Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 03/03/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Delegado de Polícia Civil do Estado de Pernambuco. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve se anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 92.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PC-PE, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI a prova comentada de todas as disciplinas!
Prova Comentada Legislação Estadual
QUESTÃO 63. De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, a repressão da criminalidade cabe
I à polícia civil.
II à polícia militar.
III à polícia penal.
IV ao corpo de bombeiros militar.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas os itens I e Il estão certos.
c) Apenas os itens III e VI estão certos.
d) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
De acordo com o artigo 103, II, da Constituição do Estado de Pernambuco, cabe à Polícia Civil a atribuição de repressão da criminalidade. Veja o que dispõe o artigo dispositivo:
Art. 103. À Polícia Civil, dirigida por Delegado de Polícia, ocupante do último nível da carreira, incumbem, privativamente, ressalvada a competência da União:
I – as funções de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares;
II – a repressão da criminalidade;
QUESTÃO 64. De acordo com a Lei Estadual nº. 6.425/1972, que dispõe sobre o regime jurídico dos policiais civis da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Pernambuco (Estatuto Policial), a remoção do policial civil por conveniência da disciplina deverá ser expressamente justificada pelo
a) diretor do departamento de pessoal.
b) governador do estado.
c) secretário da segurança pública.
d) Conselho Superior de Polícia.
e) chefe do serviço em que estiver lotado.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
Trata-se da literalidade do artigo 14 da Lei Estadual n. 6.123/1968, segundo o qual: “A remoção por conveniência da disciplina deverá ser expressamente justificada pelo chefe do serviço em que estiver lotado o funcionário e acarretará ao mesmo a perda dos direitos e vantagens atribuídas às outras formas de remoção”.
QUESTÃO 65. De acordo com a Lei Estadual nº. 6.123/1968, na promoção por antiguidade de servidor público do Estado de Pernambuco, havendo empate na classificação por antiguidade na classe, o primeiro critério de preferência a ser adotado será o(a)
a) tempo de serviço público prestado ao Estado e respectivas autarquias.
b) exercício de substituição não remunerada.
c) tempo no serviço público.
d) número de filhos.
e) idade.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
De acordo com o artigo 61, §5º, I, da Lei Estadual n. .123/1968, o primeiro critério de desempate na promoção por antiguidade será o tempo de serviço público prestado ao Estado e respectivas autarquias.
Veja o que dispõe o aludido dispositivo:
Art. 61. § 5º quando houver empate na classificação por antiguidade na classe, terá preferência, sucessivamente:
I – O funcionário de maior tempo de serviço público prestado ao Estado e respectivas autarquias.
II – O que houver exercido substituição não remunerada prevista na presente Lei.
III – O de maior tempo de serviço público.
IV – O de maior prole.
V – O mais idoso.
QUESTÃO 66. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº. 137/2008, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, julgue os itens seguintes.
I A carreira de policial civil caracteriza-se pela autonomia e independência funcional, exigência de formação especificamente policial e multidisciplinariedade de conhecimento técnico-científico em situações que implicam risco de vida ou saúde de seus integrantes.
II É vedada a cessão de servidores ocupantes de cargos integrantes do grupo ocupacional de polícia civil, salvo para o exercício de cargo em comissão compatível com as atribuições do cargo de provimento efetivo, em que a cessão é condicionada à prévia anuência do Conselho Superior de Política de Pessoal (CSPP)
III O servidor que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado ou punido disciplinarmente com pena de suspensão somente poderá concorrer à progressão se já houver cumprido a pena ou punição disciplinar que lhe tenha sido imputada.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item IlI está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A afirmativa I está incorreta. Nos termos do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº. 137/2008, o serviço da carreira policial civil é caracterizado pela autonomia e interdependência, e não independência funcional: Art. 2º. Observado o disposto nos artigos antecedentes, o exercício das atividades da carreira policial civil caracteriza-se pela autonomia e interdependência funcional, exigência de formação especificamente policial e multidisciplinaridade de conhecimento técnico-científico em situações que implicam risco de vida ou saúde de seus integrantes.
A afirmativa II está incorreta. De acordo com artigo 20 da Lei Complementar Estadual nº. 137/2008, é necessária a prévia anuência do Secretário de Defesa Social para a cessão de servidores ocupantes de cargos integrantes do Grupo Operacional de Polícia Civil: Art. 20. É vedada a cessão de servidores ocupantes de cargos integrantes do Grupo Ocupacional de Polícia Civil, salvo para o exercício de cargo em comissão compatível com as atribuições do cargo de provimento efetivo, ou para composição de Assistência Policial Militar e Civil, estabelecida por Lei Complementar específica. § 1° A cessão de que trata o caput deste artigo fica condicionada à prévia anuência do Secretário de Defesa Social, respeitado o limite máximo de 5% (cinco por cento) do quantitativo de cargos efetivos ocupados.
A afirmativa III está correta. Trata-se da literalidade do artigo 15, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº. 137/2008: Art. 15. Não concorrerá à progressão o servidor: V – que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado ou punido disciplinarmente com pena de suspensão. Parágrafo único. No caso do inciso V, o servidor só poderá concorrer à progressão, após decorrido o cumprimento da pena ou da punição disciplinar imputada.
QUESTÃO 67. De acordo com a Lei Complementar Estadual n.° 317/2015, que regulamenta a Constituição do Estado de Pernambuco, julgue os itens seguintes.
I As funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza administrativa, jurídica e policial, essenciais e exclusivas de Estado.
Il No ato da posse para o ingresso no cargo de delegado de polícia, exigem-se o diploma de bacharel em direito e a comprovação de três anos de atividade jurídica ou policial.
III A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato devidamente fundamentado.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo
b) Apenas o item Il está certo
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A afirmativa I está incorreta. Nos termos do artigo 1º da Lei Complementar Estadual n.° 317/2015: Art. 1º O cargo, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo Delegado de Polícia são de natureza jurídica e policial, essenciais e exclusivas de Estado.
A afirmativa II está correta. Trata-se da literalidade do artigo 2º da Lei Complementar Estadual n.° 317/2015: Art. 2º O ingresso no cargo de Delegado de Polícia dar-se-á sempre na faixa e na classe iniciais, mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo exigido diploma de bacharel em Direito e, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato da posse. (V)
A afirmativa III está correta. Conforme dispõe o artigo 3º da Lei Complementar Estadual n.° 317/2015: Art. 3º A remoção do Delegado de Polícia dar-se-á somente por ato devidamente fundamentado.
Saiba mais: Delegado Pernambuco (PE)
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