Neste domingo, 30 de abril, serão aplicadas as provas do Concurso AGU (Advogado da União). De acordo com o edital, a prova objetiva contará com 100 (cem) questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.
Este artigo visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 7 questões passíveis de anulação pela banca examinadora. No tipo de prova comentado, são elas: 2, 24, 30, 63, 65, 66 e 74.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da AGU, em que nossos alunos e
seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, verificar sua possível nota, de
acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a provável nota de corte da 1º fase, que será apresentada e comentada no nosso evento TERMÔMETRO PÓS-PROVA.
Vocês poderão acompanhar tudo isso através deste link: gabarito extraoficial AGU!
Prova comentada Processual Civil – advogado da União
Questão 57. No que concerne aos princípios processuais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e às disposições do Código de Processo Civil (CPC) a respeito das normas processuais fundamentais e da jurisdição, assinale a opção correta.
A) O princípio da duração razoável do processo compreende o direito à solução integral de mérito, incluída a atividade satisfativa.
B) É dever dos juízes e dos tribunais respeitar a ordem cronológica de conclusão dos processos para proferir sentenças ou acórdãos, sendo nula a decisão que não a observar.
C) De acordo com o princípio da não surpresa, em nenhum grau de jurisdição o juiz poderá decidir com base em fundamentos sobre os quais as partes não tenham tido a oportunidade de se manifestar, exceto as matérias sobre as quais deva decidir de ofício.
D) O princípio do devido processo legal, no aspecto substancial, consiste na exigência constitucional e legal de que ninguém poderá ser privado de seus bens e de sua liberdade sem a observância das garantias processuais mínimas, como o contraditório e o juiz natural.
E) A mediação, a conciliação e a arbitragem são métodos autocompositivos de solução de conflitos admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, conforme art. 4º do CPC, que aborda o princípio da duração razoável do processo: “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.
A alternativa B está incorreta, conforme art. 12 do CPC: “Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”.
A alternativa C está incorreta, conforme art. 10 do CPC: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
A alternativa D está incorreta. Na verdade, é o devido processo legal formal ou processual que está relacionado ao conjunto de garantias processuais mínimas (contraditório e ampla defesa), ao passo que no devido processo legal material ou substancial, a decisão oriunda do provimento jurisdicional deve fazer prevalecer, sempre, a supremacia das normas, dos princípios e dos valores constitucionais.
A alternativa E está incorreta. Ao contrário das outras duas, a arbitragem é um método heterocompositivo de solução de conflitos.
Questão 58. Acerca da fazenda pública em juízo e de suas prerrogativas processuais, do litisconsórcio e da intervenção de terceiro assinale a opção correta, de acordo com o CPC e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A) A fazenda pública possui prazos triplicados para manifestar nos autos, devendo a intimação para a prática de tais atos ser promovida, de forma pessoal, ao seu representante judicial.
B) O litisconsórcio será necessário apenas quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
C) A intervenção anômala promovida pela União, por si só, é incapaz de atrair a competência da justiça federal para o processamento da ação.
D) As prerrogativas da fazenda pública em juízo são extensíveis, indistintamente, às empresas públicas e às sociedades de economia mista, dado que elas integram a estrutura da administração pública indireta.
E) Aplicam-se à fazenda pública os efeitos processuais e materiais da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial de ação que verse sobre direitos indisponíveis.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, conforme art. 183 do CPC, que dispõe que o prazo da Fazenda Pública é dobrado: “A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal”.
A alternativa B está incorreta, conforme art. 114 do CPC, também será necessário por disposição de lei: “O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.”.
A alternativa C está correta, conforme decidiu o STJ, uma vez que a intervenção anômala no processo – prevista no artigo 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997 – não configura, via de regra, causa para o deslocamento da competência para a Justiça Federal, por não exigir a presença de interesse jurídico (EREsp 1265625).
A alternativa D está incorreta. As prerrogativas da fazenda pública em juízo não se aplicam, via de regra, a sociedades de economia mista e empresas públicas, mas tão somente aos entes estatais, autarquias e fundações.
A alternativa E está incorreta, conforme o art. 345, II, do CPC: “A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis”. Dessa forma, o efeito processual da revelia se aplica normalmente à Fazenda Pública, mas não o efeito material.
Questão 59. A respeito do processo de conhecimento, assinale a opção correta de acordo com o CPC e a jurisprudência do STJ.
A) A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem em contestação implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.
B) Nas ações que tiverem por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, ficará o autor obrigado a requerê-las expressamente na petição inicial, sob pena de nulidade da sentença que condenar o réu ao seu cumprimento.
C) É lícita a cumulação de pedidos diversos, no mesmo processo, contra o mesmo réu, desde que entre eles haja conexão
D) É possível de ser alegada em contestação a compensação entre dívidas líquidas, justificando-se o não pagamento do valor cobrado e extinguindo-se o direito do autor, ainda que a referida dívida não esteja vencida no momento da alegação.
E) Não havendo cadastro prévio de peritos no tribunal, é lícito ao juiz determinar a produção probatória por perito indicado por uma das partes, ainda que este seja rejeitado pela parte adversa, dado que a prova pericial é uma prerrogativa do juízo.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. É o que diz o art. 337, § 6º, do CPC: “A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral”.
A alternativa B está incorreta, conforme art. 323 do CPC: “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”.
A alternativa C está incorreta. É o que diz o art. 327 do CPC: “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.”
A alternativa D está incorreta. A compensação é matéria possível de ser alegada em contestação, de forma a justificar o não pagamento do valor cobrado ou a sua redução, extinguindo ou modificando o direito do autor. (STJ. 3ª Turma. REsp 2000288-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/10/2022). Todavia, conforme o art. 369 do CC/2002, a compensação se dá apenas entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
A alternativa E está incorreta. Não há previsão de escolha de perito indicado por somente uma das partes. É possível, segundo o art. 471 do CPC, a escolha de perito em comum acordo entre ambas as partes.
Questão 60. Quanto aos limites da jurisdição nacional, à cooperação internacional e à competência interna, assinale a opção correta.
A) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, julgar as ações em que o réu, independentemente da sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
B) Ocorrerá a continência entre duas ou mais ações quando houver identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos.
C) O procedimento da carta rogatória, de jurisdição voluntária, tramitará perante o STJ e deverá assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
D) Caberá auxílio direto quando a medida solicitada pela autoridade estrangeira não decorrer diretamente de decisão proferida por autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
E) As sentenças proferidas por órgãos jurisdicionais estrangeiros somente poderão ser executadas no Brasil por meio de carta rogatória, após a concessão de exequatur pelo STJ.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. A questão tenta confundir o art. 21 com o art. 23 do CPC: “Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil” e “Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:”
A alternativa B está incorreta. Conforme o art. 56 do CPC: “Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.”
A alternativa C está incorreta. Consoante o art. 36 do CPC: “O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal”.
A alternativa D está correta. É o que diz o art. 28 do CPC: “Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil”.
A alternativa E está incorreta. Na verdade, são as decisões interlocutórias que podem ser executadas por meio de carta rogatória (após a concessão do exequatur) “Art. 960, § 1º A decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória”.
Questão 61. No que concerne aos procedimentos especiais referentes à ação monitória, à ação de consignação em pagamento, à oposição e dos embargos de terceiro, assinale a opção correta, de acordo com o CPC e a jurisprudência do STJ.
A) A oposição, procedimento no qual terceiro pretende, no todo ou em parte, coisa ou direito sobre que controvertem autor e réu, poderá ser proposta até o julgamento da apelação.
B) A conversão da ação monitória em procedimento comum será submetida ao contraditório prévio, devendo as partes ser intimadas para manifestarem-se quanto ao interesse na conversão.
C) Considera-se terceiro, para ajuizamento de embargos, o adquirente de bens cuja constrição tenha decorrido de decisão que declarou a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução.
D) A ação de consignação em pagamento poderá ser proposta no domicílio do autor ou no local em que o pagamento deva ser efetuado.
E) É inadmissível ação monitória contra a fazenda pública.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Conforme o CPC: “Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos”.
A alternativa B está incorreta. Conforme o STJ: “A conversão do procedimento monitório em comum decorre automaticamente quando ocorrer emenda à inicial e/ou oposição de embargos monitórios, pois há previsão legal para isso. É irrelevante, portanto, a vontade da parte de converter ou não o rito processual” (REsp REsp 1.955.835), interpretando o art. 700, § 5º, do CPC.
A alternativa C está correta. Consoante o CPC: “Art. 674, § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: II – o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução”
A alternativa D está incorreta. Conforme o CPC: “Art. 540. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente”.
A alternativa E está incorreta. Conforme o CPC: “art. 700, § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública”.
Questão 62. Considerando a teoria geral do processo, as fontes do direito processual, o sistema de justiça multiportas, os meios alternativos de solução de conflitos e a jurisdição, assinale a opção correta.
A) O exercício das atividades jurisdicionais é exclusivo do Poder Judiciário.
B) Os conciliadores atuarão, preferencialmente, nos processos judiciais em que houver prévio vínculo com as partes, podendo sugerir soluções para o litígio.
C) O escopo político da jurisdição é a pacificação de sujeitos ou de grupos em litígio, mediante a solução de seus conflitos.
D) São consideradas fontes da norma processual, entre outras, os negócios jurídicos processuais.
E) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos entre entes públicos, vedada a admissibilidade dos pedidos de solução de conflitos entre entes públicos e particulares.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, porque a função jurisdicional não é exclusiva do Judiciário. O Legislativo a exerce, por exemplo, quando processa e julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
A alternativa B está incorreta, conforme o CPC “art. 165, § 2º: “O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem”.
A alternativa C está incorreta, na verdade, essa é a definição do escopo social da jurisdição. O escopo político tem relação com a busca do Estado pelo fortalecimento do seu poder.
A alternativa D está correta, porque, de fato, o negócio jurídico é fonte de norma jurídica processual e, assim, vincula o órgão julgador, que, em um Estado de Direito, deve observar e fazer cumprir as normas jurídicas válidas, inclusive as convencionais.
A alternativa E está incorreta, conforme o art. 32 da Lei 13.140/15: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para: I – dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública.”
QUESTÃO 63. Com base nas disposições do CPC e na jurisprudência do STJ acerca dos negócios jurídicos processuais, da tutela provisória e da remessa necessária, assinale a opção correta.
A) A contestação é instrumento processual apto a impedir a estabilização da tutela antecipada antecedente.
B) Compete ao juiz controlar a validade dos negócios jurídicos processuais, devendo invalidá-los nos casos de inserção abusiva em contrato de adesão.
C) Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, ainda que esteja fundada em súmulas dos tribunais superiores.
C) É possível o estabelecimento de negócios jurídicos processuais que autorizem a concessão de bloqueios de ativos financeiros sem a oitiva prévia da parte devedora.
E) Após a estabilização, a tutela antecipada concedida em caráter antecedente poderá ser revista, reformada ou invalidada no prazo de um ano, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo.
Comentários
A alternativa correta é a letra B (passível de anulação)
A alternativa A está incorreta, (apesar de ser cabível recurso). Para a 1ª turma do STJ, somente o agravo de instrumento impediria a estabilização dos efeitos da tutela (REsp 1797365-RS, julgado em 03/10/2019), e não a mera contestação. Por ser o julgado mais recente sobre o tema, é o que ficará nesta resolução curta, mas saiba que a 3ª turma tem um julgado um pouco mais antigo indicando que a contestação é suficiente, sim (REsp 1760966-SP, julgado em 04/12/2018)
A alternativa B está correta, conforme o CPC: “Art. 190, parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.”
A alternativa C está incorreta. Conforme o art. 496, § 4º, I, do CPC, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença fundada em súmula de tribunal superior.
A alternativa D está incorreta, porque, segundo o STJ, “negócio jurídico processual não pode dispor sobre ato regido por norma de ordem pública”, o que inclui a concessão de bloqueios de ativos financeiros sem a oitiva prévia da parte devedora.
A alternativa E está incorreta, porque, conforme o art. 604, § 5º, do CPC, o prazo é de 2 (dois) anos.
QUESTÃO 64. Quanto a honorários advocatícios, sentença e coisa julgada, assinale a opção correta de acordo com o CPC em vigor e a jurisprudência do STJ.
A) Considera-se não fundamentada a sentença que deixa de seguir precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
B) O juiz poderá fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados.
C) As regras do CPC de 2015 acerca dos honorários advocatícios aplicam-se a caso de inversão da sucumbência decorrente de sentença proferida na vigência do CPC de 1973.
D) Os efeitos materiais da coisa julgada se aplicam à questão prejudicial expressamente decidida pelo juiz nos casos de revelia.
E) Caso haja conflito entre coisas julgadas, deverá prevalecer, em regra, aquela que primeiro transitou em julgado.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, conforme o art. 489, § 1º, VI, do CPC: “VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”.
A alternativa B está incorreta, conforme o STJ: “I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados” (Recurso Repetitivo – Tema 1076).
A alternativa C está incorreta, conforme o STJ: “aplicam-se as regras previstas no Código de Processo Civil de 1973 para o arbitramento de honorários advocatícios quando a sentença tenha sido proferida na vigência deste diploma, ainda que este título judicial venha a ser reformado, com a inversão da sucumbência, na vigência do Código de Processo Civil de 2015”.
A alternativa D está incorreta, conforme o CPC: “Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: […] § 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.” A revelia está incluída na hipótese do § 2º.
A alternativa E está incorreta, conforme o STJ: “Havendo conflito entre sentenças transitadas em julgado deve valer a coisa julgada formada por último, enquanto não invalidada por ação rescisória.” STJ. Corte Especial. EAREsp 600811/SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 04/12/2019.
QUESTÃO 65. Acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), instituto introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Processo Civil (CPC) vigente, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.
A) O julgamento do IRDR obedece, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão para julgamento.
B) De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a indicação da necessidade do IRDR é requisito necessário para embasar o pedido de suspensão nacional.
C) A afetação do recurso repetitivo é um requisito negativo de admissibilidade. Porém, a afetação posterior à propositura do IRDR não prejudica a sua admissibilidade, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
D) A admissão do IRDR suspende, de forma automática, os processos em todo o território nacional.
E) Como nos demais recursos, para aqueles que não são beneficiários da justiça gratuita, o pagamento de custas é requisito de admissibilidade do IRDR.
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A alternativa correta é a letra C (passível de anulação).
A alternativa A está incorreta. O art. 12 do CPC expressamente exclui da ordem cronológica o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas
A alternativa B está incorreta, não há esse requisito na jurisprudência do STJ e nem na legislação.
A alternativa C está correta, conforme o CPC, a afetação anterior que prejudica a admissibilidade: art. 976, § 4º, “É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva”.
A alternativa D está incorreta, porque na verdade, é o relator que suspende os processos (art. 982, I, do CPC).
A alternativa E está incorreta, conforme o art. 976 do CPC: “§ 5º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas”.
QUESTÃO 66. No que se refere ao cumprimento de sentença, tendo em vista que a fazenda pública possui rito diferenciado para o cumprimento de suas obrigações de pagamento decorrentes de título judicial transitado em julgado e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.
A) Considerando que, para a expedição de precatório, é necessário o trânsito em julgado, não é possível o pagamento de valores incontroversos enquanto houver impugnação de parte do valor executado.
B) É possível, via expedição de precatório, o pagamento voluntário por parte da fazenda pública.
C) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor ou precatório, caso o credor concorde com o valor apresentado.
) Sabe-se que o mandado de segurança concede uma ordem mandamental e, por esse motivo, o pagamento de valores entre a impetração e a efetiva implementação da ordem não precisa observar o regime de precatórios.
E) São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.
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A alternativa correta é a letra E (passível de anulação).
A alternativa A está incorreta. O art. 12 do CPC expressamente exclui da ordem cronológica o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas
A alternativa B está incorreta, conforme a doutrina: “Se a execução não se submete à sistemática do precatório, é possível haver pagamento voluntário pela Fazenda Pública, já que não há exigência constitucional de observância da ordem cronológica para os créditos de pequeno valor” (DA CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda Pública em juízo. 15. ed. rev., atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018, pp.141/142).
A alternativa C está incorreta, é o caso da execução invertida, que se aplica às RPV’s, conforme o STJ: “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida” (REsp 1.761.489).
A alternativa D está incorreta, segundo o STF: “O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal” (Tema 831).
A alternativa E está correta, conforme a súmula 345 do STJ: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas (faltou essa palavra no enunciado), ainda que não embargadas.
QUESTÃO 67. A respeito da repercussão geral no recurso extraordinário e da relevância da questão federal no recurso especial, assinale a opção correta.
A) De acordo com a doutrina, a repercussão geral e a relevância da questão federal são requisitos utilizados por cortes de cassação.
B) As hipóteses de presunção de relevância da questão federal constantes no § 3º do art. 105 da Constituição Federal de 1988 são exemplificativas, podendo a lei prever outras hipóteses.
C) A desistência do recurso, por ser ato voluntário, impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
D) Será negado o seguimento ao recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha reconhecido a existência de repercussão geral.
E) Nos termos da Emenda Constitucional n.º 125/2022, o recurso especial pode não ser conhecido por ausência de relevância das questões de direito federal infraconstitucional quando a manifestação da maioria dos membros do órgão competente para o julgamento for nesse sentido.
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A resposta correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, na verdade, são requisitos relacionados a cortes de revisão.
A alternativa B está correta, uma vez que o art. 105, § 3º, VI, da CF diz expressamente que haverá relevância em outras hipóteses previstas em lei.
A alternativa C está incorreta, conforme o art. 998 do CPC: “Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.”.
A alternativa D está incorreta, conforme o CPC: “Art. 1.035, § 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: III – tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal”.
A alternativa E está incorreta, na verdade, o quórum é de 2/3, conforme art. 105, § 2º, da CF.
QUESTÃO 68. No que se refere a suspensão de segurança, suspensão de tutela provisória e demais decisões com eficácia imediata, assinale a opção correta.
A) Se da decisão que julga o agravo resultar na manutenção ou no restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para que este conheça eventual recurso especial ou extraordinário.
B) É possível suspender várias liminares cujos objetos sejam idênticos em apenas uma decisão de suspensão de liminar; todavia essa decisão não será extensível a liminares futuras.
C) A suspensão deferida pelo presidente do tribunal vigorará sempre até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.
D) A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes prejudica e condiciona o julgamento do pedido de suspensão.
E) Nos pedidos de suspensão de liminar, o presidente do tribunal deverá ouvir o Ministério Público, por se tratar de direito indisponível.
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A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. É o que diz o art. 4º, § 4º, da Lei 8.437/92: “§ 4º Se do julgamento do agravo de que trata o § 3o resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário”.
A alternativa B está incorreta, conforme o § 8º do art. 4º da Lei 8.437/92: “§ 8º As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original”.
A alternativa C está incorreta, em tese, conforme o § 9º do art. 4º da Lei 8.437/92, a suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. Mas, se as circunstâncias mudarem, é possível que a própria suspensão seja revista pelo Presidente, por exemplo.
A alternativa D está incorreta, conforme o § 6º do art. 4º da Lei 8.437/92: “A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo”.
A alternativa E está incorreta, conforme o § 2º do art. 4º da Lei 8.437/92: “O Presidente do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em setenta e duas horas.”.
QUESTÃO 69. Acerca da reclamação e da ação rescisória, considerando o que dispõe o Código de Processo Civil e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta:
A) O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que cabe reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos quando esgotadas as instâncias ordinárias.
B) Não cabe arbitramento de honorários nas reclamações.
C) Cabe ação rescisória apenas na decisão transitada em julgado que analisa o mérito.
D) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é competente para apreciar a ação rescisória ainda que não haja pronunciamento do tribunal a respeito do mérito da demanda rescindenda.
E) Ao despachar a inicial da reclamação o relator deverá, obrigatoriamente, suspender a decisão reclamada.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, conforme o art. 988, § 5º, II, do CPC: “É inadmissível a reclamação: II- Proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.”
A alternativa B está incorreta. Apesar de ser um tema polêmico, o STJ entende que “É cabível condenação em honorários advocatícios no julgamento de reclamação indeferida liminarmente na qual a parte comparece espontaneamente para apresentar defesa” (STJ. 2ª Seção. Rcl 41.569-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 09/02/2022)
A alternativa C está incorreta, conforme o art. 966, § 2º, do CPC, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça: I – nova propositura da demanda; ou II – admissibilidade do recurso correspondente.
A alternativa D está incorreta, pois o Superior Tribunal de Justiça “não detém competência para a apreciação de ação rescisória quando não proferiu nenhum pronunciamento a respeito do mérito da demanda rescindenda” (AgRg na AR 5.604/MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe 16.9.2015).
A alternativa E está incorreta, porque somente se necessário o relator irá suspender a decisão reclamada (art. 989, II, do CPC).
QUESTÃO 70. No que diz respeito ao recurso especial repetitivo e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assinale a opção correta.
a) Caberá agravo interno da decisão que rejeitar proposta de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos.
B) A afetação do recurso especial pode ser realizada pelo relator.
C) A afetação de determinado recurso ao rito dos respectivos não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no âmbito do STJ, mas, apenas, daquelas em trâmite nas instâncias ordinárias.
D) Com base no princípio da segurança jurídica, é assente no STJ o entendimento de que é possível ajuizamento de reclamação contra decisão que defira ou indefira o sobrestamento do feito em razão de recursos especial repetitivo.
E) A afetação do tema gera suspensão automática de todos os processos, individuais ou coletivos, com controvérsias análogas.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, uma vez que não há qualquer disposição no CPC em tal sentido.
A alternativa B está correta, conforme o se depreende do caput do art. 1.037 do CPC: “Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual […]”.
A alternativa C está incorreta. Conforme o art. 1.037, II, do CPC, a suspensão abarcará todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (o que inclui o próprio STJ).
A alternativa D está incorreta, segundo o STJ: “É incabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento do feito em razão de processamento de pedido de uniformização ou recurso especial repetitivo” (STJ. 1ª Seção. Rcl 31193-SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 16/09/2021 (Info 710))
A alternativa E está incorreta, pois, em verdade, a suspensão depende da decisão de afetação do relator (art. 1.037, II, do CPC).
QUESTÃO 71. Tendo em vista que, no tocante ao processo coletivo, um dos temas recorrentes na defesa da União em juízo é a legitimidade dos entes coletivos, considerando o entendimento dos tribunais superiores a esse respeito, assinale a opção correta.
A) O sindicato precisa apresentar lista de sindicalizados no momento da propositura da ação.
B) Para executar o título judicial coletivo, o sindicalizado precisa pertencer à categoria no momento da propositura da ação pelo sindicato.
C) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o sindicato atuará em juízo como substituto processual, representando toda a categoria, exceto quando houver limitação no título judicial coletivo.
D) Ao impetrar o mandado de segurança coletivo, a associação atua como representante processual.
E) A competência para julgar a execução individual de título judicial será, necessariamente, do juízo da liquidação da sentença.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, pois o sindicato, por agir em substituição processual, não precisa de autorização e nem apresentar lista de sindicalizados no momento da propositura da ação: “O sindicato, como substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa”. (STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1195607/RJ, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 10/04/2012)
A alternativa B está incorreta, uma vez que o STJ tem entendimento pacífico (REsp 1.614.030) segundo o qual os efeitos da sentença coletiva – nos casos em que a entidade sindical atua como substituta processual – não estão adstritos aos seus filiados na época do oferecimento da ação, salvo se essa limitação estiver expressa na decisão judicial.
A alternativa C está correta, conforme o STJ: “Não tendo havido expressa limitação subjetiva no julgado coletivo, todos os integrantes da categoria substituída pelo sindicato possuem legitimidade para executar o título judicial, independentemente de autorização ou relação nominal eventualmente juntada à inicial” (STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1956312-RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), julgado em 29/11/22 (Info 759))
A alternativa D está incorreta, na verdade, em tais casos, a associação atua como substituta processual.
A alternativa E está incorreta, conforme o STJ, no tema 480 do repetitivo: “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)”.
QUESTÃO 72. Acerca do Juizado Especial Federal, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional de uniformização (TNU), assinale a opção correta.
A) A União, as autarquias, as Fundações e as empresas públicas federais podem ser autoras no Juizado Especial Federal cível.
B) Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões acerca de questões de direito material ou de Direito Processual no âmbito das turmas recursais.
C) É cabível a remessa necessária nas causas referentes ao Juizado Especial Federal.
D) Segundo entendimento firmado no STJ, o pedido de uniformização de interpretação de lei pode ser conhecido inclusive quando não for demonstrada similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados.
E) Conforme a jurisprudência do STJ, o autor que quiser litigar no âmbito de Juizado Especial Federal civil poderá renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, a montante que ceder os sessenta salários mínimos previstos na lei que dispõe sobre os juizados especiais federais.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta, conforme o art. 6º da Lei 10.259/01, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais só podem ser rés no âmbito do JEF.
A alternativa B está incorreta, conforme o art. 14 da Lei 10.259/01, só é cabível pedido de uniformização de interpretação de lei federal sobre questões de direito material.
A alternativa C está incorreta, uma vez que a remessa necessária exige um valor mínimo – e que é maior do que os 60 salários mínimos litigáveis no âmbito do JEF.
A alternativa D está incorreta. Em verdade, segundo o STJ, o Pedido de Uniformização não pode ser conhecido ante a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.
A alternativa E está correta, conforme repetitivo do STJ: “Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da referida lei, combinado com o artigo 292, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015” (tema 1.030).
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