Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 09/07/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Promotor Substituto do Estado de São Paulo. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 54, 63 e 88.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Promotor do Estado de São Paulo, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Gabarito Extraoficial – Promotor do Estado de São Paulo
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
PROVA COMENTADA DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
QUESTÃO 60. A respeito das medidas socioeducativas previstas nos artigos 112 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, leia as assertivas a seguir.
I. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima, podendo substituir a coisa por outra adequada.
II. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
III. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de doze meses, podendo, a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o Ministério Público e o defensor.
IV. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, mediante autorização judicial, sendo obrigatórias a escolarização e a profissionalização.
V. A interação constitui medida privativa da liberdade, que só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, e não poderá exceder a dois anos.
VI. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público, peticionar diretamente a qualquer autoridade, corresponder-se com seus familiares e amigos, receber escolarização e profissionalização, realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.
É INCORRETO o que se afirma apenas em:
a) IV, V e VI.
b) I, IV e V
c) II, III e IV
d) I, II e III
e) III, IV e V
Comentários
A resposta correta é a letra E, porque as assertivas III, IV e V estão INCORRETAS, conforme requerido no comando da questão.
O item I está correto, pois trata-se da medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano, nos termos do art. 116, caput e parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990): “Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.”
O item II está correto, pois é o texto expresso do Art. 117, do ECA, no que se à medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade: “Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.”
O item III está incorreto, pois a medida socioeducativa de Liberdade Assistida será fixada pelo prazo mínimo de 6 meses, de acordo com o art. 118, §2º, do ECA: “§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.”
O item IV está incorreto, pois a possibilidade de realização de atividades externas na semi-liberdade independe de autorização judicial, nos termos do art. 120, do ECA: “Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.”
O item V está incorreto, pois na realidade a medida de internação não poderá exceder a três anos, conforme dispõe o art. 121, §3º, do ECA: “§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.”
O item VI está correto, pois os direitos elencados estão expressamente previstos no art. 124, incisos I, II, VIII, XI e XII, do ECA. Veja-se: “Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes: I – entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público; II – peticionar diretamente a qualquer autoridade; (…) VIII – corresponder-se com seus familiares e amigos; (…) XI – receber escolarização e profissionalização; XII – realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.”
QUESTÃO 61. Em relação à perda do poder familiar, prevista nos artigos 155 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar.
a) Recebida a petição inicial, a autoridade judiciária determinará, concomitantemente a despacho de citação e independentemente de requerimento do interessado, a realização do estudo social ou perícia, por equipe interprofissional ou multidisciplinar, para comprovar a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar
b) Havendo motivo grave, poderá a autoridade jurídica, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.
c) A concessão da liminar será, obrigatoriamente, precedida de entrevista da criança ou do adolescente perante equipe multidisciplinar e de oitiva da outra parte.
d) Em sendo os pais oriundos de comunidades indígenas, é obrigatória a intervenção, junto à equipe interprofissional ou multidisciplinar, de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista.
e) Se houver indícios de ato de violação de direitos de criança ou de adolescente, o juiz comunicará o fato ao Ministério Público e encaminhará os documentos pertinentes.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está correta, pois está de acordo com o texto expresso do art. 157, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990): “§ 1º Recebida a petição inicial, a autoridade judiciária determinará, concomitantemente ao despacho de citação e independentemente de requerimento do interessado, a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional ou multidisciplinar para comprovar a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar, ressalvado o disposto no § 10 do art. 101 desta Lei, e observada a Lei n o 13.431, de 4 de abril de 2017.”
A alternativa B está correta, pois está de acordo com o texto expresso do art. 157, do ECA: “Art. 157. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.”
A alternativa C está incorreta, porque na realidade a concessão de liminar será PREFERENCIALMENTE precedida de entrevista da criança ou do adolescente perante equipe multidisciplinar e de oitiva da outra parte, nos termos do art. 157, §3º, do ECA. Veja-se: “§ 3º A concessão da liminar será, preferencialmente, precedida de entrevista da criança ou do adolescente perante equipe multidisciplinar e de oitiva da outra parte, nos termos da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.”
Considerando que o comando da questão solicita que seja assinalada a questão incorreta, esta é a resposta da questão.
A alternativa D está correta, pois está de acordo com o texto expresso do art. 157, §2º, do ECA: “§ 2º Em sendo os pais oriundos de comunidades indígenas, é ainda obrigatória a intervenção, junto à equipe interprofissional ou multidisciplinar referida no § 1 o deste artigo, de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, observado o disposto no § 6 o do art. 28 desta Lei.”
A alternativa E está correta, pois está de acordo com o texto expresso do art. 157, §4º, do ECA: “§ 4º Se houver indícios de ato de violação de direitos de criança ou de adolescente, o juiz comunicará o fato ao Ministério Público e encaminhará os documentos pertinentes.
QUESTÃO 62. Leia as assertivas a seguir.
Compete ao Ministério Público:
I. Promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores, guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude.
II. Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, podendo tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo judicial.
III. Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente devendo haver, exclusivamente nas ações constitucionais, intimação pessoal do Ministério Público.
IV. Instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los, requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas, responsabilizando-se pelo uso indevido das informações que requisitar nas hipóteses legais de sigilo.
V. Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, podendo efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente.
É INCORRETO o que se afirma em:
a) II e III, apenas.
b) I e II, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) IV e V, apenas.
e) IV e V, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra A, porque as assertivas II e III estão INCORRETAS, conforme requerido no comando da questão.
O item I está correto, pois se trata de competência do Ministério Público expressa no art. 201, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990). Veja-se: “Art. 201. Compete ao Ministério Público: (…) III – promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude.”
O item II está incorreto, pois o compromisso de ajustamento de sua conduta terá eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 211, do ECA. Veja-se: “Art. 211. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.”
O item III está incorreto, pois a intimação do Ministério Público será pessoal em qualquer caso, nos termos do art. 203, do ECA. Veja-se: “Art. 203. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.”
O item IV está correto, pois se trata de competência do Ministério Público expressa no art. 201, inciso VI, alínea “c” c/c §4º. Veja-se: “Art. 201. Compete ao Ministério Público: (…) VI – instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los: (…) c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas;” e “ § 4º O representante do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.”
O item V está correto, pois se trata de competência do Ministério Público expressa no art. 201, inciso VIII c/c § 5º, alínea “c”. Veja-se: “Art. 201. Compete ao Ministério Público: (…) VIII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;” e “§ 5º Para o exercício da atribuição de que trata o inciso VIII deste artigo, poderá o representante do Ministério Público: (…) c) efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação.”
QUESTÃO 63. São infrações administrativas previstas nos artigos 245 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente:
a) divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.
b) deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto.
c) descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação de autoridade judiciária ou Conselho Tutelar.
d) hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.
e) deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção.
Comentários
A questão possui quatro alternativas corretas, assertivas A, C, D e E. Logo, a questão é passível de recurso.
A alternativa A está correta, porque é infração administrativa expressa no art. 247, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990): “Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.”
A alternativa B está incorreta, pois a tipificação descrita no comando da questão trata-se de crime em espécie, previsto no art. Art. 229, do ECA: “Art. 229. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei.”
A alternativa C está correta, porque é infração administrativa expressa no art. 249, do ECA: “Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar.”
A alternativa D está correta, porque é infração administrativa expressa no art. 250, do ECA: “Art. 250. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.”
A alternativa E está correta, porque é infração administrativa expressa no art. Art. 258-B, do ECA: “Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção.”
Note-se que a questão pede as infrações administrativas previstas no art. 245 e seguintes do ECA, tornando corretas as assertivas A, C, D e E. A única incorreta é a assertiva B, pois se trata de crime em espécie. Logo, como não houve ressalva por parte do examinador nem foi indicada a marcação da alternativa incorreta, a questão é passível de recurso.
QUESTÃO 64. A respeito do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), assinale a alternativa INCORRETA.
a) As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão dia elaboradas e executadas de forma a descentralizar a ações entre os entes da Federação.
b) São áreas prioritárias para as políticas públicas a adoção de medidas de proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.
c) É papel das políticas para a primeira infância criar condições e meios para que a criança tenha acesso à produção cultural e seja reconhecida como produtora de cultura.
d) A sociedade participa solidariamente com a família e o Estado da proteção e da promoção da criança na primeira infância, integrando conselhos, de forma paritária, com representantes governamentais.
e) Para os efeitos da Lei nº 13.257/16, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 60 (sessenta) meses de vida da criança.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está correta, pois está de acordo com o texto expresso do art. 4º, inciso VIII, da Lei nº 13.257/2016: “Art. 4º As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a: (…) VIII – descentralizar as ações entre os entes da Federação;”
A alternativa B está correta, pois está de acordo com o texto expresso do art. 5º, da Lei nº 13.257/2016: “Art. 5º Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.”
A alternativa C está correta, pois está de acordo com o texto expresso do art. 15, da Lei nº 13.257/2016: “Art. 15. As políticas públicas criarão condições e meios para que, desde a primeira infância, a criança tenha acesso à produção cultural e seja reconhecida como produtora de cultura.”
A alternativa D está correta, pois está de acordo com o texto expresso do art. 12, inciso II, da Lei nº 13.257/2016: Art. 12. A sociedade participa solidariamente com a família e o Estado da proteção e da promoção da criança na primeira infância, nos termos do caput e do § 7º do art. 227 , combinado com o inciso II do art. 204 da Constituição Federal , entre outras formas: (…) II – integrando conselhos, de forma paritária com representantes governamentais, com funções de planejamento, acompanhamento, controle social e avaliação;”
A alternativa E está incorreta, pois na realidade a primeira infância abrange os primeiros os 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.257/2016: “Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.”
Considerando que o comando da questão solicita que seja assinalada a questão incorreta, esta é a resposta da questão.
QUESTÃO 65. A Resolução nº 231 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) traz alterações ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
A respeito dos parâmetros para criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa INCORRETA.
a) A Lei Orçamentária Municipal ou do Distrito Federal deverá estabelecer, preferencialmente, dotação específica para o funcionamento dos Conselhos Tutelares, devendo ser consideradas despesas referentes a computadores equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de computadores em número suficiente.
b) Toda propaganda eleitoral da campanha para a eleição do Conselho Tutelar será realizada de forma individual por cada candidato, havendo a possibilidade de constituição de chapas.
(c) Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes.
d) Entre os requisitos adicionais para candidatura membro do Conselho Tutelar a serem exigidos pela legislação local, deve ser considerada a comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio.
e) O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados, podendo ser suspenso o processo de escolha e reaberto o prazo de inscrição de novas candidaturas, caso o número de pretendentes seja menor que 10 (dez).
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está correta, pois está de acordo com a previsão do art. 4ª, caput c/c §1º, alínea “g”, da Resolução 231/2022, do CONANDA: “Art. 4º A Lei Orçamentária Municipal ou do Distrito Federal deverá estabelecer, preferencialmente, dotação específica para implantação, manutenção, funcionamento dos Conselhos Tutelares, bem como para o processo de escolha dos conselheiros tutelares, custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas atividades.” e “§ 1º Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas: (…) g) computadores equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de computadores, em número suficiente para a operação do sistema por todos os membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso à internet, com volume de dados e velocidade necessários para o acesso aos sistemas operacionais pertinentes às atividades do Conselho Tutelar, assim como para a assinatura digital de documentos;”
A alternativa B está incorreta, pois na realidade é vedada a constituição de chapas na campanha para a eleição do Conselho Tutelar, conforme disposto no art. 8º, §3º, da Resolução 231/2022, do CONANDA: “§ 3º A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.”
Considerando que o comando da questão solicita que seja assinalada a questão incorreta, esta é a resposta da questão.
A alternativa C está correta, pois está de acordo com a previsão do art. 3º, §1º, da Resolução 231/2022, do CONANDA: “§ 1º Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes.”
A alternativa D está correta, pois está de acordo com a previsão do art. 12, §2º, da Resolução 231/2022, do CONANDA: “§ 2º Entre os requisitos adicionais para candidatura a membro do Conselho Tutelar a serem exigidos pela legislação local, devem ser consideradas: (…) II – comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio.”
A alternativa E está correta, pois está de acordo com a previsão do art. 13, caput c/c §1º, da Resolução 231/2022, do CONANDA: “Art. 13. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados para cada Colegiado.” e “§1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.
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