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Estado tem dever de assistência integral a crianças e adolescentes dependentes químicos: Lei 15.243/2025 e as medidas de proteção

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Prof. Gustavo Cordeiro Introdução: o sistema protetivo ganha reforço normativo A dependência química entre crianças e adolescentes é…
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A decisão do STF sobre prescrição de medicamentos por enfermeiros no Distrito Federal

  • PorFelipe Duque
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De início, a controvérsia que chegou ao Supremo Tribunal Federal mediante o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com…
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Estados e municípios devem seguir modelo federal de transparência nas emendas parlamentares

  • PorThiago Leite
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* Thiago de Paula Leite é procurador do Estado de São Paulo e professor de direito ambiental e…
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Megaoperação policial no Rio à luz da ADPF nas favelas

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Entenda o impacto da megaoperação policial no Rio sob a ótica da ADPF das favelas e o que…
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Condenação de Bolsonaro: embargos de declaração e infringentes

  • PorCoordenação
  • Atualizado em 29 de outubro de 2025
Prof. Gustavo Cordeiro Foi publicado o acórdão que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus por…
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Omissão na proteção de trabalhadores em face da automação

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  • Atualizado em 29 de outubro de 2025
* Thiago de Paula Leite é procurador do Estado de São Paulo e professor de direito ambiental e…
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  • 10 minutos de leitura

Súmula Vinculante 24: aplicação a crimes contra ordem tributária

  • PorCoordenação
  • Atualizado em 29 de outubro de 2025
Prof. Gustavo Cordeiro Quando o lançamento definitivo (não) importa? Imagine a seguinte situação: um empresário vende mercadorias sem…
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STF permite parentes de juízes em cargo de assistente (ADI 3496)

  • PorCoordenação
  • Atualizado em 29 de outubro de 2025
Prof. Gustavo Cordeiro Nepotismo x mérito – o dilema resolvido pelo STF Imagine a seguinte situação: você é…
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  • 9 minutos de leitura

Poder investigatório do Ministério Público: ADIs 3034 e 3317

  • PorCoordenação
  • Atualizado em 29 de outubro de 2025
Prof. Gustavo Cordeiro A polêmica que não se encerra Poucos temas dividem tanto as carreiras jurídicas quanto o…
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  • 4 minutos de leitura

STF firma que só ele pode autorizar busca e apreensão no Congresso: interpretação conforme à Constituição na ADPF 424/DF

  • PorFelipe Duque
  • Publicado em 16 de outubro de 2025
De início, vamos tratar do seguinte julgado do STF: O debate central girou em torno dos limites entre…
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  • 7 minutos de leitura

STF impõe limites à atuação do Executivo na fixação de alíquotas do biodiesel: legalidade e anterioridade nonagesimal

  • PorFelipe Duque
  • Publicado em 16 de outubro de 2025
De início, vamos abordar o seguinte tema: A Ação Direta de Inconstitucionalidade número 3.465, proposta pelo Partido Democratas…
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  • 6 minutos de leitura

Quando o Estado pode extinguir ou unificar cartórios? Análise da ADI 7.352/PB e da Lei 12.511/2022 – Informativo 1192 do STF

  • PorFelipe Duque
  • Publicado em 15 de outubro de 2025
De início, vamos tratar do seguinte julgado do STF: A organização dos serviços notariais e de registro no…

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