quilombolas. A reserva étnico-racial divide-se em 25% para negros, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. O edital prevê ainda a formação de Cadastro Reserva.
| Modalidade | Vagas |
|---|---|
| Ampla concorrência | 9 |
| Pessoas com deficiência | 1 |
| Negros (pretos e pardos) | 4 |
| Indígenas | 1 |
| Quilombolas | CR |
| Total | 15 + CR |
O subsídio de R$ 35.874,14 é o valor na data de publicação do edital. A validade do concurso é de dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
Calendário do Concurso Magistratura SC
O cronograma abaixo reúne as datas já definidas no edital. As provas escritas têm datas prováveis, sujeitas a confirmação em edital de convocação.
- Isenção da taxa: 19 a 21 de outubro (até as 16h do dia 21)
- Inscrições: 19 de outubro a 26 de novembro (até as 16h)
- Pagamento da taxa: até 27 de novembro
- Prova objetiva seletiva: 31 de janeiro de 2027, das 13h às 18h
- Prova discursiva: 18 de abril de 2027, das 8h às 12h
- Sentença cível: 18 de abril de 2027, das 15h às 20h
- Sentença criminal: 19 de abril de 2027, das 15h às 20h
Saiba mais: Concurso Magistratura SC
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