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Lei Geral do Licenciamento Ambiental: a mãe de todas as boiadas?

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Entidades de classe não podem gerir honorários de procuradores

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Quinto constitucional: advogado precisa de 5 anos de OAB local

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Ato obsceno: Panteão da Pátria é alvo de crime

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STF decide se advogado público precisa ou não de OAB

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Supressão de vegetação: norma local que inova é inconstitucional

  • PorThiago Leite
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Aprovados em concurso PGE/BA: sentença determina nomeação

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Sentença da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador determina que o Estado nomeie 37 candidatos do concurso…
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Liberdade religiosa: STJ absolve mãe que lesionou filha em ritual

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STF determina desapropriação de terras por crimes ambientais

  • PorThiago Leite
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