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Em 14/04/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Exame Nacional da Magistratura. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 66, 71 e 80.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do ENAM em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova Comentada Direitos Humanos
QUESTÃO 33. O caso Valência Campos e outros vs. Bolívia, apreciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2022, suscitou a análise acerca das garantias que devem ser asseguradas nos cursos de operações policiais de busca e apreensão em domicílios no período noturno. A Corte IDH declarou a responsabilidade do Estado boliviano à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (“Convenção”) pela violação de uma série de direitos das vítimas que, à época dos fatos, foram alvo de uma operação policial que tinha por objetivo identificar e deter os supostos autores de um roubo de grande repercussão na Bolívia.
Sobre as contribuições dessa sentença à jurisprudência interamericana, assinale a afirmativa correta.
a) A Corte se absteve de declarar violações aos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA), por entender que o caso envolveu apenas violações relativas aos direitos às garantias judiciais, à liberdade pessoal e à intimidade, isto é, Direitos de natureza civil.
b) O entendimento da Corte IDH sobre a limitação de operações de invasão domiciliar durante a noite tem por fundamento o direito à vida privada, previsto no Art. 11 da Convenção e as obrigações estatais de proteção da família, decorrentes do Art. 17 da Convenção.
c) A Corte IDH concluiu que as operações de invasão domiciliar noturnas somente podem ser consideradas compatíveis com a Convenção Americana em situações de consentimento, flagrância ou de comprovada periculosidade do alvo da operação.
d) O caso Valência Campos vs. Bolívia reflete uma tendência recente da Corte IDH de restringir o conceito de “vítima”, compreendendo como tais apenas os indivíduos que foram diretamente atingidos pelos atos praticados por agentes do Estado, no caso, as pessoas que eram alvos das invasões domiciliares noturnas.
e) A Corte IDH concluiu que o Estado não violou o direito à presunção de inocência ao exibir as vítimas aos meios de imprensa, tendo em consideração que o caso teve grande repercussão midiática e que o Estado não poderia prevenir tal exposição.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema busca domiciliar.
A alternativa A está incorreta. Alega que a Corte se absteve de declarar violações aos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA), focando apenas em direitos de natureza civil. No entanto, este argumento é redutor e não reflete integralmente aquilo que foi decidido pela Corte, que abordou também o direito à família.
A alternativa B está correta. A Corte IDH fundamentou sua decisão nos direitos à vida privada (Art. 11 da CADH) e na proteção da família (Art. 17 da CADH) ao considerar as restrições às invasões domiciliares durante a noite. Essa interpretação reflete a preocupação da Corte com a inviolabilidade do lar como um espaço privado e a família como núcleo fundamental que deve ser protegido de intrusões arbitrárias e abusivas, especialmente em horários nos quais a privacidade é presumidamente mais significativa.
A alternativa C está incorreta. Não houve decisão estrita nesse sentido. Sugerir que operações noturnas são permitidas apenas em casos de consentimento, flagrância, ou periculosidade comprovada não aborda completamente o espectro de considerações que a Corte faz ao avaliar essas operações sob a CADH. O foco está mais no respeito pela vida privada e proteção da família do que em critérios específicos para ingresso.
A alternativa D está incorreta. Não há essa tendência de restrição nas decisões da corte. Afirmar que a Corte restringiu o conceito de “vítima” é incorreto. A Corte não se concentrou restritivamente nos indivíduos diretamente atingidos, mas considerou o impacto das ações do Estado sobre todos os residentes do domicílio invadido, reconhecendo múltiplas vítimas potenciais em suas decisões.
A alternativa E está incorreta. A Corte frequentemente examina alegações de violação do direito à presunção de inocência em relação à exposição mediática. A alternativa falha ao sugerir que a Corte concluiu não haver violação. Na verdade, a exposição midiática sem medidas de controle pelo Estado pode ser vista como prejudicial à presunção de inocência das vítimas.
QUESTÃO 34. A competência consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos constitui um dos mecanismos por meio dos quais o Tribunal exerce sua função de interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ao lado do exercício de suas competências contenciosa e cautelar.
Sobre as Opiniões Consultivas emitidas pela Corte IDH, assinale a afirmativa correta.
a) As Opiniões Consultivas só podem ser solicitadas por Estados que reconhecem a competência da Corte IDH nos termos do Art. 64 da Convenção e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
b) Na Opinião Consultiva nº 1 de 1982, denominada Outros tratados, objecto de la función consultiva de la Corte, a Corte IDH reconheceu que sua competência consultiva compreende qualquer tratado internacional aplicável aos Estados do sistema interamericano, desde que o instrumento possua caráter multilateral.
c) As Opiniões Consultivas não podem versar sobre disposições normativas concretas de um determinado Estado, apenas sobre as situações hipotéticas e sobre a interpretação de tratados internacionais em relação aos quais é competente.
d) Caso encontre disposições incompatíveis com a Convenção no exame das matérias submetidas em sede de solicitação de opinião consultiva, a Corte poderá ordenar ao Estado que adote as medidas necessárias para adequá-las ao corpus juris interamericano.
e) As Opiniões Consultivas da Corte IDH podem ser consideradas modalidade de exercício preventivo do controle de convencionalidade e são fontes standards que devem ser consideradas pelos Estados.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema opiniões consultivas da Corte IDH.
A alternativa A está incorreta. Outros órgãos autorizados, como alguns órgãos subsidiários da OEA, também podem solicitar opiniões consultivas, não se limitando apenas aos Estados e à Comissão.
Convenção Americana de Direitos Humanos. ARTIGO 64. 1. Os Estados-Membros da Organização poderão consultar a Corte sobre a interpretação desta Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos. Também poderão consultá-la, no que lhes compete, os órgãos enumerados no capítulo X da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires. 2. A Corte, a pedido de um Estado-Membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais.
A alternativa B está incorreta. A Corte IDH possui competência para interpretar qualquer tratado internacional que os Estados membros estejam obrigados, independentemente de ser multilateral ou não.
A alternativa C está incorreta. A Corte pode emitir opiniões sobre questões concretas se estas estiverem relacionadas à interpretação de tratados no contexto interamericano.
A alternativa D está incorreta. A função das Opiniões Consultivas é essencialmente interpretativa e não contém poder compulsório. A Corte não pode “ordenar” ações aos Estados em contexto consultivo, apenas sugere ou esclarece a legislação.
A alternativa E está correta. Função Preventiva: As Opiniões Consultivas da Corte IDH servem como uma ferramenta preventiva no controle de convencionalidade. Isso significa que antes de uma potencial violação de direitos humanos se tornar um caso contencioso, a Corte pode orientar os Estados sobre como interpretar e aplicar suas obrigações sob tratados internacionais para evitar tais violações.
Fontes Standards: Essas opiniões são consideradas fontes normativas que orientam os Estados sobre como alinhar suas leis e práticas com os padrões internacionais de direitos humanos, refletindo a interpretação autorizada da Corte sobre diversas questões jurídicas.
QUESTÃO 35. Os Direitos Humanos assumiram, na atualidade, uma posição de centralidade no ordenamento jurídico, razão pela qual os conteúdos desses direitos agem como importante vetor interpretativo.
Acerca das características e especificidades dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
a) A universalidade dos Direitos Humanos acompanhou a evolução e o processo de internacionalização desses direitos. No entanto, apesar de sua relevância histórica, não consta expressamente de tratados e declarações internacionais, sendo fruto de um processo interpretativo.
b) A abertura limitada dos Direitos Humanos possui relação com sua amplitude semântica; por isso, no processo legislativo admite-se a expansão do rol desses direitos somente no plano internacional, vedada inovação no âmbito interno.
c) A impossibilidade de o próprio titular de direitos renunciar à proteção e permitir que eles sejam violados é chamada pela doutrina de imprescritibilidade dos Direitos Humanos.
d) O Art. 5º, § 2º, da CRFB/88, in verbis: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”, é um exemplo de universalidade dos Direitos Humanos.
e) A relevância da transnacionalidade, como característica dos Direitos Humanos, possui especial aplicabilidade atualmente, orientando os fluxos de refugiados.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema teoria geral de direitos humanos.
A alternativa A está incorreta. A universalidade dos Direitos Humanos está explicitamente mencionada em diversos documentos internacionais, incluindo a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), contrariando a afirmação de que não está expressa em tratados.
Declaração Universal de Direitos Humanos. Artigo 1°. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
A alternativa B está incorreta. O princípio da abertura dos catálogos de direitos humanos permite que novos direitos sejam reconhecidos tanto em nível internacional quanto interno. O Art. 5º, § 2º, da CRFB/88 exemplifica essa possibilidade no Brasil, refutando a ideia de vedação interna.
A alternativa C está incorreta. O termo “imprescritibilidade” se refere à característica de direitos humanos de não serem sujeitos a prazos que os extinguem, enquanto a “irrenunciabilidade” descreve a impossibilidade de renúncia aos direitos.
A alternativa D está incorreta. O citado artigo, Art. 5º, § 2º, da CRFB/88, é melhor descrito como um exemplo do princípio da abertura ou complementaridade dos direitos humanos dentro do ordenamento jurídico brasileiro, não diretamente da universalidade.
A alternativa E está correta. Transnacionalidade: Esta característica reflete a ideia de que os direitos humanos não são limitados por fronteiras nacionais e devem ser respeitados independentemente do local onde a pessoa se encontre.
Aplicabilidade aos Refugiados: Especialmente relevante para os refugiados, a transnacionalidade assegura que seus direitos humanos sejam protegidos em qualquer país que se encontrem, refletindo o princípio de universalidade e não-discriminação.
Estatuto dos Refugiados. Art. 1º (…) 2) Que, em conseqüência dos acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951 e temendo ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, se encontra fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade e se encontra fora do país no qual tinha sua residência habitual em conseqüência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele.
QUESTÃO 36. Casos envolvendo o delito de desaparecimento forçado têm sido constante na jurisprudência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, desde a primeira sentença que proferiu no caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras, em 1987. O Tribunal reconhece que se trata de violação múltipla aos direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo o entendimento da Corte IDH, o crime de desaparecimento forçado é um crime permanente que se prolonga no tempo até que o Estado comprove que o desaparecido já morreu.
II. A proibição do desaparecimento forçado possui status de ius cogens.
III. A Corte IDH reconhece o direito autônomo dos familiares a conhecer a verdade, que compreende não apenas as obrigações estatais derivadas dos artigos 8 e 25 da Convenção, mas também o direito de acesso à informação prescrito no Art. 13.1.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema desaparecimento forçado.
A assertiva I está incorreta. De acordo com a jurisprudência da Corte IDH, o crime de desaparecimento forçado é considerado um crime permanente, que continua ocorrendo enquanto o paradeiro da pessoa desaparecida ou os detalhes de sua morte permanecerem desconhecidos. Esse entendimento foi estabelecido em casos como Velásquez Rodríguez vs. Honduras.
A assertiva II está correta. O status de ius cogens significa que uma norma é obrigatória e aceita pela comunidade internacional de Estados como uma norma da qual não se pode derrogar. A proibição do desaparecimento forçado é considerada uma norma de ius cogens, implicando que todos os Estados devem observá-la independentemente de suas legislações domésticas.
A assertiva III está correta. A Corte IDH reconhece o direito autônomo dos familiares a conhecer a verdade, que compreende não apenas as obrigações estatais derivadas dos artigos 8 e 25 da Convenção, mas também o direito de acesso à informação prescrito no Art. 13.1.”
Portanto, considerando que apenas os itens II e III estão corretos e o item I está incorreto, as alternativas A C, D e E estão incorretas.
QUESTÃO 37. Acerca da Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, assinale a afirmativa correta.
a) A Carta da OEA foi editada durante a 9ª Conferência Interamericana realizada em Bogotá, em 1948. Em razão da sua finalidade precípua de constituir formalmente a Organização dos Estados Americanos, o referido documento internacional não continha disposições relacionadas aos Direitos Humanos. Com vistas à abordagem desta temática específica, foi posteriormente editada a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.
b) A Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem é também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, por ter sido adotada durante a Conferência Especializada interamericana sobre Direitos Humanos realizada naquela cidade, em 1969.
c) De acordo com a posição majoritária, a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem possui força vinculante. Contudo, vincula apenas aqueles Estados que a ratificaram expressamente, não abrangendo todos os países que ratificaram a Carta da OEA.
d) A Carta da OEA abordou o tema dos Direitos Humanos de forma mais genérica. Já a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem é considerada uma interpretação autêntica dos dispositivos genéricos de proteção dos Direitos Humanos da Carta.
e) A Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem foi inspirada na Declaração Universal dos Direitos Humanos, editada poucos meses antes pela Organização das Nações Unidas.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.
A alternativa A está incorreta. A Carta da OEA, desde sua primeira edição, já continha disposições sobre direitos humanos, embora de forma mais genérica. A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, que também foi aprovada em Bogotá em 1948, serviu como um texto mais específico e detalhado sobre direitos humanos na região.
A alternativa B está incorreta. O “Pacto de São José da Costa Rica” é outro nome para a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que é um tratado diferente e foi adotado em 1969, mais de 20 anos após a Declaração Americana.
A alternativa C está incorreta. A Declaração Americana, sendo uma declaração e não um tratado, não possui força vinculante da mesma forma que um tratado internacional teria. Ela é considerada uma fonte de obrigação moral e uma expressão de princípios, mas não é legalmente vinculante como um tratado.
A alternativa D está correta. A Carta da OEA tratou dos direitos humanos de forma mais genérica e a Declaração Americana serviu como uma interpretação mais específica. Assim como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que é considerada interpretação autêntica da Carta das Nações Unidas, a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem também é considerada uma interpretação autêntica dos dispositivos genéricos de proteção dos Direitos Humanos da Carta da OEA.
A alternativa E está incorreta. É certo que a Declaração Americana foi diretamente influenciada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), adotada pela ONU em abril de 1948. Ambas as declarações compartilham muitos princípios e foram criadas em um contexto pós-Segunda Guerra Mundial, visando estabelecer um padrão de direitos humanos à escala global e regional, respectivamente.
No entanto, a Declaração Americana de Direitos Humanos é de dezembro do mesmo ano. Porém, a Declaração Americana se valeu dos trabalhos preparatórios da Declaração Universal. Então, a DUDH inspirou a Declaração Americana.
QUESTÃO 38. Em relação ao controle de convencionalidade, assinale a afirmativa correta.
a) De acordo com a teoria do duplo controle, as normas jurídicas devem guardar compatibilidade não apenas com a respectiva Constituição nacional, mas também com as disposições internacionais acolhidas pelo respectivo Estado-parte. Assim, para ser considerada hígida, a norma deve passar tanto pelo controle de constitucionalidade quanto pelo controle de convencionalidade.
b) Enquanto o controle judicial de constitucionalidade é exercido de modo exclusivo pelo Poder Judiciário nacional, o controle judicial de convencionalidade é exercido de modo exclusivo pelos órgãos internacionais competentes, de acordo com o que preconiza o tratado ou a convenção internacional específica.
c) De acordo com a classificação doutrinária comumente empregada, o controle judicial de convencionalidade realizado no plano internacional, pode ocorrer pela via concentrada ou pela via difusa. Já o controle judicial de convencionalidade realizado no plano interno somente pode ocorrer pela via concentrada, isto é, pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário nacional.
d) De acordo com a teoria do duplo controle, impõe-se ao órgão internacional com competência para a realização do controle de convencionalidade que promova, igualmente, o controle de constitucionalidade das normas jurídicas analisadas, aferindo a sua compatibilidade em face da Carta Constitucional do respectivo Estado-parte.
e) Diversamente do que se verifica em relação ao controle de constitucionalidade, comumente atribuído pelas cartas constitucionais a todos os poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), no plano nacional, o controle de convencionalidade é imputado ao Poder Judiciário.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema teoria do duplo controle.
A alternativa A está correta. Esta afirmativa reflete adequadamente a teoria do duplo controle, que é fundamental no direito internacional dos direitos humanos. Segundo essa teoria, as normas internas de um país devem ser compatíveis tanto com a constituição nacional quanto com os tratados internacionais dos quais o país é parte. Este princípio é especialmente relevante nos sistemas jurídicos que adotam o controle de convencionalidade, como os países que são partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O controle de convencionalidade é uma análise para assegurar que as leis nacionais estejam em conformidade com os tratados internacionais.
A alternativa B está incorreta. O controle de convencionalidade não é exclusivo dos órgãos internacionais. Na verdade, esse controle é frequentemente realizado pelos tribunais nacionais dos Estados-partes para verificar a conformidade das normas nacionais com os tratados internacionais. Os tribunais internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, realizam um papel de supervisão e última palavra, mas não de exclusividade no controle.
A alternativa C está incorreta. O controle de convencionalidade no plano interno não se limita à via concentrada (único tribunal superior). Ele pode ocorrer tanto de forma concentrada quanto de forma difusa, dependendo do sistema jurídico do país em questão. No Brasil, qualquer juiz ou tribunal pode exercer o controle de convencionalidade em qualquer caso apresentado a ele.
A alternativa D está incorreta. Órgãos internacionais, como a Corte Interamericana, não têm mandato ou jurisdição para realizar controle de constitucionalidade de normas nacionais conforme as constituições dos estados-partes. Eles se limitam ao controle de convencionalidade, verificando a compatibilidade com tratados internacionais.
A alternativa E está incorreta. Segundo Flávia Piovesan, enquanto o controle de convencionalidade é frequentemente associado ao Poder Judiciário, ele não é exclusivo deste poder. Em teoria, todos os poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) deveriam considerar a conformidade das normas com tratados internacionais em suas ações e legislações.
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