Prova comentada Direito Tributário e Financeiro Concurso TJ CE Juiz Substituto

Olá, pessoal, tudo certo?!

Em 20/07/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.

Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.

De modo complementar, elaboramos também o Ranking do TJ-CE em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:

TJ CE Juiz Substituto

Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:

Caderno de prova para seguidores

Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!

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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.

Contem sempre conosco.

Yasmin Ushara,

Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.

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QUESTÃO 75. Em ação judicial proposta contra o Estado X, uma empresa consumidora de grande porte questionou a alíquota de ICMS de 25% aplicada sobre o consumo de energia elétrica, sob o argumento de que a energia elétrica é bem essencial e que a alíquota aplicada excede a incidente sobre as operações em geral (fixada no Estado X em 1896). O Estado X, por sua vez, defende que o princípio da seletividade é facultativo e que o consumo elevado da empresa justifica a tributação mais gravosa, em atenção à capacidade contributiva. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

a) A adoção da seletividade no ICMS é obrigatória para todos os Estados e implica, necessariamente, a aplicação de alíquota reduzida sobre qualquer bem ou serviço essencial, independentemente da destinação.

b) A essencialidade da energia elétrica pode ser relativizada de acordo com o perfil do consumidor, de modo que o consumo de energia elétrica por empresas de grande porte pode ser tributado com alíquotas superiores às aplicadas nas operações em geral.

c) Se adotada a técnica da seletividade pelo legislador estadual, a aplicação de alíquotas maiores sobre serviços essenciais, como energia elétrica, é constitucional desde que prevista em lei complementar e justificada por razões fiscais ou distributivas.

d) A jurisprudência do STF admite que a eficácia da seletividade pode ser compensada pela concessão de benefícios fiscais, desde que a média das alíquotas respeite o teto nacional fixado pelo Senado Federal.

e) O princípio da seletividade no ICMS é facultativo, mas, uma vez adotado, impede a aplicação de alíquota superior à geral sobre bens ou serviços reconhecidamente essenciais, como energia elétrica e telecomunicações.

Comentários

A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre ICMS.

A alternativa A está incorreta. A adoção da seletividade no ICMS é facultativa e não obrigatória, conforme definido pelo STF no Tema 745 da Repercussão Geral (RE 714.139/SC). Tese: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.

A alternativa B está incorreta. O STF, no julgamento do RE 714.139/SC determinou a essencialidade da energia elétrica e que esta não deve ser relativizada. EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 745. Direito tributário. ICMS. Seletividade. Ausência de obrigatoriedade. Quando adotada a seletividade, há necessidade de se observar o critério da essencialidade e de se ponderarem as características intrínsecas do bem ou do serviço com outros elementos. Energia elétrica e serviços de telecomunicação. Itens essenciais. Impossibilidade de adoção de alíquota superior àquela que onera as operações em geral. Eficácia negativa da seletividade. (RE 714139, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-049 DIVUL 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022).

A alternativa C está incorreta. Não podem ser estabelecidas alíquotas superiores àquelas que oneram as operações em geral, sobre serviços essenciais. EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 745. Direito tributário. ICMS. Seletividade. Ausência de obrigatoriedade. Quando adotada a seletividade, há necessidade de se observar o critério da essencialidade e de se ponderarem as características intrínsecas do bem ou do serviço com outros elementos. Energia elétrica e serviços de telecomunicação. Itens essenciais. Impossibilidade de adoção de alíquota superior àquela que onera as operações em geral. Eficácia negativa da seletividade. (RE 714139, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022).

A alternativa D está incorreta. Não há previsão da jurisprudência do STF nesse sentido.

A alternativa E está correta. É a literalidade da tese fixada pelo STF no Tema nº 745 da Repercussão Geral: Tese: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 745. Direito tributário. ICMS. Seletividade. Ausência de obrigatoriedade. Quando adotada a seletividade, há necessidade de se observar o critério da essencialidade e de se ponderarem as características intrínsecas do bem ou do serviço com outros elementos. Energia elétrica e serviços de telecomunicação. Itens essenciais. Impossibilidade de adoção de alíquota superior àquela que onera as operações em geral. Eficácia negativa da seletividade. (RE 714139, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022).

QUESTÃO 76. O Município X realizou, em janeiro de 2015, o lançamento do IPTU relativo ao exercício daquele ano, com vencimento em 15 de março de 2015. Caio, todavia, não efetuou o pagamento, nem manifestou interesse em parcelar o valor do IPTU. Em 2017, por melo de decreto municipal, a Administração Pública municipal efetuou o parcelamento de ofício de todos os débitos tributários pendentes com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), inclusive o débito do IPTU de Caio. Em abril de 2022, o Município ajuizou execução fiscal, em face de Caio, referente ao débito do IPTU do exercício de 2015. Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a) O parcelamento de ofício interrompeu o prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, que voltou a correr por novo quinquênio a partir daquela data.

b) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU se iniciou no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, estando, portanto, o crédito prescrito em março de 2020.

c) O crédito tributário não está prescrito, pois o prazo prescricional começa a correr apenas com a constituição definitiva do crédito, o que se deu com a inclusão da dívida em programa de parcelamento, ocorrida em 2017.

d) O parcelamento de ofício suspende a exigibilidade do crédito, não estando, portanto, prescrito o crédito quando do ajuizamento da execução.

e) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU se iniciou no dia seguinte à data do recebimento do carnê pelo contribuinte, estando, portanto, o crédito tributário prescrito em janeiro de 2020.

Comentários

A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre IPTU.

A alternativa A está incorreta. O parcelamento de ofício não interrompe a contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. Item II da Tese Firmada no Tema Repetitivo 980 do STJ: (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.

A alternativa B está correta. É a exata previsão do Item I da Tese Firmada no Tema Repetitivo 980 do STJ: (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.

A alternativa C está incorreta. A inclusão no programa de parcelamento, como visto, não é causa interruptiva da prescrição.

A alternativa D está incorreta. O crédito está prescrito uma vez que o parcelamento de ofício não é causa interruptiva de prescrição.

A alternativa E está incorreta. O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação e não da data do recebimento do carnê pelo contribuinte. (Inteligência do Tema 980 do STJ).

QUESTÃO 77. Uma sociedade empresária do ramo metalúrgico, regularmente inscrita no Regime Geral de Previdência Social, foi autuada pela Receita Federal do Brasil por deixar de recolher a contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pagos a seus empregados a título de adicional de insalubridade. Considerando a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

a) O adicional de insalubridade possui natureza indenizatória, não se submetendo à incidência da contribuição previdenciária patronal.

b) O adicional de insalubridade integra a remuneração do empregado e, por possuir natureza remuneratória, está sujeito à incidência da contribuição previdenciária patronal.

c) O adicional de insalubridade, por ser vinculado à condição adversa no ambiente de trabalho, configura compensação financeira por risco ocupacional e é isento das contribuições previdenciárias.

d) Não há incidência do tributo sobre o adicional de insalubridade, pois somente as verbas expressamente previstas em lei podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

e)  Ao contrário do imposto sobre a renda, a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre verbas pagas ao empregado independe da natureza jurídica da parcela, alcançando inclusive aquelas de natureza exclusivamente indenizatória, como o adicional de insalubridade.

Comentários

A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre Contribuição Previdenciária Patronal.

A alternativa A está incorreta. O Tema 1.252 do STJ definiu que incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória. Portanto, a alternativa se equivoca ao estabelecer como de natureza indenizatória o adicional de insalubridade. Tese Firmada: Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória.

A alternativa B está correta. É exatamente a tese firmada pelo STJ no Tema 1.252: Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória.

A alternativa C está incorreta. Como vimos, não é isento das contribuições previdenciárias, por possuir natureza remuneratória (Tema 1.252/STJ).

A alternativa D está incorreta. Há incidência da contribuição previdenciária patronal, conforme definido pelo STJ no Tema 1.252/STJ.

A alternativa E está incorreta. A alternativa possui dois erros: (1) apenas verbas de da natureza jurídica remuneratória (salarial) servirão para fins de incidência da contribuição previdenciária; (2) na parte final, o adicional de insalubridade foi considerado como de natureza indenizatória, porém, conforme Tema 1.252 do STJ esta verba tem natureza remuneratória.

QUESTÃO 78. Em investigação de grande repercussão, o Ministério Público Federal (MPF) celebrou acordo de colaboração premiada com diversos investigados, resultando na devolução voluntária de bens, valores e ativos obtidos ilicitamente. O MPF propôs, no próprio termo de colaboração, a destinação dos valores restituídos a um fundo regional de educação e à estrutura de combate à corrupção da própria instituição. O Juízo homologou o acordo nos termos propostos. Destaca-se que inexiste expressa e específica previsão legal quanto à destinação das receitas aqui citadas. Sobre a hipótese narrada, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

a) A destinação dos valores a projetos públicos definidos no acordo é válida por analogia à regra do Código Penal, que autoriza a restituição do produto do crime ao ofendido.

b) A aplicação imediata dos valores devolvidos diretamente a projetos do MPF é compatível com sua autonomia financeira, desde que haja previsão orçamentária em rubrica interna própria e homologação judicial.

c) A participação do MPF no processo orçamentário constitucional inclui iniciativas orçamentárias irrestritas, materializada pela autonomia administrativa e financeira a ele conferida pela Constituição Federal.

d) A destinação direta de receitas públicas recuperadas por meio de colaboração premiada viola o princípio da universalidade orçamentária, pois retira tais ingressos da apreciação legislativa e da consolidação das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual.

e) A destinação de valores oriundos de acordos de colaboração premiada é matéria afeta exclusivamente ao Poder Judiciário e ao MPF, em razão de natureza extrapatrimonial e excepcional desses recursos, o que dispensa o processo legislativo orçamentário.

Comentários

A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre Destinação de Receitas Públicas.

A alternativa A está incorreta. A destinação desses valores a projetos públicos, por definição no acordo, não é válida, uma vez que, restou definido na ADPF 569/STF a vedação expressa à destinação diversa da prevista no art. 91 do Código Penal (à União). Esta vedação é para garantir que essas receitas se sujeitem à apropriação somente após o devido processo orçamentário constitucional. ADPF 569: 5. Medida Cautelar confirmada. Arguição parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme ao art. 91, II, “b”, do Código Penal; ao art. 4º, IV, da Lei 12.850/2013; e ao art. 7º, I e § 1º, da Lei 9.613/1998, assentar que, não havendo previsão legal específica acerca da destinação de receitas derivadas provenientes de sistemas normativos de responsabilização pessoal, a qual vincula os órgãos jurisdicionais no emprego de tais recursos, tais ingressos, como aqueles originados de acordos de colaboração premiada, devem observar os estritos termos do art. 91 do Código Penal, sendo destinados, à míngua de lesados e de terceiros de boa-fé, à União, para sujeitarem-se à apropriação somente após o devido processo orçamentário constitucional, vedando-se sua distribuição de maneira diversa, seja por determinação ou acordo firmado pelo Ministério Público, seja por ordem judicial, excetuadas as previsões legais específicas.

A alternativa B está incorreta. Como visto no comentário da Letra A, não há autonomia nestes casos. A destinação da receita deve observar os estritos termos do art. 91 do Código Penal que as destina à União.

A alternativa C está incorreta. A participação do MPF no processo orçamentário constitucional não inclui iniciativas orçamentárias irrestritas, conforme previsto na ADPF 569/STF.

A alternativa D está correta. De fato, restou decidido na ADPF 569/STF que a destinação direta das receitas públicas que são recuperadas por meio de colaboração premiada viola o princípio da universalidade orçamentária, exigindo que tais receitas passem pelo devido processo orçamentário constitucional. ADPF 569: 5. Medida Cautelar confirmada. Arguição parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme ao art. 91, II, “b”, do Código Penal; ao art. 4º, IV, da Lei 12.850/2013; e ao art. 7º, I e § 1º, da Lei 9.613/1998, assentar que, não havendo previsão legal específica acerca da destinação de receitas derivadas provenientes de sistemas normativos de responsabilização pessoal, a qual vincula os órgãos jurisdicionais no emprego de tais recursos, tais ingressos, como aqueles originados de acordos de colaboração premiada, devem observar os estritos termos do art. 91 do Código Penal, sendo destinados, à míngua de lesados e de terceiros de boa-fé, à União, para sujeitarem-se à apropriação somente após o devido processo orçamentário constitucional, vedando-se sua distribuição de maneira diversa, seja por determinação ou acordo firmado pelo Ministério Público, seja por ordem judicial, excetuadas as previsões legais específicas.

A alternativa E está incorreta. A ADFP 569/STF expressamente prevê a exigência de que a apropriação seja feita após o devido processo orçamentário constitucional.