Concurso para Juiz exige bacharelado em Direito, aprovação no ENAM e três anos de atividade jurídica; veja os requisitos do concurso TJ AP
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O Concurso Magistratura AP está com edital na praça com 15 vagas imediatas, além de cadastro de reserva, para o cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ AP).
Sob organização da FGV e salário inicial de R$ 35.877,27, o certame terá as inscrições abertas entre os dias 13 de outubro e 13 de novembro. A taxa foi fixada em R$ 358,77.
Quais são os requisitos para Juiz do TJ AP?
De acordo com o edital, são requisitos para ingresso no cargo de Juiz de Direito Substituto:
| Requisito | Exigência |
|---|---|
| Formação | Bacharelado em Direito |
| ENAM | Aprovação obrigatória |
| Atividade jurídica | 3 anos após a graduação |
| Idade máxima | Até 65 anos na posse |
| Idoneidade moral | Obrigatória |
| Sanidade física e mental | Obrigatória |
| Equilíbrio psicoemocional | Avaliado em exame psicotécnico |
| Investigação social | Obrigatória |
O candidato também deverá estar em dia com as obrigações eleitorais e, quando aplicável, militares, além de estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos.
É preciso ser bacharel em Direito?
Sim. O edital exige conclusão do curso de bacharelado em Direito em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Além disso, no requerimento de inscrição preliminar, o candidato deverá declarar que já é bacharel em Direito. Portanto, estudantes que ainda não concluíram a graduação não atendem ao requisito para participar da seleção.
É obrigatório ter aprovação no ENAM?
Sim. Esse é um dos principais requisitos para fazer a inscrição preliminar.
O candidato deverá apresentar o certificado de habilitação no Exame Nacional da Magistratura, emitido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), dentro do período de validade.
O edital é expresso ao determinar que a inscrição preliminar depende da apresentação desse documento. O simples pagamento da taxa não será suficiente para deferir a candidatura caso o certificado não seja enviado.
É preciso ter três anos de atividade jurídica?
Sim. Para ingressar na carreira, o candidato deverá comprovar três anos de atividade jurídica, contados após a obtenção do grau de bacharel em Direito.
A exigência, porém, não precisa estar integralmente cumprida no momento da inscrição preliminar.
O edital determina que os três anos estejam completos até a data final da inscrição definitiva, fase realizada após as provas escritas.
O que conta como atividade jurídica no concurso Juiz TJ AP?
Para fins do Concurso Magistratura AP, são consideradas atividades jurídicas:
- atividade exercida exclusivamente por bacharel em Direito;
- exercício efetivo da advocacia, inclusive voluntária;
- cargos, empregos ou funções que exijam utilização preponderante de conhecimento jurídico;
- magistério superior com utilização preponderante de conhecimentos jurídicos;
- função de conciliador, nas condições previstas no edital;
- atividade de mediação ou arbitragem;
- determinadas pós-graduações iniciadas antes da entrada em vigor da Resolução CNJ nº 75/2009.
No caso da advocacia, será necessária a participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas.
Estágio em Direito conta como atividade jurídica?
Não. O edital proíbe expressamente a utilização de estágio acadêmico ou de qualquer atividade exercida antes da conclusão do curso de Direito para completar os três anos.
Assim, a contagem só poderá começar após a obtenção do grau de bacharel.
É obrigatório ter OAB?
O edital não exige inscrição ativa na OAB como requisito geral de ingresso no cargo.
O registro profissional será necessário para quem pretende utilizar o exercício da advocacia como forma de comprovar atividade jurídica. Nessa situação, além da certidão de inscrição na OAB, o candidato deverá demonstrar a prática dos atos profissionais exigidos pelo edital.
Portanto, a inscrição na Ordem não é, por si só, condição geral para concorrer ao cargo de Juiz do TJ AP.
Qual é a idade máxima para Juiz do TJ AP?
O candidato deverá ter até 65 anos na data da posse.
O edital também exige que o concorrente apresente condições físicas, mentais e psicológicas compatíveis com o exercício da magistratura.
Essas condições serão verificadas na terceira etapa, que inclui exame de sanidade física e mental, exame psicotécnico, sindicância da vida pregressa e investigação social.
Quando os requisitos do concurso Juiz TJ AP serão comprovados?
Há exigências em momentos diferentes do concurso. Na inscrição preliminar, o candidato deverá:
- declarar que é bacharel em Direito;
- apresentar o certificado válido de aprovação no ENAM;
- cumprir as demais exigências do formulário.
Já na inscrição definitiva, será necessária a comprovação documental dos requisitos para ingresso, incluindo os três anos de atividade jurídica.
Quem não apresentar os documentos exigidos ou tiver a inscrição definitiva indeferida será eliminado do concurso.
Para saber mais sobre os requisitos e todos os detalhes do novo concurso Magistratura AP, acesse nosso artigo na íntegra:
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