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Em 25/02/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Juiz Substituto do TJ-SC. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 4 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 6, 12, 80 e 93.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Juiz Substituto do TJ-SC, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentamos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte, no Termômetro pós-prova, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Prova Comentada Formação Humanística e Direitos Humanos
QUESTÃO 96. O conceito de justiça é o tema mais importante da Filosofia do Direito. Conforme Santo Tomás de Aquino, é correto se falar em justiça comutativa e justiça distributiva. A definição dada por Santo Tomás a cada uma dessas acepções de justiça é, respectivamente:
a) a que regula as relações mútuas entre pessoas privadas; a que regula a relação entre o todo e as partes, de forma a fazer a distribuição proporcional dos bens comuns;
b) aquela que é comum a uma comunidade política e suas instituições; aquela que distribui as diferentes funções executivas aos órgãos de governo;
c) a que é estabelecida pelas leis e pelos atos de governo; a que resulta das tradições e costumes de uma sociedade, conforme interpretação comunitária;
d) aquela que é instituída e aplicada na forma do direito positivo; aquela que é instituída e aplicada na forma do direito natural;
e) a que determina as relações comerciais e patrimoniais da sociedade; a que determina as relações administrativas e penais da sociedade.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do conceito de justiça em Santo Tomás de Aquino.
A alternativa A está correta. O conceito de justiça, conforme abordado por Santo Tomás de Aquino, é central na Filosofia do Direito, distinguindo-se em justiça comutativa e distributiva. A justiça comutativa foca nas relações entre indivíduos, buscando equidade nas trocas e reparações, enquanto a justiça distributiva se concentra na relação entre a comunidade e seus membros, visando uma distribuição proporcional dos bens de acordo com o mérito ou a necessidade. Ambas as formas buscam harmonizar as relações sociais sob princípios de equidade e proporcionalidade.
A alternativa B está incorreta. Na “Summa Theológica”, Santo Tomás de Aquino discute a estrutura e função da comunidade política e suas instituições, sublinhando a importância da ordem e do bem comum. O que é comum a uma comunidade política é o objetivo de alcançar o bem comum, que orienta a distribuição das diferentes funções executivas aos órgãos de governo. Esta distribuição visa assegurar que cada função seja exercida de forma eficaz, promovendo justiça e bem-estar dentro da comunidade, refletindo uma ordem divina na organização social.
A alternativa C está incorreta. Na “Summa Theológica”, Santo Tomás de Aquino distingue entre a ordem estabelecida pelas leis e pelos atos de governo e a que emerge das tradições e costumes. A primeira refere-se à estrutura formal e explícita de regras criadas para orientar e regular o comportamento dos membros da comunidade, visando o bem comum. A segunda, por sua vez, é formada ao longo do tempo, baseada em práticas e crenças compartilhadas, funcionando como um guia implícito de conduta. Ambas são cruciais para a coesão social e a justiça, refletindo a compreensão da comunidade sobre a moralidade e a ética.
A alternativa D está incorreta. Na “Summa Theológica”, Santo Tomás de Aquino diferencia entre o direito positivo e o direito natural. O direito positivo é aquele instituído e aplicado pelos seres humanos, consistindo em leis e regulamentos formais que governam a conduta social. Em contraste, o direito natural é baseado na razão e na natureza humana, representando princípios universais e inerentes ao ser humano, destinados a orientar a justiça e a moralidade. Enquanto o direito positivo pode variar entre comunidades, o direito natural é constante e universal, refletindo a ordem moral estabelecida pela razão divina.
A alternativa E está incorreta. Na “Summa Theológica”, Santo Tomás de Aquino não detalha especificamente categorias modernas de direito como comercial, patrimonial, administrativo ou penal, mas seus princípios podem ser extrapolados para essas áreas. As relações comerciais e patrimoniais seriam regidas pela justiça comutativa, focando na equidade nas trocas e na proteção dos direitos de propriedade. Já as relações administrativas e penais refletiriam a justiça legal e distributiva, buscando o bem comum através da regulação da conduta dos cidadãos e da distribuição proporcional de cargas e benefícios, assegurando a ordem pública e a reparação de injustiças.
QUESTÃO 97. A judicialização da política é um fenômeno recorrente, especialmente a partir da segunda metade do século XX. Ele está muito ligado à edição de constituições com pautas extensas.
Com base nisso, é correto definir tal fenômeno como:
a) o processo de ingresso de processos judiciais no Poder Judiciário, seja pela advocacia pública ou privada;
b) o procedimento de unificação da jurisprudência nos casos de grande relevância social e política;
c) a atuação das cortes constitucionais no processo de controle de constitucionalidade das leis;
d) o modo de proceder dos partidos políticos que ingressam com ações judiciais quando perdem uma votação no parlamento;
e) a expansão do protagonismo institucional e político dos tribunais em processos decisórios.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema da judicialização da política.
A alternativa A está incorreta. A judicialização da política extrapola a simples atuação da advocacia, seja ela pública ou privada, mergulhando em questões mais amplas que envolvem a intervenção do Judiciário em temas tradicionalmente decididos pela esfera política. Isso reflete uma crescente tendência de levar disputas políticas e políticas públicas ao crivo dos tribunais, alterando a dinâmica entre os poderes e influenciando diretamente na formulação e execução de políticas públicas.
A alternativa B está incorreta. A judicialização da política não se confunde com a unificação da jurisprudência em temas de alta relevância social e política. Este fenômeno é mais abrangente e envolve a transferência de decisões políticas e sociais para o âmbito judicial, onde juízes e tribunais passam a ter um papel ativo na definição de políticas públicas e na solução de questões políticas, ultrapassando a simples harmonização jurisprudencial.
A alternativa C está incorreta. A atuação das cortes constitucionais no controle de constitucionalidade das leis é um mecanismo essencial para assegurar que a legislação esteja em conformidade com a Constituição. Este processo envolve a análise e o julgamento de leis e atos normativos pelos tribunais constitucionais, que têm o poder de invalidar aqueles que contrariam os princípios e direitos fundamentais estabelecidos na Carta Magna, garantindo, assim, a supremacia constitucional. Todavia, o controle de constitucionalidade não é, em si, a judicialização da política.
A alternativa D está correta. Quando partidos políticos recorrem ao Judiciário após perderem votações no Parlamento, instaura-se um “terceiro tempo” na discussão legislativa, caracterizando a judicialização da política. Esse fenômeno reflete a estratégia de levar disputas político-legislativas para o âmbito judicial, buscando no Judiciário uma segunda chance de influenciar ou reverter decisões legislativas. Essa prática demonstra como o processo democrático é estendido e complexificado pela intervenção judicial nas decisões políticas.
A alternativa E está incorreta. A expansão do protagonismo dos tribunais em decisões institucionais e políticas não equivale, por si só, à judicialização da política. Este fenômeno reflete o crescente papel dos tribunais na governança e na interpretação de leis, mas não necessariamente a substituição do debate político pelo julgamento judicial. É, antes, um indicativo da importância do Judiciário na estrutura democrática, sem que isso implique na usurpação das funções legislativas ou executivas.
QUESTÃO 98. João, juiz substituto no Estado de Santa Catarina, tem conhecimento de que pode ser designado, pela autoridade ou órgão competente, para qualquer unidade de divisão judiciária do Estado. Em consonância com a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que João:
a) integra a região judiciária especial, é vitalício e será designado pelo Tribunal Pleno;
b) se encontra na entrância inicial e pode exercer competência jurisdicional plena ou parcial;
c) não é vitalício e será designado pelo presidente do Tribunal de Justiça, ouvido o corregedor-geral;
d) está em exercício de substituição e prestará cooperação aos juízes de direito das varas das comarcas, tendo competência plena;
e) será designado pelo Tribunal Pleno, mediante o seu prévio assentimento, para temporariamente exercer funções judicantes em qualquer comarca ou vara do estado.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão trata do tema Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina.
A alternativa A está incorreta. Não há previsão de região judiciária especial no Código de Organização Judiciária de Santa Catarina. Há menção sobre a região judiciária. Vejamos: “Art. 3º Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas e Distritos. § 1º Entende-se como: I – Seção Judiciária, o conjunto das Subseções Judiciárias; II – Subseção Judiciária, o agrupamento de Regiões Judiciárias; III – Região Judiciária, o agrupamento de Circunscrições Judiciárias;”
A alternativa B está incorreta. O Código de Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina afirma que o juiz substituto terá competência plena, não havendo que se falar em competência parcial: “Art. 27. O Juiz Substituto vitalício e o não-vitalício, quando designados para responder por unidade de divisão judiciária, salvo se em regime de cooperação, terão competência plena.”
A alternativa C está correta. Exatamente, o juiz substituto João não é vitalício e será designado pelo presidente do Tribunal de Justiça, ouvido o corregedor-geral. Nestes termos, vejamos o que dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina: “Art. 28. Ouvido o Corregedor-Geral, poderá o Presidente do Tribunal de Justiça designar Juiz Substituto não-vitalício para ter exercício em qualquer unidade de divisão judiciária do Estado. Sendo vitalício o Juiz Substituto, a designação deverá se restringir às unidades de divisão judiciária da circunscrição judiciária em que estiver lotado.”
A alternativa D está incorreta. Conforme o Código de Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina, sendo o juiz substituto vitalício ou não, não estando em exercício da substituição, prestará cooperação aos juízes de direito. “Art. 29. O Juiz Substituto vitalício, quando não estiver em exercício de substituição, prestará cooperação aos Juízes de Direito das Varas das Comarcas integrantes da Circunscrição Judiciária.”
A alternativa E está incorreta. Quem designa a lotação é o Presidente do Tribunal de Justiça ouvido o Corregedor-Geral, conforme o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina: “Art. 28. Ouvido o Corregedor-Geral, poderá o Presidente do Tribunal de Justiça designar Juiz Substituto não-vitalício para ter exercício em qualquer unidade de divisão judiciária do Estado. Sendo vitalício o Juiz Substituto, a designação deverá se restringir às unidades de divisão judiciária da circunscrição judiciária em que estiver lotado.”
QUESTÃO 99. A Constituição Federal em seu Art. 5º admite, excepcionalmente, a prisão civil do devedor de pensão alimentícia e do depositário infiel. Já a Convenção Americana de Direitos Humanos admite, em caráter excepcional, a prisão civil do inadimplente de obrigação alimentar. Diante dessa controvérsia, o STF fixou jurisprudência afirmando que:
a) é lícita a prisão civil do inadimplente de pensão alimentícia e do depositário infiel;
b) é lícita a prisão civil do inadimplente de pensão alimentícia, mas não do depositário infiel;
c) é lícita a prisão civil do depositário infiel, mas não do inadimplente de pensão alimentícia;
d) é ilícita a prisão civil do depositário infiel e do inadimplente da pensão alimentícia;
e) ambos os casos de prisão civil devem ser analisados de forma individual e criteriosa, devendo haver fundamentação exauriente da decisão condenatória.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão trata do tema prisão do depositário infiel.
A alternativa A está incorreta. Não é lícita a prisão civil do depositário infiel, vez que as normas legais que permitem a prisão estão com a eficácia suspensa diante do estabelecido na Convenção Americana de Direitos Humanos, conforme reiteradamente decidido pelo STF. Vejamos: “Súmula Vinculante 25. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.”
A alternativa B está correta. De fato, a legislação brasileira admite a prisão para quem não cumpre com a obrigação de pagar pensão alimentícia, conforme previsto tanto na Constituição Federal quanto no Pacto de São José da Costa Rica, também conhecido como Convenção Americana de Direitos Humanos. Contudo, a prisão por inadimplência de outras dívidas, como no caso do depositário infiel, não é permitida. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao interpretar a hierarquia das normas, estabeleceu que os Tratados Internacionais de Direitos Humanos têm uma posição intermediária no ordenamento jurídico, situando-se acima das leis ordinárias e abaixo da Constituição. Isso significa que tais tratados podem suspender a eficácia de leis federais que contrariem suas disposições. Nesse sentido, a Súmula Vinculante 25 do STF reforça essa interpretação ao declarar ilegal a prisão civil do depositário infiel, independentemente da modalidade de depósito. Essa distinção reflete a proteção constitucional ao direito de liberdade, excetuando-se apenas casos específicos previstos legalmente, como a pensão alimentícia.
As demais hipóteses indicadas nas alternativas C, D e E não representam o entendimento firmado na Súmula Vinculante n. 25, razão pela qual as alternativas estão incorretas.
QUESTÃO 100. Uma importante ferramenta no sistema global de proteção dos direitos humanos é conhecida como relatores especiais da ONU. Tais relatores especiais, são:
a) membros do Conselho de Direitos Humanos da ONU nomeados pelo secretário-geral das Nações Unidas que viajam em missões diplomáticas para atuarem como observadores dos Governos em políticas de promoção, defesa e controle dos direitos humanos, cabendo a eles fixar as prioridades dos políticos públicas na área dos direitos humanos, tendo em vista a realidade local;
b) especialistas independentes em direitos humanos nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU que conformam o sistema de Procedimentos Especiais, cabendo-lhes, dentre outros, realizar visitas ao país, atuar em casos individuais de denúncias de violações, contribuir para o desenvolvimento de padrões internacionais de direitos humanos e fornecer aconselhamento para a cooperação técnica;
c) juristas que atuam nos sistemas de justiça de diferentes continentes, recrutados pelo Conselho de Segurança da ONU para monitorar e avaliar os relatórios periódicos de implementação das ações de garantia dos direitos humanos que cada país-membro da ONU deve realizar anualmente, apresentando os avanços e retrocessos daquele período;
d) diplomatas dos Estados-Membros da ONU que formam uma força tarefa internacional para atuar em nome do Conselho de Direitos Humanos da ONU, fazendo uma negociação autônoma e independente em diferentes estados nacionais que estejam passando por situações de catástrofes naturais, conflitos armados ou crise econômica e/ou institucional, tendo em vista a retomada da estabilidade do país;
e) ex-juízes e ex-promotores de Justiça que atuaram em tribunais internacionais – como a Corte Internacional de Justiça de Haia ou o Tribunal Penal Internacional – e que utilizam seu conhecimento para fazer uma revisão processual dos casos mais graves de violação sistemática dos direitos humanos que não tiveram resolução em razão da morosidade do Poder Judiciário do determinado país que é membro da ONU.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema relatoria especial na ONU.
De fato, relatores especiais no Sistema ONU são especialistas independentes em direitos humanos nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU que conformam o sistema de Procedimentos Especiais, cabendo-lhes, dentre outros, realizar visitas ao país, atuar em casos individuais de denúncias de violações, contribuir para o desenvolvimento de padrões internacionais de direitos humanos e fornecer aconselhamento para a cooperação técnica.
Os Relatores Especiais, atuando sob a égide do Sistema das Nações Unidas, desempenham um papel crucial na salvaguarda dos Direitos Humanos globalmente. Esses especialistas independentes, nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, compõem uma peça fundamental do sistema de Procedimentos Especiais.
Ao realizar visitas aos países, os relatores especiais estão diretamente envolvidos na avaliação da situação dos direitos humanos no terreno. Essas visitas permitem que observem, de primeira mão, as condições e desafios enfrentados pelas populações, produzindo relatórios que lançam luz sobre violações e práticas abusivas, além de destacar progressos.
Eles têm a capacidade de agir em casos individuais de denúncias de violações de direitos humanos, proporcionando um mecanismo vital para que essas questões sejam trazidas à atenção internacional. Isso não só ajuda a proporcionar justiça às vítimas, mas também exerce pressão sobre os governos e entidades para corrigir tais injustiças.
Os relatores especiais contribuem significativamente para a elaboração e o refinamento de padrões internacionais de direitos humanos. Através de suas investigações, relatórios e recomendações, eles influenciam a criação de normas que guiam as nações na promoção e proteção dos direitos humanos.
Eles também fornecem aconselhamento especializado para a cooperação técnica em matéria de direitos humanos, ajudando os países a desenvolver suas capacidades para melhor proteger esses direitos. Esse apoio pode variar desde a reforma legislativa até o fortalecimento das instituições de direitos humanos locais.
O trabalho dos relatores especiais desempenha um papel importante na sensibilização sobre questões de direitos humanos, tanto para o público em geral quanto para os tomadores de decisão. Suas descobertas e recomendações ajudam a mobilizar a opinião pública e a comunidade internacional em torno de causas urgentes.
As demais hipóteses indicadas nas alternativas A, C, D e E não representam o conceito e funções dos relatores especiais da ONU, razão pela qual as alternativas estão incorretas.
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