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Em 16/03/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do Estado de São Paulo. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 57.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do MP-SP em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova.
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova comentada Infância e juventude
QUESTÃO 60. A um socioeducando a quem foi atribuída a prática de determinado ato infracional, após oferecimento de representação e regular tramitação do processo, aplicou-se a medida socioeducativa de interação, prevista no artigo 112, inciso VI, da Lei nº 8.089/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), reputada a mais adequada ao caso concreto.
Considerando a situação fática indicada no enunciado, bem como na sistemática do ECA sobre a aplicação de medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.
a) Quando aplicada qualquer das medidas socioeducativas previstas no artigo 112, incisos I a VI, do ECA dever ser aplicadas todas as medidas de proteção previstas no artigo 101 da mesma lei.
b) Quando aplicada qualquer das medidas socioeducativas previstas no artigo 112, incisos | a VI, do ECA, também podem ser aplicadas quaisquer das medidas de proteção previstas nos incisos I a VI, do artigo 101 da mesma lei, denominadas por parte de doutrina de “medidas socioeducativas impróprias”, quando inseridas no contexto socioeducativo.
c) A aplicação da medida de proteção de acolhimento institucional prevista no artigo 101, inciso VII, do ECA é efeito da aplicação da medida socioeducativa de interação
d) Quando aplicada medida socioeducativa de internação, é vedada a aplicação de qualquer das medidas de proteção previstas no artigo 101 do ECA
e) Além da medida socioeducativa de internação aplicada na situação fática apresentada no enunciado, podem ser aplicadas todas as medidas de proteção previstas no artigo 101 do ECA.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre medidas de proteção e sobre medidas socioeducativas, mas especificamente acerca da possibilidade ou não da aplicação cumulativa de tais medidas.
A alternativa A está incorreta. As medidas de proteção previstas no art. 101 do ECA podem ser aplicadas complementarmente, mas não existe a obrigação de que sejam todas cumulativamente impostas quando uma medida socioeducativa é aplicada, isso porque o ECA prevê a possibilidade de adequação das medidas ao caso concreto, visando o melhor interesse do adolescente, mas sem obrigatoriedade absoluta.
A alternativa B está correta. A aplicação das medidas de proteção do art. 101 do ECA, quando combinadas com medidas socioeducativas do art. 112, são reconhecidas como complementares. A doutrina reconhece que as medidas de proteção previstas no art. 101 do ECA podem ser combinadas com medidas socioeducativas, sendo denominadas por alguns autores como “medidas socioeducativas impróprias” quando aplicadas em contexto complementar para atender às necessidades do adolescente.
A alternativa C está incorreta. O acolhimento institucional (art. 101, inciso VII do ECA) é uma medida protetiva autônoma e não decorre automaticamente da aplicação da medida socioeducativa de internação. Ambas possuem finalidades distintas e são aplicadas conforme a necessidade e situação específica do adolescente.
A alternativa D está incorreta. Não há vedação à aplicação concomitante de medidas de proteção (art. 101) com medidas socioeducativas (art. 112). As medidas de proteção do art. 101 do ECA podem ser aplicadas de forma complementar às medidas socioeducativas (art. 112), inclusive no contexto da internação. Essas medidas podem ser utilizadas complementarmente para garantir a proteção integral do adolescente, mesmo em casos de internação.
A alternativa E está incorreta. Embora seja possível aplicar medidas de proteção em complemento à internação, não significa que “todas” as medidas previstas no art. 101 do ECA devem ser aplicadas cumulativamente, pois cada caso deve ser avaliado individualmente, considerando as especificidades da situação e as necessidades do adolescente.
QUESTÃO 61. A Lei n° 13.431/2017 (regulamentada pelo Decreto n° 9.603/2018) estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Entre os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente explicitados, está inscrito no artigo 5º, inciso III, da referida lei, o de “ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou testemunha de violência”. E, para dar concretude a referido direito e garantia, a Lei nº 13.431/2017 definiu, no artigo 7º, a denomina-da escuta especializada e, no artigo 8º, o denominado depoimento especial. Sobre o tema tratado no enunciado, com base tanto na lei quanto no decreto regulamentador, assinale a alternativa correta.
a) É garantido à vítima ou testemunha de violência, se assim o entender, o direito de prestar depoimento diretamente à Autoridade Judicial.
b) Tanto a escuta especializada quanto o depoimento especial têm como escopo principal a produção de provas em procedimentos de apuração de violência contra crianças e adolescentes.
c) O depoimento especial só poderá ser realizado uma única vez
d) Após a finalização do depoimento especial pelo profissional especializado, eventuais perguntas complementares poderão ser realizadas diretamente pelas partes, e o profissional especializado não poderá adaptar as perguntas a linguagem de melhor compreensão da criança ou adolescente.
e) No caso de o depoimento especial ser realizado no curso do processo criminal, sua realização será precedida da leitura da denúncia para que a vítima ou testemunha tenham conhecimento dos fatos imputados.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, a partir do disposto na Lei nº 13.431/2017 e no Decreto nº 9.603/2018.
A alternativa A está correta, nos termos do art. 12, §1º da Lei n° 13.431/2017, estabelece que à vítima ou testemunha de violência é garantido o direito de prestar depoimento diretamente ao juiz, se assim o entender: “§ 1º À vítima ou testemunha de violência é garantido o direito de prestar depoimento diretamente ao juiz, se assim o entender.” Essa disposição visa respeitar a autonomia e o interesse da vítima ou testemunha, resguardando sua proteção integral e garantindo que sua manifestação seja realizada em condições apropriadas.
A alternativa B está incorreta. Embora a escuta especializada e o depoimento especial contribuam para a coleta de informações, o objetivo principal de ambos é preservar os direitos da criança ou adolescente, minimizando a revitimização, e não apenas a produção de provas.
A alternativa C está incorreta. O depoimento pode ser repetido, desde que seja necessário e que sejam adotadas medidas para minimizar a revitimização da criança ou adolescente. Ou seja, trata-se de uma exceção à regra: “§ 2º Não será admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo quando justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e houver a concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu representante legal.”
A alternativa D está incorreta. Consoante o art. 12º da Lei nº 13.431/2017 determina que o profissional especializado deve adaptar as perguntas à linguagem acessível e apropriada à criança ou adolescente. Não cabe às partes realizar perguntas diretamente à vítima ou testemunha, garantindo-se a proteção contra constrangimentos ou exposições inadequadas. Nesse sentido, “II – é assegurada à criança ou ao adolescente a livre narrativa sobre a situação de violência, podendo o profissional especializado intervir quando necessário, utilizando técnicas que permitam a elucidação dos fatos;” Portanto, caberá ao profissional especializado adaptar a linguagem às necessidades de compreensão da criança ou adolescente, conforme elucidado pelo art. 5º, parágrafo único da Lei n° 13.431/2017.
A alternativa E está incorreta. O foco da Lei nº 13.431/2017 é proteger a criança ou adolescente, evitando a exposição desnecessária aos aspectos técnicos ou acusatórios do processo. A leitura da denúncia não é uma exigência para a realização do depoimento especial, já que isso pode causar impacto emocional ou constrangimento à vítima ou testemunha.
QUESTÃO 62. Além da orfandade, entre outras hipóteses, tais como abandono, situação de vulnerabilidade dos pais ou responsáveis, violência no âmbito das relações domésticas e familiares, em razão de sua própria conduta, pode ser aplicada, à criança ou ao adolescente, a medida de proteção de acolhimento institucional, prevista no inciso VII do artigo 101 da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
Dito isso sobre o acolhimento institucional, assinale a alternativa incorreta.
a) Os processos de execução de medidas de proteção à criança e ao adolescente devem, por determinação legal, conter a guia de acolhimento e o plano individual de atendimento. Além disso, a lei também determina a reavaliação trimestral obrigatória. Por sua vez, a realização das audiências concentradas e a inclusão dos acolhidos e acolhidas no Cadastro Nacional são providências contidas em atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
b) Na hipótese de impossibilidade de reintegração familiar e ainda não sendo o caso de colocação em família substituta, a inclusão de criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar terá preferência ao seu acolhimento institucional.
c) O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é legalmente equiparado ao guardião.
d) A permanência da criança ou do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 3 (três) anos, a não ser que se encontre em situação de orfandade ou abandona comprovados.
e) São elementos caracterizadores da medida de proteção de acolhimento institucional a provisoriedade, a excepcionalidade, a finalidade preestabelecida e a liberdade.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre medidas de proteção à criança e ao adolescente. O examinador requer a indicação da alternativa incorreta, portanto, sendo essa a alternativa correta a ser assinalada pelo examinando.
A alternativa A está incorreta. O art. 101, §4º do ECA, determina que o acolhimento institucional deve ser acompanhado da guia de acolhimento e do Plano Individual de Atendimento (PIA), com reavaliações obrigatórias trimestrais. Dessa forma, quando realizado o acolhimento institucional, a situação da criança ou do adolescente deverá ser reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, pela autoridade judiciária competente, mediante relatório elaborado pela equipe interprofissional ou multidisciplinar (art. 19, § 1º, do ECA, com redação dada pela Lei n. 13.509/2017).
A alternativa B está incorreta. O art. 34, §1º do ECA estabelece que o acolhimento familiar tem preferência sobre o acolhimento institucional, em conformidade com o princípio de priorizar a convivência familiar e comunitária: “§ 1 o A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei.” Assim, se não houver possibilidade de reintegração à família natural e também não for o caso de colocação em família substituta, deve-se buscar alternativas que privilegiem o acolhimento familiar.
A alternativa C está incorreta. O art. 92, §1º do ECA estabelece que o dirigente de entidade de acolhimento é equiparado ao guardião, para todos os efeitos legais, enquanto durar a medida de proteção. A saber: “§ 1 o O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito”
A alternativa D etá incorreta. Conforme o art. 19, §2º do ECA, a permanência em acolhimento institucional não deve ultrapassar 18 meses, salvo exceções devidamente justificadas pela autoridade judicial. Não há previsão na lei que amplie esse prazo para 3 anos devido à orfandade ou abandono.
A alternativa E está incorreta. O art. 101, §1º do ECA destaca que o acolhimento institucional deve ter caráter excepcional e provisório, com a finalidade de atender às necessidades específicas da criança ou adolescente.
QUESTÃO 63. Um Promotor de Justiça, que exerce suas funções em Comarca de entrância inicial no interior do Estado de São Paulo, apurou, por intermédio de Procedimento Administrativo de Acompanhamento (Resolução nº 934/15-PGJCPJ-CGMP), que o Município, respectivo, a despeito das demandas concretas existentes, tais como situações de abandono familiar e exposição a trabelho infantil, bem como das disposições legais, não implementou o programa de execução da medida de proteção de acolhimento familiar prevista no inciso VIII do artigo 101 da Lei n° 8.059/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), tampouco tomou providências alternativas. Depois de período razoável de atuação resolutiva com o propósito do estabelecimento de articulação com a própria Prefeitura Municipal e Secretarias Municipais da área socioassistencial, bem como Diretoria Regional de Ensino, Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem resultados concretos, foi proposta ação civil pública cominatória de obrigação de fazer em face do Município, dada a omissão constatada
Sob a perspectiva da fundamentação legal da ação civil pública mencionada no enunciado, assinale a alternativa que não seria cabível
a) A proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, é um dos direitos fundamentais previstos no artigo 7ª do ECA.
b) A assistência aos desamparados é um dos direitos sociais consagrados no artigo 6º da Constituição Federal.
c) Entre as diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente está a sua municipalização, conforme disposto no artigo 88, inciso I, do ECA.
d) Colocar as crianças e os adolescentes a salvo de toda a forma de negligência, com absoluta prioridade, é um dos deveres do Estado, contido no artigo 227, caput, da Constituição Federal.
c) O Prefeito Municipal incorreu na infração administrativa de não efetuar o cadastramento das crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar. prevista no parágrafo único do artigo 258-A do ECA.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. O art. 7º do ECA consagra a proteção à vida e à saúde como direitos fundamentais da criança e do adolescente, vinculados à implementação de políticas públicas que promovam condições dignas de vida.
A alternativa B está incorreta. A Constituição Federal, no artigo 6º, prevê a assistência aos desamparados como direito social, fundamentando a exigência de políticas públicas para atender a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
A alternativa C está incorreta. O art. 88, I, do ECA estabelece a municipalização como uma das diretrizes fundamentais da política de atendimento, reafirmando a responsabilidade primária dos municípios na execução de medidas de proteção.
A alternativa D está incorreta. O art. 227 da Constituição Federal determina que o Estado, a família e a sociedade devem assegurar, com prioridade absoluta, os direitos das crianças e dos adolescentes, protegendo-os de negligência, violência e qualquer ameaça.
A alternativa E está correta. A questão problemática é não haver essa política no Município, ou seja, a infração administrativa não se refere à conduta do Prefeito no caso concreto. O art. 258-A, parágrafo único, do ECA trata de infrações administrativas relacionadas à fiscalização e ao cadastro, mas ele não vincula diretamente o Prefeito à obrigação específica de cadastramento das crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar.
QUESTÃO 64. Recente estudo realizado pelo Geledés Instituto da Mulher Negra e Instituto Alana (Lei n° 9.394/1996: a atuação das Secretaras Municipais de Educação no Ensino de história e cultura africana e afro-brasileira”) apurou o baixo percentual de implementação do ensino sobre história e cultura afro-brasileira em estabelecimentos municipais de ensino, considerado importante instrumento para o combate ao racismo. Como sabido, a Lei n° 10.639/2003 tornou obrigatório o ensino sobre história e cultura afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, criando o artigo 26-A da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (posteriormente alterado pela Lei nº 11.645/2008).
Levando em consideração a temática abordada no enunciado, analise as seguintes afirmações.
I. A legitimação para intervenção do Ministério Público na demanda apontada no enunciado depende de representação de entidades regularmente instituídas e cujo escopo de atuação estejam relacionados com o combate ao racismo
II. A educação é um dos direitos sociais consagrados no artigo 6ª da Constituição Federal e, entre outros direitos, deve ser assegurado à criança e ao adolescente. com absoluta prioridade, de acordo com a disposto no artigo 227, caput, da Constituição Federal.
III. O ensino deve ser ministrado com base em princípios, entre os quais o pluralismo de ideias, o apreço à tolerância e a consideração com a diversidade étnico-racial, conforme previsto nos incisos III, IV e XII do artigo 3° da Lei n° 9.394/1996.
IV. A obrigatoriedade mencionada no artigo 26-A da Lei nº 9.394/1996 é relativa e depende de anuência, em cada unidade federativa, pois não advém de mandamento constitucional expresso
V. O inquérito civil é instrumento apropriado para o Ministério Público efetivar apuração sobre a implementação da norma legal que dispõe sobre o ensino de história e cultura afro-brasileira indicada no enunciado.
Está correto apenas o que se afirma em
a) I, II e III.
b) I, III e IV.
c) I e III.
d) I e IV.
e) II, III e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão aborda questões sobre ensino da história e cultura afro-brasileira em estabelecimentos municipais de ensino. Passamos a analisar item a item.
O item I está incorreto. O Ministério Público possui legitimação constitucional autônoma para atuar na defesa de interesses difusos e coletivos, independentemente de representação por entidades, conforme o art. 127 da Constituição Federal e o art. 201, inciso V, do ECA. A saber: “Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” “Art. 201. Compete ao Ministério Público: V – promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal”
O item II está correto. A educação é, de fato, um direito social previsto no art. 6º da Constituição Federal, e a prioridade na proteção à criança e ao adolescente está garantida no art. 227, caput, da Constitiuição Federal: “Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”
O item III está correto. Os princípios mencionados estão previstos no art. 3º da Lei nº 9.394/1996, que destaca valores como o pluralismo de ideias, a tolerância, e a inclusão da diversidade étnico-racial como pilares do ensino. O art. 3º da Lei nº 9.394/1996 (LDB) destaca os princípios fundamentais que regem o ensino, incluindo: O pluralismo de ideias; O apreço à tolerância; A inclusão e valorização da diversidade étnico-racial. Esses princípios consolidam a importância do ensino inclusivo e multicultural, que busca combater o racismo por meio de uma educação ampla e integradora.
O item IV está incorreto. A obrigatoriedade prevista no art. 26-A da Lei nº 9.394/1996, introduzida pela Lei nº 10.639/2003 e posteriormente modificada pela Lei nº 11.645/2008, estabelece que o ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena é obrigatório nas instituições de ensino fundamental e médio, públicas e privadas, em todo o território nacional. A saber: “Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).”
O item V está correto. O inquérito civil é um dos instrumentos previstos no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, que permite ao Ministério Público investigar violações a direitos difusos, como a implementação de normas educacionais. “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;”
QUESTÃO 65, A Lei nº 12.604/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamentou a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescente a quem foi atribuída a prática de ato infracional, além de alterar legislação correlata
Dito isso, assinale a alternativa que apresenta, correta-mente, o conteúdo de dispositivos da Lei do SINASE.
a) Estão entre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas a excepcionalidade da intervenção judicial, a prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas, a proporcionalidade em relação à ofensa cometida, a individualização e a mínima intervenção.
b) As medidas socioeducativas são reavaliadas semestralmente e a requerimento exclusivo do Ministério Público.
c) Estão entre os objetivos da medida socioeducativa a integração social do adolescente e a desaprovação da conduta infracional, independentemente de cumprimento das metas estabelecidas no plano individual de atendimento ou da efetivação dos para-metros estabelecidos na sentença proferida no processo de conhecimento para apuração da prática de ato infracional
d) Toda e qualquer medida de proteção ou socioeducativa, aplicada isolada ou cumulativamente, será executada em procedimento próprio, sendo vedada a execução nos autos do processo de conhecimento para apuração da prática de ato infracional.
e) A elaboração do plano individual de atendimento prescinde da participação do/a adolescente e de sua família.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre a Lei do SINASE, a Lei nº 12.594/2012.
A alternativa A está correta. Nos termos do art. 35 da Lei do SINASE, os princípios mencionados, como excepcionalidade da intervenção judicial, proporcionalidade, individualização e a prioridade de medidas restaurativas, estão entre os que regem a execução das medidas socioeducativas.
A alternativa B está incorreta. O art. 42 da Lei nº 12.594/2012 determina que a reavaliação das medidas socioeducativas deve ocorrer no prazo máximo de 6 meses, mas ela não é de requerimento exclusivo do Ministério Público. Outros atores do sistema de justiça e atendimento podem requerer essa reavaliação.
A alternativa C está incorreta. A integração social do adolescente e a desaprovação da conduta infracional são de fato objetivos das medidas socioeducativas. No entanto, o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Individual de Atendimento (PIA), bem como dos parâmetros fixados na sentença judicial, são indispensáveis para garantir a eficácia das medidas e o respeito ao devido processo legal. Assim, a afirmação de que essas condições seriam “independentes” é incorreta. No entanto, o cumprimento das metas do Plano Individual de Atendimento (PIA) e dos parâmetros estabelecidos pela sentença são indispensáveis para a efetivação da medida, o que torna a afirmação errada.
A alternativa D está incorreta. A Lei do SINASE não exige que todas as medidas socioeducativas sejam executadas em procedimento separado. Pelo contrário, a execução das medidas pode ocorrer no próprio processo, garantindo a agilidade e eficiência no atendimento ao adolescente. Essa vedação mencionada na alternativa não tem respaldo legal.
A alternativa E está incorreta. A participação do adolescente e de sua família é essencial para a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), conforme previsto no art. 52 e parágrafo único da Lei nº 12.594/2012. Vejamos: “Art. 52. O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Parágrafo único. O PIA deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa, nos termos do art. 249 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal.”
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