Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 07/04/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público de Rondônia. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-RO, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova comentada Direito Material Coletivo (várias)
QUESTÃO 89. Sobre o que dispõe a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), é correto afirmar que
a) autoridade nacional é órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua, em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário, a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.
b) uso compartilhado de dados é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
c) encarregado é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
d) bloqueio é a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
e) anonimização é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A questão aborda o conhecimento acerca de conceitos previstos no texto da Lei nº 13.709/2018, denominada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A alternativa A está incorreta, pois traz o conceito de órgão de pesquisa, nos termos do inciso XVIII do art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD): “XVIII – órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico”. Por outro lado, a definição de autoridade nacional está prevista no inciso XIX do art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD): “XIX – autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional”.
A alternativa B está incorreta, pois se refere à definição de “tratamento”, conforme o disposto no inciso X do art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD): “X – tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”. Em contrapartida, o conceito de “uso compartilhado de dados” está no inciso XVI do art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD): “XVI – uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados”.
A alternativa C está incorreta, pois aborda a definição de “controlador” prevista no inciso VI do art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD): “VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais”. Enquanto o conceito de “encarregado” consta do inciso VIII do art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD): “VIII – encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”.
A alternativa D está incorreta, pois versa sobre o conceito de “eliminação” previsto no inciso XIV do art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD): “XIV – eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado”. Lado outro, o “bloqueio” consiste na “suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados”, nos termos do inciso XIII do art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
A alternativa E está correta, uma vez que trata da literalidade do disposto no inciso XI do art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD): “Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: XI – anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo”.
QUESTÃO 90. Hipoteticamente, a União propôs uma ação contra a mineradora X, que estava extraindo areia ilegalmente do leito de um rio. Entre os pedidos, estavam a recuperação das áreas degradadas, o ressarcimento pela retirada ilegal da areia e uma indenização por danos morais coletivos. Sobre a orientação do STF acerca da prescrição dos pedidos feitos pela União, é correto afirmar que
a) o pedido referente à recuperação das áreas degradadas é imprescritível, e o ressarcimento pelos danos materiais e morais coletivos prescreve em 5 anos.
b) os pedidos de dano material e recuperação da área degradada são imprescritíveis, e o pedido de dano moral coletivo prescreve em 5 anos.
c) todos os pedidos formulados são imprescritíveis, pois no caso são decorrentes da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
d) o pedido referente à recuperação das áreas degradadas é imprescritível, e o ressarcimento pelos danos materiais e morais coletivos prescreve em 10 anos.
e) todos os pedidos formulados pela União prescrevem em 20 anos a contar do início da exploração ilegal.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão aborda o conhecimento acerca do Direito Ambiental, especificamente no que se refere ao entendimento do STF sobre a imprescritibilidade da reparação civil em razão de danos ambientais.
A alternativa C está correta. Depreende-se da situação hipotética que, em virtude da extração ilegal de areia do leito de um rio, a União formulou 3 (três) pedidos em ação movida contra a mineradora X, quais sejam: i) recuperação das áreas degradadas; ii) ressarcimento pela retirada ilegal da areia e; iii) indenização por danos morais coletivos.
Acerca da reparação civil de dano ambiental, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 654833, com repercussão geral (Tema 999), o STF decidiu que a pretensão de reparação civil (por danos morais ou materiais) em razão de danos ambientais não está sujeita à prescrição.
Nesse sentido, cumpre destacar o seguinte excerto da ementa: “2. Em nosso ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção. Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo. 3. Embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional a determinados valores impõe o reconhecimento de pretensões imprescritíveis. 4. O meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras. Todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual. 5. A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais. (RE 654833, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020)”.
No referido julgamento, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”.
Portanto, é possível concluir que todos os pedidos formulados pela União são imprescritíveis, tendo em vista que decorrem da exploração irregular do patrimônio mineral da União, sendo indissociável do dano ambiental causado.
A alternativa A está incorreta, pois o pedido de ressarcimento pelos danos materiais e morais coletivos é imprescritível, nos termos da tese de repercussão geral (Tema 999): “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”.
A alternativa B está incorreta, pois o pedido de dano moral coletivo é imprescritível, nos termos da tese de repercussão geral (Tema 999): “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”.
A alternativa D está incorreta, pois o pedido de ressarcimento pelos danos materiais e morais coletivos é imprescritível, nos termos da tese de repercussão geral (Tema 999): “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”.
A alternativa E está incorreta, pois todos os pedidos formulados pela União são imprescritíveis, conforme o disposto na tese de repercussão geral (Tema 999): “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”.
QUESTÃO 91. Considerando regras do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), é obrigatória a intervenção do Ministério Público em ação de
a) parcelamento do solo de imóvel particular.
b) extinção de condomínio.
c) usucapião ordinária urbana, sem exceções.
d) usucapião especial urbana.
e) usucapião familiar.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa D está correta, conforme previsão legal expressa no art. 12, §1º, da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade): “§ 1º Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público”.
As alternativas A, B, C e E estão incorretas, pois a única hipótese na qual o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê a intervenção obrigatória do Ministério Público é na ação de usucapião especial urbana. De acordo com o art. 12, §1º, da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade): “§ 1º Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público”.
QUESTÃO 93. A Lei nº 12.587/2012 instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições dos Estados descritas nessa legislação.
a) Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.
b) Propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
c) Prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano.
d) Prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.
e) Fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão aborda o conhecimento acerca das atribuições dos entes federativos no âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
A alternativa A está incorreta, pois se refere a uma atribuição dos Municípios, conforme o art. 18, I, da Lei nº 12.587/2012: “Art. 18. São atribuições dos Municípios: I – planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano”.
A alternativa B está correta, pois consiste em atribuição dos Estados, consoante a redação expressa do art. 17, II, da Lei nº 12.587/2012: “Art. 17. São atribuições dos Estados: II – propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana”.
A alternativa C está incorreta, pois diz respeito a uma atribuição da União, conforme art. 16, VII, da Lei nº 12.587/2012: “Art. 16. São atribuições da União: VII – prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano”.
A alternativa D está incorreta, pois consiste em atribuição dos Municípios, conforme o art. 18, II, da Lei nº 12.587/2012: “Art. 18. São atribuições dos Municípios: II – prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial”.
A alternativa E está incorreta, pois trata-se de atribuição da União, conforme art. 16, IV, da Lei nº 12.587/2012: “Art. 16. São atribuições da União: IV – fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas”.
QUESTÃO 94. A Lei nº 11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, sendo que tal regramento apresenta importantes conceitos. Assinale o conceito correto disposto em tal legislação.
a) Sistema individual alternativo de saneamento são funções públicas e serviços cujas infraestruturas e instalações operacionais atendam a um único Município.
b) Serviços públicos de saneamento básico de interesse local correspondem às funções desempenhadas pelas redes coletoras de esgoto sanitário, assentadas em posição viável no interior dos lotes ou do conjunto de habitações, interligadas à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, utilizadas onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema convencional de esgotamento.
c) Sistema separador absoluto é o conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário.
d) Sistema unitário é aquele que atende aos dispositivos legais pertinentes à prestação de serviços públicos de saneamento básico.
e) Sistema condominial é aquele que observa integralmente as disposições constitucionais, legais e contratuais relativas ao exercício da titularidade e a contratação, prestação e regulação dos serviços.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão aborda o conhecimento acerca dos conceitos previstos na Lei nº 11.445/2007 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
A alternativa A está incorreta, pois traz o conceito de “serviços públicos de saneamento básico de interesse local”, nos termos do inciso XV do art. 3º da Lei nº 11.445/2007: “XV – serviços públicos de saneamento básico de interesse local: funções públicas e serviços cujas infraestruturas e instalações operacionais atendam a um único Município”. Por outro lado, a definição de “sistema individual alternativo de saneamento” está prevista no inciso XVII do art. 3º da Lei nº 11.445/2007: “XVII – sistema individual alternativo de saneamento: ação de saneamento básico ou de afastamento e destinação final dos esgotos, quando o local não for atendido diretamente pela rede pública”.
A alternativa B está incorreta, pois se refere à definição de “sistema condominial”, conforme o disposto no inciso XVI do art. 3º da Lei nº 11.445/2007: “XVI – sistema condominial: rede coletora de esgoto sanitário, assentada em posição viável no interior dos lotes ou conjunto de habitações, interligada à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema convencional de esgotamento”. Em contrapartida, o conceito de “serviços públicos de saneamento básico de interesse local” está previsto no inciso XV do art. 3º da Lei nº 11.445/2007: “XV – serviços públicos de saneamento básico de interesse local: funções públicas e serviços cujas infraestruturas e instalações operacionais atendam a um único Município”.
A alternativa C está correta, pois versa sobre o conceito de “sistema separador absoluto” previsto expressamente no inciso XVIII do art. 3º da Lei nº 11.445/2007: “XVIII – sistema separador absoluto: conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário”.
A alternativa D está incorreta, pois aborda a definição de “contratos regulares” prevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº 11.445/2007: “IX – contratos regulares: aqueles que atendem aos dispositivos legais pertinentes à prestação de serviços públicos de saneamento básico”. Enquanto o conceito de “sistema unitário” consta do inciso XIX do art. 3º da Lei nº 11.445/2007: “XIX – sistema unitário: conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais”.
A alternativa E está incorreta, pois traz a definição de “operação regular”, nos termos do inciso XIII do art. 3º da Lei nº 11.445/2007: “XIII – operação regular: aquela que observa integralmente as disposições constitucionais, legais e contratuais relativas ao exercício da titularidade e à contratação, prestação e regulação dos serviços”. Lado outro, o “sistema condominial” está disposto no inciso XVI do art. 3º da Lei nº 11.445/2007: “XVI – sistema condominial: rede coletora de esgoto sanitário, assentada em posição viável no interior dos lotes ou conjunto de habitações, interligada à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema convencional de esgotamento”.
QUESTÃO 95. Assinale a alternativa que apresenta corretamente, entre outras, uma das competências da União, instituída pela Lei nº 12.608/2012, que trata sobre a Política Nacional da Defesa Civil.
a) Identificar e mapear as áreas de risco de desastres.
b) Organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança.
c) Promover a fiscalização das áreas de risco de desastres e vedar novas ocupações nessas áreas.
d) Instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres.
e) Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão aborda o conhecimento acerca das competências dos entes federativos no âmbito da Política Nacional da Defesa Civil, instituída pela Lei nº 12.608/2012.
A alternativa A está incorreta, pois se refere a uma competência atribuída aos Municípios, conforme o art. 8º, IV, da Lei nº 12.608/2012: “Art. 8º Compete aos Municípios: IV – identificar e mapear as áreas de risco de desastres”.
A alternativa B está incorreta, pois consiste em competência atribuída aos Municípios, conforme o art. 8º, VIII, da Lei nº 12.608/2012: “Art. 8º Compete aos Municípios: VIII – organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança”.
A alternativa C está incorreta, pois diz respeito a uma competência atribuída aos Municípios, conforme o art. 8º, V, da Lei nº 12.608/2012: “Art. 8º Compete aos Municípios: V – promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas”.
A alternativa D está correta. De fato, é competência da União instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres no âmbito da Política Nacional da Defesa Civil. De acordo com o art. 6º, V, da Lei nº 12.608/2012: “Art. 6º Compete à União: V – instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres”.
A alternativa E está incorreta, pois trata-se de competência atribuída aos Municípios, conforme o art. 8º, IX, da Lei nº 12.608/2012: “Art. 8º Compete aos Municípios: IX – manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres”.
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