Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 01/10/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Estado do Pará. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 38.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGE-PA, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Clique AQUI e saiba mais!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Confira todas as provas comentadas no link abaixo:
Gabarito Extraoficial – PGE PA Procurador
Prova comentada Direito Administrativo
QUESTÃO 13. Acerca de licitações públicas, julgue os itens a seguir, considerando o que dispõem a Lei nº 14.133/2021, o Decreto estadual nº 2.940/2023 e o Parecer Referencial n.º 2/2023 da PGE/PA.
I. No que se refere à vigência e ao prazo de coexistência das Leis n.º 8.666/1993 e a n.º 14.133/2021, haja vista alteração promovida pela Medida Provisória n.º 1.167/2023, e nos termos dos Decretos estaduais n.º 2.939/2023 e n.º 2.940/2023, os novos marcos temporais para a administração estadual são os seguintes: 1.º de abril de 2023 – aplicação da Lei nº 14.133/2021, como regra, para instrução e abertura dos processos de licitação ou contratação direta; e 30 de dezembro de 2023 – prazo máximo para publicação de edital ou ato autorizativo de contratação direta em processo instruído com base na Lei de Licitações e Contratos, com expressa indicação da opção eleita pela administração, assentada em decisão motivada do titular do licitante.
II. A Lei n.º 14.133/2021 veda a adesão por determinado órgão em mais de uma oportunidade, à mesma ata de registro de preços.
III. Na dispensa de licitação, para a aquisição de objetos de mesma natureza com fundamento no art. 75, I (contratação que envolva valores inferiores a cem mil reais, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores) e II (contratação que envolva valores inferiores a cinquenta mil reais, no caso de outros serviços e compras), da Lei n.º 14.133/2021, deve ser observada a soma dos valores a serem despendidos com contratos por todas as unidades gestoras do Estado, no mesmo exercício financeiro, a fim de se evitar o fracionamento indevido do objeto de contrato.
IV. Na fase preparatória de qualquer modalidade licitatória, são comuns os seguintes atos: estudo técnico preliminar, termo de referência ou projeto básico, orçamento estimado e análise de risco.
V. De acordo com o Decreto estadual n.º 2.940/2023, no pregão eletrônico para a contratação de bens, serviços e obras, os modos de disputa para envio dos lances pelos licitantes podem ser os seguintes: aberto; aberto e fechado; ou fechado e aberto.
Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.
a) Apenas um item está certo.
b) Apenas dois itens estão certos.
c) Apenas três itens estão certos.
d) Apenas quatro itens estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Vide comentários da alternativa B.
A alternativa B está correta.
O item nº I está incorreto. O erro da assertiva está no prazo máximo para publicação de edital ou ato autorizativo de contratação direta em processo instruído com base na Lei de Licitações e Contratos.
A assertiva prevê que o prazo máximo é dia 29 de dezembro de 2023, no entanto, o Parecer Referencial nº 02/2023, destinado a alinhar orientações básicas, na órbita da Administração Pública Estadual, concluiu que os novos marcos para aplicações da Lei 14.133/2021 são os seguintes: 1.º de abril de 2023 – aplicação da Lei nº 14.133/2021, como regra, para instrução e abertura dos processos de licitação ou contratação direta; e 30 de dezembro de 2023 – prazo máximo para publicação de edital ou ato autorizativo de contratação direta em processo instruído com base na Lei de Licitações e Contratos, com expressa indicação da opção eleita pela administração, assentada em decisão motivada do titular do licitante.
O item nº II está correto. Trata-se de assertiva que exige do candidato o conhecimento do disposto no artigo 82, inciso VII, da Lei 14.133/2021, segundo o qual “O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre: VIII – a vedação à participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital”.
O item nº III está incorreto. Conforme dispõe o artigo 82, §1º, da Lei 14.133/2021, “§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados: I – o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora”.
Tal regra visa evitar o chamado fracionamento de despesa, que se trata de burla procedimental com objetivo de aplicar ilegalmente a dispensa, quando, à vista do valor global, a licitação seria obrigatória. Nesse sentido, a jurisprudência do TCU: (…) a jurisprudência da Corte de Contas é no sentido de que a ausência de licitação para contratações ou aquisições de mesma natureza, em idêntico exercício, cujos valores globais excedam o limite previsto para dispensa, demonstra falta de planejamento e implica fuga ao procedimento licitatório e fracionamento ilegal da despesa (Acórdão TCU n° 834/2008 1ª câmara, Acórdãos TCU n.º 589/2010-1ª Câmara, Acórdão TCU n.º 1.620/2010-Plenário e Acórdão 2.557/2009 – Plenário).
O erro da alternativa está em afirmar que “deve ser observada a soma dos valores a serem despendidos com contratos por todas as unidades gestoras do Estado, no mesmo exercício financeiro”. Com efeito, a regra estabelecida no aludido dispositivo impõe a observância do somatório do que foi despendido na “respectiva unidade gestora” somente.
O item IV está incorreto. Seguindo na leitura do art. 18, § 3º, da Lei 13.144/2021, existe a possibilidade de dispensa da elaboração de Estudo Técnico Preliminar, no caso de obras e serviços comuns de engenharia in verbis: “§ 3º Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos”.
O item V está correto. Os modos de disputa no Decreto 2.940 de 10 de março de 2023 vêm dispostos no artigo 22, segundo o qual “Serão adotados para o envio de lances os seguintes modos de disputa: I – aberto: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de julgamento adotado no edital de licitação; II – aberto e fechado: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final fechado, conforme o critério de julgamento adotado no edital de licitação; ou III – fechado e aberto: serão classificados para a etapa da disputa aberta, com a apresentação de lances públicos e sucessivos, o licitante que apresentou a proposta de menor preço ou maior percentual desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério de julgamento adotado”.
A alternativa C está incorreta. Vide comentários da alternativa B
A alternativa D está incorreta. Vide comentários da alternativa B
A alternativa E está incorreta. Vide comentários da alternativa B
QUESTÃO 14. Assinale a opção correta a respeito de servidor público.
a) Segundo entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), para a averbação do tempo de serviço exercido por aluno-aprendiz, são exigidos o preenchimento cumulativo de custeio com recursos do orçamento público e a comprovação de parcela de renda auferida com a execução de encomendas de terceiros.
b) De acordo com a Lei estadual n.º 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará (RJU), e conforme interpretação do Parecer Referencial n.º 9/2019, é cabível a exoneração com previsão de recondução a servidor público para prestar serviço militar voluntário.
c) O servidor público ocupante de cargo comissionado, que tenha sob seus cuidados pessoa com deficiência e cumpra seis horas diárias de jornada de trabalho não faz jus ao horário especial disciplinado pelo art. 66-A do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará (RJU).
d) Segundo entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), na cessão de servidor em que o pagamento da remuneração seja ônus do cessionário, será de responsabilidade desse órgão o desconto da contribuição devida pelo segurado, e do cedente, o custeio da contribuição devida ao seu órgão previdenciário.
e) No estado do Pará, a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, regulada pelo Decreto estadual n.º 1.741/2017, é feita mediante a aplicação de processo seletivo simplificado (PSS), sendo vedada a análise de curriculum vitae.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Trata-se de entendimento consolidado na Súmula nº 96 do TCU, segundo a qual “Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros”.
A alternativa B está incorreta. A questão exigiu do candidato o conhecimento conjunto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará (Lei 5.810/1994) e do Parecer Referencial nº 09/2019 da PGE-PA.
Acerca do instituto da recondução, dispõe o Art. 57 do RJU: “Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II – reintegração do anterior ocupante. Parágrafo Único – Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o que dispõe a presente lei nos casos de disponibilidade e aproveitamento”.
Na interpretação da Procuradoria Geral do Estado do Pará, são requisitos para a recondução do servidor público: 1) nomeação, mediante a aprovação em concurso público, e posse em cargo público, demonstrada a estabilidade do servidor no momento de seu desligamento; 2) nomeação e posse em novo cargo público, sem conclusão do estágio probatório, ou admissão em emprego público, limitado ao prazo do contrato de experiência; a 3) a ininterruptividade entre vínculos e a continuidade do/no serviço público.
Na hipótese retratada na alternativa, o servidor pediu exoneração para exercício de serviço militar voluntário. Não se trata, portanto, de pedido de recondução em razão de aprovação em concurso para exercício de novo cargo, sem a conclusão do estágio probatório.
A alternativa C está incorreta. Conforme dispõe o artigo 66-A do RJU do Pará: “Será concedido horário especial com redução de carga horária ao servidor público que tenha sob seus cuidados pessoa com deficiência, independentemente de compensação de horário e sem prejuízo à remuneração, quando comprovada a necessidade”.
A alternativa D está incorreta. A alternativa está incorreta, pois onus da remuneração recai sobre o órgão cedente, conforme decisão do TCU: “O ônus da remuneração de servidor cedido recai sobre o cessionário, não exonerando o cedente de pagar a remuneração. O instituto da cessão é uma relação triangular, em que o órgão ou entidade federal se obriga a remunerar o servidor cedido, e o órgão ou entidade cessionário a reembolsar os gastos do cedente. Na ausência de reembolso, é dever do cedente adotar as providências para o ressarcimento dos valores despendidos com o servidor junto ao órgão cessionário. Acórdão 531/2013-Primeira Câmara”.
A alternativa E está incorreta, pois, o artigo 2º, §1º do Decreto Estadual nº 1.627/2016 autoriza que “O Órgão, Autarquia ou Fundação Pública, motivadamente, poderá: II – realizar somente a etapa de análise curricular para todas as funções, quando existir dificuldade de logística que impeça a realização, em tempo razoável, de provas e entrevistas no interior do Estado”.
QUESTÃO 15. Relativamente às transparências ativa e passiva da administração pública, previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e no Decreto estadual n.º 1.359/2015, julgue os itens a seguir.
I. É obrigatório aos órgãos e às entidades da administração pública divulgar, em seus sítios oficiais, informações de interesse público, coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
II. Os órgãos e as entidades da administração pública devem promover, em ambiente físico, o atendimento ao cidadão.
III. Os órgãos e as entidades da administração pública devem disponibilizar, inclusive em ambiente físico, meios para que o próprio cidadão realize a pesquisa da informação pretendida.
IV. Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades da administração pública, mediante sua identificação, especificação da informação requerida e justificativa da solicitação da informação de interesse público.
V. A negativa de acesso à informação, parcial ou integral, deve ser motivada pela administração pública, sendo direito do requerente obter cópia ou certidão do inteiro teor da decisão de negativa.
Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.
a) Apenas um item está certo.
b) Apenas dois itens estão certos.
c) Apenas três itens estão certos.
d) Apenas quatro itens estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Vide comentários da alternativa D.
A alternativa B está incorreta. Vide comentários da alternativa D.
A alternativa C está incorreta. Vide comentários da alternativa D.
A alternativa D está correta. A afirmativa I está correta. Conforme dispõe o art. 8º da Lei 12.527/2011, “É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”.
A afirmativa II está correta. Art. 11º do Decreto Estadual 1.359/2015 que O SIC (serviço de atendimento ao cidadão) será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público.
A afirmativa III está correta. Dispõe o artigo 18, §2º, do Decreto Estadual 1.359/2015 que “Os Órgãos e Entidades disponibilizarão formulário padrão, em meio eletrônico e físico, respectivamente, no sítio na internet e no SIC, para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação”.
A afirmativa IV está incorreta. Dispõe o artigo Art. 10, da Lei 12.527/2011 que “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida”.
Não há exigência de justificação do pedido, bastando que o requerente seja identificado e que haja especificação da informação requerida.
Nesse sentido, ainda, o disposto no §3º do mesmo dispositivo, segundo o qual “São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”.
A afirmativa V está correta. Lei 12.527/2011, art. 14. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Por sua vez, dispõe o artigo 7º, § 4º do mesmo diploma que “A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1º , quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei”.
A alternativa E está incorreta. Vide comentários da alternativa D.
QUESTÃO 16. Em relação ao processo administrativo estadual, julgue os itens seguir com base no disposto na Lei estadual n.º 8.972/2020.
I. A intervenção de terceiro no processo administrativo estadual dependerá de decisão da autoridade competente, quando comprovado o interesse.
II. A intimação em processo administrativo poderá ser efetuada por e-mail, quando o administrado indicar endereço eletrônico para o recebimento de comunicações, hipótese em que, não recebido o comprovante de leitura após dois dias úteis, a administração considerará providenciada a intimação.
III. No processo administrativo estadual, os prazos são contados em dias úteis, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, e se suspendem por motivo de força maior devidamente comprovado.
IV. Não se admite prova emprestada produzida validamente em outro processo administrativo.
V. O não atendimento pelo interessado, no prazo fixado pela administração, da apresentação de documentos necessários à apreciação de pedido formulado não implica o arquivamento do processo, devendo-se prosseguir com o julgamento pelo que constar dos autos.
Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.
a) Apenas um item está certo.
b) Apenas dois itens estão certos.
c) Apenas três itens estão certos.
d) Apenas quatro itens estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Vide comentários da alternativa B.
A alternativa B está correta. A afirmativa I está correta. Trata-se de texto expresso da Lei Estadual nº 8.972, art. 18, §2º, segundo o qual § 2º “A intervenção de terceiro no processo administrativo dependerá de decisão da autoridade competente, quando comprovado o interesse”.
A afirmativa II está incorreta. Conforme dispõe o artigo 35, §§ 5º e 6º, da Lei Estadual nº 8.972: “§ 5º Quando o administrado indicar endereço eletrônico para recebimento de comunicações, a intimação poderá ser efetuada por e-mail, juntando-se aos autos o respectivo comprovante de leitura”.
“§ 6º Não recebido no prazo de dois dias úteis o comprovante de leitura referido no § 4º deste artigo, a Administração deverá providenciar a intimação pelos demais meios previstos nesta Lei”.
A afirmativa III está correta, conforme disposto nos artigos 83 e 84, ambos da Lei Estadual nº 8.972: Art. 83. “Os prazos contam-se em dias úteis e começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento”. Art. 84. “Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem”.
A afirmativa IV está incorreta. Conforme dispõe o artigo 40 da Lei Estadual nº 8.972, “É admitida a prova emprestada, produzida validamente em outro processo administrativo ou judicial, desde que seja garantido ao postulante ou ao notificado o exercício do direito ao contraditório sobre essa prova”.
A afirmativa I está incorreta. Conforme dispõe o artigo 51 da Lei Estadual nº 8.972, “Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento motivado do processo”.
A alternativa C está incorreta. Vide comentários da alternativa B.
A alternativa D está incorreta. Vide comentários da alternativa B.
A alternativa E está incorreta. Vide comentários da alternativa B.
QUESTÃO 17. A respeito do processo administrativo disciplinar no âmbito da administração pública estadual, assinale a opção incorreta.
a) Às infrações disciplinares capituladas também como crime aplicam-se os prazos de prescrição previstos na lei penal, quando superiores a cinco anos.
b) Conforme disposições da Lei estadual n.º 5.810/1994 (RJU), antes da emissão de relatório final pela comissão processante, o acusado deve ser intimado para apresentação de alegações finais, em observância ao princípio da ampla defesa.
c) Nos processos administrativos disciplinares instaurados em desfavor de servidores civis e militares, policiais e bombeiros, a contagem de prazos deve se dar em dias úteis, em observância a diretriz fixada pela Lei estadual n.º 8.972/2020 (LEPA).
d) O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido de qualquer pessoa da família de servidor penalizado falecido, em processo revisional, desde que comprovados fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
e) Os procedimentos administrativos disciplinares em face de servidores civis e militares regem-se por leis próprias, aplicando-se-lhes a Lei estadual n.º 8.972/2020 (LEPA), apenas subsidiariamente.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra B.
A alternativa A está correta. Conforme artigo 198, § 2°, do RJU – “Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime”.
A alternativa B está incorreta. Não há previsão de alegações finais no RJU. Conforme dispõe o artigo Art. 207 – O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II – inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III – julgamento.
Ainda, prosseguem os artigos 221 e 222 dispondo que: “Art. 221 – Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, em que resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas nas quais se baseou para formar a sua convicção. § 1°. – O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor. § 2°. – Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes”.
“Art. 222 – O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento”.
A alternativa C está correta. Conforme disposto nos artigos 83 e 84, ambos da Lei Estadual nº 8.972/2020: Art. 83. “Os prazos contam-se em dias úteis e começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento”. Art. 84. “Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem”.
A alternativa D está correta. Conforme artigo 299 do RJU – O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. § 1°. – Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
A alternativa E está correta. Conforme dispõe a Lei Estadual nº 8.972/2020, art. 139. “Os procedimentos administrativos específicos, inclusive os disciplinares, continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”.
QUESTÃO 18. No que concerne às organizações sociais, nos termos da Lei estadual n.º 5.980/1996 e do Decreto estadual n.º 21/2019, bem da jurisprudência consolidada pelo STF e do entendimento firmado pelos pareceres referenciais da Procuradoria-Geral do do Pará, assinale a opção incorreta.
a) A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como organização social prescinde de procedimento licitatório.
b) A celebração de contrato de gestão entre entidade qualificada como organização social e o estado do Pará deve ser precedida de chamamento público.
c) A qualificação de pessoa jurídica de direito privado como organização social é ato do secretário de Estado a quem o pedido é dirigido.
d) A perda da qualificação de organização social deve ocorrer por meio de procedimento administrativo especificamente voltado para essa finalidade.
e) É vedado ao poder público qualificar como organização social entidade já qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
Comentários
A alternativa incorreta é a letra C.
A alternativa A está correta. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal no jugamento da ADI 1923, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 16/04/2015, “[…] 10. A atribuição de título jurídico de legitimação da entidade através da qualificação configura hipótese de credenciamento, no qual não incide a licitação pela própria natureza jurídica do ato, que não é contrato, e pela inexistência de qualquer competição, já que todos os interessados podem alcançar o mesmo objetivo, de modo includente, e não excludente”.
A alternativa B está correta. Nos termos do artigo 10 do Decreto nº 21/2019, “A formação do vínculo de cooperação entre o Estado do Pará e as entidades qualificadas como Organizações Sociais dar-se-á através da celebração de contrato de gestão, precedido de chamamento público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37 da Constituição Federal”.
A alternativa C está incorreta. Conforme dispõe o artigo 6º da Lei Estadual 5.980/1996 dispõe que “A qualificação da entidade como Organização Social será feita por ato do Governador do Estado”.
A alternativa D está correta. Conforme dispõe o artigo 6º, parágrafo único, do Decreto 1’ /2019, “No âmbito administrativo, a perda da qualificação dar-se-á por Decreto do Governador do Estado, precedido de processo administrativo instaurado na Secretaria de Estado da área de atividades correspondentes ao objeto social da entidade requerente, assegurados a ampla defesa e o contraditório”.
A alternativa E está correta. Nos termos do artigo 8º da Lei Estadual nº 5.980/1996, “É vedado ao Poder Público qualificar como Organização Social as entidades já qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)”.
QUESTÃO 19. Na hipótese de um cidadão apresentar requerimento à administração pública, solicitando cópias das folhas de ponto e contracheques de determinado servidor, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (LAI), o poder público, com base na LAI, no Decreto estadual n.º 1.359/2015 e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), deve proceder da seguinte forma:
a) mediante justificativa dos motivos determinantes da solicitação, conceder as cópias das folhas de ponto e dos contracheques solicitados.
b) conceder apenas cópias dos contracheques, por serem estes documentos públicos disponíveis no sítio eletrônico Portal da Transparência, e negar acesso às folhas de ponto, que dizem respeito a informação pessoal do servidor.
c) mediante justificativa da solicitação do requerente, conceder cópias das folhas de ponto, sendo vedada a exigência de justificativa para o fornecimento dos contracheques, uma vez que estes são documentos de interesse público disponíveis no Portal da Transparência.
d) em observância LGPD, obter autorização do servidor para o fornecimento das folhas de ponto e contracheques solicitados.
e) independentemente de justificativa do requerente, conceder cópias das folhas de ponto e dos contracheques solicitados, por serem ambos documentos de interesse público, devendo ocultar eventuais informações de ordem pessoal do servidor.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. Vide comentários da alternativa E.
A alternativa B está incorreta. Vide comentários da alternativa E.
A alternativa C está incorreta. Vide comentários da alternativa E.
A alternativa D está incorreta. Vide comentários da alternativa E.
A alternativa E está correta. Conforme dispõe o artigo 6º, §2º da Lei 12.527/2011, “Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo”.
Nesse passo, por se tratar de servidor público, as informações relativas à folha de ponto e contracheque são de interesse público e devem ser fornecidas a qualquer cidadão.
No tocante as informações de ordem pessoal, não relacionadas diretamente à função pública, deverão ser ocultadas, preservando-se o direito à intimidade do servidor.
QUESTÃO 20. Determinado órgão estadual, ante a complexidade e tecnologia inovadora para a execução de determinada obra que pretende realizar, opta pela licitação na modalidade diálogo competitivo.
Em face dessa situação hipotética, no que se refere às diretrizes e aos procedimentos que devem ser observados à luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
I. Na primeira fase da modalidade de licitação em questão, a administração divulga edital especificando suas necessidades e exigências, bem como os critérios de pré-seleção de licitantes que poderão ser admitidos para a fase de diálogo.
II. É ilimitado o número de licitantes que podem passar para a fase de diálogo.
III. Os diálogos devem ocorrer no período de sessenta dias úteis.
IV. Encerrada a fase de diálogos, não serão admitidos esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas.
V. Identificada a solução para as suas necessidades, a administração passará à fase competitiva da licitação, lançando novo edital e admitindo a participação de quaisquer interessados.
Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.
a) Apenas um item está certo.
b) Apenas dois itens estão certos.
c) Apenas três itens estão certos.
d) Apenas quatro itens certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Vide comentários da alternativa B.
A alternativa B está correta. A assertiva I está correta, pois estão previstos expressamente no artigo 32, §1º, da Lei 14.133/2021, segundo o qual “Na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições: I – a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação; II – os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos; […]”.
A assertiva II está correta. Conforme previsto no artigo 32, §1º, inciso II, da Lei 14.133/2021, “II – os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos”. Assim a lei de licitações não limita o número de participantes, podendo ser admitidos todos os interessados que preencham os requisitos.
A assertiva III está incorreta. A Lei 14.133/2021 estabelece o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para diálogo. Nesse sentido o artigo 32, VIII: “A Administração deverá, ao declarar que o diálogo foi concluído, juntar aos autos do processo licitatório os registros e as gravações da fase de diálogo, iniciar a fase competitiva com a divulgação de edital contendo a especificação da solução que atenda às suas necessidades e os critérios objetivos a serem utilizados para seleção da proposta mais vantajosa e abrir prazo, não inferior a 60 (sessenta) dias úteis, para todos os licitantes pré-selecionados na forma do inciso II deste parágrafo apresentarem suas propostas, que deverão conter os elementos necessários para a realização do projeto”.
A assertiva IV está incorreta, pois o artigo 32, inciso IX, da Lei 14.133/2021 estabelece que “IX – a Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, desde que não impliquem discriminação nem distorçam a concorrência entre as propostas
A assertiva V está incorreta, pois somente participam da fase competitiva os licitantes que participaram do diálogo competitivo. Nestes termos, o artigo 6º, inciso XLII, da Lei 14.133/2021, conceitua o diálogo competitivo, e descreve que, após o diálogo com os licitantes previamente selecionados, com intuito de desenvolver alternativas para atender as necessidades da administração pública, os licitantes apresentam proposta final, dando início, então, à fase competitiva.
Veja o diz o aludido dispositivo: “XLII – diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos”.
A alternativa C está incorreta. Vide comentários da alternativa B.
A alternativa D está incorreta. Vide comentários da alternativa B.
A alternativa E está incorreta. Vide comentários da alternativa B.
QUESTÃO 21. Acerca das concessões de serviços públicos e das parcerias público-privadas, julgue os itens a seguir à luz da legislação correlata.
I. Por meio de concessão comum de serviço público, a administração delega a prestação de determinado serviço de sua titularidade a pessoa jurídica ou consórcio de empresas por conta e risco do concessionário e por prazo determinado, remunerado mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço.
II. A concessão de serviço público por meio de parceria público-privada pode ser patrocinada, sendo esta remunerada pelo poder público concedente usuário direto ou indireto do serviço, ou administrativa, em que haverá a contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado adicionada à tarifa cobrada dos usuários do serviço.
III. Para as concessões de serviço público, inclusive mediante parceria público-privada, o Estado pode optar pela licitação na modalidade diálogo competitivo.
IV. O procedimento de manifestação de interesse é admitido nas concessões de serviço público, inclusive nas parcerias público-privadas, devendo preceder à licitação, e será remunerado pelo vencedor do certame somente se houver licitação subsequente e o ressarcimento estiver previsto no instrumento convocatório.
V. Na encampação, o poder concedente retoma a prestação do serviço por meio de rescisão unilateral do contrato de concessão, antes do fim do prazo estabelecido, sob o fundamento de que a concessão não atende mais o interesse público.
Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.
a) Apenas um item está certo.
b) Apenas dois itens estão certos.
c) Apenas três itens estão certos.
d) Apenas quatro itens estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Vide comentários da alternativa C.
A alternativa B está incorreta. Vide comentários da alternativa C.
A alternativa C está correta. A assertiva I está incorreta. A concessão de serviços públicos vem conceituada pelo artigo 2º, II, da Lei 8987/1995, segundo o qual : “II – concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado”.
O erro da alternativa está em afirmar que a previsão de outras fontes de receita é alternativa à cobrança de tarifa. No entanto, a Lei 8987/1995 somente prevê a receita alternativa como forma de manter a modicidade das tarifas, sem excluir a cobrança destas últimas.
Nesse sentido é o art. 11: “No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei”.
A assertiva II está incorreta pois trocou o conceito de ambas espécies de concessão. Nestes termos, o artigo 2º, da Lei 11.079/2004 dispõe que: Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens”.
A assertiva III está correta. O artigo 10 da Lei nº 8.987/1995 confere ao administrador Público a opção entre a modalidades de concorrência ou diálogo competitivo. Nesses termos: “Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: […]”.
A assertiva IV está incorreta, pois não existe necessidade de que a remuneração esteja prevista no instrumento convocatório, pois decorre da própria lei. Ademais, diferentemente do disposto na assertiva, a remunerado pelo vencedor do certame não está condicionada à licitação subsequente, que será realizada a critério do poder público.
Nesse sentido é o artigo 81, §2º, da Lei 14.133/2021: “§ 2º A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse previsto no caput deste artigo: I – não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório; II – não obrigará o poder público a realizar licitação; III – não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração; IV – será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público”.
A assertiva V está correta. Trata-se de conceito previsto no artigo 37 da Lei nº 8.987/1995, segundo o qual “Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior”.
A alternativa D está incorreta. Vide comentários da alternativa C.
A alternativa E está incorreta. Vide comentários da alternativa C.
QUESTÃO 22. Na hipótese de comprovada inexecução total de contrato de gestão por determinada organização social, após conclusão de regular processo administrativo sancionatório, o secretário de Estado da secretaria contratante, com base na Lei n.º 14.133/2021, na Lei estadual n.º 8.972/2020, e no Decreto Estadual n.0 21/2019, em decisão fundamentada pela rescisão unilateral do contrato, poderá aplicar, cumulativamente, as seguintes medidas administrativas à entidade:
a) multa de 30% sobre o valor total do contrato; suspensão do direito de participar de licitações e contratar com a administração pública pelo período de três anos; retenção de créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à administração pública; e perda da qualificação de organização social.
b) multa de 30% sobre o valor total do contrato; suspensão do direito de participar de licitações e contratar com a administração pública pelo período de três anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública pelo período de seis anos; e retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à administração pública.
c) multa de 30% sobre o valor total do contrato; suspensão do direito de participar de licitações e contratar com a administração pública pelo período de três anos; e perda da qualificação de organização social.
d) multa de 30% sobre o valor total do contrato; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública pelo período de seis anos; e retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à administração pública.
e) multa de 30% sobre o valor total do contrato; declaração de inidoneidade par licitar ou contratar com a administração pública pelo período de seis anos; e perda da qualificação de organização social.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Vide comentários da alternativa D.
A alternativa B está incorreta. Vide comentários da alternativa D.
A alternativa C está incorreta. Vide comentários da alternativa D.
A alternativa D está correta. Trata-se de penalidades previstas para a inexecução total do contrato na Lei 14.133/2021.
Nesse sentido, dispõe o art. 156: Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: § 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei.
§ 5º A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
Ademais, dispõe o art. 139: a extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei, as seguintes consequências: IV – retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas.
A alternativa E está incorreta. Vide comentários da alternativa D.
QUESTÃO 23. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção incorreta.
a) É exemplo de requisição administrativa ato do Corpo de Bombeiros Militar por meio do qual este utilize barcos particulares em operações de salvamento de pessoas vítimas de naufrágio.
b) Na desapropriação indireta, o proprietário do bem afetado deve recorrer às vias judiciais para obter indenização do poder público, observado o prazo prescricional de cinco anos.
c) A imissão provisória na posse de imóvel objeto de expropriação depende de decisão judicial e exige a requisição de urgência da medida pelo expropriante, no prazo de 120 dias, bem como o depósito do montante arbitrado pelo juízo.
d) Por meio de ocupação temporária, o poder público utiliza, transitoriamente, bem imóvel privado, cuja utilidade pública é auxiliar à execução de determinada obra ou serviço público, indenizável ou não.
e) A limitação administrativa pode ocorrer por ato administrativo ou legislativo, caracterizando-se pela imposição geral a proprietários indeterminados, de obrigações positivas ou negativas, em benefício de interesse público genérico, sem direito à indenização por parte do Estado.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra B.
A alternativa A está correta. A requisição administrativa tem fundamento no artigo 5º, inciso XXV da Constituição Federal, segundo o qual “Art. 5º (…) XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”.
A hipótese retratada descreve situação de iminente perigo público, legitimando a ocupação pela poder públicos de bens particulares.
A alternativa B está incorreta. Está incorreto, pois o prazo prescricional é de 10 (dez) anos. Trata-se de tese fixada no Tema 1019 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o poder público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de dez anos, conforme parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil”.
A alternativa C está correta. Conforme dispõe o artigo 15 do Decreto 3365, “Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens. Prossegue o parágrafo segundo do aludido dispositivo prevendo o prazo de 120 para requerimento da imissão provisória, in verbis: “A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias”.
A alternativa D está correta. Trata-se de hipótese prevista no artigo 36 do Decreto 3365, segundo o qual “É permitida a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização”.
A alternativa E está correta. O Professor Hely Lopes Meireles conceitua a limitação administrativas como é a do prof. Hely Lopes Meirelles, “toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública, condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social”, que será sempre veiculada através de normas dotadas de generalidade, leis ou atos administrativos normativos (Direito Administrativo Brasileiro, 26.ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 568).
QUESTÃO 24. Acerca dos atos discricionários da administração pública, avalie os exemplos a seguir.
I. Movimentação, a pedido, de servidora pública estadual cônjuge de policial estadual, para acompanhar o militar transferido pela corporação para servir em outro município.
II. Aplicação da pena de demissão a servidor que seja indiciado em processo administrativo disciplinar por procedimento desidioso.
III. Exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado no âmbito da administração indireta.
IV. Ato declaratório de utilidade pública expedido pelo governador do estado para a expropriação de bem imóvel particular.
V. Publicação de edital de licitação na modalidade pregão para a aquisição de equipamentos de raios-X no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde.
Assinale a opção que apresenta a quantidade correta de exemplos de atos discricionários.
a) Apenas um exemplo é de ato discricionário.
b) Apenas dois exemplos são de atos discricionários.
c) Apenas três exemplos são de atos discricionários.
d) Apenas quatro exemplos são de atos discricionários.
e) Todos os exemplos são de atos discricionários.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Vide comentários da letra B.
A alternativa B está correta. A afirmativa I está incorreta pois descreve uma hipótese de ato vinculado da Administração Pública. Com efeito, a Administração está obrigada a conceder a movimentação para acompanhar cônjuge.
A concessão do direito de remoção a servidor público para acompanhar cônjuge ou companheiro tem amparo na Constituição Federal. Esse direito visa à proteção da família, considerada base da sociedade brasileira, e é medida “de alto e sensível alcance social”, conforme observa o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho (MS 22.283).
De acordo com o parágrafo único, inciso III, do artigo 36 da Lei 8.112/90, só em três hipóteses o servidor poderá ser removido sem que haja interesse da administração: para acompanhar cônjuge, também servidor público, que foi deslocado no interesse da administração; por motivo de saúde do próprio servidor, de cônjuge, companheiro ou dependente; e ainda em virtude de processo seletivo promovido pelo órgão ou entidade em que esteja lotado.
Com base na regra legal, diversos precedentes do STJ consideram que a remoção específica para acompanhar cônjuge é direito subjetivo do servidor, independentemente da existência de vaga, desde que preenchidos os requisitos acima mencionados. Caso contrário, a concessão fica a critério da administração.
A afirmativa II está incorreta, pois retrata hipótese de ato vinculado da Administração Pública, pois, quando comprovada infração disciplinar, a pena de demissão deve ser aplicada pelo Administrador Público. Nesse sentido é o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, segundo qual “A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8.112/1990”.
A afirmativa III está correta pois, o ato de exoneração é discricionário na hipótese de cargos comissionados. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUTOR DE SERVIÇOS GERAIS. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. I. Trata-se de mandamus contra ato do Governador do Estado de Goiás, objetivando a reintegração das impetrantes aos cargos comissionados de Executoras de Serviços Gerais. II. A Constituição Federal de 1988 prevê as formas de ingresso definitivo no serviço público, dispondo, em seu art. 37, II, que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. III. Nessa linha, o STJ pacificou o entendimento de que os ocupantes de cargos em comissão não possuem direito à permanência no cargo, podendo ser exonerados a qualquer momento, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração. A propósito: STJ, RMS 38.765/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2013, RMS 25.138/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 30/06/2008, RMS 3.699/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJU de 04/08/2003. IV. Além disso, consoante a jurisprudência desta Corte, “ante a precariedade do ato de designação para o exercício de função pública, revela-se legítima a dispensa ad nutum do servidor, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo com essa finalidade” (STJ, RMS 44.341/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/09/2014).V. Agravo Regimental improvido.
A afirmativa IV está correta, pois o ato declaratório de utilidade pública expedido pelo governador do estado para a expropriação de bem imóvel particular é discricionário.
A afirmativa V está incorreta, pois retrata a hipótese de aquisição de bens comuns, que exige licitação mediante pregão.
A alternativa C está incorreta. Vide comentários da letra B.
A alternativa D está incorreta. Vide comentários da letra B.
A alternativa E está incorreta. Vide comentários da letra B.
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