Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 03/12/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Juiz Substituto do TJ-PR. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das questões, que, agora, serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 4 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 21, 26, 29 e 55.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Juiz Substituto do TJ-PR, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova. Clique AQUI e confira!
Por fim, comentamos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Prova Comentada Estatuto da Criança e do Adolescente
QUESTÃO 26. Fabrícia dá à luz a criança do sexo masculino e comunica à assistente social da maternidade, Fátima, que quer entregar seu filho em adoção e que deseja exercer o direito ao sigilo quanto à entrega. Fátima comunica o fato à Vara da Infância e Juventude que, através de sua equipe técnica, realiza o atendimento de Fabrícia, encaminhando-a, com autorização do juiz e mediante a sua concordância, para atendimento pelas redes municipais de saúde e de assistência social. O magistrado designa audiência para colher a manifestação de vontade de Fabrícia, que, devidamente acompanhada de defensor público, reafirma o desejo de entregar o filho em adoção, reitera o pedido de sigilo e não informa o nome do suposto genitor da criança. Agindo de ofício, o juiz realiza a pesquisa cadastral e contata os pais de Fabrícia, consultando-os sobre o interesse em exercerem a guarda do neto.
Considerando o disposto na Lei no 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
a) a família extensa da criança deve ser consultada independentemente da manifestação de vontade da genitora, em observância ao direito da criança de viver com sua família biológica;
b) no presente caso, o juiz extinguirá o poder familiar de Fabrícia, ressalvado o direito de arrependimento, pelo prazo de dez dias, contados da prolação da sentença;
c) o Ministério Público deverá ingressar com ação de investigação de paternidade, a fim de apurar a identidade do suposto genitor da criança;
d) Fabrícia é obrigada a informar o nome do suposto genitor da criança, sob pena de cometimento de infração administrativa às normas do ECA;
e) o Ministério Público deverá propor ação de destituição do poder familiar em face de Fabrícia, em razão do abandono da criança.
Comentários
A alternativa correta conforme a banca é a letra B. Contudo, compreendemos que a alternativa letra A também está correta. Passamos a analisar a questão.
A alternativa A está correta. A questão exige o disposto na lei, ou seja, no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, o art. 19-A, §3º, do ECA determina que: A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do art. 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período”.
Em momento algum a lei fala em manifestação de vontade da mãe para a justiça buscar a família extensa. Não é uma condicionante, um requisito.
A alternativa B está correta conforme o gabarito da banca. Contudo, comporta divergência, pois o rito do artigo 19-A não fala na possibilidade de arrependimento dos pais após sentença de extinção do poder familiar.
Portanto, essa questão é passível de recurso, pois o examinador deixa “considerando-se o disposto na lei”. Portanto, eventuais entendimentos doutrinários ou jurisprudenciais em sentido contrário não podem ser considerados.
As demais alternativas estão incorretas, conforme comentário das letras A e B.
QUESTÃO 27. Adélia, conselheira tutelar, recebe notificação compulsória, encaminhada pela Clínica da Família, comunicando a suspeita de maus-tratos praticados contra a criança recém-nascida Bianca que se encontra em serviço de acolhimento institucional municipal há dois meses. Segundo o relato, a criança apresenta fratura no fêmur, causada por lesão ocorrida há menos de dez dias. Ao ter ciência dos fatos e tendo em vista a suspeita de que o dirigente do serviço de acolhimento poderia ter ocasionado a lesão em Blanca, o Conselho Tutelar ajuíza representação para apuração de Irregularidade em entidade de atendimento à criança e ao adolescente. Ao receber a inicial, o juiz da Infância e da Juventude determina, liminarmente, o afastamento provisório do dirigente da entidade.
Considerando o disposto na Lei no 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
a) o Conselho Tutelar não pode ajuizar representação no caso narrado, devendo noticiar os fatos ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis;
b) a mera suspeita de violação de direitos da criança não é suficiente para embasar notificação compulsória ao Conselho Tutelar, devendo haver prova da ocorrência dos fatos;
c) a autoridade judiciária oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substituição;
d) no procedimento narrado, são legitimados a propor Representação somente o Ministério Público ou terceiro interessado, observado o direito do dirigente à ampla defesa;
e) em observância ao princípio do devido processo legal, é incabível o afastamento liminar do dirigente da entidade no referido procedimento.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão aborda sobre a apuração de irregularidades em entidade de atendimento.
A alternativa A está incorreta. Ao contrário, o Conselho Tutelar é defeso a representação em procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental, conforme o art. 191, caput.
A alternativa B está incorreta. As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos, conforme prevê o art. 94-A do ECA.
A alternativa C está correta. Conforme previsão expressa do art. 191, §2 º do ECA, em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substituição.
A alternativa D está incorreta. A representação não é exclusividade do Ministério Público. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutela (art. 191 do ECA).
A alternativa E está incorreta. Mediante decisão fundamentada, será possível o afastamento provisório do dirigente da referida entidade (art. 191, parágrafo único, do ECA).
QUESTÃO 28. Juliano, adolescente de 14 anos, pratica ato infracional análogo a crime de furto. Após apresentação ao Ministério Público e realização da oitiva informal, o promotor de Justiça concede remissão ao adolescente, submetendo o procedimento à apreciação da autoridade judiciária, para fins de homologação. O juiz da Infância e da Juventude discorda da remissão concedida, entendendo que a hipótese enseja o oferecimento de Representação em face do adolescente pelo Ministério Público. O processo é remetido ao procurador-geral de Justiça, que ratifica a remissão concedida pelo promotor de Justiça, remetendo os autos ao magistrado.
Considerando o disposto na Lei no 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
a)o procurador-geral de Justiça não possui atribuição no caso narrado, cabendo ao magistrado devolver o processo ao promotor de Justiça, para que ofereça Representação;
b) o ato infracional análogo a furto, por ser praticado sem grave ameaça ou violência à pessoa, não pode ensejar o oferecimento de Representação em face do adolescente;
c) a remissão é faculdade procedimental exclusiva do Ministério Público, inexistindo a previsão legal de sua concessão pelo Juiz:
d) no caso narrado, após a devolução dos autos pelo procurador-geral de Justiça, estará a autoridade judiciária obrigada a homologar a remissão;
e) a remissão prevalece para efeito de antecedentes infracionais, podendo incluir a aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Em caso de discordância, a autoridade judiciária deverá remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, conforme determina o art. 181, §2º do ECA.
A alternativa B está incorreta. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, o representante do Ministério Público poderá representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa (art. 180, III, do ECA).
A alternativa C está incorreta. A remissão não é faculdade procedimental exclusiva do Ministério Público. O Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, mas não de maneira exclusiva. A concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo (art. 126, parágrafo único).
A alternativa D está correta. Essa é a determinação contida expressamento no art. 181, §2º do ECA, em que diz o seguinte: Art. 181. Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo representante do Ministério Público, mediante termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação (…) §2º Discordando, a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.
A alternativa E está incorreta. A remissão não prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação (art. 127).
QUESTÃO 29. Yago, adolescente de 17 anos, cumpre medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional análogo a latrocínio. Após completar 18 anos, Yago evade-se da unidade de internação e pratica crime de roubo qualificado, sendo preso em flagrante por policiais militares. Realizada a audiência de custódia, o juiz criminal decreta a prisão preventiva de Yago, comunicando o fato ao juiz da Infância e da Juventude.
Considerando o disposto na Lei no 8.069/1990 (ECA) e na Lei n 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
a) a medida socioeducativa está pendente de cumprimento por Yago, pois somente a aplicação de pena privativa em execução definitiva é causa de extinção da referida medida;
b) caberá ao juiz da Infância e da Juventude decidir sobre eventual extinção da execução da medida socioeducativa, uma vez que Yago responde a processo-crime;
c) a medida socioeducativa será declarada extinta, em razão da prisão preventiva de Yago decretada pelo Juízo Criminal na audiência de custódia;
d) a prisão preventiva decretada pelo Juízo Criminal é nula, pois Yago encontra-se em cumprimento de medida socioeducativa de internação, devendo ser apresentado ao juiz da Infância e da Juventude;
e) considerando que Yago é adolescente, a ele somente poderá ser aplicada medida socioeducativa pelo roubo qualificado praticado.
Comentários
A alternativa correta pela banca é a letra C. Contudo, essa questão também é passível de recurso, pois a letra B também está correta.
A alternativa B está correta, pois conforme previsão expressa do artigo 46, §1º, do SINASE, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente em caso de maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, respondendo a processo-crime.
Analise, se não fosse possível a continuidade à medida socioeducativa, não haveria razão de ser para o previsto no artigo 46, §2º, vejamos: § 2º Em qualquer caso, o tempo de prisão cautelar não convertida em pena privativa de liberdade deve ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa).
Ora, se cabe este desconto, é porque a prisão preventiva não necessariamente faz extinguir a medida socioeducativa, havendo a necessidade de se submeter a hipótese ao juiz de direito para que ele, fundamentadamente, decida a respeito.
A alternativa C está correta para a banca examinadora. Contudo, configura violação ao SINASE ao afirmar que a medida socioeducativa será declarada extinta.
As demais alternativas estão incorretas, conforme comentários das alternativas B e C.
QUESTÃO 30. Deise, psicóloga do centro municipal integrado de atendimento al vítimas de violência, realiza a escuta especializada de Mirela, criança de 6 anos diagnosticada com infecção sexualmente transmissível, decorrente de abuso sexual sofrido na escola. Após o atendimento, Deise notifica o Conselho Tutelar acerca do caso. O conselheiro Jefferson efetua o registro de ocorrência em sede policial, encaminha Mirela e seus pais ao CREAS e requisita atendimento psicológico continuado para a criança na rede municipal de saúde. Ao receber o inquérito policial, o promotor de Justiça criminal requisita o retorno de Mirela ao centro municipal integrado, a fim de que a psicóloga realize nova escuta especializada com a criança, para fins de apuração da autoria do crime e circunstâncias em que foi praticado.
Considerando o disposto na Lei nº 13.431/2017 e no Decreto nº 9.603/2018, é correto afirmar que:
a) a diligência requisitada pelo promotor de Justiça deverá ser cumprida em sede policial, com a realização de nova escuta especializada da criança pelo delegado de Polícia Civil;
b) a requisição ministerial se traduz na coleta de depoimento especial da criança, a ser realizado pela psicóloga no centro municipal de atendimento;
c) ao contrário do depoimento especial, a realização de sucessivas escutas especializadas é autorizada por lei, a fim de apurar a autoria do fato e oferecer a proteção integral à criança;
d) a escuta especializada não tem o escopo de produzir prova para o processo de investigação e tem como finalidade a oferta de proteção social e de provimento de cuidados;
e) caberá ao Ministério Público propor ação cautelar de antecipação de provas visando viabilizar a realização de escuta especializada da criança perante o Juízo Criminal.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Conforme assegura o art. 9º, §1º, II do Decreto nº 9.603/2018, a escuta especializada deverá ser feita nos órgãos do sistema de proteção, formada por profissionais da educação e da saúde, conselhos tutelares, serviços de assistência social, entre outros.
A alternativa B está incorreta. O depoimento especial será conduzido por autoridades capacitadas, cuja oitiva do depoimento será realizada em ambiente adequado ao desenvolvimento da criança ou do adolescente (art. 26 do Decreto nº 9.603/2018).
A alternativa C está incorreta. Primeiramente, para o depoimento especial acontecer, deverá ser analisada a sua indispensabilidade frente às demais provas já obtidas, para que a saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social da criança ou adolescente sejam preservados (art. 22, §2º). A escuta especializada também será limitada à estrita necessidade para o cumprimento da finalidade de proteção social e de provimento de cuidados da criança e do adolescente (art. 19).
A alternativa D está correta. A escuta especializada é o procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima ou da testemunha de violência, para a superação das consequências da violação sofrida, limitado ao estritamente necessário para o cumprimento da finalidade de proteção social e de provimento de cuidados, não possuindo o escopo de produzir prova para o processo de investigação e de responsabilização, e fica limitada estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade de proteção social e de provimento de cuidados, conforme prevê o art. 19, §4º.
A alternativa E está incorreta. A autoridade policial requisitará à autoridade judicial responsável, em qualquer momento dos procedimentos de investigação e responsabilização dos suspeitos, as medidas de proteção pertinentes, podendo, inclusive, representar ao Ministério Público para propor ação cautelar de antecipação de prova, conforme prevê o art. 20, VI da Lei nº 13.431/2017.
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