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STF e o indulto no tráfico privilegiado

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Licença médica pode diminuir férias? STF decide!

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O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento definitivo sobre os limites da autonomia municipal na regulamentação do regime jurídico…
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Procurador-Geral da Câmara Municipal tem que ser da carreira

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STF decide que o Procurador-Geral da Câmara deve ser da carreira, vedando cargos comissionados para funções típicas da Advocacia Pública.
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Barroso participa de eventos patrocinados por empresas com ações no STF

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  • Atualizado em 21 de julho de 2025
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Prisão preventiva de Mauro Cid: fundamentos jurídicos

  • PorGuilherme Rezende
  • Atualizado em 17 de junho de 2025
Explicação do caso No dia 13 de junho de 2025, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal…
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INSS: ressarcimento de fraudes fora de regra fiscal

  • PorJoão Lawall
  • Atualizado em 17 de junho de 2025
*João Paulo Lawall Valle é Advogado da União (AGU) e professor de direito administrativo, financeiro e econômico do…
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Obrigatoriedade de carrinho para criança PcD em mercado

  • PorThiago Leite
  • Atualizado em 13 de junho de 2025
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STJ – Ação Popular: inadequação da via para questionar matéria tributária

  • PorFelipe Duque
  • Publicado em 10 de junho de 2025
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu marco jurisprudencial definitivo sobre os limites da ação popular em questões tributárias.…
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Natureza tributária x política ambiental: uma árvore por carro

  • PorThiago Leite
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Tornozeleira eletrônica em Bolsonaro e o risco Zambelli

  • PorThiago Leite
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