Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 19/05/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Exame Nacional da Magistratura – Reaplicação Manaus. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 4 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 4, 59, 61 e 62. De modo complementar, elaboramos também o RANKING do ENAM- Reaplicação Manaus em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova comentada Direito Empresarial ENAM (Manaus)
QUESTÃO 63. Em relação à Lei nº 9.610/98, que regula os direitos autorais, especificamente quanto à autoria e ao registro das obras intelectuais, assinale a afirmativa correta.
a) Caso a obra seja de natureza que comporte registro em mais de um órgão, deverá ser registrada em todos os órgãos compatíveis.
b) São coautores da obra audiovisual, o autor do assunto ou argumento literário, musical ou lítero-musical e o diretor.
c) É titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público, podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução.
d) Cabe a qualquer dos participantes a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva.
e) Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que usar apenas alguma das seguintes formas de identificação como criador: o nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, ou um pseudônimo, e que tenha, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização.
Comentários
A resposta correta é a letra B. A questão trata do tema direitos autorais.
A alternativa A está incorreta, pois consoante a Lei nº 5.988/73, a obra deverá ser registrada no órgão com o qual tiver maior afinidade, veja: “Art. 17. Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-Ia, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. § 1º Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um desses órgãos, deverá ser registrada naquele com que tiver maior afinidade.”
A alternativa B está correta, pois é o que determina o art. 16 da Lei nº 9610/98, veja: “Art. 16. São co-autores da obra audiovisual o autor do assunto ou argumento literário, musical ou lítero-musical e o diretor.”
A alternativa C está incorreta, pois diverge do que determina a Lei nº 9610/98, veja: “Art. 14. É titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público, não podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia da sua.”
A alternativa D está incorreta, pois diverge do que determina a Lei nº 9610/98, veja: “Art. 17. É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas. § 2º Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva.”
A alternativa E está incorreta, pois diverge do que determina a Lei nº 9610/98, veja: “Art. 13. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização.”
QUESTÃO 64. A Lei nº 14.195/2021, conhecida como Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios, alterou o Código Civil para permitir a constituição da sociedade limitada com apenas um sócio, pessoa natural ou jurídica.
Sobre a Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios, assinale a afirmativa correta.
a) Antes do advento da Lei nº 14.195/2021, a sociedade limitada poderia permanecer com apenas um sócio pelo prazo de 1 (um) ano da data de verificação da unipessoalidade, findo o qual deveria ser dissolvida de pleno direito.
b) Por motivo de exclusão, morte, cessão de quotas ou retirada, a sociedade limitada pluripessoal pode ser convertida em unipessoal se o contrato tiver clausula de regência supletiva pela Lei das Sociedades por Ações.
c) Em razão da unipessoalidade, o documento de constituição não precisa designar quem administrará a sociedade, pois se presume que será seu único sócio, salvo disposição diversa do documento de constituição.
d) Na sociedade limitada unipessoal pode ser admitido sócio de serviço, pois ele não tem quota e, com isso, todo o capital continua sendo de titularidade de uma única pessoa.
e) Se a sociedade unipessoal adotar firma como espécie de nome empresarial, essa será formada pelo nome patronímico do sócio, se pessoa natural, seguida do aditivo Limitada, por extenso ou abreviadamente.
Comentários
A resposta correta é a letra E. A questão trata da Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios.
A alternativa A está incorreta, tendo em vista que, consoante inciso revogado do Código Civil, a sociedade limitada poderia permanecer com apenas um sócio pelo prazo de cento e oitenta dias, veja: “Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: IV – a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; (Revogado)”.
A alternativa B está incorreta, tendo em vista que não há tal exigência pelas normas que tratam da conversão da sociedade pluripessoal em unipessoal. Vejamos o que traz o CPC sobre o tema: “Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto: I – a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e II – a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou III – somente a resolução ou a apuração de haveres. § 1º A petição inicial será necessariamente instruída com o contrato social consolidado.”
A alternativa C está incorreta, tendo em vista que o Código Civil determina que o contrato social ou ato em separado trará o(s) administrador(es) da sociedade limitada, veja: “Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. Parágrafo único. A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.”
A alternativa D está incorreta, tendo em vista que o Código Civil não permite, neste caso, a figura do sócio de serviço, veja: “Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. §2º É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.”
A alternativa E está correta, pois é o que determina o Código Civil, em seu art. 1.158, vejamos: “Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura. §1 º A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social. §2 º A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios. §3 º A omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.”
QUESTÃO 65. A sociedade empresária Águas de Santa Rita do Pardo Ltda., inscrita na Junta Comercial do Estado do Eldorado, requereu a falência da sociedade empresária Antônio João & Vicentina Ltda. Em razão do inadimplemento de duplicata de compra e venda no valor R$80.000,00 (oitenta mil reais) pelo aceitante Curtume Paraíso das Águas Ltda. A requerida figura na duplicata como avalista do aceitante e está em recuperação judicial. O aval foi prestado no mesmo dia do saque e aceite da duplicata, em data posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial. O título não foi protestado pela credora e a recuperação judicial ainda não foi encerrada.
Considerando os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.
a) Embora Águas de Santa Rita do Pardo Ltda. tenha legitimidade para requerer a falência, a duplicata não foi protestada para fins falimentares, ainda que o protesto cambial seja facultativo para a cobrança de Antônio João & Vicentina Ltda.
b) Águas de Santa Rita do Pardo Ltda, não tem legitimidade para requerer a falência, porque a recuperação judicial ainda não foi encerrada e as execuções em face da recuperanda estão suspensas desde a decisão de processamento.
c) Como qualquer credor, Águas de Santa Rita do Pardo Ltda. tem legitimidade para requerer a falência, independentemente de qualquer protesto, por ser o devedor avalista do obrigado principal, no caso o aceitante.
d) Embora Águas de Santa Rita do Pardo Ltda. tenha legitimidade para requerer a falência, o valor da duplicata não atinge o mínimo legal necessário para permitir sua cobrança, salvo se houvesse a formação de litisconsórcio facultativo ativo com outro credor.
e) Águas de Santa Rita do Pardo Ltda, não tem legitimidade para requerer a falência, porque seu crédito está sujeito aos efeitos da recuperação judicial em razão de ter sido constituído após a decisão de processamento.
Comentários
A resposta correta é a letra A. A questão trata do tema falência e recuperação judicial.
A alternativa A está correta, tendo em vista que Águas de Santa Rita do Pardo Ltda é legitimada a requerer a falência, consoante a Lei nº 11.101/05, veja: “Art. 97. Podem requerer a falência do devedor: I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei; II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; IV – qualquer credor.” Ademais, o protesto cambial é obrigatório para o ajuizamento da falência, mas não para a cobrança, consoante a Lei nº 11.101/05, veja: “Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: § 3º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9º desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.”
A alternativa B está incorreta, tendo em vista que Águas de Santa Rita do Pardo Ltda é legitimada a requerer a falência, consoante a Lei nº 11.101/05, veja: “Art. 97. Podem requerer a falência do devedor: I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei; II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; IV – qualquer credor.” Ademais, estabelece o art. 6º da Lei: “A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)”.
A alternativa C está incorreta, tendo em vista que, consoante a Lei nº 11.101/05, o protesto cambial é obrigatório para o ajuizamento da falência, veja: “Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: § 3º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9º desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.”
A alternativa D está incorreta, tendo em vista que Águas de Santa Rita do Pardo Ltda é legitimada a requerer a falência, consoante a Lei nº 11.101/05, veja: “Art. 97. Podem requerer a falência do devedor: I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei; II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; IV – qualquer credor.” Ademais, estabelece o art. 94: “Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;” e o valor protestado ultrapassa o requisitado pela Lei.
A alternativa E está incorreta, tendo em vista que os créditos constituídos após a decisão de processamento não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, consoante a Lei nº 11.101/05. Veja: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Ademais, o STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.
QUESTÃO 66. Em relação às causas que motivam o encerramento da liquidação extrajudicial de instituição financeira, às providências dela decorrentes e a seus efeitos, assinale a afirmativa correta.
a) A liquidação extrajudicial será encerrada por decisão do Banco Central do Brasil em razão da exaustão do ativo da instituição, mediante a sua realização total e a distribuição do produto entre os credores, desde que tenha ocorrido o pagamento de, pelo menos, mais de 25% dos créditos quirografários.
b) Encerrada a liquidação extrajudicial na hipótese de convolação em liquidação ordinária, o prazo prescricional relativo às obrigações da instituição voltará a contar da data da publicação da ata da assembleia geral da instituição que aprovou a convolação.
c) Encerrada a liquidação extrajudicial na hipótese de pagamento integral dos credores quirografários, o Banco Central do Brasil comunicará o encerramento à Junta Comercial, que deverá proceder à anotação do encerramento e eliminar da denominação da sociedade a expressão “Em liquidação extrajudicial”.
d) O encerramento da liquidação extrajudicial, na hipótese de mudança de objeto social da instituição para outra atividade econômica integrante do Sistema Financeiro Nacional, pode ser proposto pelo acionista controlador do Banco Central do Brasil, após a aprovação em assembleia geral de credores por maioria absoluta dos créditos.
e) Encerrada a liquidação extrajudicial por iliquidez ou difícil realização do ativo remanescente, reconhecida pelo Banco Central do Brasil, o acervo remanescente da instituição será restituído ao último sócio controlador ou a qualquer sócio participante do grupo de controle ou, na impossibilidade de identificá-lo ou localizá-lo, ao maior acionista ou cotista da sociedade.
Comentários
A resposta correta é a letra C. A questão trata do encerramento da liquidação extrajudicial.
A alternativa A está incorreta, pois contraria o que determina a Lei nº 6.024/74, veja: “Art. 19. A liquidação extrajudicial será encerrada: I – por decisão do Banco Central do Brasil, nas seguintes hipóteses: e) exaustão do ativo da instituição, mediante a sua realização total e a distribuição do produto entre os credores, ainda que não ocorra o pagamento integral dos créditos; ou (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017).”
A alternativa B está incorreta, pois contraria o que determina a Lei nº 6.024/74, veja: “Art. 19. A liquidação extrajudicial será encerrada: (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017) § 2º Encerrada a liquidação extrajudicial nas hipóteses previstas no inciso I do caput deste artigo, o prazo prescricional relativo às obrigações da instituição voltará a contar da data da publicação do ato de encerramento do regime. (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017).
A alternativa C está correta, pois é o que determina a Lei nº 6.024/74, veja: “Art. 19. A liquidação extrajudicial será encerrada: (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017) §1º Encerrada a liquidação extrajudicial nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b”, “d”, “e” e “f” do inciso I do caput deste artigo, o Banco Central do Brasil comunicará o encerramento ao órgão competente do registro do comércio, que deverá: (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017) II – nas hipóteses das alíneas “a”, “e” e “f” do inciso I do caput deste artigo, proceder à anotação do encerramento da liquidação extrajudicial no registro correspondente e substituir, na denominação da sociedade, a expressão “Em liquidação extrajudicial” por “Liquidação extrajudicial encerrada”. (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017).”
A alternativa D está incorreta, pois contraria o que determina a Lei nº 6.024/74, que estabelece quórum de maioria simples, veja: “Art. 19. A liquidação extrajudicial será encerrada: (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017) § 3º O encerramento da liquidação extrajudicial nas hipóteses previstas nas alíneas “b” e “d” do inciso I do caput deste artigo pode ser proposto ao Banco Central do Brasil, após a aprovação por maioria simples dos presentes à assembleia geral de credores, pelos: (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017) I – cooperados ou associados, autorizados pela assembleia geral; ou (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017) II – controladores. (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)”.
A alternativa E está incorreta, pois contraria o que determina a Lei nº 6.024/74, que estabelece: “Art. 19. A liquidação extrajudicial será encerrada: (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017) § 5º Encerrada a liquidação extrajudicial nas hipóteses previstas no inciso I do caput deste artigo, o acervo remanescente da instituição, se houver, será restituído: (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017) I – ao último sócio controlador ou a qualquer sócio participante do grupo de controle ou, na impossibilidade de identificá-lo ou localizá-lo, ao maior acionista ou cotista da sociedade; ou (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017). II – a qualquer cooperado, no caso de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)”.
QUESTÃO 67. Sobre os processos de recuperação judicial e extrajudicial, assinale a afirmativa correta
a) O ajuizamento de pedido de recuperação judicial em regime de litisconsórcio implica necessariamente o reconhecimento de consolidação substancial entre os litisconsortes.
b) A novação das obrigações do devedor por força da aprovação e homologação de Plano de Recuperação Judicial importa automaticamente a novação das obrigações de coobrigados solidários, ainda que estes não sejam partes no processo recuperacional.
c) Considerando-se a natureza do procedimento, é incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no processo de recuperação extrajudicial.
d) A rejeição na classe de credores detentores de garantias reais do Plano de Recuperação Judicial apresentado pelo devedor e submetido à assembleia de credores acarreta necessariamente a decretação da falência da recuperanda pelo juiz.
e) As deliberações da assembleia geral não serão invalidadas em razão de posterior decisão judicial acerca da existência, quantificação ou classificação de créditos, ainda que tal reconhecimento seja capaz de alterar o quórum de determinada classe que aprovara o Plano de Recuperação Judicial.
Comentários
A resposta correta é a letra B. A questão trata dos processos de recuperação judicial e extrajudicial.
A alternativa A está incorreta, pois a Lei nº 11.101/05 determina a recuperação judicial sob consolidação processual como uma faculdade, veja: “Art. 69-G. Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)”; bem como: “Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)”.
A alternativa B está correta, pois é o que determina a Lei nº 11.101/05, veja: “Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.”
A alternativa C está incorreta, pois a jurisprudência do STJ entende que é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em processo de homologação de plano de recuperação extrajudicial, nos casos em que houver litigiosidade no procedimento. Veja trecho do REsp 1924580 / RJ: “4. A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que mesmo em procedimentos de jurisdição voluntária a existência de litigiosidade excepciona a regra de não cabimento de condenação em honorários advocatícios.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1924580 – RJ (2020/0293277-3). RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI.)
A alternativa D está incorreta, pois contraria o que determina a Lei nº 11.101/05, que traz a decretação como uma faculdade por parte do juiz, veja: “Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembleia-geral de credores na forma dos arts. 45 ou 56-A desta Lei. (Vigência) § 1º O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembleia, tenha obtido, de forma cumulativa: I – o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes; II – a aprovação de 3 (três) das classes de credores ou, caso haja somente 3 (três) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 2 (duas) das classes ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas, sempre nos termos do art. 45 desta Lei; III – na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1º e 2º do art. 45 desta Lei.”
A alternativa E está incorreta, pois contraria o que determina a Lei nº 11.101/05, que não traz tal ressalva, veja: “Art. 39. Terão direito a voto na assembleia-geral as pessoas arroladas no quadro-geral de credores ou, na sua falta, na relação de credores apresentada pelo administrador judicial na forma do art. 7º, § 2º, desta Lei, ou, ainda, na falta desta, na relação apresentada pelo próprio devedor nos termos dos arts. 51, incisos III e IV do caput, 99, inciso III do caput, ou 105, inciso II do caput, desta Lei, acrescidas, em qualquer caso, das que estejam habilitadas na data da realização da assembleia ou que tenham créditos admitidos ou alterados por decisão judicial, inclusive as que tenham obtido reserva de importâncias, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei. § 2º As deliberações da assembleia-geral não serão invalidadas em razão de posterior decisão judicial acerca da existência, quantificação ou classificação de créditos.”
QUESTÃO 68. No comércio eletrônico de produtos e serviços, o fornecedor está sujeito a regras especiais adaptadas para a contratação à distância em ambiente virtual.
Em razão dessas peculiaridades, é correto afirmar que
a) Não configura infração ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o fato de o fornecedor de produtos importados, cujo valor está sujeito à variação cambial, informar os preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente nacional.
b) Os sítios eletrônicos utilizados para ofertas de compras coletivas deverão conter informações referentes à quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato e ao prazo para a utilização da oferta pelo consumidor, que será de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas.
c) O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados e, ao exercê-lo, ficarão rescindidos os contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor além daqueles previstos no instrumento contratual.
d) Para garantir o atendimento facilitado no comércio eletrônico, o fornecedor deverá disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação.
e) O fornecedor é obrigado a manter o serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes à informação, à dúvida, à reclamação, à suspensão ou ao cancelamento do contrato, e a encaminhar sua manifestação ao consumidor em até dois dias.
Comentários
A resposta correta é a letra D. A questão trata do comércio eletrônico de produtos e serviços.
A alternativa A está incorreta, pois contraria o que determina o Decreto nº 5.903/06, veja: “Art. 9º Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas: V – informar preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente nacional, em caracteres de igual ou superior destaque;”.
A alternativa B está incorreta, pois contraria o Decreto nº 7.962/13, que não determina prazo mínimo de quarenta e oito horas, veja: “Art. 3º Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para ofertas de compras coletivas ou modalidades análogas de contratação deverão conter, além das informações previstas no art. 2º, as seguintes: I – quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato; II – prazo para utilização da oferta pelo consumidor; e (…)”
A alternativa C está incorreta, pois o Decreto nº 7.962/13 não traz tal ressalva, veja: “Art. 5º O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor. § 1º O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados. § 2º O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.”
A alternativa D está correta, pois é o que determina o Decreto nº 7.962/13, veja: “Art. 4º Para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá: IV – disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação;”.
A alternativa E está incorreta, pois o prazo para tanto será de até cinco dias, consoante Decreto nº 7.962/13, veja: “Art. 4º Para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá: Parágrafo único. A manifestação do fornecedor às demandas previstas no inciso V do caput será encaminhada em até cinco dias ao consumidor.”
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