Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Juiz Federal TRF3Em 19/01/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 21, 36 e 93.
De modo complementar, elaboramos também o TRF 3ª Região, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
QUESTÃO 27. Considerando o entendimento do STF, assinale a alternativa correta:
a) A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as contravenções penais, e cessa com o oferecimento da denúncia ou queixa.
b) O juiz que atuar como juiz das garantias na fase de investigação ficará impedido de funcionar no processo em razão do princípio da imparcialidade.
c) Compete ao juiz das garantias assegurar ao investigado e ao seu defensor o acesso a todos os elementos informativos e provas produzidas na investigação criminal, salvo quanto às diligências em andamento.
d) Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição das partes, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou antecipação de provas.
e) Caberá ao juiz das garantias assegurar o contraditório e a ampla defesa, necessariamente em audiência pública e oral, caso decida prorrogar prisão provisória ou outra medida cautelar, substituí-las ou revogá-las.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre o juiz das garantias.
A alternativa A está incorreta. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, incluindo as contravenções penais, conforme o art. 3º-B do CPP. Além disso, sua competência cessa com o recebimento da denúncia ou queixa, e não com o oferecimento desses instrumentos. O erro está em excluir as contravenções e em confundir o momento do encerramento da atuação.
A alternativa B está incorreta. O juiz das garantias é impedido de atuar na fase de instrução e julgamento do caso, conforme o art. 3º-D do CPP, mas isso ocorre para garantir uma separação funcional entre as fases investigativa e judicial. A justificativa vai além do princípio da imparcialidade, fundamentando-se na separação de funções prevista em lei. A alternativa simplifica o fundamento legal.
A alternativa C está correta. De acordo com o art. 3º-C, § 3º, do CPP, compete ao juiz das garantias assegurar ao investigado e ao defensor o acesso integral aos elementos da investigação, exceto no caso de diligências em andamento que demandem sigilo para sua eficácia. Essa previsão reforça o direito à ampla defesa, mas protege a eficácia de medidas sigilosas em curso.
A alternativa D está incorreta. Os autos relativos ao juiz das garantias devem permanecer acautelados na secretaria do juízo, mas documentos relativos a provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou provas antecipadas devem ser apensados aos autos do processo, conforme o art. 3º-F do CPP. A alternativa erra ao afirmar que esses documentos não serão apensados.
A alternativa E está incorreta. O juiz das garantias deve assegurar o contraditório e a ampla defesa durante a fase investigativa, mas não há exigência de que decisões sobre medidas cautelares sejam tomadas em audiência pública e oral. Essas decisões podem ser fundamentadas nos autos, salvo hipóteses legais específicas. A redação extrapola as exigências legais, tornando a alternativa incorreta.
QUESTÃO 28. Assinale a alternativa correta:
a) Em caso de conexão, a competência do Tribunal do Júri para os crimes dolosos contra a vida prevalece sobre a competência por prerrogativa de função porque se trata de matéria constitucional que se sobrepõe às demais regras previstas no ordenamento jurídico.
b) A Justiça Eleitoral é competente para julgar os crimes eleitorais de falsidade ideológica e os conexos, exceto aqueles de competência da Justiça Federal e da Justiça Militar.
c) Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das forças armadas contra civis quando em missão para garantia da lei e da ordem, nos termos da Lei nº 13.491/2017.
d) A competência federal para julgar os crimes de racismo se estabelece quando forem praticados mediante a divulgação de conteúdo em rede social, independentemente de se tratar de perfil aberto ou fechado e do alcance da publicação, diante da possibilidade de ser acessado pela rede mundial de computadores.
e) A captação de recursos por meio de esquema denominado “pirâmide financeira” sempre caracteriza crime contra o sistema financeiro nacional, de competência da Justiça Federal, nos termos da Lei nº 7.492/1986.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre regras de competência no processo penal brasileiro, envolvendo temas como prerrogativa de função, crimes dolosos contra a vida cometidos por militares, crimes eleitorais, crimes de racismo praticados por meio da internet e esquemas de pirâmides financeiras.
A alternativa A está incorreta. A competência do Tribunal do Júri prevalece sobre foros por prerrogativa de função previstos apenas por constituições estaduais, conforme a Súmula Vinculante 45 do STF, mas não sobre prerrogativas previstas na Constituição Federal. Dessa forma, a alternativa generaliza erroneamente a prevalência da competência do Tribunal do Júri.
A alternativa B está incorreta. A Justiça Eleitoral é competente para julgar crimes eleitorais e os crimes conexos, independentemente de serem de competência da Justiça Federal ou Militar. O STF já consolidou que, havendo conexão, prevalece a competência eleitoral, salvo nos casos de competência originária do STF, o que invalida a exclusão feita na alternativa.
A alternativa C está correta. A Lei nº 13.491/2017 estabelece que crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das Forças Armadas contra civis, quando em operações de GLO ou missões autorizadas, são julgados pela Justiça Militar. Esse entendimento foi ratificado pelo STF no julgamento da ADI 5901.
A alternativa D está incorreta. A competência federal para crimes de racismo em redes sociais depende de demonstrar o alcance internacional do conteúdo, o que exige que a publicação tenha sido feita em perfis abertos, com potencial de atingir pessoas fora do território nacional. A alternativa desconsidera essa necessidade e está errada.
A alternativa E está incorreta. Esquemas de pirâmide financeira são geralmente classificados como crimes contra a economia popular, de competência da Justiça Estadual (Súmula 498 do STF). Apenas em situações específicas, quando envolvem atividades financeiras reguladas, é que poderiam ser classificados como crimes contra o sistema financeiro nacional.
QUESTÃO 30. Em relação às provas digitais, assinale a alternativa correta:
a) Considera-se prova digital qualquer informação produzida, armazenada ou transmitida por meios eletrônicos, incluindo os elementos nascidos em formato digital, mas não aqueles originalmente analógicos que foram digitalizados posteriormente.
b) A preservação da cadeia de custódia das provas digitais tem a finalidade de garantir sua integridade e sua autenticidade, sendo que uma das etapas consiste em realizar cópias espelho e cálculo da função hash.
c) A preservação da cadeia de custódia das provas digitais tem a finalidade de garantir sua autenticidade e tornar inacessíveis as informações para terceiros estranhos à investigação, assegurando sua força probatória e relevância.
d) Todo o material digital coletado deve ser preservado, periciado e, posteriormente, inserido no sistema judicial eletrônico, a fim de garantir a publicidade e o exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes envolvidas.
e) Nas diligências de investigação das evidências digitais é imprescindível a apreensão dos equipamentos para que, posteriormente, a defesa tenha acesso a todo o conteúdo, o que dispensa a necessidade de cópia de segurança.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre provas digitais no processo penal.
A alternativa A está incorreta. O conceito de prova digital é amplo e abrange tanto os dados produzidos nativamente em meio eletrônico quanto aqueles originalmente analógicos que foram convertidos para formato digital, desde que sejam preservadas sua integridade e autenticidade. A exclusão das provas digitalizadas contraria os princípios processuais e o entendimento doutrinário, que reconhecem a validade desses elementos se respeitados os requisitos da cadeia de custódia. Conforme destacado pelo STJ no AgRg no RHC n. 143.169/RJ, a preservação da integridade das provas é essencial, e a cadeia de custódia é aplicável a qualquer tipo de vestígio, nativo digital ou digitalizado. A redação apresentada pela alternativa restringe indevidamente o conceito.
A alternativa B está correta. A preservação da cadeia de custódia, regulamentada pelos arts. 158-A a 158-F do CPP, tem como objetivo garantir que os vestígios arrecadados pela investigação permaneçam íntegros e autênticos, correspondendo exatamente ao estado em que foram coletados. No caso de provas digitais, a realização de uma cópia espelho (imagem forense) e o cálculo da função hash são etapas indispensáveis, pois permitem verificar se houve qualquer alteração nos dados em diferentes momentos da investigação. Como destacado pelo STJ no AgRg no RHC n. 143.169/RJ, é ônus do Estado comprovar a integridade das provas apresentadas, sendo inadmissíveis as que não tiverem sua cadeia de custódia devidamente preservada. A alternativa reflete corretamente essas práticas e princípios.
A alternativa C está incorreta. Embora a cadeia de custódia tenha como um de seus objetivos a proteção contra acessos indevidos, sua finalidade principal é garantir a integridade e autenticidade das provas durante todas as fases da investigação e do processo. A redação da alternativa apresenta um enfoque limitado, restringindo indevidamente a função da cadeia de custódia. O STJ no AgRg no RHC n. 143.169/RJ reafirma que a ausência de documentação ou de garantias de integridade compromete a validade das provas digitais, tornando-as inadmissíveis.
A alternativa D está incorreta. Não é necessário inserir todo o material digital coletado no sistema judicial eletrônico. Apenas os elementos diretamente relacionados ao caso e que atendam aos requisitos legais devem ser preservados e apresentados nos autos. Isso é especialmente importante para evitar a exposição de dados sensíveis ou irrelevantes. Além disso, o STJ no AgRg no RHC n. 143.169/RJ enfatiza que a ausência de documentação da arrecadação e análise das provas digitais pode levar à sua inadmissibilidade, mas não há obrigação de inserir a totalidade do material coletado nos sistemas judiciais.
A alternativa E está incorreta. A apreensão de equipamentos não é imprescindível em todas as investigações que envolvem provas digitais. A realização de uma cópia espelho (imagem forense) é suficiente para preservar os dados digitais de maneira íntegra, permitindo que o equipamento original seja devolvido ao proprietário em muitas situações. A cópia de segurança é indispensável para garantir a integridade e autenticidade dos dados, como apontado pelo STJ no AgRg no RHC n. 143.169/RJ. A alternativa está errada ao sugerir que a apreensão dos dispositivos torna dispensável a realização de cópias, contrariando os procedimentos forenses adequados e as boas práticas processuais.
QUESTÃO 31. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:
a) A serendipidade é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, sendo válidas as provas encontradas relativas à infração penal desconhecida, ainda que não exista conexão ou continência com o crime originário, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências.
b) A serendipidade é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências, sendo inválida a prova descoberta se não houver conexão ou continência entre o crime originário e aquele encontrado.
c) Os elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária não devem receber o mesmo tratamento conferido ao encontro fortuito de provas que ocorre em interceptação telefônica e na busca e apreensão.
d) A possibilidade de guarda municipal realizar prisão em flagrante e diligências investigativas é discussão realizada no STF e se refere à falta de treinamento especializado e de previsão no CPP.
e) Os procedimentos investigatórios criminais instaurados pelo Ministério Público Federal devem ser comunicados ao juiz competente e estão submetidos ao mesmo prazo de 60 dias previsto para a conclusão de inquéritos policiais federais, havendo necessidade de autorização judicial para eventual prorrogação.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre o instituto da serendipidade (encontro fortuito de provas), a colaboração premiada, a atuação da guarda municipal em flagrantes e investigações e os procedimentos investigatórios criminais conduzidos pelo Ministério Público Federal.
A alternativa A está correta. A serendipidade é admitida no direito brasileiro, permitindo a utilização de provas fortuitas descobertas em diligências regularmente autorizadas, desde que não haja desvio de finalidade. A validade da prova não depende de conexão ou continência entre o crime investigado e o crime descoberto, conforme entendimento do STF.
A alternativa B está incorreta. A validade da serendipidade não exige conexão ou continência entre o crime originário e o crime encontrado. Basta que a diligência tenha respeitado os limites legais e que não tenha havido desvio de finalidade. A exigência apresentada na alternativa contraria o entendimento jurisprudencial.
A alternativa C está incorreta. Os elementos fornecidos por colaboradores sobre crimes não conexos podem ser utilizados, desde que atendam aos requisitos da Lei nº 12.850/2013, sendo equiparáveis às provas fortuitas obtidas em diligências como buscas e interceptações telefônicas. A distinção apresentada na alternativa não encontra respaldo legal ou jurisprudencial.
A alternativa D está incorreta. A guarda municipal pode realizar prisão em flagrante, conforme o art. 301 do CPP, mas suas atribuições investigativas são limitadas e não envolvem treinamento ou previsão específica no CPP. O argumento apresentado na alternativa não reflete corretamente a discussão sobre as competências das guardas municipais.
A alternativa E está incorreta. Os PICs conduzidos pelo Ministério Público possuem regulamentação própria e não estão sujeitos aos prazos aplicáveis aos inquéritos policiais. A prorrogação de prazos não depende de autorização judicial, exceto em casos que exijam intervenção do Judiciário.
QUESTÃO 32. Assinale a alternativa correta:
a) Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
b) O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
c) A prisão temporária poderá ser decretada em face de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em qualquer fase do inquérito ou do processo, tendo duração máxima de 5 dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
d) Tratando-se de procedimento destinado à apuração da prática de crime hediondo, o prazo da prisão temporária poderá estender-se para 30 dias, ao final do qual, se não houver prorrogação, a autoridade policial deverá colocar o preso em liberdade assim que expedido o respectivo alvará de soltura pelo juiz que decretou a medida.
e) A liberdade provisória tem como pressuposto uma prisão cautelar e não poderá ser concedida nos crimes inafiançáveis, tais como racismo e tortura.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre as medidas cautelares no processo penal, incluindo a prisão preventiva, prisão temporária e liberdade provisória, regulamentadas pelo Código de Processo Penal (CPP) e pela Lei nº 7.960/1989 (Lei da Prisão Temporária).
A alternativa A está incorreta. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o juiz não pode mais decretar a prisão preventiva de ofício, seja na fase de investigação ou no curso do processo, conforme o art. 311 do CPP. Essa proibição reforça o princípio do sistema acusatório, garantindo que o magistrado atue com imparcialidade. Assim, a decretação da prisão preventiva depende de provocação de uma das partes legitimadas, como o Ministério Público, o querelante, o assistente ou a autoridade policial.
A alternativa B está correta. De acordo com o art. 282, § 5º, do CPP, o juiz pode revogar ou substituir uma medida cautelar quando verificar a ausência de motivos para sua continuidade. Caso novos fatos surjam, ele também pode voltar a decretar a medida, desde que devidamente justificada. Essa regra permite a revisão constante das medidas cautelares, garantindo equilíbrio entre a necessidade da medida e os direitos fundamentais do acusado. Essa prerrogativa não viola o sistema acusatório, pois o juiz atua no controle de legalidade das medidas.
A alternativa C está incorreta. A prisão temporária, prevista na Lei nº 7.960/1989, é cabível apenas durante a fase de inquérito policial e não pode ser decretada no curso do processo. Sua finalidade é garantir a eficácia das investigações em casos específicos, como crimes hediondos ou de grande gravidade, quando imprescindível para o sucesso da apuração. O prazo inicial de 5 dias, prorrogável por igual período, aplica-se somente à fase investigativa. A sugestão de que a prisão temporária pode ser utilizada em qualquer fase do processo é incompatível com a legislação.
A alternativa D está incorreta. Nos casos de crimes hediondos, a Lei nº 8.072/90, em seu art. 2º, §4º, prevê que a prisão temporária pode durar até 30 dias, prorrogáveis por igual período, em caso de necessidade. Contudo, a soltura do preso não ocorre automaticamente ao final do prazo, dependendo da expedição do alvará de soltura pelo juiz. A responsabilidade pela liberação do preso não é da autoridade policial, mas do magistrado que decretou a prisão.
A alternativa E está incorreta. A liberdade provisória pode ser concedida em crimes inafiançáveis, desde que atendidos os requisitos legais e não presentes os motivos que justificam a prisão preventiva. Conforme o art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, ninguém será mantido preso quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança. A vedação absoluta à liberdade provisória nos crimes inafiançáveis, como racismo ou tortura, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. O que impede a concessão da liberdade provisória é a presença de circunstâncias que exijam a manutenção da prisão cautelar, e não a natureza do crime em si.
QUESTÃO 33. Assinale a alternativa correta quanto ao acordo de não persecução penal:
a) Segundo entendimento do STJ, o acordo de não persecução penal possui natureza processual, devendo ser aplicado o princípio da imediatidade à norma que o instituiu e não a retroatividade de norma mais benéfica.
b) Não cabe acordo de não persecução penal nos crimes fiscais porque uma de suas condições – a reparação do dano, exceto na impossibilidade de fazê-lo – constitui causa extintiva da punibilidade pelo cumprimento da obrigação tributária.
c) Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições impostas no acordo de não persecução penal, deverá encaminhar imediatamente os autos ao Procurador-Geral ou às instâncias de revisão ministerial.
d) Segundo a jurisprudência do STJ, o acordo de não persecução penal é inaplicável para os crimes de homofobia e transfobia, atribuindo-se a essas condutas o tratamento legal conferido ao crime de racismo.
e) A audiência de homologação do acordo de não persecução penal poderá ser dispensada se ficar demonstrada a legalidade da proposta realizada e aceitação do investigado e de sua defesa.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre o acordo de não persecução penal (ANPP).
A alternativa A está incorreta. O STJ reconhece que o ANPP possui natureza híbrida, pois contém aspectos tanto processuais quanto materiais. Assim, aplica-se o princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica, previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal. Isso significa que o ANPP pode ser aplicado a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, desde que os requisitos legais sejam cumpridos. Esse entendimento foi consolidado no RHC 193.320/SP, em que o STJ afirmou que a regra da imediatidade não se aplica ao ANPP. Portanto, a alternativa erra ao desconsiderar a retroatividade da norma mais benéfica.
A alternativa B está incorreta. O ANPP é aplicável a crimes fiscais, desde que cumpridos os requisitos do art. 28-A do CPP. A reparação do dano não impede a celebração do acordo, mesmo nos casos em que o pagamento integral do tributo extinguiria a punibilidade, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003. O investigado pode optar pelo ANPP como alternativa ao processo penal se não tiver quitado integralmente o débito. A alternativa está incorreta porque veda generalizadamente o ANPP nos crimes fiscais, o que não corresponde à legislação nem à jurisprudência.
A alternativa C está incorreta. Conforme o art. 28-A, § 8º, do CPP, se o juiz identificar inadequação, insuficiência ou abusividade nas condições do ANPP, ele deve devolver os autos ao Ministério Público para que a proposta seja ajustada ou justificada. Não há previsão legal para envio direto ao Procurador-Geral ou a instâncias superiores do MP. Essa previsão respeita o sistema acusatório, que confere ao Ministério Público a titularidade exclusiva da ação penal e da proposta do ANPP. Assim, a alternativa está errada ao descrever um procedimento que não encontra respaldo legal.
A alternativa D está correta. O STF, na ADO 26 e no MI 4.733, decidiu que a homofobia e a transfobia devem ser tratadas como crimes de racismo, enquanto não houver legislação específica. Essa equiparação é fundamentada nos artigos 5º, XLI e XLII, da Constituição Federal, que tratam da proteção contra discriminações. O STJ, no RHC 193.320/SP, reafirmou que o ANPP é inaplicável aos crimes de racismo devido à sua alta reprovabilidade. Como homofobia e transfobia são equiparadas a esse crime, a jurisprudência veda a aplicação do ANPP para essas condutas.
A alternativa E está incorreta. O art. 28-A, § 4º, do CPP exige a realização de audiência de homologação para verificar a legalidade do ANPP, a voluntariedade do investigado e a adequação das condições impostas. A homologação judicial é indispensável, mesmo quando o investigado e sua defesa aceitam os termos do acordo. Não há base legal para dispensar essa audiência, pois ela garante transparência e regularidade no processo.
QUESTÃO 34. Sobre a destinação de bens apreendidos em processos criminais, assinale a alternativa correta:
a) Demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar a utilização de bem apreendido, durante a investigação e o processo, por órgãos de segurança pública, os quais terão prioridade em caso de transferência definitiva do bem se houver decretação de perdimento na sentença condenatória transitada em julgado.
b) O juiz deverá determinar a alienação antecipada dos bens apreendidos em processos criminais somente quando houver dificuldade para sua manutenção pelo Poder Público e o valor obtido em leilão ficará depositado em conta vinculada ao juízo até decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de sua absolvição, à devolução ao acusado.
c) Quando a indisponibilidade recair sobre moeda nacional, o juízo deverá determinar o depósito dos valores em conta judicial, e quando se tratar de moeda estrangeira, deverá encaminhar o numerário apreendido ao Banco Central do Brasil.
d) Em caso de certeza da infração e indícios suficientes de autoria, o ofendido poderá requerer a hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado para garantir o ressarcimento do dano, mas haverá preferência ao pagamento das despesas processuais e das penas pecuniárias.
e) Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado, sendo que o valor obtido será destinado aos cofres públicos se não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre a destinação de bens apreendidos em processos criminais.
A alternativa A está incorreta. Embora a utilização de bens apreendidos por órgãos de segurança pública seja prevista em legislações específicas, como o art. 62 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), essa possibilidade não se aplica a todos os bens apreendidos em processos criminais de forma geral. A prioridade na transferência definitiva dos bens para órgãos públicos só pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória e a decretação do perdimento, observando-se os direitos de terceiros de boa-fé ou lesados, conforme o art. 133 do CPP. Assim, a alternativa é incorreta por generalizar a possibilidade de utilização e transferência de bens sem observar as regras específicas aplicáveis.
A alternativa B está incorreta. A alienação antecipada de bens está prevista no art. 133 do CPP e pode ser determinada em situações específicas, como risco de deterioração ou depreciação do bem, e não exclusivamente em casos de dificuldade de manutenção pelo Poder Público. Além disso, os valores obtidos podem ser destinados ao ressarcimento da vítima ou ao pagamento de despesas processuais, mesmo antes do trânsito em julgado, quando previsto em lei. A conversão em renda ao final do processo segue a sentença condenatória, mas a alternativa ignora a possibilidade de outras destinações durante o curso do processo, sendo, portanto, incorreta.
A alternativa C está incorreta. O art. 133-A do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), determina que valores apreendidos, sejam em moeda nacional ou estrangeira, devem ser depositados em conta judicial remunerada, garantindo a preservação e a rastreabilidade dos recursos até sua destinação final. Não há previsão legal para que moeda estrangeira seja encaminhada ao Banco Central do Brasil. A descrição apresentada na alternativa é incorreta, pois não reflete o procedimento previsto no CPP e introduz uma prática inexistente no ordenamento jurídico.
A alternativa D está incorreta. A hipoteca legal, regulada pelo art. 134 do CPP, é um instrumento cautelar que visa garantir o ressarcimento dos danos causados pela infração penal. Contudo, a destinação dos valores provenientes da execução patrimonial obedece à ordem legal prevista, que inclui o ressarcimento ao ofendido, o pagamento de despesas processuais e as penas pecuniárias, conforme disposto no art. 135 do CPP. A alternativa erra ao sugerir que há preferência absoluta para o pagamento de despesas processuais e penas pecuniárias em detrimento do direito do ofendido, ignorando a prioridade que o ressarcimento do dano possui no sistema processual penal.
A alternativa E está correta. De acordo com o art. 133 do CPP, quando houver o trânsito em julgado da sentença condenatória com decretação do perdimento de bens, o juiz deve determinar a avaliação e a alienação desses bens em leilão público. Os valores arrecadados serão destinados prioritariamente ao ressarcimento do lesado ou à indenização de terceiros de boa-fé que comprovem direito sobre o bem. Na ausência dessas destinações, os valores serão revertidos aos cofres públicos, atendendo à União, ao Estado ou ao Distrito Federal, conforme a competência do juízo. Essa previsão garante eficiência no manejo dos bens apreendidos, evitando deterioração ou depreciação, e assegura que eles sejam revertidos em benefício público ou de particulares com direito legítimo.
Saiba mais em: PROVAS COMENTADAS TRF3 MAGISTRATURA
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
Assinatura Estratégia Carreira Jurídica
Faça a sua assinatura!
Escolha a sua área.
