Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 07/05/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador Federal. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de anulação, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 34.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Procurador Federal, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta acessar o artigo: Gabarito Extraoficial Procurador Federal (AGU)
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Todos os eventos poderão ser acompanhados através do artigo Gabarito Extraoficial Procurador Federal (AGU): veja a correção
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
PROVA COMENTADA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
QUESTÃO 87- Em relação à restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta de acordo com o Código de Processo Penal (CPP).
a) Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte, se o crime não tiver vítima determinada, os bens serão destinados à União.
b) Apreendida a coisa adquirida com os proventos do crime, o juiz deverá promover, cautelarmente, a sua venda em leilão, sendo o valor revertido integralmente ao Fundo Penitenciário.
c) Em caso de conflito sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa apreendida, ela ficará sob a guarda do juiz da causa, que deverá decidir sobre a propriedade após a oitiva do Ministério Público.
d) Após sessenta dias do trânsito em julgado da sentença absolutória, os objetos apreendidos e não reclamados serão leiloados, para o pagamento das custas.
e) As coisas facilmente deterioráveis serão avaliadas e leiloadas ou entregues ao terceiro que as detinha, se ele for pessoa idônea e se responsabilizar por elas.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. O art. 124-A do CPP estabelece que as obras de arte poderão ser destinadas a museus públicos. Referido dispositivo estabelece: “Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se o crime não tiver vítima determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos”.
A alternativa B está incorreta. A apreensão e destinação da coisa adquirida com os proventos do crime está prevista no art. 121 do CPP, cuja norma remete ao art. 133 e seus parágrafos, também do CPP: “No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e seu parágrafo”. Em complemento, a normativa do art. 133 do CPP estabelece que “Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado”. Além disso, os §§1º e 2º do dispositivo conferem uma ordem de destinação do valor apurado em leilão. Inicialmente, o valor se destina ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Havendo sobra, os valores serão recolhidos ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em lei especial. O §1º do art. 133 do CPP dispõe: “Do dinheiro apurado, será recolhido aos cofres públicos o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé”. O §2º do art. 133 do CPP completa a normativa nos seguintes termos: “O valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em lei especial”.
A alternativa C está incorreta. Caso duas ou mais pessoas reivindiquem a coisa apreendida e não seja possível dirimir a propriedade nos autos do pedido de restituição, o Juiz criminal remeterá as partes para o juízo cível, nos termos do §4º do art. 120 do CPP: “Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea”.
A alternativa D está incorreta. A alternativa apresenta duas informações incorretas. A primeira refere-se ao prazo de reclamação, que é de 90 (noventa) e não 60 (sessenta) dias. A segunda diz respeito à destinação do valor apurado em leilão, que deverá ser encaminhado ao juízo de ausentes, e não servirá para pagamento de custas. A propósito, dispõe o art. 123 do CPP: “Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes”.
A alternativa E está correta. Conforme dispõe o §5º do art. 120 do CPP, as coisas facilmente deterioráveis poderão ter dois encaminhamentos: leilão público ou entrega a pessoa idônea que as detinha. Dispões referido dispositivo: “Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade”.
QUESTÃO 88 – A evasão de divisas do Brasil mediante operação de câmbio não autorizada configura
a) crime de emissão de título ao portador sem permissão legal previsto no Código Penal.
b) crime contra a ordem econômica previsto na Lei nº 8.137/1990.
c) crime contra o sistema financeiro nacional previsto na Lei nº 7.492/1986.
d) crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores previsto na Lei nº 9.613/1998.
e) crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137/1990.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
O crime de evasão de divisas mediante operação de câmbio não autorizada está previsto no art. 22 da Lei n. 7.492/96, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional. Referido dispositivo estabelece os seguintes preceitos primário e secundário: “Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País: Pena – Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa”.
Demais alternativas, portanto, estão incorretas.
QUESTÃO 89 – Quanto aos crimes em licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.
a) No crime de afastamento de licitante, é atípica a conduta de abster-se ou desistir de licitar em razão de vantagem oferecida.
b) Fornecer mercadoria falsificada, deteriorada ou com prazo de validade vencido, como se fosse verdadeira ou perfeita, configura o crime de contratação inidônea.
c) Será isento de pena o agente que, declarado inidôneo, venha a participar da licitação, mas não celebre o contrato.
d) O crime de violação de sigilo em licitação é punido com detenção, sem possibilidade de suspensão condicional do processo.
e) Em se tratando de condutas dolosas, a pena de multa não poderá ser inferior a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. A abstenção ou desistência de licitação em virtude de vantagem oferecida configura crime com a mesma pena prevista ao crime de afastamento de licitante. A conduta típica está prevista no parágrafo único do art. 337-K do CP. O referido artigo prevê o crime de afastamento de licitante nos seguintes termos: “Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo: Pena – reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência”. O parágrafo único do dispositivo completa a norma penal para punir também aquele que deixa de participar ou desiste de licitar em razão da vantagem oferecida, com a seguinte redação: “Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida”.
A alternativa B está incorreta. As condutas previstas na alternativa configuram o crime de fraude em licitação ou contrato, previsto no art. 337-L, inc. II, do CP, nos seguintes termos: “Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante: […] II – fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido”.
A alternativa C está incorreta. Ao contrário do que dispõe a alternativa, o agente que, declarado inidôneo, participar da licitação comete crime com pena de reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa. Com efeito, o art. 337-M, caput, do CP prevê o crime de contratação inidônea do seguinte modo: “Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena – reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa”. O §2º do art. 337-M do CP é o que serve para responder a questão, dispondo: “Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública”.
A alternativa D está correta. O crime de violação de sigilo em licitação possui previsão legal no art. 337-J do CP e prevê uma pena de detenção de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa. Dispõe referido dispositivo: “Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo. Pena – detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa”. Devemos lembrar também que a suspensão condicional do processo é um instituto despenalizador previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/95, que exige, além de outras de outras condições, que a pena mínima cominada ao delito seja igual ou inferior a um ano. Referido artigo estabelece: “Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)”. Com efeito, percebe-se que o crime de violação de sigilo em licitação prevê pena mínima de 2 (dois) anos, o que torna inviável a incidência do instituto da suspensão condicional do processo.
A alternativa E está incorreta. A Lei n. 14.133/21 inseriu o art. 337-P do Código Penal e estabeleceu um patamar mínimo do valor da pena de multa, a qual não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta. Referido artigo dispõe: “A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo seguirá a metodologia de cálculo prevista neste Código e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta”.
QUESTÃO 90 – No que se refere ao trabalho em condições análogas às de escravo, a conduta que configura o sistema de barracão, ou truck system, consiste em
a) submeter alguém a trabalhos forçados.
b) submeter alguém a jornada de trabalho exaustiva.
c) restringir, por qualquer meio, a locomoção de alguém, em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.
d) sujeitar alguém a condições degradantes de trabalho.
e) manter vigilância ostensiva de alguém no local de trabalho, com o fim de lá retê-lo.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
O crime de redução à condição análoga à de escravo encontra previsão no art. 149 do Código Penal e abrange todas as hipóteses estabelecidas nas alternativas. Veja-se: “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. § 1ª Nas mesmas penas incorre quem: I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. § 2º A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: I – contra criança ou adolescente; II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem”.
Todavia, para responder à questão devemos nos socorrer à doutrina trabalhista. Conforme ensina JOSÉ CAIRO JÚNIOR (Curso de Direito do Trabalho: direito individual e coletivo do trabalho. 12ª ed. Juspodivm, p. 516), “Quando o empregador coloca à disposição dos seus empregados mercadorias e serviços a preços superiores ao do mercado e, de certa forma, impõe sua aquisição, com posterior desconto na remuneração, pratica o que a doutrina e jurisprudência convencionaram chamar de truck system”.
Trazendo para a órbita penal, o sistema de barracão ou truck system poderá configurar o crime previsto no art. 149 do CP caso o empregador restrinja, por qualquer meio, a locomoção do trabalhador em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. É o caso, por exemplo, do empregador rural que impede a rescisão contratual e saída do trabalhador de sua fazenda até que este quite eventual dívida contraída consigo.
Deste modo, a alternativa correta é a letra C.
Acesse todo o conteúdo da Prova TJ MS Juiz em: Gabarito Extraoficial PGF
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