FGTS no divórcio e comunhão parcial de bens
FGTS no divórcio e comunhão parcial de bens

FGTS no divórcio e comunhão parcial de bens

Olá, tudo bem? Hoje iremos analisar se os valores depositados em conta vinculada ao FGTS, auferidos durante a constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, devem ser considerados comunicáveis e, portanto, sujeitos à partilha no divórcio.

Mais especificamente, veremos o que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no julgamento do REsp 2.158.529/RS.

Vamos ao que interessa!

FGTS no divórcio e comunhão parcial de bens

Regime de bens no casamento

De acordo com o artigo 1.639 do Código Civil, é lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

Os nubentes poderão adotar qualquer dos regimes regulados pelo Código Civil, 

Porém, o regime da comunhão parcial será adotado automaticamente caso não haja convenção entre os cônjuges, ou, se houver, ela for nula ou ineficaz.

Quanto à forma, caso a opção seja a comunhão parcial, essa escolha será reduzida a termo. Nos demais casos, a escolha será feita por meio de pacto antenupcial por escritura pública.

Uma vez escolhido o regime de bens, ou sendo ele fixado automaticamente, entrará em vigor desde a data do casamento.

Nada impede que os cônjuges alterem o regime de bens posteriormente, mediante autorização judicial e em pedido motivado de ambos os cônjuges, ressalvados os direitos de terceiros.

Comunicação dos bens no regime de comunhão parcial

No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com algumas exceções.

Dentre as exceções enumeradas pelo Código Civil, vale destacar as que constam do artigo 1.659, incisos VI e VII, que excluem os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, bem como as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Uma vez que os cônjuges decidam pôr fim ao casamento, poderão fazer por separação judicial ou divórcio. 

A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e a partilha de bens, sendo que esta poderá ser feita mediante proposta dos cônjuges e homologada pelo juiz ou por este decidida.

Além disso, é possível até mesmo haver sem que haja prévia partilha de bens (Art. 1.581, CC).

Mas será que, por exemplo, o FGTS deve ser dividido/partilhado em caso de divórcio? Antes de respondermos isso, vamos falar um pouco sobre o Fundo.

FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Falando agora brevemente sobre o FGTS, para depois conectarmos os temas, devemos lembrar que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é regulado pela Lei 8.036/1990.

De acordo com o STJ, o FGTS não tem natureza de imposto nem se iguala à contribuição previdenciária, em virtude da sua natureza e destinação, pois trata-se de um direito de índole social e trabalhista (REsp n. 1.512.536/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015).

Para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o FGTS é um direito assegurado a todos os trabalhadores, como forma de proteção contra as vicissitudes das relações trabalhistas (TST, RR 0001152-19.2017.5.05.0036, 8ª Turma, Relatora Dora Maria da Costa, julgado em 04/12/2024).

Portanto, trata-se de direito criado para compensar o trabalhador demitido sem justa causa, dentre outras hipóteses constantes do art. 20 da Lei n.º 8.036/1990.

Durante o contrato de trabalho, os empregadores devem depositar, até o 20º dia de cada mês, em conta vinculada, o valor de 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT.

Em caso de divórcio, o FGTS entra na partilha de bens?

De acordo com o STJ, no julgamento do REsp 2.158.529/RS, SIM! 

Naquela ocasião, a Corte Superior analisou ação de divórcio combinada com alimentos transitórios e partilha de bens em face de ex-cônjuge, com quem a parte autora era casada no regime da comunhão parcial de bens. 

De acordo com a autora, a separação ocorreu em julho de 2020 e pediu a partilha, dentre outros, dos saldos de FGTS do réu. O réu, por sua vez, contestou sustentando a incomunicabilidade do FGTS.

Em primeira instância, o Juízo entendeu que não era o caso de partilha do FGTS no divórcio, ainda que presente a comunhão parcial de bens. Isso porque entendeu que se tratava de proventos do trabalho pessoal, não havia comprovação de extrato e tais valores nem sequer teriam sido percebidos por ele na constância do casamento .

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul  confirmou a decisão, negando a divisão da verba com base no art. 1.659, incisos VI e VII, do Código Civil (que vimos acima). Para o TJRS, trata-se de verbas não comunicáveis, nos termos exatos dos dispositivos mencionados.

Fundamentos da decisão do STJ

O STJ reafirmou sua jurisprudência consolidada no sentido de que os valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento ou união estável, mesmo que não sacados imediatamente após a separação, são comunicáveis e devem compor a partilha, por serem frutos do esforço comum do casal.  

Desse modo, ainda que após a separação não haja saque imediato desses valores, remanesce o direito à meação, sendo possível a reserva do montante referente à meação em conta vinculada específica, para saque futuro nas hipóteses legais.

Desse modo, concluiu a Terceira Turma do STJ que os valores depositados em conta vinculada ao FGTS, auferidos durante a constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, devem ser considerados comunicáveis e, portanto, sujeitos à partilha no divórcio.

Ainda, foi determinada a comunicação à Caixa Econômica Federal para que providencie a reserva do montante referente à meação para que, num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário. 

Por fim, é de ser destacado que a jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de comunicação e partilha dos valores sacados do FGTS se eles se referem a depósitos anteriores à união conjugal (AREsp n. 2.622.522/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025).

Considerações finais

Essa foi uma breve análise sobre a comunicabilidade dos valores do FGTS no divórcio de casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme o STJ.

Como vimos, os valores depositados em conta vinculada ao FGTS, auferidos durante a constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, devem ser considerados comunicáveis e, portanto, sujeitos à partilha no divórcio.

Não deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas questões.

Até a próxima!

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