Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 07/04/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do Trabalho. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 5 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 6, 17, 40, 89 e 90.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MPT, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YOUTUBE
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova comentada Direito Administrativo
QUESTÃO 82. Em relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa incorreta:
a) O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
b) É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
c) As instâncias administrativa e criminal guardam independência entre si, de modo que os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares tipificadas também como crime.
d) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão aborda o tema processo administrativo disciplinar.
A alternativa A está incorreta, uma vez que seu teor é verdadeiro (a questão pede indicação da assertiva incorreta!). A presente proposição expõe a literalidade da Súmula 592 do STJ: “O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.”
A alternativa B está incorreta, uma vez que seu teor é verdadeiro (a questão pede indicação da assertiva incorreta!). A afirmativa reflete jurisprudência consolidada pelo STJ, como se extrai, por exemplo, do seguinte trecho de julgado: “é possível a utilização, como prova emprestada, de interceptações telefônicas derivadas de processo penal, com autorização judicial, no processo administrativo disciplinar, desde que seja assegurada a garantia do contraditório.” (MS n. 24.031/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 16/10/2019.)
A alternativa C está correta, uma vez que seu teor é inverídico (a questão pede indicação da assertiva incorreta!). A presente afirmativa diverge do entendimento externado pelo STJ, consoante divulgado em seu Informativo 651: “O prazo prescricional previsto na lei penal se aplica às infrações disciplinares também capituladas como crime independentemente da apuração criminal da conduta do servidor.” (MS 20.857-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por maioria, julgado em 22/05/2019, DJe 12/06/2019)
A alternativa D está incorreta, uma vez que seu teor é verdadeiro (a questão pede indicação da assertiva incorreta!). Trata-se de assertiva em linha com a Súmula 665 do STJ: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à
luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.”
A alternativa E está incorreta, considerando que a resposta encontra-se na alternativa C.
QUESTÃO 83. De acordo com a Lei de Licitações, assinale a alternativa correta:
a) Não poderão disputar licitação ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica que, nos cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por violação ao meio ambiente do trabalho, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
b) Admite-se o contrato de eficiência cujo objeto é a prestação de serviços, podendo incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base percentual da economia gerada.
c) A concorrência é modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais, assim como de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, exclusivamente, de menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço ou maior retorno econômico.
d) Entende-se por contrato de eficiência aquele cujo objeto é a prestação de serviços apenas para realização de obras visando a proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão aborda o tema licitações, nos moldes da Lei 14.133/2021.
A alternativa A está incorreta, uma vez que em desacordo ao que dispõe o art. 14, VI, do citado diploma legal, que não engloba a violação ao meio ambiente do trabalho. Confira-se: “Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.”
A alternativa B está correta, considerando que seu teor reflete a definição legal contida no art. 6º, LIII, da Lei 14.133/2021: “Para os fins desta Lei, consideram-se: contrato de eficiência: contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada;”
A alternativa C está incorreta, porquanto a concorrência também comporta o critério de julgamento por maior desconto, que não foi citado na assertiva, de maneira que o uso do vocábulo “exclusivamente” torna-a equivocada. No ponto, o art. 6º, XXXVIII, “e”, da Lei 14.133/2021: “Para os fins desta Lei, consideram-se:
concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: (…)maior desconto;”
A alternativa D está incorreta, pois, conforme definição legal do contrato de eficiência, transcrita na alternativa B, tal ajuste pode incluir a realização de obras, de modo que se trata de mera possibilidade.
A alternativa E está incorreta, uma vez que a resposta encontra-se na alternativa B.
QUESTÃO 84. Analise as assertivas sobre o regime de remuneração de servidores, conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal:
I. É constitucional o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público quando labore em jornada reduzida de trabalho.
II. Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
III. É inconstitucional a vinculação de remunerações de carreiras pertencentes a entes federativos distintos ao subsídio de ministros do Supremo Tribunal Federal.
Assinale a alternativa correta:
a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b) Apenas a assertiva III está correta.
c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão aborda o tema regime remuneratório de servidores públicos.
O item I está incorreto, porquanto seu teor afronta o entendimento fixado pelo STF, em repercussão geral, conforme a seguinte tese: “[é] defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho”. (RE 964659, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022)
O item II está correto, na medida em que se afina com a Súmula Vinculante 37 do STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”
O item III está correto, pois espelha uma das teses firmadas pelo STF, na ADI 7264, em repercussão geral, que ora transcreve-se: “É inconstitucional, por violação ao art. 37, X e XIII, e ao art. 39, § 1º, da CF, a vinculação de remunerações de carreiras pertencentes a entes federativos distintos ao subsídio de Ministros do Supremo Tribunal Federal;” (ADI 7264, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-06-2023 PUBLIC 07-06-2023)
Assim sendo, apenas as proposições II e III estão corretas.
QUESTÃO 85. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta:
a) É vedado o ajuizamento de ação por improbidade administrativa para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
b) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, salvo se, posteriormente, vier a ser prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
c) Os sócios, os cotistas e os diretores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
d) Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão aborda o tema improbidade administrativa.
A alternativa A está incorreta, uma vez que seu teor é verdadeiro (a questão pede indicação da assertiva incorreta!). Trata-se de afirmativa que encontra apoio explícito na regra do art. 17-D da Lei 8.429/92 (LIA): “A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.”
A alternativa B está correta, tendo em vista que seu teor é inverídico (a questão pede indicação da assertiva incorreta!). O conteúdo da afirmativa diverge da norma vazada no art. 1º, §8º, da LIA: “Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.” Sem embargo, registre-se que a norma acima indicada encontra-se com sua eficácia suspensa, por força de medida cautelar deferida pelo STF, no bojo da ADI 7.236 MC/DF, rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES.
A alternativa C está incorreta, uma vez que seu teor é verdadeiro (a questão pede indicação da assertiva incorreta!). A proposição em análise exibe a literalidade do art. 3º, §1º, da LIA: “Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.”
A alternativa D está incorreta, uma vez que seu teor é verdadeiro (a questão pede indicação da assertiva incorreta!). Cuida-se de assertiva que tem apoio explícito no art. 16, caput, da LIA: “Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de
bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.”
A alternativa E está incorreta, uma vez que a resposta encontra-se na alternativa B.
QUESTÃO 86. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, assinale a alternativa correta:
a) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, que só poderá ocorrer por decisão judicial.
b) A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo.
c) O servidor estável perderá o cargo em razão de eleição para cargo eletivo.
d) A readaptação é a investidura do servidor em cargo cuja lotação seja compatível com a preservação da unidade familiar.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão explorou conhecimentos sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais.
A alternativa A está incorreta, uma vez que a reintegração pode derivar de decisão judicial ou administrativa, a teor do art. 28, caput, da Lei 8.112/90: “A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.”
A alternativa B está correta, eis que devidamente apoiada no que estabelece o art. 29, I, da Lei 8.112/90: “Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;”
A alternativa C está incorreta. A eleição para cargo eletivo não é causa de perda de cargo público por servidor estável, mas sim de seu eventual afastamento, observando-se a disciplina do art. 38, I a III, da CRFB: “Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;”
A alternativa D está incorreta, porquanto se mostra em franco desacordo à definição legal de readaptação, conforme art. 24 da Lei 8.112/90: “Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.”
A alternativa E está incorreta, uma vez que a resposta correta encontra-se na letra B.
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