A Reforma Administrativa promete redesenhar o funcionamento do serviço público no Brasil. Estruturada em quatro grandes eixos: governança, transformação digital, profissionalização e fim de “privilégios”. Os parlamentares justificam a PEC com o argumento de modernização do Estado e aumento da eficiência da máquina pública.
Entre as principais mudanças estão a obrigatoriedade de planejamento estratégico com metas claras, a transformação digital como direito constitucional, a revisão da estrutura de carreiras e a limitação de benefícios como adicionais por tempo de serviço e licenças-prêmio.
Para as carreiras jurídicas, os impactos são significativos e polêmicos. Aposentadoria compulsória deixa de ser sanção para juízes e membros do Ministério Público, que passam a poder perder o cargo em caso de falta grave. Além disso, verbas indenizatórias e honorários de sucumbência terão controle mais rígido, com exigência de comprovação e vinculação a critérios de produtividade. Procuradores e advogados públicos só receberão parcelas variáveis se atingirem metas, e todos os valores pagos deverão ser divulgados de forma individualizada em portais de transparência.
Existem ainda pontos bastante controversos, como a contratação de servidores estatutários por prazo determinado, sendo o prazo mínimo de 10 (dez) anos, concurso público nacional (feito pela União, podendo ser aproveitado pelos Estados e Municípios), limitação da contratação para cargos em comissão e diversas vedações, como o caso da vedação a férias de mais de 30 (trinta) dias.
Outro ponto sensível é a criação de uma tabela remuneratória única para todo o serviço público, que tende a reduzir disparidades entre carreiras jurídicas e demais categorias.
Além disso, a proposta da reforma administrativa inclui a implementação de um teto salarial para os titulares de cartórios. Essa medida visa estabelecer um limite para os rendimentos dos responsáveis por cartórios extrajudiciais, que atualmente podem ter remunerações elevadas, dependendo do volume de serviços prestados.
A proposta ainda está em fase de discussão e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.
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