CNJ altera Resolução nº 75/2009, e Enam pode substituir a primeira etapa de concursos.
Acesse agora o Grupo de Estudos do ENAMA Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a FGV informaram que os candidatos inscritos na condição de pessoas negras têm até às 23h59 do dia 12 de setembro de 2024 para enviar o comprovante de deferimento da autodeclaração, emitido pelo Tribunal de Justiça.
A medida é válida inclusive para aqueles cujas inscrições preliminares foram indeferidas, permitindo o reenvio do comprovante durante esse período.
O resultado preliminar da análise das inscrições na condição de pessoa negra será divulgado no dia 19 de novembro de 2024.
A prova objetiva, de caráter exclusivamente eliminatório, do Exame Nacional da Magistratura será realizada no dia 20 de outubro de 2024, com duração de 5h, das 13h às 18h, segundo o horário oficial de Brasília/DF.
O ENAM consiste em uma prova objetiva com 80 questões, elaboradas de forma a privilegiar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a magistratura.
Por se tratar de um exame para habilitação, de caráter eliminatório e não classificatório, não implica o preenchimento de vagas ou concorrência.
O prazo de validade do certificado de habilitação é de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período, contado da data da emissão do certificado de habilitação pela ENFAM.
Exame Nacional de Magistratura
Status: prova em 20/10
Banca: FGV
Provas: 20/10/2024
2º ENAM 2024
1º ENAM 2024
Regulamento 2023
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Alteração da Resolução nº 75/2009
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução nº 75/2009, para autorizar os tribunais a adotarem o ENAM como substitutivo da primeira etapa do concurso público para ingresso na carreira da magistratura.
A medida vale para concursos que já prevejam essa possibilidade no edital de abertura, hipótese em que a primeira etapa não terá caráter classificatório.
“A ideia privilegia a um só tempo a autonomia dos tribunais e a economicidade no uso dos recursos públicos.
Saiba mais: CNJ altera Resolução nº 75/2009
2ª Exame Nacional da Magistratura: Situação atual
Cronograma do 2º ENAM
Publicação do edital: 05/07/2024
Período de inscrições: até 19/08
Aplicação da prova: 20/10/2024
Requisitos
São requisitos para participar do Exame Nacional da Magistratura – ENAM:
a) ter nacionalidade brasileira (nata ou naturalizada), ou naturalidade portuguesa amparada pelo Decreto n. 70.391/1972;
b) ter concluído o curso de graduação em Direito, em instituição pública ou particular reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, até o início das inscrições;
c) estar quite com o serviço militar, no caso de pessoa do sexo masculino;
d) estar quite com as obrigações eleitorais.
Etapas do Exame
O Exame Nacional da Magistratura consistirá em prova objetiva com 80 (cinquenta) questões, elaboradas de forma a privilegiar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a magistratura, versando sobre os seguintes ramos do conhecimento:
Será considerada habilitada a pessoa que obtiver, no mínimo, 56 acertos nas questões
(correspondentes a 70% do total) do conjunto dos ramos de conhecimento e, no caso de pessoa examinanda autodeclarada negra ou indígena, no mínimo, 40 acertos nas questões (correspondentes a 50% do total).
Durante a prova, não será permitida a consulta à legislação, às súmulas e à jurisprudência dos tribunais, às anotações ou a quaisquer outros comentários.
A prova será realizada nas cidades de Aracaju/SE, Belém/PA, Belo Horizonte/MG, Boa Vista/RR, Brasília/DF, Campo Grande/MS, Cuiabá/MT, Curitiba/PR, Florianópolis/SC, Fortaleza/CE, Goiânia/GO, João Pessoa/PB, Macapá/AP, Maceió/AL, Manaus/AM, Natal/RN, Palmas/TO, Porto Alegre/RS, Porto Velho/RO, Recife/PE, Rio Branco/AC, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA, São Luís/MA, São Paulo/SP, Vitória/ES e Teresina/PI.
Situação atual do 1º Exame Nacional da Magistratura
O edital do 1º ENAM (Exame Nacional da Magistratura) foi homologado! Confira abaixo:
De acordo com o documento, os certificados foram emitidos pela ENFAM, para participação nos concursos da magistratura dos tribunais regionais federais, do trabalho, militares, estaduais e do Distrito Federal e Territórios.
O prazo de validade do certificado de habilitação é de dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período, contado da data da emissão do certificado de habilitação.
A prorrogação será automática, salvo justificativa fundamentada pela Direção-Geral da Enfam e aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça.
Cronograma do 1º ENAM
Edital publicado em 1 de fevereiro de 2024.
Inscrições entre 7 de fevereiro e 7 de março
Provas em 14 de abril.
Reaplicação em Manaus/AM: 19/05/2024
Gabaritos e Resultados 1º ENAM
- Resultado definitivo da análise de diplomas
- Resultado definitivo da prova objetiva
- Gabarito preliminar da prova objetiva
- Resultado Preliminar da Prova Objetiva
- Gabarito definitivo da prova objetiva
- Resultado preliminar – Prova Objetiva Manaus/AM
- Gabarito definitivo / Manaus/AM
- Resultado definitivo (ENAM – Manaus/AM).
- Resultado final (Geral)
Demanda de Inscritos no 1º ENAM
Na primeira sessão ordinária do CNJ após o Exame Nacional da Magistratura (ENAM), o Ministro Luís Roberto Barroso apresentou os resultados do 1º Exame Nacional da Magistratura.
Dos 41 mil inscritos, 39 mil tiveram suas inscrições homologadas e 6.761 foram aprovados, representando 17% do total. Destacam-se 1.979 pessoas negras, 642 pessoas com deficiência e 15 candidatos indígenas, evidenciando a diversidade entre os aprovados.
Sobre o Exame
O Exame será aplicado duas vezes anualmente, sendo que a primeira avaliação aconteceu em 14 de abril (domingo). Já a segunda prova será realizada em outubro.
Outro ponto importante é de que, como não há oferta de vagas, também não há concorrência, logo o candidato para ser habilitado precisa acertar o mínimo de 70% da prova, exceto para negros, indígenas e pessoas com deficiência, que será de 50%.
Além disso, a certificação do habilitado ficará válida pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período..
O plano de trabalho prevê apoio psicológico e concessão de dois benefícios: Bolsa de Estudo em cursos preparatórios; e Bolsa Manutenção, por dois anos.
A meta é de que a bolsa de estudos seja de R$ 3 mil reais aos candidatos habilitados na prova do ENAM. Esse auxílio terá a validade de 2 anos. Isso aumentaria a competitividade e também a diversidade. Saiba mais aqui!
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