Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 09/07/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Promotor Substituto do Estado de São Paulo. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 54, 63 e 88.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Promotor do Estado de São Paulo, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Gabarito Extraoficial – Promotor do Estado de São Paulo
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
PROVA COMENTADA DE LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
QUESTÃO 71. No tocante ao Inquérito Civil, é correto afirmar:
a) é imprescindível a prévia instauração de procedimento preparatório ao inquérito civil, bem como a prévia instauração de inquérito civil à ação civil pública.
b) deve ser fundamentada a promoção de arquivamento do inquérito civil depois de esgotadas todas as diligências, para posterior revisão pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, dispensado-se a apresentação de motivação no caso de arquivamento das peças de informação.
c) o inquérito civil poderá ser instaurado a partir de manifestação anônima, mesmo que deixe de conter informações sobre o fato e seu provável autor, sem a qualificação mínima para sua identificação e localização.
d) o inquérito civil poderá ser instaurado por qualquer colegitimado para a propositura da ação civil pública.
e) compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo apreciar recurso contra o indeferimento de representação de instauração de inquérito civil, bem como recurso contra instauração de inquérito civil.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 23 do CNMP: “O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria”.
A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 10 da Resolução nº 23 do CNMP:”Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório”, bem como com o art. 103 da Resolução 1.342 do MPSP: “Convertido o julgamento em diligência, reabre-se ao Promotor de Justiça que tinha promovido o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação a oportunidade de reapreciar o caso, podendo manter sua posição favorável ao arquivamento ou propor a ação civil pública, como lhe pareça mais adequado. Neste último caso, será desnecessária a remessa dos autos ao Conselho Superior, bastando comunicar, por ofício, o ajuizamento da ação.”
A alternativa C está incorreta. Conforme previsto na Resolução nº 23 do CNMP: “O conhecimento por manifestação anônima, justificada, não implicará ausência de providências, desde que obedecidos os mesmos requisitos para as representações em geral, constantes no artigo 2º, inciso II, desta Resolução.” Isto é, desde que forneça informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.
A alternativa D está incorreta. Somente o Ministério Público é legitimado a instaurar inquérito civil, conforme previsão do art. 129, III, da Constituição Federal, bem como do art. 3º da Resolução nº 23 do CNMP: “Caberá ao membro do Ministério Público investido da atribuição para propositura da ação civil pública a responsabilidade pela instauração de inquérito civil.”
A alternativa E está correta. De acordo com o art. 20 da Resolução nº 1.342 do MPSP: “Da instauração do inquérito civil caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, nos termos desta resolução, devendo constar da notificação do investigado o respectivo prazo.” Compete ao Conselho Superior também a análise do indeferimento da representação, conforme depreende-se do art. 5º, §2º da Resolução nº 23 do CNMP: “As razões de recurso serão protocoladas junto ao órgão que indeferiu o pedido, devendo ser remetidas, caso não haja reconsideração, no prazo de três dias, juntamente com a representação e com a decisão impugnada, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva para apreciação.”
QUESTÃO 72. Quanto ao compromisso de ajustamento de conduta, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O compromisso de ajustamento de conduta é título executivo extrajudicial.
b) O compromisso de ajustamento de conduta firmado no inquérito civil, para ter eficácia, depende de homologação judicial.
c) No compromisso de ajustamento de conduta não há disponibilidade do direito material controvertido, mas há disponibilidade processual.
d) Não é exigida intervenção do Ministério Público nos compromissos de ajustamento de conduta firmados pelos demais órgãos públicos colegitimados, ainda que seja obrigatória sua atuação como fiscal da lei nas ações civis públicas por eles propostas.
e) Nos compromissos de ajustamento de conduta, é obrigatória a previsão de cominações.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está correta, nos termos do art. 5º da Resolução nº 1.342 do MPSP: “O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial.”
A alternativa B está incorreta, porque é desnecessária a homologação judicial nos termos do art. 83, §4º da Resolução nº 1.342 do MPSP: “A eficácia do compromisso ficará condicionada à homologação da promoção de arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público.”
A alternativa C está correta, uma vez que, conforme §1º do art. 1º da Resolução nº 179 do CNMP: “Não sendo o titular dos direitos concretizados no compromisso de ajustamento de conduta, não pode o órgão do Ministério Público fazer concessões que impliquem renúncia aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, cingindo-se a negociação à interpretação do direito para o caso concreto, à especificação das obrigações adequadas e necessárias, em especial o modo, tempo e lugar de cumprimento, bem como à mitigação, à compensação e à indenização dos danos que não possam ser recuperados.”
A alternativa D está correta, visto que isso a Lei da Ação Civil Pública garantiu a possibilidade de TAC por órgãos públicos, sem prever a necessidade de homologação pelo MP, conforme depreende-se do art. 5º, §6º: “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.”
A alternativa E está correta, pois é o que dispõe o art. 4º da Resolução nº 179 do CNMP: “O compromisso de ajustamento de conduta deverá prever multa diária ou outras espécies de cominação para o caso de descumprimento das obrigações nos prazos assumidos, admitindo-se, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, a previsão de que esta cominação seja fixada judicialmente, se necessária à execução do compromisso.”
QUESTÃO 73. Analise as seguintes afirmações:
I. A transação firmada pelo Ministério Público no curso de ação civil pública não exige o controle pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.
II. É preciso que a portaria do inquérito civil descreva o fato objeto de apuração e indique o fundamento legal que autoriza a atuação do Ministério Público.
III. Pode o Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo homologar a promoção de arquivamento apresentada, reformar a promoção de arquivamento, determinando a propositura de ação civil pública ou a realização de novas diligências investigatórias.
Assinale a alternativa que classifica, corretamente, como verdadeiros (V) ou falsos (F) os itens apresentados.
a) I – F; II – V; III – F.
b) I – F; II – V; III – V.
c) I – F; II – F; III – V.
d) I – V; II – V; III – V.
e) I – F; II – F; III – F.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A afirmação I está verdadeira, nos termos da Súmula 25 do MPSP, via de regra, dispensa controle do Conselho Superior: “Não há intervenção do Conselho Superior do Ministério Público quando a transação for promovida pelo Promotor de Justiça no curso de ação civil pública ou coletiva.”
A afirmação II está verdadeira, conforme previsão do art. 4º da Resolução nº 23 do CNMP: “Art. 4º O inquérito civil será instaurado por portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, devidamente registrada em livro próprio e autuada, contendo: I – o fundamento legal que autoriza a ação do Ministério Público e a descrição do fato objeto do inquérito civil (…)”.
A afirmação III está verdadeira, pois é a previsão do art. 102, §1º da Resolução nº 1.342 do MPSP: “A promoção de arquivamento será submetida, na forma do regimento interno, a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público em sessão pública, salvo se houver sigilo, que poderá: I – homologá-la; II – determinar o ajuizamento da ação civil pública; III – determinar a conversão do julgamento em diligência, com o prosseguimento no inquérito civil já instaurado, indicando de forma expressa as diligências necessárias.”
QUESTÃO 74. Assinale a alternativa INCORRETA.
Na tutela dos direitos metaindividuais, o princípio da obrigatoriedade orienta a atuação do Ministério Público quando
a) assume a titularidade ativa da ação civil pública, no caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada.
b) propõe ação civil pública, se presente a hipótese em que identifica a lesão ou a possibilidade de sua ocorrência.
c) interpõe recurso contra sentença de improcedência do pedido que não reconhece a ofenda a direito difuso por ele defendido.
d) celebra compromisso de ajustamento de conduta em inquérito civil.
e) promove o cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo a ofenda a direito difuso por ele defendido.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A celebração do termo de ajustamento de conduta tem como finalidade resolutividade que dispensa a imperatividade de uma decisão judicial substitutiva da vontade das partes, permitindo uma transação que privilegia a participação das partes, conforme depreende-se do art. 1º da Resolução nº 179 do CNMP: “O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.”
Dessa forma, buscando formar título extrajudicial, é justamente o TAC que pode figurar um exemplo de exceção ao princípio da obrigatoriedade do Ministério Público, já que não decorre da obrigatoriedade, mas sim do caso concreto; isto é, o MP não tem obrigação legal de firmar o TAC, mas a situação específica irá demonstrar que o instrumento é suficiente e oportuno.
QUESTÃO 75. De acordo com o seu perfil constitucional e atento à relevância do direito, quanto à legitimidade, pode o Ministério Público:
I. instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa.
II. promover a ação de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
III. promover a ação civil pública para o fornecimento, pelo Poder Público, de tratamento médico ou medicamentos para uma pessoa determinada, protegendo seu direito individual.
IV. promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos, relativos à infância e à adolescência.
V. promover as medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis ligados à pessoa com deficiência.
Está correto apenas o contido em:
a) II e V.
b) I, IV e V.
c) todas as afirmações são verdadeiras.
d) I, III e IV.
e) I e II.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A afirmação I está correta, nos termos do art. 74, I, do Estatuto do Idoso: “instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa”.
A afirmação II está correta, conforme art. 1º, inciso VII, é cabível ACP para proteção: “à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos”.
A afirmação III está correta, de acordo com o TEMA 766 do STJ: “O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).”
A afirmação IV está correta, conforme previsão do art. 201, V do ECA, compete ao MP “promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal”.
A afirmação V está correta, pois é a previsão do art.3º da Lei nº 7.853/89: “As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.”
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