A conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, relatora de processo em tramitação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou voto pela manutenção das atuais regras do Exame Nacional da Magistratura (ENAM).
No voto, a relatora se posicionou pelo desprovimento do recurso administrativo que questionava dois pontos centrais do exame: a obrigatoriedade do ENAM para candidatos à magistratura trabalhista e a exigência de nota mínima de 70% para habilitação na ampla concorrência.
O que foi pedido?
A recorrente defendia a revisão da sistemática atual do ENAM, com dois pedidos principais:
- A exclusão da Justiça do Trabalho da obrigatoriedade de aprovação no exame;
- A redução da nota mínima de habilitação de 70% para os candidatos da ampla concorrência.
Entre os argumentos apresentados estavam o baixo índice de aprovação registrado em algumas edições do exame e as peculiaridades dos concursos voltados à magistratura trabalhista.
Qual foi o entendimento da relatora?
Ao votar pelo não provimento do recurso, a conselheira destacou que o ENAM foi instituído para uniformizar e aprimorar o ingresso na magistratura nacional.
Segundo o voto, a segmentação do exame por ramos do Poder Judiciário não se mostra adequada neste momento, uma vez que a diferenciação entre Justiça Estadual, Federal e do Trabalho deve ocorrer nos concursos específicos de cada carreira, após a habilitação no ENAM.
A relatora também citou precedentes da Presidência do CNJ que apontam para a necessidade de preservação do modelo atual até que haja dados suficientes para uma avaliação mais abrangente dos resultados obtidos pelo exame.
Nota mínima de 70% permanece
Outro ponto analisado foi o pedido de redução da nota mínima exigida para habilitação.
No voto, a relatora entendeu que o percentual de 70% está alinhado aos princípios constitucionais da eficiência e da moralidade administrativa, além de representar um patamar mínimo de conhecimento técnico compatível com as atribuições da magistratura.
Também foi afastada a comparação com outros exames nacionais voltados a carreiras distintas, sob o fundamento de que as funções exercidas por magistrados possuem características próprias e elevado grau de responsabilidade institucional.
Possibilidade de mudanças futuras
Apesar de defender a manutenção das regras atuais, a relatora ressaltou que o processo de aperfeiçoamento do ENAM permanece em andamento.
O voto menciona que sugestões relacionadas ao exame vêm sendo consolidadas em procedimento administrativo específico, permitindo que futuras alterações sejam analisadas com base em estudos técnicos, estatísticas e resultados concretos das próximas edições.
O julgamento já terminou?
Não necessariamente.
O documento divulgado corresponde ao voto da relatora. Para que haja uma decisão definitiva do CNJ, ainda é necessária a manifestação dos demais integrantes do colegiado, que poderão acompanhar ou divergir do entendimento apresentado.
Por isso, o voto representa uma importante sinalização sobre a matéria, mas o resultado final dependerá da conclusão do julgamento.
O que os candidatos devem observar?
Enquanto não houver eventual alteração normativa, permanecem vigentes as regras atuais do ENAM, incluindo a exigência de nota mínima de 70% para ampla concorrência e a obrigatoriedade de habilitação prévia para participação nos concursos da magistratura.
O voto da relatora reforça, ainda, a tendência institucional de manutenção do modelo atualmente adotado pelo CNJ, ao menos até que novos dados permitam uma avaliação mais aprofundada de seus resultados.
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