Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 03/12/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Promotor de Justiça do estado do Rio Grande do Sul. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 35 e 65.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-RS, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
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Prova Comentada Legislação do MP
QUESTÃO 21. Com relação às normas disciplinares no âmbito do Ministério Público, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.
( ) O parecer conclusivo do inquérito administrativo não vincula o Corregedor-Geral do Ministério Público, o qual, se entender pela instauração de processo administrativo disciplinar, deverá submeter esta decisão ao Conselho Superior do Ministério Público.
( ) Se o fato imputado no inquérito administrativo ou no processo administrativo disciplinar corresponder às penas de censura, suspensão ou demissão, o afastamento preventivo do acusado das suas funções poderá ser determinado pelo Procurador-Geral de Justiça mediante despacho motivado, por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), desde que sua permanência em exercício seja reputada inconveniente à realização do processo administrativo-disciplinar.
( ) Corregedor Nacional do Ministério Público pode avocar de ofício procedimento ou processo administrativo disciplinar já concluídos, ad referendum do Plenário, devendo aguardar as conclusões da origem quando o procedimento ou processo administrativo disciplinar ainda se encontrar em tramitação.
( ) É vedada a conversão da pena de suspensão em multa.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
a) V – V – V – F.
b) V – F – F – V.
c) F – F – V – F.
d) F – F – F – V.
e) V – V – F – F.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
O item I está incorreto. Depreende-se da leitura da Lei Estadual nº 6.536/1973, que dispõe sobre o Estatuto dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, que não há exigência de que o Corregedor-Geral do Ministério Público, ao entender pela instauração de processo administrativo disciplinar, submeta referida decisão ao Conselho Superior do Ministério Público.
O item II está incorreto, nos termos do art. 156 da Lei Estadual nº 6.536/1973: “O afastamento preventivo do acusado não poderá ocorrer quando ao fato imputado corresponderem somente as penas de advertência, de multa ou de censura”. Cumpre destacar que a segunda parte do item, que traz o conceito de afastamento preventivo, está correto, consoante dispõe o art. 155 do mesmo diploma legal: “O Procurador-Geral de Justiça, de ofício, a pedido das presidências do inquérito administrativo e do processo administrativo-disciplinar ou do Conselho Superior do Ministério Público, poderá, mediante despacho motivado, determinar o afastamento preventivo do acusado das suas funções por até 90 (noventa dias), prorrogáveis por mais 60 (sessenta), desde que sua permanência em exercício seja reputada inconveniente à realização do processo administrativo-disciplinar”.
O item III está incorreto, pois o Corregedor Nacional do Ministério Público somente pode avocar, de ofício, procedimentos ou processos em trâmite no Ministério Público. Logo, não é possível avocar procedimento ou processo administrativo disciplinar já concluídos, conforme dispõe o art. 18, incisos XVII e XVIII, do Regimento Interno do CNMP: “Art. 18. Além de outras competências que lhe sejam conferidas por lei ou por este Regimento, ao Corregedor Nacional compete: XVII – avocar, de ofício, procedimentos de natureza investigativa ou inquisitiva, preparatórios de processo administrativo disciplinar, em trâmite no Ministério Público, ad referendum do Plenário, observando, no que couber, as normas do artigo 81 e dos artigos 106 a 108 deste Regimento; XVIII – avocar, de ofício, processo administrativo disciplinar em trâmite no Ministério Público, ad referendum do Plenário, redistribuindo-o, incontinenti a um Relator, observando, no que couber, as normas dos artigos 106 a 108 deste Regimento”.
O item IV está correto, nos termos do art. 118, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.536/1973: “A suspensão importa, enquanto durar, na perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo, vedada sua conversão em pena de multa”.
QUESTÃO 22. Referente ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso), as seguintes afirmações.
( ) Das decisões monocráticas do Presidente do Conselho, do Corregedor Nacional e do Relator caberá recurso ao Plenário apenas quando manifestamente resultem ou possam resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de ato ou decisão, sendo a decisão do Plenário irrecorrível, salvo por embargos de declaração.
( ) Qualquer Conselheiro poderá ser eleito o Corregedor Nacional em eleição por voto secreto, procedendo-se a um segundo escrutínio entre os dois candidatos mais votados caso nenhum deles tenha atingido a maioria absoluta.
( ) A Política Nacional de Atendimento ao Público no Âmbito do Ministério Público foi instituída pelo CNMP com o objetivo de garantir máxima efetividade ao princípio de acesso à Justiça na defesa dos direitos e interesses que envolvem as atuações e deveres da Instituição, admitindo a suspensão do atendimento ao público em geral unicamente em razão de fundada ameaça à integridade física do membro do Ministério Público que decorra de sua atuação funcional, desde que motivada a excepcionalidade da medida.
( ) A Resolução CNMP n°26/2007, que disciplina a obrigação do membro do Ministério Público de residir na Comarca ou na localidade onde exerce a titularidade de seu cargo, possibilita o indeferimento dos pedidos de autorização para moradia em local diverso à conveniência e oportunidade do serviço, sempre tendo em vista o interesse público.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
a) V – F – V – V.
b) V – F – F – V.
c) F – V – V – V.
d) F – F – V – F.
e) V – V – F – F.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
O item I está correto. Depreende-se da leitura do art. 153 do Regimento Interno do CNMP que: “Das decisões monocráticas do Presidente do Conselho, do Corregedor Nacional e do Relator caberá recurso ao Plenário. Parágrafo único. São recorríveis apenas as decisões monocráticas de que manifestamente resulte ou possa resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de ato ou decisão”. Além disso, dispõe o art. 156 do mesmo diploma legal que: “Art. 156. Das decisões do Plenário, do Relator e do Corregedor Nacional cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, omissão, contradição ou erro material”.
O item II está incorreto, nos termos do art. 130-A, §3º, da Constituição Federal: “O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução”. No mesmo sentido dispõe o art. 17 do Regimento Interno do CNMP que o Corregedor Nacional será eleito entre os membros do Ministério Público que integram o Conselho, para um mandato de dois anos, vedada a recondução.
O item III está correto. A Resolução nº 205, de 2019, dispõe em seu art. 1º que fica instituída a Política Nacional de Atendimento ao Público no âmbito do Ministério Público Brasileiro, com o objetivo de assegurar a máxima efetividade ao princípio de acesso à Justiça na defesa dos direitos e interesses que envolvem as atuações e deveres da instituição. Sobre o tema, cumpre destacar o conteúdo do art. 9º, §§ 4º e 5º, que tratam da possibilidade de suspensão do atendimento ao público em geral:
§ 4º No caso de atendimento de pessoas investigadas criminalmente ou de réus em processos penais, o membro do Ministério Público poderá adotar cautelas adicionais que se façam necessárias à preservação da livre atuação do Ministério Público e da sua integridade e de seus auxiliares, inclusive solicitar a presença de defensor público ou do advogado da parte.
§5º Além do disposto no §4º deste artigo, o atendimento ao público em geral poderá ser suspenso em razão de fundada ameaça à integridade física do membro do Ministério Público que decorra de sua atuação funcional, desde que motivada a excepcionalidade da medida, não se admitindo justificativas abstratas, como em razão de cargo ou natureza do atendimento.
O item IV está correto, nos termos do art. 2º, §8º, da Resolução nº 26/2007, que disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público: “O Procurador-Geral poderá indeferir a autorização, com fundamento na conveniência e oportunidade do serviço, sempre tendo em vista o interesse público. (Acrescido pela Resolução nº 211, de 11 de maio de 2020)”.
QUESTÃO 23. Quanto aos órgãos do Ministério Público do Rio Grande do Sul, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo.
( ) O Conselho Superior do Ministério Público é tanto um órgão da Administração Superior quanto um Órgão de Execução, sendo composto por 9 (nove) Conselheiros, escolhidos pelos membros do Ministério Público em exercício, além do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público, estes últimos membros natos.
( ) É atribuição do Conselho Superior do Ministério Público, com a presença mínima de dois terços de seus membros, decidir sobre o vitaliciamento, propondo a exoneração quando entender que não foram preenchidos os requisitos do estágio probatório, cabendo da decisão recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça.
( ) O Procurador-Geral de Justiça preside o Conselho Superior do Ministério Público e o Colégio de Procuradores de Justiça, cabendo a ele proferir voto de qualidade em caso de empate no julgamento de processos de natureza disciplinar.
( ) A remoção por interesse público somente poderá ser efetuada mediante representação do Corregedor-Geral do Ministério Público ao Conselho Superior do Ministério Público, o qual decidirá pela maioria absoluta de seus membros.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
a) F – V – F – V.
b) V – F – V – V.
c) F – F – V – V.
d) F – V – F – F.
e) V – F – V – F.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
O item I está correto, nos termos do art. 3º, §1º, III, e §3º, II, da Lei Orgânica do MPRS (Lei nº 7.669/92).
Art. 3.º O Ministério Público compreende: Órgãos de Administração Superior, Órgãos de Administração, Órgãos de Execução e Órgãos auxiliares.
§ 1.º São Órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
III – o Conselho Superior do Ministério Público;
(…)
§3.º São Órgãos de Execução do Ministério Público:
II – o Conselho Superior do Ministério Público;
Além disso, dispõe o art. 11 da Lei Orgânica do MPRS (Lei nº 7.669/92) que: “O Conselho Superior do Ministério Público, com atribuição de fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como a de velar pelos seus princípios institucionais, compõe-se do Procurador-Geral de Justiça, seu Presidente, do Corregedor-Geral do Ministério Público, estes membros natos, e de nove Procuradores de Justiça que não estejam afastados da carreira” .
O item II está incorreto.
Art. 27. São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:
III – decidir:
a) com a presença mínima de dois terços de seus membros, sobre a permanência de membro do Ministério Público no estágio probatório, após um ano de atividade;
b) com a presença mínima de dois terços de seus membros, sobre o vitaliciamento, propondo a exoneração quando entender que não foram preenchidos os requisitos do estágio probatório;
Art. 8.º Ao Colégio de Procuradores de Justiça, presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e composto por todos os Procuradores de Justiça em exercício do cargo, compete:
XI – julgar recurso, nos termos do seu regimento interno, contra decisão:
a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público, no prazo de trinta dias;
O item III está correto. Dispõe o art. 25, XXXVI, da Lei Orgânica do MPRS (Lei nº 7.669/92) que: “Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça: XXXVI – proferir voto de qualidade nos órgãos colegiados da Administração Superior, salvo em matéria disciplinar, quando prevalecerá a decisão mais favorável ao membro do Ministério Público”.
O item IV está incorreto, pois, nessa hipótese, a representação cabe ao Procurador Geral de Justiça, nos termos do art. 25, inciso LX, da Lei Orgânica do MPRS (Lei nº 7.669/92): “Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça: LX – representar, com fundamento no interesse público e na conveniência do serviço, ao Conselho Superior do Ministério Público, pela remoção por interesse público ou disponibilidade de membro do Ministério Público”.
QUESTÃO 24. Com relação à carreira de membro do Ministério Público do Rio Grande do Sul, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo.
( ) As avaliações realizadas pela Corregedoria-Geral do Ministério Público até o final do terceiro trimestre de efetivo exercício do cargo serão submetidas ao Conselho Superior do Ministério Público, que proferirá decisão no prazo de 10 (dez) dias sobre a confirmação na carreira do membro em estágio probatório.
( ) Verificada a vaga para a remoção ou promoção, o Conselho Superior do Ministério Público deverá expedir, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, edital para preenchimento do cargo, salvo se ainda não instalada a Promotoria de Justiça que integra.
( ) O Promotor de Justiça da comarca cuja entrância for elevada continuará a exercer ali suas funções, querendo, até que seja promovido à entrância correspondente, quando nela será classificado, se o requerer.
( ) O membro do Ministério Público que houver sido punido disciplinarmente com advertência, multa ou censura poderá obter, do Conselho Superior do Ministério Público, o cancelamento das respectivas notas dos assentamentos funcionais, decorridos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão que as aplicou, desde que, nesse período, não haja sofrido outra punição disciplinar.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
a) F – F – V – V.
b) V – V – F – V.
c) V – F – V – F.
d) F – V – F – F.
e) F – F – V – F.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
O item I está incorreto, nos termos do art. 24 da Lei Estadual nº 6.536/1973, que dispõe sobre o Estatuto dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul: “As avaliações realizadas pela Corregedoria-Geral do Ministério Público até o final do segundo trimestre de efetivo exercício do cargo serão submetidas ao Conselho Superior do Ministério Público, que poderá determinar o prosseguimento dos Promotores de Justiça no estágio probatório”.
O item II está incorreto, pois o Conselho Superior do Ministério Público poderá expedir após examinar a necessidade ou conveniência do serviço na respectiva Promotoria de Justiça. Dispõe o art. 27 da Lei Estadual nº 6.536/1973: “Verificada a vaga para a remoção ou promoção, o Conselho Superior do Ministério Público, após examinar a necessidade ou conveniência do serviço na respectiva Promotoria de Justiça, expedirá, no prazo máximo de sessenta (60) dias, edital para preenchimento do cargo, salvo se ainda não instalada a Promotoria de Justiça que integra”.
O item III está correto, nos termos do art. 31 da Lei Estadual nº 6.536/1973: “Art. 31 – A alteração da entrância da comarca não modificará a situação do Promotor de Justiça na carreira. § 1.º – O Promotor de Justiça da comarca cuja entrância for elevada, continuará a exercer ali suas funções, querendo, até que seja promovido à entrância correspondente, quando nela será classificado, se o requerer. 2.º – Verificada a hipótese do parágrafo anterior, o Promotor de Justiça a quem couber a promoção permanecerá em sua Promotoria, percebendo os vencimentos da entrância para que foi promovido, e deverá ser classificado na primeira vaga que nesta última ocorrer, e para a qual não haja pedido de remoção.”
O item IV está correto, conforme dispõe o art. 175 da Lei Estadual nº 6.536/1973: “O membro do Ministério Público que houver sido punido disciplinarmente com advertência, multa ou censura poderá obter, do Conselho Superior do Ministério Público, o cancelamento das respectivas notas dos assentamentos funcionais, decorridos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão que as aplicou, desde que, nesse período, não haja sofrido outra punição disciplinar”.
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