TJBA suspende liminar do Concurso Delegado BA a pedido do Estado; decisão vale até nova deliberação e alcança ações semelhantes sobre o edital
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O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, suspendeu os efeitos da liminar que paralisava o Concurso Delegado BA. A decisão foi assinada hoje (19), em pedido apresentado pelo Estado da Bahia, e vale até ulterior deliberação.
A liminar suspensa havia sido concedida pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, na Ação Popular nº 8168313-56.2026.8.05.0001. Ela mandava suspender o concurso para Delegado de Polícia Civil do Edital SAEB nº 02/2026 até a retificação das regras, conforme mostramos em Concurso Delegado BA: Justiça suspende o certame até retificação.
A decisão do TJBA não julga o mérito da ação popular, que segue em andamento na primeira instância.
O que o TJBA decidiu
O pedido foi apresentado pelo Estado da Bahia em Suspensão de Liminar e de Sentença (nº 8169526-03.2026.8.05.0000), distribuída em 18/11. O presidente do TJBA deferiu a liminar do Estado para sobrestar os efeitos da tutela provisória até nova deliberação.
Com isso, deixa de produzir efeitos a ordem que exigia, em 15 dias, a retificação do edital para incluir:
- prova oral como fase obrigatória;
- comprovação de três anos de atividade jurídica ou policial na posse;
- adequação dos critérios da prova de títulos;
- participação da OAB em todas as etapas.
A decisão também deixa sem efeito a multa diária de R$ 5.000, limitada a R$ 100.000, prevista para o descumprimento da liminar.
Decisão vale para outras ações sobre o edital
O presidente do TJBA estendeu a suspensão a todos os processos sem trânsito em julgado que tratem da mesma matéria, ou seja, que determinem a suspensão ou a retificação do concurso para Delegado com base na Lei Federal nº 14.735/2023.
A extensão se aplica à Lei 8.437/1992 e alcança apenas liminares com identidade objetiva com a decisão suspensa, não qualquer ação sobre o concurso. Para medidas supervenientes, o Estado deve pedir o aditamento do processo original.
Argumentos que levaram à suspensão
Na decisão, o presidente do TJBA registrou que as provas objetiva e discursiva estão previstas no edital para 6 de dezembro de 2026 e que o Instituto AOCP informou ter impresso e embalado o material. Também constam como contratados os coordenadores, os fiscais e os locais de aplicação.
Segundo a decisão, adiar a data exigiria desfazer essas contratações, recontratar os serviços e elaborar novo cronograma. Para a organizadora, a inclusão da prova oral demandaria reabrir as inscrições, renovar a isenção e o deferimento e devolver taxas a quem desistir.
O Estado e a AOCP estimaram em R$ 900.000 o custo da nova etapa para até 550 candidatos, sem contar as despesas de refazer a logística já contratada. Esses valores constam nos documentos apresentados pelo Estado.
O presidente do TJBA considerou ainda que não há, por ora, risco equivalente de irreversibilidade ao suspender a liminar. Segundo ele, as provas objetiva e discursiva antecedem as providências discutidas na ação popular. Ele apontou também a urgência pela proximidade das provas e pela necessidade de comunicar os candidatos com antecedência.
Situação do concurso para Delegado
O edital prevê provas objetiva e discursiva em 6 de dezembro, em Salvador. O Estado informou nos autos que o edital de convocação para as provas deve sair em 24 de novembro. A decisão do TJBA não altera essas datas nem confirma o cronograma.
Cabe agora ao autor da ação popular se manifestar em 5 dias, e em seguida a Procuradoria-Geral de Justiça tem mais 5 dias para se pronunciar. O TJBA decidirá depois sobre a continuidade da suspensão.
Saiba mais: Concurso Delegado BA
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