Salário mínimo como parâmetro de multas administrativas segundo o STF
O Supremo Tribunal Federal consolidou, em novembro de 2025, entendimento que põe fim a uma discussão que atravessava…
Habeas corpus no Brasil: cabimento, limites e reinterpretações recentes pelo STJ
Explicação do caso e panorama geral O habeas corpus é um dos mais importantes instrumentos de tutela da…
Quebra da cadeia de custódia e nulidade do laudo pericial: o entendimento do STJ sobre a prova digital inacessível à defesa
Explicação do caso A cadeia de custódia foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote…
Indenização na sentença criminal exige quantificação na denúncia
Prof. Gustavo Cordeiro Quando o processo penal se encontra com a reparação civil? Imagine a seguinte situação prática:…
Prints de WhatsApp em violência doméstica: cadeia de custódia
Prof. Gustavo Cordeiro Prova digital no banco dos réus (ou não) Imagine a seguinte situação: uma vítima de…
ANPP e continuidade delitiva: aferição da pena mínima
Prof. Gustavo Cordeiro O Superior Tribunal de Justiça acaba de proferir uma das mais importantes decisões sobre o…
STF firma que só ele pode autorizar busca e apreensão no Congresso: interpretação conforme à Constituição na ADPF 424/DF
De início, vamos tratar do seguinte julgado do STF: O debate central girou em torno dos limites entre…
Porta amassada não é crime! O limite legal das abordagens policiais no Brasil
Explicação do caso Em recente decisão (AgRg no HC 1.002.334/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, 10/09/2025), o Superior Tribunal…
Tema 1269 do STJ: o interrogatório do adolescente agora é o último ato da instrução
Introdução: a decisão que reescreveu o procedimento de ato infracional Prof. Gustavo Cordeiro Em 8 de outubro de…
Quem matou Odete Roitman e o devido processo legal
* Thiago de Paula Leite é procurador do Estado de São Paulo e professor de direito ambiental e…
Quando a proibição de redes sociais vira medida cautelar
Explicação do caso Em recente decisão, o STJ manteve a proibição do uso de redes sociais como medida…
STF e prisão de Nelson Wilians: pode ser preso?
Uma análise jurídica dos requisitos da prisão preventiva em crimes de lavagem de dinheiro Como se sabe, o…