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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgaram comunicado oficial com esclarecimentos sobre as regras de consulta para as provas escritas do 59º Concurso para Juiz Substituto do Estado de Goiás.
Segundo o documento, será vedada a utilização de códigos e materiais que contenham trechos de súmulas, decisões judiciais, jurisprudência, enunciados, orientações ou qualquer direcionamento interpretativo. A medida segue o item 1.4.2 do edital de convocação.
Após a divulgação do comunicado, um candidato acionou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alegando que a mudança teria ocorrido às vésperas das provas e comprometido a preparação dos candidatos. O caso passou a tramitar em Procedimento de Controle Administrativo (PCA) com pedido de liminar.
Em despacho publicado nesta segunda-feira (26), o CNJ determinou que o TJGO se manifeste no prazo de 24 horas sobre os fatos narrados na ação. As avaliações seguem marcadas para os dias 31 de maio e 1º de junho de 2026, com aplicação das provas discursiva e práticas de sentença cível e criminal.
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