O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS) publicou ontem (07) o edital do II Processo Seletivo Unificado para Juízes Leigos.
Segundo o documento divulgado no Diário da Justiça, a seleção oferece 21 vagas imediatas mais formação de cadastro de reserva para profissionais de nível superior em Direito.
As inscrições para o Concurso TJMS Juiz Leigo estarão abertas entre os dias 13 de maio e 11 de junho, exclusivamente pelo site da banca organizadora, o Instituto Consulplan. A taxa de participação foi fixada em R$ 150,00.
Prazos e isenção
O período para solicitar a isenção do valor da inscrição é extremamente curto, exigindo atenção redobrada dos candidatos que se enquadram nos critérios de gratuidade:
- Início das inscrições: 13 de maio, às 15h
- Solicitação de isenção: de 13 a 15 de maio
- Data limite para pagamento: 12 de junho
- Banca organizadora: Instituto Consulplan
Vagas e lotação
As oportunidades estão distribuídas entre a capital e diversas unidades do interior do estado. Conforme o edital do Concurso TJMS Juiz Leigo, a distribuição das vagas segue a seguinte estrutura:
| Unidade de atuação | Vagas | Cadastro de reserva |
| Campo Grande | 06 | SIM |
| Demais localidades MS | 15 | SIM |
Salários e benefícios
A remuneração dos juízes leigos no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul é realizada por meio de abono variável, de cunho indenizatório, por serviço prestado. O valor máximo mensal não pode ultrapassar o limite estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo atualmente de R$ 17.554,49.
Os valores por atos homologados incluem:
- Projeto de sentença cível (sentenças de mérito ou sem mérito): R$ 149,44.
- Acordo cível celebrado (Conciliação positiva): R$ 89,26.
- Composição de danos ou transação penal realizada: R$ 89,26 ou R$ 44,63.
- Audiências de conciliação frustradas (Cível ou Criminal): R$ 22,34.
Requisitos e etapas no PSS TJ MS Juiz Leigo
Para concorrer a uma das vagas no Concurso TJMS Juiz Leigo, os candidatos devem possuir os seguintes requisitos básicos:
- Estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
- Possuir, no mínimo, 2 anos de experiência jurídica após a conclusão da graduação.
- Não exercer atividade político-partidária ou ser filiado a partido político.
O certame será composto por provas objetiva e discursiva, previstas para o dia 19 de julho.
A prova objetiva contará com 40 questões de múltipla escolha, enquanto a discursiva consistirá na elaboração de um projeto de sentença civil. Haverá, ainda, uma etapa de avaliação de títulos de caráter classificatório.
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