A atuação das Guardas Municipais voltou ao centro do debate jurídico. Afinal, elas podem fazer policiamento ostensivo? Têm porte de arma? O que diz a Constituição Federal?
Neste vídeo, a professora Nelma Fontana explica o entendimento do STF, os limites constitucionais da atuação das Guardas Municipais e os principais pontos que podem aparecer em concursos e na OAB.
Tema importante para quem estuda Direito Constitucional, Segurança Pública e carreiras policiais.
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