Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 07/04/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do Trabalho. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 5 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 6, 17, 40, 89 e 90.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MPT, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YOUTUBE
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Prova comentada Direito Processual Civil
QUESTÃO 69. A respeito da litigância de má-fé e das condutas atentatórias à dignidade da justiça, assinale a alternativa correta:
a) A multa por litigância de má-fé é arbitrada pelo juiz em valor superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, podendo ser ampliado o percentual em caso de reincidência.
b) Considera-se litigante de má-fé a parte que frauda a execução ou interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório.
c) Dificultar a realização da penhora e opor-se maliciosamente à execução, por meio de ardis, são condutas que tipificam atentado à dignidade da justiça e geram a aplicação de multa destinada por lei ao fundo de modernização do Poder Judiciário.
d) A prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso constitui ato atentatório à dignidade da justiça, situação que resulta em multa de até vinte por cento do valor da causa.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 81, §2º, CPC. Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
Ressalte-se que não há previsão legal de aumento da multa pela reincidência da parte em ato de litigância de má-fé. Entretanto existe um julgado do TST no seguinte sentido: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SDI-II DESTA CORTE NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. São incabíveis embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido pela SDI-II desta Corte no julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança. A interposição de embargos de divergência na hipótese dos autos caracteriza erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. Recurso de que não se conhece. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. PERSISTÊNCIA DA IMPETRANTE EM ATITUDES QUE CARACTERIZAM LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. A impetrante já foi condenada por litigância de má-fé nesta ação, por ter impetrado e dado andamento concomitante a dois mandados de segurança com o mesmo objeto, tendo esta SDI-I dado parcial provimento ao recurso ordinário por ela interposto, para reduzir a condenação, de 5% para 1%. Não obstante, a impetrante interpõe recurso manifestamente incabível, revelando o intuito protelatório da medida adotada e opondo injustificada resistência ao andamento do processo, nos temos dos incs. IV e VII do art. 80 do CPC. Essas premissas revelam a persistência da impetrante na adoção de atitudes que caracterizam litigância de má-fé e justificam a majoração do percentual da condenação, para 9% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC” (ROT-289-42.2020.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/09/2022).
Acredito que, ainda assim, a alternativa está errada, pois ela cita o intervalo percentual (entre 1% e 10%) e diz que pode haver ampliação pela reincidência e o julgado acima, trata de majoração dentro do intervalo (para 9%).
A alternativa B está incorreta. Nos termos do art. 774 do CPC: Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I – frauda a execução; (…)
A alternativa C está incorreta. Nos termos do artigo 774 do CPC: Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (…) II – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III – dificulta ou embaraça a realização da penhora; (…)
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.
A alternativa D está correta. Trata-se do disposto no artigo 77, §2º, do CPC: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (…) VI – não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. (…)
§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
A alternativa E está incorreta, pois a letra D responde a questão.
QUESTÃO 70. Assinale a alternativa correta:
a) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ressalvada a hipótese de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
b) A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, obstando, porém, que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa.
c) A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
d) O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Nos termos do artigo 10 do CPC: O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
A alternativa B está incorreta. Conforme determina o artigo 24 do CPC: A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
A alternativa C está incorreta. Nos termos do artigo 24, parágrafo único, do CPC: A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
A alternativa D está correta. Trata-se da literalidade do art. 113, §1º, do CPC: O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
A alternativa E está incorreta, pois a letra D responde a questão.
QUESTÃO 71. Analise as assertivas:
I – O juiz, considerando a repercussão social da controvérsia, pode, por decisão irrecorrível, de ofício, solicitar a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de quinze dias de sua intimação.
II – O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado de ofício, a pedido da parte ou do Ministério Público, na fase de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
III – É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, mas a nulidade só pode ser decretada após a sua intimação, quando se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.
Assinale a alternativa correta:
a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b) Apenas as assertivas Il e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A assertiva I está correta. Nos termos do art. 138 do CPC: O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
A assertiva II está incorreta. Nos termos do artigo 133 do CPC: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
A assertiva III está correta. Trata-se da literalidade do art. 279, §2º, do CPC: É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.
Assim, considerando que as assertivas I e III estão corretas, a alternativa a ser assinalada é a letra C.
QUESTÃO 72. Assinale a alternativa correta:
a) A decisão que concede a tutela antecipada não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes.
b) Apenas na hipótese de direito incontroverso, o juiz decidirá parcialmente o mérito quanto a um ou mais dos pedidos formulados.
c) A audiência deverá ser adiada nas hipóteses de ocorrência de interesse de uma das partes ou se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar.
d) A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, independentemente da concordância das partes.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Trata-se da previsão contida no art. 304, §6º, do CPC: A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.
A alternativa B está incorreta. Nos termos do art. 356 do CPC: O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I – mostrar-se incontroverso; II – estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.
A alternativa C está incorreta. Conforme determina o art. 362 do CPC: A audiência poderá ser adiada: I – por convenção das partes; II – se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar; III – por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado.
A alternativa D está incorreta. Nos termos do art. 365 do CPC: A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes.
A alternativa E está incorreta, pois a letra A responde à questão.
QUESTÃO 73. Analise as assertivas:
I – A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
II – A caução prevista para o cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa poderá ser dispensada quando o crédito for de natureza alimentar, ressalvada a situação de manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.
III – Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento na ação de consignação em pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito. Comparecendo mais de um credor, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum.
Assinale a alternativa correta.
a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b) Apenas as alternativas I e III estão corretas.
c) Apenas a assertiva II está correta.
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A assertiva I está correta. Nos termos do art. 515, §2º, do CPC: A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
A assertiva II está correta. Conforme dispõe o art. 521 do CPC: A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I – o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; (…)
Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.
A assertiva III está correta. Nos termos dos artigos 547 e 547 do CPC: Art. 547. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito.
Art. 548. No caso do art. 547: (…) III – comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum.
QUESTÃO 74. De acordo com o Código de Processo Civil, a respeito da audiência de instrução e julgamento, assinale a alternativa incorreta:
a) As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se, preferencialmente, em primeiro lugar, o perito e os assistentes técnicos.
b) O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público.
c) Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de vinte minutos para cada um, prorrogável por dez minutos, a critério do juiz.
d) A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, diretamente por quaisquer das partes, dependendo de autorização judicial, por força de norma prevista na Lei Geral de Proteção de Dados.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está correta. Nos termos do art. 361 do CPC: As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente: I – o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art. 477, caso não respondidos anteriormente por escrito.
A alternativa B está correta. Trata-se da literalidade do artigo 362, §2º, do CPC: O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público.
A alternativa C está correta. Nos termos do art. 364 do CPC: Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção,
sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.
A alternativa D está incorreta. É o gabarito da questão. Conforme dispõem os §§5º e 6º do artigo 367 do CPC: Art. 367, §5º. A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica. Art. 367, §6º. A gravação a que se refere o §5º também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial.
A alternativa E está incorreta, pois a letra D responde a questão.
QUESTÃO 75. Sobre a ação rescisória, assinale a alternativa correta:
a) A decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida, entre outras hipóteses, quando for proferida por juiz impedido ou por juízo absoluta ou relativamente incompetente.
b) Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, estão sujeitos à ação rescisória.
c) Na ação rescisória fundada em obtenção de prova nova, o termo inicial do prazo decadencial será a data da sua descoberta, observado o prazo máximo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
d) A propositura da ação rescisória suspende o cumprimento da decisão rescindenda.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Nos termos do art. 966 do CPC: A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (…) II – for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.
A alternativa B está incorreta. Consoante ao disposto no art. 966, §4º, do CPC: Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.
A alternativa C está correta. Trata-se da literalidade do art. 975, §2º, do CPC: Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
A alternativa D está incorreta. Nos termos do art. 969 do CPC: A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
A alternativa E está incorreta, pois a letra C responde a questão.
QUESTÃO 76. Analise as assertivas:
I – A convenção das partes para distribuição diversa do ônus da prova pode ser celebrada antes ou durante o processo.
Il – A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
III – A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá a autoridade da coisa julgada.
IV – A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato e de coação.
Neste caso, a demanda anulatória é de legitimidade exclusiva do confitente e intransferível aos herdeiros.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas Il e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas I e Il estão corretas.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A assertiva I está correta. Nos termos do artigo 373, §§3º e 4º, do CPC: Art. 373, §3º. A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes (…). Art. 373, §4º. A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.
A assertiva II está incorreta. Nos termos do art. 381, §3º, do CPC: A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
A assertiva III está correta. Consoante ao art. 433 do CPC: A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.
A assertiva IV está incorreta. Nos termos do art. 393 do CPC: A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação. Parágrafo único. A legitimidade para a ação prevista no caput é exclusiva do confitente e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura.
Assim, considerando que as assertivas I e III estão corretas, a alternativa a ser assinalada é a letra B.
QUESTÃO 77. Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil, analise as assertivas:
I – É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
II – Quando não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente de resolução de demandas repetitivas e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
III – É admissível o incidente de assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de fato e de direito, com grande repercussão social e repetição em múltiplos processos.
IV – O Ministério Público deverá ser ouvido obrigatoriamente como fiscal da ordem jurídica em todos os conflitos de competência.
Assinale a alternativa correta:
a) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
b) Apenas as assertivas I e Il estão corretas.
c) Apenas as assertivas I, Il e IV estão corretas.
d) Apenas a assertiva I está correta.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A assertiva I está correta. Nos termos do art. 976 do CPC: É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I – efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II – risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
A assertiva II está correta. Consoante ao art. 976, §2º, do CPC: Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
A assertiva III está incorreta. Nos termos do art. 947 do CPC: É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
A assertiva IV está incorreta. Nos termos do art. 951, parágrafo único, do CPC: O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178, mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.
Assim, considerando que as assertivas I e II estão corretas, a alternativa a ser assinalada é a letra B.
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