Prova Comentada Direito Material Coletivo (Direitos Humanos) Promotor MP RO

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Olá, pessoal, tudo certo?!

Em 07/04/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público de Rondônia. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.

Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.

De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-RO, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:

Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!

Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas

QUESTÃO 85. Para que Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos sejam incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro, são necessários alguns procedimentos para lhes dar validade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) Para que um tratado internacional sobre direitos humanos tenha força de emenda constitucional, ele deverá ser aprovado em um turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

b) Para validade dos tratados internacionais sobre direitos humanos, aplica-se o modelo de duplicidade de vontades, sendo que o Legislativo aprova tal tratado por Decreto Legislativo, ingressando sempre como norma supraconstitucional no ordenamento jurídico brasileiro.

c) A primeira fase de incorporação do tratado internacional de direitos humanos na legislação nacional é promulgação interna do texto, seguida da ratificação e do depósito.

d) Os tratados sobre direitos humanos são aprovados aplicando-se a teoria do duplo estatuto dos tratados de Direitos Humanos, adotada pelo Supremo Tribunal Federal.

e) A segunda fase de processo de incorporação interna do tratado internacional sobre direitos humanos se denomina “ratificação e depósito” e antecede a aprovação do texto pelo Congresso Nacional.

Comentários

A alternativa correta é a letra D. A questão tratou sobre a incorporação de instrumentos internacionais à ordem jurídica brasileira. Para que um tratado obrigue o Estado brasileiro internamente ele deverá passar por quatro fases: (1ª) Assinatura Internacional; (2ª) Aprovação pelo Congresso Nacional; (3ª) Ratificação e depósito, e; (4ª) Promulgação interna. Os tratados internacionais são assinados, no Brasil, pelo Presidente da República, que possui competência privativa para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, na forma do artigo 84, VIII, da CRFB, no entanto, também estão sujeitos a referendo pelo Congresso Nacional, o que traduz a aplicação do Modelo de Duplicidade de Vontades, junção de vontades ou teoria dos atos complexos. Esse modelo de duplicidade de vontades consiste no fato de que, além da assinatura do tratado internacional pelo Presidente da República (1ª manifestação de vontade), é necessário que o tratado também seja aprovado pelo Poder Legislativo (2ª manifestação de vontade).

A alternativa A está incorreta, pois na hipótese, a aprovação precisa ocorrer em dois turnos, e não em um único turno, nos termos do art. 5º, § 3º, da CRFB: “Art. 5º […] § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.

A alternativa B está incorreta, pois conforme comentário à alternativa A, nem sempre o tratado ingressará com status de norma supralegal, podendo ter o status de Emenda Constitucional.

A alternativa C está incorreta, pois a primeira fase é a assinatura internacional. A promulgação interna ocorre ao final (4ª fase).

A alternativa E está incorreta, pois a ratificação e depósito corresponde à 3ª fase de incorporação de um tratado internacional, que ocorre após a aprovação do Congresso Nacional, que por sua vez corresponde à 2ª fase.

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