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Prints ilegais de WhatsApp: STJ autoriza nova perícia com base na teoria da fonte independente
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Roubo impróprio: STJ define os limites do “logo depois” e revoluciona a aplicação do art. 157, §1º, do CP
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Lei 15.280/2025: mudança na proteção de vítimas de crime sexual
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Contrabando de cigarros eletrônicos e o Tema 1143 do STJ
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Habeas corpus no Brasil: reinterpretações recentes pelo STJ
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Justiça restaurativa no júri: decisão inédita em Belo Horizonte
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Filho em surto mata ex-deputado: pena ou medida de segurança?
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Limites da intervenção do Estado em processos eclesiásticos
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Confisco de propriedade rural no tráfico de drogas: visão do STJ
De início, vamos tratar do seguinte julgado decidido pelo STJ: Expropriação de bens Veja que, a expropriação de…