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Em 25/02/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Juiz Substituto do TJ-SC. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 4 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 6, 12, 80 e 93.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Juiz Substituto do TJ-SC, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentamos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte, no Termômetro pós-prova, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Prova Comentada Legislação Penal Especial
QUESTÃO 43. Ernesto, soldado da Polícia Militar, escalado para serviço de guarda no seu batalhão, durante o horário de descanso, subtraiu a chave de uma viatura militar e com ela saiu da referida unidade, sem autorização ou justificativa, para visitar parentes que se encontravam em localidade vizinha, tendo retornado horas depois para se apresentar e devolver a viatura militar nas mesmas condições. Nos termos do disposto no Código Penal Militar, tal conduta configura crimes de:
a) desobediência e furto de uso;
b) deserção instantânea e furto de uso;
c) abandono de posto ou lugar de serviço e furto;
d) abandono de posto ou lugar de serviço e furto de uso;
e) abandono do posto ou lugar de serviço e peculato furto.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão versa sobre crime praticado por militar no exercício da função regido pelo Código Penal Militar. Os crimes perpetrados foram o crime de abandono de posto e furto de uso.
Abandono de pôsto
Art. 195. Abandonar, sem ordem superior, o pôsto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo:
Pena – detenção, de três meses a um ano.
Furto de uso
Art. 241. Se a coisa é subtraída para o fim de uso momentâneo e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava:
Pena – detenção, até seis meses.
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se a coisa usada é veículo motorizado, embarcação, aeronave ou arma, e de 1/3 (um terço) se é animal de sela ou de tiro. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023).Nesse sentido, as alternativas A, B, C e E estão incorretas.
QUESTÃO 45. Quando o Código Penal Militar (CPM) usa a expressão “o juiz pode considerar a infração como disciplinar”, em determinadas sanções de crimes, como nos Arts. 209, § 6o, 240, § 1o, e 260, o que se configura é:
a) cláusula supralegal excludente da tipicidade, fundada no princípio da insignificância, expressamente prevista no CPM, implicando a absolvição do réu e envio da sentença para apuração da infração disciplinar pela Administração Militar;
b) cláusula de diminuição de pena, autorizando o juiz-auditor da Justiça Militar a aplicar uma sanção disciplinar nos autos da ação penal;
c) previsão legal de cláusula excludente de culpabilidade supralegal definida como inexigibilidade de conduta diversa;
d) cláusula legal de diminuição de pena, mantendo-se a condenação com mitigação do quantum da pena prevista para o delito;
e) cláusula de perdão judicial especial não previsto no CPM.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão versa sobre a exclusão de tipicidade no âmbito dos crimes militares.
A expressão usada caracteriza cláusula supralegal de excludente da tipicidade, fundada no princípio da insignificância. No caso, exclui-se a tipicidade material do crime.
Nesse sentido, as alternativas B, C, D e E estão incorretas.
QUESTÃO 52. Ronaldo, Roberto, Renato e Rogério são investigados em inquérito policial em razão dos crimes de constituir organização criminosa para a prática de delitos de extorsão, de roubo e de estelionato. Ronaldo, líder da organização, resolve colaborar e inicia tratativas com o Ministério Público.
Diante desse cenário, e considerando as normas que regem o acordo de colaboração premiada, é correto afirmar que:
a) o juiz poderá reduzir até a metade a pena de Ronaldo, ou admitir a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos, se a colaboração for posterior à sentença;
b) o Ministério Público poderá ter o prazo para oferecimento de denúncia suspenso por até oito meses, prorrogáveis por igual período, interrompendo-se o prazo prescricional;
c) o juiz, ao analisar o acordo de colaboração, poderá admitir cláusula que preveja a renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória;
d) o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia contra Ronaldo, se a proposta de acordo referir-se à infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento;
e) o juiz poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, se o prêmio envolver o perdão judicial.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão versa sobre colaboração premiada prevista na lei de organização criminosa. O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.
A alternativa A encontra-se correta, é exatamente o disposto na lei.
Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
I – a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
II – a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
III – a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
IV – a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
V – a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
A alternativa B está incorreta, pois a suspensão do prazo para oferecer denúncia é de 6 meses.
Art. 4º (…)
§ 3º O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
A alternativa C está incorreta, pois de acordo com o art. 4o, § 7º-B, da Lei de Organização Criminosa: “São nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória”.
A alternativa D está incorreta, pois o Ministério Público não pode deixar de oferecer a denúncia quando o colaborador for o líder da organização criminosa.
Art. 4o (…)
§ 4º Nas mesmas hipóteses do caput deste artigo, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e o colaborador: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I – não for o líder da organização criminosa;
II – for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.
A alternativa E está incorreta, pois é vedado ao juiz participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, em qualquer caso.
Art. 4o (…)
§ 6º O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
Nesse sentido, as alternativas B, C, D, E estão incorretas.
QUESTÃO 55. Cristiana foi agredida por seu marido Átila, que também a ameaçou, prevalecendo-se este das relações domésticas e de coabitação, tendo causado na ofendida lesões corporais de natureza leve. Em razão disso, foi instaurado inquérito policial, que constatou as agressões e a ameaça.
Levando-se em conta esse panorama, é correto afirmar que:
a) o juiz poderá propor a Átila transação penal, se o Ministério Público não o fizer de maneira fundamentada;
b) o Ministério Público poderá decretar medida protetiva de urgência, comunicando de imediato ao juiz;
c) o juiz poderá decretar a prisão temporária de Átila a requerimento da defesa técnica de Cristiana;
d) o Ministério Público poderá propor a Átila acordo de não persecução penal, se este não for reincidente específico;
e) o juiz poderá conceder medida protetiva de urgência, a requerimento de Cristiana, independentemente de manifestação do Ministério Público.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A questão versa sobre a Lei Maria da Penha (Lei n.o 11.340/06).
A alternativa A está incorreta, pois de acordo com a Súmula 536 do STJ: “A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha”.
A alternativa B está incorreta, pois quem concede medida protetiva de urgência é o juiz mediante requerimento do Ministério Público ou da própria ofendida.
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
A alternativa C está incorreta, pois caberá prisão preventiva.
Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
A alternativa D está incorreta, pois não é cabível acordo de não persecução penal nessa hipótese.
Art. 28-A do CPP (…)
§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:
IV – nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
Nesse sentido, as alternativas A, B, C, D estão incorretas.
Saiba mais: Concurso Magistratura SC
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