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CCarreiras Jurídicas Leia mais 6 minutos de leitura Busca domiciliar às 5h e até às 21h: o STJ decidiu sobre o conceito de “dia” e quando isso vira abuso de autoridadePorFelipe DuquePublicado em 11 de fevereiro de 2026 De início, vamos comentar o seguinte julgado: Que também saiu nos principais portais de notícias: STJ valida busca… Leia mais
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CCarreiras Jurídicas Leia mais 10 minutos de leitura STF define limites para multas quando há omissão em cumprir obrigações acessórias – Tema 487PorFelipe DuquePublicado em 10 de fevereiro de 2026 Para começar a entender essa decisão, precisamos primeiro compreender um conceito fundamental do direito tributário. Quando falamos em… Leia mais
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