Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Juiz Federal TRF3Em 19/01/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 21, 36 e 93.
De modo complementar, elaboramos também o TRF 3ª Região, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
QUESTÃO 87. Assinale a alternativa correta:
a) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
b) Tendo os nubentes domicílios diversos, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei de qualquer domicílio conjugal.
c) A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente ou em outro local, a depender da vontade das partes.
d) A lei do domicílio do herdeiro ou legatário pode regular a capacidade para suceder.
e) Os governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. A lei brasileira será aplicada quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração do casamento realizado no Brasil (art. 7º, §1º, LINDB).
A alternativa B está incorreta. A invalidade do matrimônio é regida pela lei do lugar onde ele se realizou, não por qualquer domicílio conjugal (art. 7º, § 1º, LINDB).
A alternativa C está incorreta. Ainda que o contrato possa ser constituído no lugar de residência do proponente, não cabe a vontade das partes alterar a presunção legal de constituição da obrigação no lugar da residência do proponente (art. 9º, §2º da LINDB).
A alternativa D está incorreta. A capacidade para suceder é regida pela lei do domicílio da pessoa cuja sucessão se tratar, não do herdeiro ou legatário (art. 10 da LINDB). Ainda, cumpre esclarecer que, a sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
A alternativa E está incorreta. Conforme o art. 11, §2º da LINDB, no Brasil, governos estrangeiros e organizações públicas podem, em regra, adquirir bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação, observada a lei interna específica e as condições impostas, não sendo uma livre prerrogativa.
QUESTÃO 88. Assinale a alternativa correta:
a) Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que não reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo STF.
b) Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete não autorizado; e) ter sido homologada pelo STF.
c) Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo STJ.
d) Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido, ou não, as partes citadas, ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo STF e pelo STJ.
e) Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo STF
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa C está correta. Conforme dispõe o artigo 105, I, i da Constituição Federal, é competência do STJ homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias. Nesse sentido, para que uma sentença estrangeira seja executada no Brasil, ela precisa reunir os seguintes requisitos: Haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado; ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Portanto, as demais alternativas estão incorretas, pois não estão de acordo com a legislação brasileira nos aspectos da homologação de sentenças estrangeiras pela competência do STJ e os requisitos formais que devem ser atendidos.
QUESTÃO 89. No que concerne à autoridade judicial brasileira, assinale a alternativa correta:
a) Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a bens móveis situados no Brasil.
b) É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no estrangeiro, sem que aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
c) A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei estrangeira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.
d) É competente a autoridade judiciária brasileira, quando não for o réu domiciliado no Brasil ou aqui não tiver de ser cumprida a obrigação.
e) É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. A autoridade judiciária brasileira não é a única que pode conhecer ações relativas a bens móveis situados no Brasil. A competência será determinada pelo domicílio do réu, conforme o artigo 46 do CPC.
A alternativa B está incorreta. A autoridade judiciária brasileira pode ser competente quando o réu está domiciliado no exterior se a obrigação deve ser cumprida no Brasil ou conforme as regras do artigo 46, § 3º do CPC.
A alternativa C está incorreta. A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, mas deve observar a lei brasileira, não a lei estrangeira.
A alternativa D está incorreta. A autoridade judiciária brasileira pode ser competente mesmo que o réu não esteja domiciliado no Brasil, conforme as regras do artigo 46, § 2º e § 3º do CPC.
A alternativa E está incorreta. A autoridade judiciária brasileira é competente quando o réu está domiciliado no Brasil ou a obrigação deve ser cumprida no Brasil. Isso está consoante o artigo 46 do CPC, que estabelece que a ação será proposta no foro de domicílio do réu ou conforme as disposições dos parágrafos 1º a 4º.
QUESTÃO 90. Quanto a tratados internacionais, assinale a alternativa correta:
a) Um Estado pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.
b) Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.
c) Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação não fosse manifesta e não dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.
d) Um erro relativo à redação do texto de um tratado prejudicará inarredavelmente sua validade.
e) A correção do texto de um tratado já registrado não precisará ser notificada ao Secretariado das Nações Unidas
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa B está correta. Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, salvo se essa violação foi manifesta e diz respeito a uma norma interna de fundamental importância, conforme o Artigo 46 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Vejamos: “1. Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental. 2. Uma violação é manifesta se for objetivamente evidente para qualquer Estado que proceda, na matéria, de conformidade com a prática normal e de boa fé.”
As demais alternativas estão incorretas. O Artigo 46 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados esclarece que a invocação da violação de direito interno para invalidar o consentimento de um Estado em um tratado só é permitida se a violação, portanto, somente a alternativa b corresponde ao disposto na Convenção.
QUESTÃO 91. A respeito da Convenção da Haia, assinale a alternativa correta:
a) As Autoridades Centrais deverão cooperar entre si e promover a colaboração entre as autoridades competentes de seus respectivos Estados a fim de assegurar a proteção das crianças e alcançar os demais objetivos da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993.
b) Se a Autoridade Central do Estado de acolhida não considerar que os solicitantes estão habilitados e aptos para adotar, a mesma preparará um relatório que contenha informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para adotar, sua situação pessoal, familiar e médica, seu meio social, seu meio profissional, suas condições habitacionais, os motivos que os animam, sua aptidão para assumir uma adoção internacional, assim como sobre as crianças de que eles estariam em condições de tomar a seu cargo.
c) Se a Autoridade Central do Estado de origem considerar que a criança é adotável, deverá verificar, baseando-se especialmente nos relatórios relativos à criança e aos futuros pais adotivos, se a colocação prevista atende ao interesse dos adultos.
d) As Autoridades Centrais manter-se-ão informadas sobre o procedimento de adoção, sobre as medidas adotadas para levá-la a efeito, assim como sobre o desenvolvimento do período probatório, independentemente de seu requerimento.
e) O reconhecimento de uma adoção não poderá ser recusado em um Estado Contratante se a adoção for manifestamente contrária à sua ordem pública, levando em consideração o interesse superior da criança.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. As Autoridades Centrais dos Estados Contratantes devem cooperar entre si e promover a colaboração entre as autoridades competentes de seus respectivos Estados para assegurar a proteção das crianças e alcançar os objetivos da Convenção (artigo 7º da Convenção de Haia).
A alternativa B está incorreta. Caso a Autoridade Central do Estado de acolhida não acreditar que os solicitantes estão habilitados para adotar, ela não seguirá com a preparação de um relatório detalhado sobre os solicitantes (artigo 15 e 16 da Convenção de Haia).
A alternativa C está incorreta. A Autoridade Central deve verificar se a colocação atende ao interesse da criança, não dos adultos (artigo 16 da Convenção de Haia).
A alternativa D está incorreta. As Autoridades Centrais devem manter-se informadas sobre o procedimento de adoção e as medidas adotadas, mas essa comunicação é baseada em suas solicitações mútuas (artigo 15 e 20 da Convenção de Haia).
A alternativa E está incorreta. O reconhecimento de uma adoção pode ser recusado por um Estado Contratante se for manifestamente contrária à sua ordem pública, mesmo considerando o interesse superior da criança (artigo 24 da Convenção de Haia).
QUESTÃO 92. Assinale a alternativa correta:
a) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
b) A Corte Internacional de Justiça não possui competência consultiva.
c) Na adoção, as autoridades competentes de um Estado Contratante não tomarão providências para conservação das informações de que dispuserem relativamente à origem da criança e, em particular, a respeito da identidade de seus pais, assim como sobre o histórico médico da criança e de sua família.
d) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
e) É anulável um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. A extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião não é concedida, conforme o artigo 5º, LII da Constituição Federal.
A alternativa B está incorreta. Corte Internacional de Justiça possui competência consultiva, além da jurisdicional, conforme o artigo 65 do Estatuto da CIJ.
A alternativa C está incorreta. A adoção, as autoridades competentes de um Estado Contratante devem tomar providências para conservação das informações relativas à origem da criança (artigo 30 da Convenção de Haia).
A alternativa D está correta. Conforme o artigo 5º, LI da Constituição Federal, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum que tenha sido praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
A alternativa E está incorreta. Um tratado que conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral (jus cogens) é nulo ab initio, e não meramente anulável, conforme o artigo 53 da Convenção de Viena.
Saiba mais em: PROVAS COMENTADAS TRF3 MAGISTRATURA
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