Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 20/08/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Promotor de Justiça do estado de Minas Gerais. Assim que disponibilizados o caderno de prova e o gabarito preliminar, nosso time de professores elaborou a PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 55 e 56.De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-MG, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: VEJA AQUI!
Por fim, comentamos na terça-feira, 22/08, a prova, as questões mais polêmicas, bem como as possibilidades de recurso no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Confira AQUI todas as provas comentadas do concurso MP MG Promotor
Prova comentada Direito Processual Civil
QUESTÃO 51. Assinale a assertiva CORRETA com relação à atuação do Ministério Público no Processo Civil:
a) Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.
b) O membro do Ministério Público será civil e diretamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
c) Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.
d) O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais disponíveis.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A letra A está correta, pois reproduz o texto do art. 180, §1º, do CPC: “Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.”.
A alternativa B está incorreta, pois a responsabilidade civil do membro do Ministério Público é apenas regressiva, ou seja, a vítima do ato ilícito não pode processar diretamente o promotor, devendo dirigir sua ação ao Estado, o qual, se condenado, ajuizará futura ação de regresso contra o membro do Ministério Público, conforme o previsto no art. 181 do CPC: “O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.”.
A alternativa C está incorreta, pois, o membro do Ministério Público tem vista dos autos depois das partes, conforme o previsto no art. 179, I, do CPC: “Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I – terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; […]”.
A alternativa D está incorreta, pois, o Ministério Público apenas atuará em processos que discutam interesses individuais indisponíveis, conforme o previsto no art. 176, do CPC: “O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.”.
QUESTÃO 52. De acordo com a Recomendação nº 134 do Conselho Nacional de Justiça, de 9 de setembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro, é INCORRETO afirmar que:
a) Recomenda-se que os acórdãos proferidos no julgamento do incidente de assunção de competência, de resolução de demandas repetitivas e no julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos contenham a indicação de todos os fundamentos suscitados, favoráveis e contrários à tese jurídica discutida; a delimitação dos dispositivos normativos relevantes relacionados à questão jurídica; a identificação das circunstâncias fáticas subjacentes à controvérsia, em torno da questão jurídica, e a enunciação da tese jurídica firmada pelo órgão julgador em destaque.
b) A suspensão dos processos pendentes é elemento extremamente importante dentro da lógica do funcionamento e dos resultados pretendidos, sob o prisma do sistema dos julgamentos de questões comuns ou repetitivas, especialmente no que diz respeito à economia processual e, consequentemente, da própria duração razoável dos processos.
c) Recomenda-se que as teses sejam redigidas de forma clara, simples e objetiva; que contenham enunciados com mais de uma tese jurídica, e que indiquem de maneira pormenorizada e com precisão as circunstâncias fáticas às quais diz respeito.
d) Poderá o juiz ou tribunal, excepcionalmente, identificada distinção material relevante e indiscutível, afastar precedente de natureza obrigatória ou somente persuasiva, mediante técnica conhecida como distinção ou distinguishing.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A letra A está correta, pois reproduz a literalidade do texto do art. 12, da Recomendação 134 do CNJ: “Art. 12. Recomenda-se que os acórdãos proferidos no julgamento do incidente de assunção de competência, de resolução de demandas repetitivas e no julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos contenham: I – indicação de todos os fundamentos suscitados, favoráveis e contrários à tese jurídica discutida; II – delimitação dos dispositivos normativos relevantes relacionados à questão jurídica; III – identificação das circunstâncias fáticas subjacentes à controvérsia, em torno da questão jurídica; IV – enunciação da tese jurídica firmada pelo órgão julgador em destaque, evitando a utilização de sinônimos de expressões técnicas ou em desuso.”.
A alternativa B está correta, pois reproduz a literalidade do texto do art. 25 da Recomendação 134 do CNJ: “A suspensão dos processos pendentes é elemento extremamente importante dentro da lógica do funcionamento e dos resultados pretendidos, sob o prisma do sistema dos julgamentos de questões comuns ou repetitivas, especialmente no que diz respeito à economia processual e, consequentemente, da própria duração razoável dos processos.”.
A alternativa C está incorreta, pois a indicação das circunstâncias fáticas deve ser de forma breve, não pormenorizada, conforme o previsto no art. 13, caput, inciso III, da Recomendação 134 do CNJ: “Recomenda-se que as teses: I – sejam redigidas de forma clara, simples e objetiva; II – não contenham enunciados que envolvam mais de uma tese jurídica; III – indiquem brevemente e com precisão as circunstâncias fáticas as quais diz respeito […].”.
A alternativa D está correta, pois reproduz a literalidade do texto do art. 14 da Recomendação 134 do CNJ: “Poderá o juiz ou tribunal, excepcionalmente, identificada distinção material relevante e indiscutível, afastar precedente de natureza obrigatória ou somente persuasiva, mediante técnica conhecida como distinção ou distinguishing.”.
QUESTÃO 53. Sobre o amicus curiae é CORRETO afirmar que:
a) São condições alternativas para o ingresso do amicus curiae a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia.
b) O juiz ou relator poderá, por decisão recorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada.
c) A intervenção do amicus curiae não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos.
d) Os poderes do amicus curiae são estabelecidos no Código de Processo Civil.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A letra A está correta, pois reproduz a literalidade do texto do art. 138, caput, do CPC: “O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.”
A alternativa B está incorreta, pois a decisão sobre a admissão do amicus curiae é irrecorrível, conforme o texto do art. 138, caput, do CPC.
A alternativa C está incorreta, pois o amicus curiae tem legitimidade recursal para interposição de embargos declaratórios e recorrer da decisão sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, conforme o texto do art. 138, §§1º e 3º, do CPC: “§1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º. […]§ 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.”.
A alternativa D está incorreta, pois os poderes do amicus curiae são definidos pelo magistrado no caso concreto, conforme texto do art. 138, §2º, do CPC: “Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.”.
QUESTÃO 54. Analise as seguintes assertivas sobre o agravo interno, nos termos do Código de Processo Civil, e marque a opção CORRETA:
I. O agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
II. O agravo interno será dirigido ao Presidente do Tribunal, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias.
III. Cabe retratação no agravo interno.
IV. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação majoritária, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
a) Apenas os itens I, II e III são verdadeiros.
b) Apenas os itens I, II e IV são verdadeiros.
c) Apenas os itens I e III são verdadeiros.
d) Apenas os itens I e IV são verdadeiros.
Comentários
A resposta correta é a letra C.
O item I está correto, pois reproduz o texto do caput do art. 1.021, do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.”.
O item II está incorreto, pois o agravo interno é dirigido ao prolator da decisão colegiada, conforme texto do art. 1.021, §2º, do CPC: “O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.”.
O item III está correto, pois o agravo interno, ao admitir retratação, possui efeito regressivo, conforme o texto do art. 1.021, §2º, do CPC.
O item IV está incorreto, pois a aplicação de multa no agravo interno exige decisão unânime do colegiado, conforme o previsto no art. 1.021, §4º, do CPC: “Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.”.
QUESTÃO 55. Segundo a Lei nº 13.140/2015, que dispõe sobre mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, é INCORRETO afirmar:
a) Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial com poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.
b) Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.
c) O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas tangíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.
d) É irrecorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.
Comentários
A alternativa indicada como correta pela banca é a letra A, mas se trata de questão passível de recurso por presença de erro, também, na letra C.
A letra A está incorreta, pois, na mediação, o terceiro que auxiliará na solução do conflito, não tem poderes decisórios, conforme o texto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 13.140/2015: “Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.”
A alternativa B está correta, pois reproduz a literalidade do texto do art. 3º, da Lei 13.140/2015: “Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.”.
A alternativa C foi apontada pela banca como correta, pois reproduz o art. 3º, da Lei 13.140/2015: “O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.”. Pode-se cogitar recurso para esta alternativa, porque não foi usada a expressão “transigível”, ou seja, passível de transação (negócio jurídico envolvendo concessões recíprocas, conforme art. 944 do CC), sendo substituída esta por “tangível”, que significa palpável, tocável. Logo, a assertiva pode ser considerada, também, como incorreta.
A alternativa D está correta, pois reproduz a literalidade do texto do art. 16, §1º, da Lei 13.140/2015: “É irrecorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.”.
QUESTÃO 56. Sobre o duplo grau de jurisdição previsto no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:
a) Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público e que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
b) Nos casos de reexame necessário, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o vice-presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.
c) Não é caso de duplo grau obrigatório quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.
d) É exceção ao duplo grau obrigatório quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A letra A está correta, pois reproduz a literalidade do art. 496, caput e incisos I e II do CPC: “Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.”
A alternativa B está incorreta, porque a competência para avocação dos autos em casos de reexame necessário é do Presidente do Tribunal, e não do Vice, conforme texto do art. 496, §1º, do CPC: “Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.”.
A alternativa C está correta, pois reproduz a redação do art. 496, §3º, do CPC: ” § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; […].”.
A alternativa D está correta, pois reproduz a literalidade do texto do art. 496, §4º, I, do CPC: “Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I – súmula de tribunal superior; […].”.
QUESTÃO 57. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) É título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.
b) Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la. Havendo recusa ou mora do executado, é lícito ao juiz autorizar que terceiro a satisfaça à custa do executado.
c) Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
d) Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A letra A está correta, pois reproduz o texto do art. 784, IV, do CPC: “São títulos executivos extrajudiciais: […] IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; […].”.
A alternativa B está incorreta, pois o não cumprimento de obrigação de fazer personalíssima importa em conversão em perdas e danos, conforme o texto do art. 821 do CPC: “Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la. Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do executado, sua obrigação pessoal será convertida em perdas e danos, caso em que se observará o procedimento de execução por quantia certa.”.
A alternativa C está correta, pois reproduz o texto do art. 854 do CPC: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.”.
A alternativa D está correta, pois reproduz o texto do art. 910, caput, e §1º, do CPC: “Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. § 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal.”.
QUESTÃO 58. Assinale a alternativa CORRETA:
a) A coisa julgada, como regra, incide sobre a resolução de questões principais ou de prejudiciais.
b) A liquidação pode ser realizada tanto em relação à sentença quanto em relação à decisão parcial de mérito.
c) O procedimento de produção antecipada de provas contempla oportunidade de apresentação de defesas e recursos, conforme determina o contraditório efetivo previsto nos arts. 9º e 10 do CPC.
d) A confissão realizada por um dos litisconsortes em litisconsórcio unitário vincula a todos, em razão da natureza do liame entre as partes.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A letra A está incorreta, pois só faz coisa julgada, como regra, a questão principal decidida no processo, conforme o texto do art. 506, caput, do CPC: “A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.”
A alternativa B está correta, pois reproduz o texto do art. 356, §2º, do CPC: “A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.”. E também o texto do art. 509, caput, do CPC: “Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: […]”.
A alternativa C está incorreta, pois, na ação de produção antecipada de provas só cabe recurso da decisão que indeferir totalmente a pretensão do autor, na forma do art. 382, §4º, do CPC: “Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.”.
A alternativa D está incorreta, pois a confissão não prejudica os demais litisconsortes, na forma do art. 391, caput, do CPC: “A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.”.
QUESTÃO 59. Sobre o ônus da prova é INCORRETO afirmar que:
a) O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
b) O juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso nos casos previstos em lei ou diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.
c) A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes quando recair sobre direito indisponível da parte.
d) A inversão do ônus da prova aplica-se às ações civis públicas sobre degradação ambiental.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A letra A está correta, pois reproduz o texto do art. 373, incisos I e II, do CPC: ” O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”.
A alternativa B está correta, pois reproduz o texto do art. 373, §1º, do CPC: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”.
A alternativa C está incorreta, pois, nos casos de direito indisponível, não cabe negócio processual para inversão do ônus da prova, conforme o previsto no art. 373, §3º, I, do CPC: “A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I – recair sobre direito indisponível da parte; […]”.
A alternativa D está correta, pois está de acordo com o texto da Súmula 618 do STJ: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.”.
QUESTÃO 60. Analise as assertivas abaixo e marque a opção CORRETA:
I. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
II. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática de um ilícito é relevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.
III. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
IV. A indenização por perdas e danos dar-se-á em prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.
a) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
b) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
c) Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
d) Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.
Comentários
A resposta correta é a letra B.
O item I está correto, pois reproduz o exato texto do art. 497, caput, do CPC: “Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.”.
O item II está incorreto, pois na tutela quanto ao ato ilícito, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou a existência de culpa ou dolo, conforme o texto do art. 497, parágrafo único, do CPC: “Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.”.
O item III está correto, pois reproduz o texto do art. 499 do CPC: “A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.”.O item IV está incorreto, pois a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada em decisão judicial como medida de apoio, conforme texto do art. 500 do CPC: “A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.”.
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