Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 07/04/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público de Rondônia. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-RO, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova comentada Direito Material Coletivo (Estatuto do Idoso)
QUESTÃO 84. Hipoteticamente, um idoso de 61 anos questiona o Ministério Público de seu Estado se possui direito a transporte interestadual gratuito. Com base no texto atual do Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a resposta adequada a ser fornecida a esse idoso.
a) Idosos a partir de 65 anos têm direito a pagar apenas metade do valor da passagem interestadual, independentemente da comprovação de sua renda mensal, sendo que tal gratuidade se restringe ao transporte municipal.
b) Somente idosos a partir de 65 anos têm direito à gratuidade de transporte interestadual, se comprovado que possuem renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos, sendo reservadas quatro vagas por veículo para esse fim.
c) Todos os idosos a partir de 60 anos têm direito a transporte interestadual gratuito, independentemente de sua renda mensal.
d) O direito ao transporte interestadual gratuito é garantido a idosos a partir de 65 anos com renda menor ou igual a um salário mínimo.
e) Idosos a partir de 60 anos têm direito à gratuidade de transporte interestadual se possuírem renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos, sendo reservadas duas vagas por veículo para esse fim.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão tratou sobre o direito ao transporte gratuito, previsto no Estatuto da Pessoa Idosa. A alternativa está de acordo com o que dispõe o art. 40, I, do Estatuto da Pessoa Idosa: “Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos”.
A alternativa A está incorreta, por três razões básicas. Na hipótese (transporte interestadual) o benefício da gratuidade ou desconto(a) se destina à pessoa idosa (60 ou +) e não apenas aos que possuem a partir de 65 anos. Além disso, há a previsão do critério de renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, nos termos do art. 40, II, do Estatuto da Pessoa Idosa: “Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: […] II – desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)”. Por fim, como já se viu, a gratuidade não se aplica apenas ao transporte municipal, mas também ao transporte interestadual, nos termos do já transcrito art. 40, I, do Estatuto da Pessoa Idosa.
A alternativa B está incorreta, pois a pessoa idosa (com 60 anos ou mais) possui direito à gratuidade no transporte interestadual (não apenas quem tem 65 anos ou mais), de modo que são 2 (e não 4) vagas reservadas para tal finalidade, conforme o já mencionado art. 40, I, do Estatuto da Pessoa Idosa.
A alternativa C está incorreta, pois a renda mensal igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos é um critério para o idoso acessar o benefício da gratuidade no transporte interestadual, nos termos do art. 40, I, do Estatuto da Pessoa Idosa.
A alternativa D está incorreta, pois a pessoa idosa (com 60 anos ou mais) possui direito à gratuidade no transporte interestadual (não apenas quem tem 65 anos ou mais), sendo que o critério de renda é de até 2 (dois) e não apenas de até 1 (um) salário mínimo, nos termos do art. 40, I, do Estatuto da Pessoa Idosa.
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