Confira neste artigo um resumo sobre Manejo Sustentável na área de Reserva Legal.
Olá, amigos.
Tudo bom? Espero que sim.
No artigo de hoje, abordaremos uma visão geral sobre Manejo Sustentável na Área de Reserva Legal, um dos tópicos explorados em Direito Ambiental em provas de concursos públicos. Dado que esse tema é relevante e abrangente, é fundamental entender seus principais pontos para uma melhor organização dos estudos e compreensão completa da matéria.
Primeiramente, vejamos os tópicos que serão abordados:
- Práticas e Possibilidades
- Manejo florestal com propósito comercial
- Pequenas propriedades (propriedades de até 4 módulos fiscais)
- Exploração de produtos florestais não madeireiros
- Consolidação de Áreas na Reserva Legal
- Recompor a Reserva Legal
- Fomentando a Regeneração Natural da Vegetação na Reserva Legal
- Compensar a Reserva Legal
- Instrumentos para Compensação da Reserva Legal
Animados?
Vamos lá.
Práticas e Possibilidades – Manejo Sustentável
Na área de Reserva Legal, é permitido realizar manejo sustentável, devidamente aprovado pelo órgão competente do SISNAMA, o qual pode abranger práticas sem finalidade comercial para uso na propriedade ou exploração florestal com propósito comercial.
Manejo florestal sustentável com propósito comercial
O manejo florestal sustentável da Reserva Legal com fins comerciais exige autorização do órgão competente e deve obedecer a diretrizes que visam a preservação da vegetação nativa, a manutenção da diversidade de espécies e a promoção da regeneração de espécies nativas em conjunto com o manejo de espécies exóticas. Essas regras aplicam-se especialmente a propriedades com área superior a 4 módulos fiscais.
Vamos lembrar o que é um módulo fiscal?
Módulo fiscal é a unidade de medida de área definida por cada município. É levado em conta alguns fatores, como o tipo de exploração vegetal predominante, a renda obtida com essa exploração e o conceito de propriedade familiar. A dimensão de um módulo fiscal pode variar, podendo ir de 5 até 110 hectares.
Pequenas propriedades (propriedades de até 4 módulos fiscais)
É permitida a exploração sustentável na Reserva Legal sem a necessidade de autorização formal, desde que sejam respeitados os seguintes limites:
- 2 metros cúbicos por hectare/ano, podendo ser ampliado proporcionalmente ao número de unidades familiares no imóvel;
- 15 metros cúbicos por ano, o qual deve coexistir com os demais limites; e
- 15% da biomassa total, também devendo coexistir com os outros limites.
Exploração de produtos florestais não madeireiros
Coletar produtos florestais não madeireiros, como frutos, cipós, folhas e sementes, é permitido. No entanto, é importante observar algumas condições:
- Respeitar períodos de coleta e volumes estabelecidos em regulamentos específicos, quando existirem;
- Considerar a época de maturação dos frutos e sementes;
- Utilizar técnicas que não ameacem a sobrevivência dos indivíduos e da espécie coletada, especialmente no caso de coleta de flores, folhas, cascas, óleos, resinas, cipós, bulbos, bambus e raízes.
Consolidação de Áreas na Reserva Legal
Até 22 de julho de 2008, considera-se área rural consolidada toda a região ocupada com atividades agropecuárias, florestais, casas e benfeitorias.
Caso a Reserva Legal do imóvel seja menor que o estabelecido até essa data, é necessário tomar medidas para regularizá-la.
Para imóveis localizados na Amazônia Legal, os percentuais da Reserva Legal são os seguintes:
- 80% para imóveis em áreas de florestas;
- 35% para imóveis em áreas de cerrado;
- 20% para imóveis em áreas de campos gerais.
Para imóveis nas demais regiões do país, o percentual de Reserva Legal é de 20%.
Para regularizar a situação, é possível adotar as seguintes alternativas, seja isoladamente ou em conjunto, independentemente da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Recompor a Reserva Legal – Manejo Sustentável
A recomposição da Reserva Legal é a restauração de ecossistemas nativos degradados. Deve ser concluída em até 20 anos, com 1/10 da área necessária a cada 2 anos.
É permitido o plantio intercalado de espécies nativas com exóticas ou frutíferas, mas a área recomposta com espécies exóticas não pode ultrapassar 50% da área total a ser recuperada.
Os proprietários que seguirem essas diretrizes têm direito à exploração econômica da área.
Fomentando a Regeneração Natural da Vegetação na Reserva Legal
A regeneração natural é a recuperação da cobertura florestal em uma área sem intervenção humana. A resiliência do ecossistema afeta a capacidade de recuperação de alterações naturais ou causadas pelo homem.
O Decreto 7.830/2012 diferencia áreas degradadas (sem capacidade de regeneração natural) de áreas alteradas (com potencial de regeneração).
A regeneração natural é possível apenas em áreas alteradas, exigindo medidas ativas para reabilitar áreas degradadas.
Compensar a Reserva Legal – Manejo Sustentável
A compensação ambiental é uma forma de reparar danos por meio de alternativas que substituem a utilização ou lesão de um bem natural.
Na regularização de áreas de Reserva Legal, é necessário uma medida que minimize ou compense o impacto ambiental de forma adequada, desde que haja um benefício maior e interesse social justificando essa ação.
A compensação pode ser direta, quando o proprietário utiliza uma parte excedente de seus próprios imóveis para recompor a reserva legal de outro imóvel, ou indireta, quando o devedor utiliza áreas pertencentes a terceiros para a compensação da reserva legal de seu próprio imóvel.
A Reserva Legal pode ser compensada em outro imóvel, desde que a área de vegetação nativa para compensação seja equivalente, esteja no mesmo bioma e, se localizada em outro estado, esteja em regiões prioritárias identificadas pela União ou pelos Estados.
Instrumentos para Compensação da Reserva Legal
Opções para compensar a Reserva Legal incluem:
- Adquirindo Cotas de Reserva Ambiental (CRAs), equivalentes à área a ser compensada;
- Arrendando áreas excedentes de Reserva Legal ou sob servidão ambiental;
- Doando áreas ao poder público dentro de Unidades de Conservação;
- Cadastrando outra área equivalente no mesmo bioma;
- Instituindo a Reserva Legal em regime de condomínio, onde várias propriedades podem compartilhar a mesma área qualificada como Reserva Legal.
Cada alternativa possui requisitos específicos e visa a regularização da Reserva Legal conforme a legislação ambiental.
Conclusão – Manejo Sustentável na Reserva Legal
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