Liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador suspende o Concurso PC BA para Delegado até a retificação do edital, que deve incluir prova oral
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A Justiça suspendeu o Concurso PC BA para o cargo de Delegado de Polícia Civil. A decisão liminar, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, foi disponibilizada hoje (13) no Diário de Justiça do Estado da Bahia e vale até que o Edital SAEB nº 02/2026 seja retificado.
O pedido foi feito em ação popular (processo nº 8168313-56.2026.8.05.0001) contra o Estado da Bahia, a Polícia Civil da Bahia (PC BA) e o Instituto AOCP, banca organizadora. A publicação da decisão no Diário está marcada para segunda-feira (16), e o texto restringe a suspensão ao cargo de Delegado.
Mudanças exigidas no edital do Concurso PC BA
Para o certame voltar a andar, o Estado da Bahia deve ajustar o edital à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei Federal nº 14.735/2023). A decisão lista quatro correções:
- inclusão da prova oral como fase obrigatória;
- exigência de três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato da posse;
- adequação dos critérios da prova de títulos;
- previsão de participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as etapas do concurso.
O prazo para a retificação é de 15 dias, contados da intimação da decisão. Em caso de descumprimento injustificado, a multa é de R$ 5 mil por dia, limitada a R$ 100 mil.
A decisão também determina a citação das rés, que terão 30 dias úteis para contestar.
Fundamentos da liminar
Segundo o autor da ação, o edital deixou de prever prova oral, de exigir três anos de atividade jurídica ou policial e de garantir a participação da OAB. Ele também aponta inadequação na pontuação da prova de títulos para a atividade policial anterior, e afirma que a banca negou a impugnação administrativa.
Para o juízo, o edital contraria normas gerais da lei federal, e a justificativa da banca, baseada em diretrizes institucionais internas, não afasta comando legal.
Sobre o risco de dano, a decisão cita a proximidade das provas e o prejuízo a candidatos e ao erário caso fases já realizadas sejam anuladas depois. O juízo avaliou ainda que a suspensão é reversível e permite corrigir o edital e reabrir prazos.
Situação do Concurso PC BA para Delegado
O edital oferta 100 vagas para Delegado de Polícia Civil e prevê provas objetiva, discursiva e de títulos, sem prova oral. As provas objetiva e discursiva estão marcadas para 6 de dezembro de 2026, em Salvador, e o edital de convocação está previsto para 24 de novembro.
Vale lembrar que a liminar é provisória, e o mérito da ação ainda será julgado.
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