Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 01/10/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Estado do Pará. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 38.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGE-PA, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Clique AQUI e saiba mais!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Confira todas as provas comentadas no link abaixo:
Gabarito Extraoficial – PGE PA Procurador
Prova comentada Direito Penal e Processual Penal
QUESTÃO 91. Julgue os itens a seguir com base na jurisprudência sumulada do STJ em matéria penal.
I A reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
II No arrependimento posterior, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza só responde pelos atos já praticados.
III Nos crimes contra a administração pública, não se aplica o princípio da insignificância.
IV É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
Estão certos apenas os itens
a) l e ll.
b) l e III.
c) III e IV.
d) l, II e IV.
e) II, III e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra C, pois apenas os itens III e IV estão corretos.
O item I está incorreto, pois a súmula 220 do STJ dispõe que: “A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva”.
O item II está incorreto, pois não diz respeito ao instituto do arrependimento posterior. Na verdade, o item se refere à desistência voluntária e ao arrependimento eficaz previstos no art. 15 do CP, que assim dispõe: “O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados”.
O item III está correto, conforme o entendimento sumulado nº 599 do STJ: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”.
O item IV está correto, nos termos da Súmula 438 do STJ: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”.
QUESTÃO 92. De acordo com a Lei n.° 7.716/1989, aquele que, em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, impedir o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da administração direta
a) comete crime sujeito a pena de detenção, de dois a cinco anos, e multa.
b) incorre na mesma pena de quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, impede o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso a tais espaços.
c) comete crime sujeito a pena de reclusão, de três a seis anos, e multa.
d) incorre na mesma pena de quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.
e) tem a pena aumentada de um sexto a um terço se praticar o crime com o auxílio de outra pessoa.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, pois todos os tipos penais definidos na Lei n.° 7.716/1989, também denominada pela doutrina e jurisprudência como “Lei do Racismo”, são punidos com reclusão, tendo em vista o mandado constitucional de criminalização previsto no inciso XLII do art. 5º da CRFB, segundo o qual: “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”.
A alternativa B está incorreta, pois as penas são diferentes. De acordo com o art. 3º da Lei n.° 7.716/1989 está sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos o agente que praticar a conduta de impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos. Por outro lado, o art. 11 prevê a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos para o crime de impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos.
A alternativa C está incorreta, pois o art. 3º da Lei n.° 7.716/1989 prevê pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. “Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos. Pena: reclusão de dois a cinco anos”.
A alternativa D está correta, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei n.° 7.716/1989: “Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos. Pena: reclusão de dois a cinco anos. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.”
A alternativa E está incorreta, pois a Lei n.° 7.716/1989 não prevê causa de aumento de pena ao delito mencionado no comando da questão (art. 3º) para a hipótese específica de crime praticado com o auxílio de outra pessoa. Cumpre destacar que o delito do art. 2º-A da referida lei (injúria discriminatória) prevê causa de aumento de pena de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas.
QUESTÃO 93. Em conformidade com entendimento vinculante do STF acerca da homologação penal prevista no art. 76 da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.
a) Havendo representação, e apenas nos casos de ação penal privada ou ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta.
b) A referida homologação não faz coisa julgada material, porém, se descumpridas as suas cláusulas, o Ministério Público não poderá dar continuidade à persecução penal mediante oferecimento de denúncia, mas apenas por meio de requisição de inquérito policial.
c) A referida homologação faz coisa julgada formal e material.
d) A referida homologação faz apenas coisa julgada material.
e) A referida homologação não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta, pois é possível a transação penal na ação pública condicionada em que haja a representação do ofendido.
A alternativa B está incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa E.
A alternativa C está incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa E.
A alternativa D está incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa E.
A alternativa E está correta, nos termos da Súmula Vinculante nº 35: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”.
QUESTÃO 94. De acordo com precedente firmado pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.
a) Em caso de discordância do arquivamento do inquérito policial, somente a vítima ou seu representante legal pode submeter, a qualquer tempo, a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial.
b) Em caso de discordância do arquivamento do inquérito policial, somente a vítima ou seu representante legal pode submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, no prazo de trinta dias, contados do recebimento da comunicação.
c) Em caso de discordância do arquivamento do inquérito policial, somente podem submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial a vítima ou seu representante legal e o membro do órgão ministerial que houver se manifestado contra o arquivamento do inquérito policial.
d) Em caso de discordância do arquivamento do inquérito policial, além da vítima e de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento.
e) O STF julgou inconstitucional o dispositivo que autorizava, em caso de discordância do arquivamento do inquérito policial, a submissão da matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, por entender que a decisão de arquivamento do inquérito policial é insuscetível de revisão.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, pois a revisão não poderá ocorrer a qualquer tempo. O art. 28, §1º, do CPP dispõe que: “Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica”.
A alternativa B está incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.
A alternativa C está incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.
A alternativa D está correta, de acordo com o entendimento proferido pelo STF por ocasião do julgamento das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) que questionavam alterações no Código de Processo Penal (CPP) pelo Pacote Anticrime (Lei 13964/2019). Em 24.08.2023, o Tribunal Pleno decidiu: “Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento”.
A alternativa E está incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa D.
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