Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 09/07/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Promotor Substituto do Estado de São Paulo. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 54, 63 e 88.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Promotor do Estado de São Paulo, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Gabarito Extraoficial – Promotor do Estado de São Paulo
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
PROVA COMENTADA DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÃO 48. Com relação à Súmula Vinculante, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente, após o esgotamento das vias administrativas, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
b) A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de dois terços dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só terá eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.
c) A vedação contida na Súmula Vinculante 13 não se aplica aos cargos em comissão, pois decorrentes de vínculos fundados na fidúcia para o exercício de funções com atribuições de direção, chefia e assessoramento na estrutura administrativa de entidades e órgãos públicos de qualquer dos Poderes da Unias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) A Súmula Vinculante 13, que proíbe a prática de nepotismo, não se aplica para as nomeações para os cargos políticos, caracterizados pelo fato de seus titulares serem detentores de um munus governamental decorrente da Constituição Federal, integrarem a estrutura administrativa governamental dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na condição de auxiliares do Chefe do Poder Executivo.
e) Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante pela Administração Pública, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso administrativa que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
Comentários
A alternativa correta é letra C.
A alternativa A está incorreta. Conforme art. 7º da Lei 11417/06: “Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação”.
A alternativa B está incorreta. Nos termos do art. 4º da Lei 11.417/06, cabe modulação de efeitos em súmula vinculante: “A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.”
A alternativa C está correta. Esta questão exigiu do candidato o conhecimento da Súmula Vinculante nº 13, segundo a qual: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.” Assim, cargo em comissão, a despeito de haver vínculo de fidúcia, também restou expressamente mencionado na súmula e a nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau caracteriza violação à CF/88 .
A alternativa D está incorreta. Segundo entendimento consolidado do STF na Súmula Vinculante nº 13, o nepotismo não alcança cargos políticos
A alternativa E está incorreta. Não cabe aos agentes públicos descumprirem determinação da súmula , quiçá quando haja o a interposição de uma reclamação para efetivo cumprimento, sob pena de responsabilização pessoal, ex vi da Lei 11.417/06.
QUESTÃO 49. Considere as afirmações a seguir.
I- Os Municípios são dotados de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira e de auto-organização por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
II. O Estado intervirá em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.
III- Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
IV. Os Municípios não têm competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
V. A Lei Orgânica do Município constitui parâmetro de fiscalização abstrata de inconstitucionalidade de lei municipal que a contrarie.
É correto apenas o que está afirmado nos itens:
a) I, Il e IV.
b) I e IV.
c) II, III e V
d) III, IV e V
e) I, II e III
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
Alternativa I está correta. A autonomia municipal é princípio constitucional sensível (art. 34, VII, ‘c’, da CF), e engloba as autonomias política, legislativa, administrativa e financeira. Os Municípios são regidos
pelas respectivas leis orgânicas, elaboradas em conformidade com as Constituições Federal e Estadual (art. 29, caput, CF/88).
Alternativa II está correta. Conforme a dicção do inciso III do artigo 35 da CF/88, “os Estados podem intervir no Município que não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa III está correta. De acordo com o § 1º do artigo 74 da CF/88, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
Alternativa IV está incorreta. Trata-se de competência legislativa concorrente a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico. Município não tem competência concorrente com a União e o Estado, mas, ele pode legislar sobre este assunto de acordo com o inciso II do artigo 30 da CF/88, que estabelece a competência suplementar, no que couber, acerca das questões locais, respeitando o disposto em lei federal e lei estadual.
Alternativa V está incorreta. Não cabe ADI no TJ contra lei ou ato normativo municipal que viole a Lei Orgânica do Município. Não se admite controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Lei Orgânica respectiva. Conforme tema recorrente decidido no STF ”é inconstitucional adoção de lei orgânica municipal como parâmetro de controle abstrato de constitucionalidade estadual, em face de ato normativo municipal uma vez que a Constituição Federal, no art. 125, § 2º, estabelece como parâmetro apenas a constituição estadual.” (STF. Plenário. ADI 5548/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 16/8/2021).
QUESTÃO 50. Com relação às competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas, é correto afirmar:
a) É competência exclusiva do Tribunal de Contas o poder para anular e sustar a execução dos contratos administrativos em relação aos quais foi constatada ilegalidade.
b) Por iniciativa própria, poderá realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativos.
c) O Tribunal de Contas não possui competência para determinar desconsideração da personalidade jurídica de entidade envolvida em prática fraudulenta ou cometida em colusão com terceiros, pois essa decisão está sujeita à reserva de jurisdição.
d) O Tribunal de Contas estadual é parte legítima para executar suas próprias decisões que impliquem imputação de débito ou multa, que têm eficácia de título executivo.
e) A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é imprescritível.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. O fundamento desta questão é o inc. X do art. 71 da CF/88. O Tribunal pode sustar atos, mas não pode sustar contratos.
Alternativa B está correta. Seguindo a exegese do art. 71, inc. IV da CF: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (…) IV – realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;”
A alternativa C está incorreta. Conforme decisão do STF no Mandado de Segurança 35.506, no voto do ministro Lewandowski estabelece que a, “a jurisprudência pacificada do STF admite que as cortes de contas, no desempenho regular de suas competências, adotem medidas cautelares diversas, desde que não extrapolam suas atribuições constitucionais. Ele ressaltou, ainda, que a origem pública dos recursos envolvidos justifica que a medida cautelar atinja particulares, e não apenas sobre órgãos ou agentes públicos” . Assim, o Tribunal de Contas pode sim desconsiderar a personalidade jurídica de entidades que se envolvam em práticas fraudulentas.
A alternativa D está incorreta. O Supremo Tribunal Federal decidiu que cabe aos municípios executar crédito de multa aplicada pelos Tribunais de Contas estaduais (TCE) a agente público municipal condenado por danos ao erário da cidade. (RE 1003433, Tema 642).
A alternativa E está incorreta. O STF entendeu que “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.” (STF. Plenário. RE 636886/AL, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 899))
QUESTÃO 51. Com relação ao sistema de competências dos entes da Federação previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
a) Não usurpa competência legislativa da União, se fundada na preponderância dos interesses locais, dispositivo de lei ordinária municipal que estabeleça hipótese de dispensa de licitação diversa das previstas em normas gerais editadas pela União.
b) A competência constitucional atribuída aos Municípios autoriza a Lei Orgânica a dispor sobre a alienação de bens públicos, concessão e permissão de uso, assim como hipóteses de dispensa de licitação.
c) Lei municipal que estipula regras para que uma entidade seja juridicamente qualificada como organização social e possa validamente celebrar contrato de gestão com administração pública, deve obediência às normas gerais estabelecidas na Lei Federal n° 9.637/1998.
d) Ofende o Pacto Federativo, por não se tratar de assunto de interesse local, lei municipal que regulamenta a instalação e fiscalização de torres de telefonia móvel.
e) Desde que prevista em Lei Orgânica Municipal, é constitucional dispositivo que dispõe sobre concessão de direito real de uso de bens públicos a entidades religiosas com dispensa de certame licitatório.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Segundo o art. 22, XXVII, da CF, somente a União poderia dispor legislativamente sobre normas gerais sobre licitação, o que inclui matéria de dispensa de licitação. Usurpa a competência de ente federado ordinária municipal que estabeleça hipótese de dispensa de licitação diversa das previstas em normas gerais editadas pela União. Precedente ADIN 3.735 MS.
A alternativa B está incorreta. Mesmos fundamentos da alínea A, posto que o Município usurpa competência privativa da União, art. 22, XXVII, da CF dispor sobre normas gerais sobre licitação.
A alternativa C está incorreta. tratando o instituto da organização social de serviços sociais, muitos dos quais enquadrados no art. 24, da CF/88, a União seria competente para legislar sobre normas gerais, de acordo com o que estabelece o § 1º, do referido dispositivo, o que caberia aos outros entes federados, em tese, suplementar a legislação federal, conforme o inciso II do artigo 30 da CF/88.
A alternativa D está correta. De acordo com a ADPF 732, é inconstitucional lei municipal que limite a instalação de sistemas de telefonia por tratar de tema de competência legislativa privativa da União, dispor sobre telecomunicação e concessões da Uniao.
A alternativa E está incorreta. Pelas mesmas razões aludidas nas questões anteriores.
QUESTÃO 52. A Constituição Federal estabelece que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
A respeito do assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
a) É Indispensável à validade e legitimidade constitucional dos atos que promovam alterações na legislação urbanística municipal relacionadas ao parcelamento, ao uso e à ocupação do solo existência de planejamento prévio e a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.
b) É facultado aos Poderes Legislativo e Executivo municipais, no processo de elaboração do plano diretor, a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade e a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.
c) O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, constituindo parte integrante do processo de planejamento municipal, cujas diretrizes e prioridades nele contidas deverão ser incorporadas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
d) O plano diretor será obrigatório para os Municípios que pretendam exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, seguido o Estatuto da Cidade, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
e) A gestão da administração territorial urbana submete-se ao Princípio da Coesão Dinâmica que proíbe a criação de normas urbanísticas alheadas ao plano diretor, fracionando-o para permitir soluções tópicas, isoladas e pontuais, desvinculadas do planejamento urbano integral.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
Alternativa A está incorreta. Segundo consta do art. 40, §4º, I, desta Lei nº 10.257/20013. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. § 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.
A questão exigiu o entendimento do candidato quanto a desnecessidade de audiência pública para casos de revisão ou modificação da organização urbanística por meio de lei.
A alternativa B está correta. Tais prerrogativas são extraidas da lei nº 10257/01, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Vejamos o texto da lei: Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. § 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
A alternativa C está correta. A assertiva reproduz o art. 40 da lei nº 10257/01, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Vejamos o texto: Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. § 1o O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
A alternativa D está correta. A assertiva encontra correspondência no art. 182 da Constituição. Vejamos o texto constitucional: “Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I – parcelamento ou edificação compulsórios; II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.”.
A alternativa E está correta. O MP/SP, na ADI em face da Lei nº 4.095 do Município de Aparecida, já se manifestou no sentido que “a adoção de normas municipais alheadas ao plano diretor configura indevido fracionamento, permitindo soluções tópicas, isoladas e pontuais, desvinculadas do planejamento urbano integral, vulnerando sua compatibilidade com o plano diretor e sua integralidade”
QUESTÃO 53. Assinale a alternativa correta.
a) O poder de apresentar emendas ao projeto de lei encaminhado pelo chefe do Poder Executivo versado sobre criação de cargos na Administração Pública direta pode ser exercido pelos membros do Legislativo e equivale à cláusula de reserva de iniciativa.
b) É constitucional dispositivo de Lei Orgânica Municipal, produto de emenda parlamentar que eleva o percentual mínimo de gastos públicos destinados para a educação municipal
c) A aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção expressa do projeto de lei em que teve a prerrogativa usurpada tem a força normativa de sanar o vício de inconstitucionalidade que afeta juridicamente a proposição legislativa aprovada.
d) O poder de emendar projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo sobre criação de cargos na Administração Pública direta é legítimo desde que não importe em aumento da despesa prevista no projeto de lei e guarde vínculo de pertinência com a proposição original.
e) Por constituir uma derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis, as emendas parlamentares oferecidas em projeto de lei encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo versando sobre criação de cargos na Administração Pública direta, não encontram limitações com relação ao aumento de despesa.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. O STF já decidiu que os assuntos de iniciativa privativa do Presidente da República nos termos do § 1º do artigo 61 da CF no que couber serão assuntos de iniciativa do governador e do prefeito. O projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do poder executivo pode ser emendado, mas, não pode implicar aumento de despesa e precisa guardar pertinência temática com o assunto e precisa respeitar a iniciativa privativa. Assim, apresentar emendas ao projeto encaminhado pelo chefe do Poder Executivo versando sobre a criação de cargos na Administração Pública direta não pode ser exercido pelos membros do Legislativo, já que se trata de cláusula de reserva de iniciativa do executivo, conforme os ditames da alínea a, inc. III do§1º do art. 61 da CF/88, vale dizer, “ao de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
A alternativa B está correta. Assim como foi promulgada a EC/119 que desobriga estados e municípios de terem aplicado, em 2020 e 2021, o percentual mínimo exigido pela Constituição em educação. O benefício se justifica pelas crises econômica e sanitária causadas pela pandemia de Covid-19 é possível, neste entendimento, que haja emenda da Lei Orgânica que eleve o percentual mínimo de gastos públicos destinados para a educação municipal, desde que haja compatibilidade orçamentária para tanto. Gastos públicos não são de iniciativa do chefe do poder público, propriamente dito.
A alternativa C está incorreta. Se o assunto é de iniciativa do chefe do poder executivo e foi apresentado por outra pessoa, ainda que o chefe do executivo sancione, a sanção não irá convalidar o vício de iniciativa. Posição exarada pelo STF
A alternativa D está incorreta . O poder de emendar projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo sobre criação de cargos na Administração Pública direta não pode usurpar assunto de competência do chefe do poder executivo, cargo ou órgão e aumento de despesa. Tem que guardar a reserva de iniciativa.
A alternativa E está incorreta. Pelas razões exaradas acima.
QUESTÃO 54. Funções Essenciais e Justiça:
I.A advocacia pública é uma instituição estatal predicada como permanente e essencial é administração de Justiça e a Administração Pública. É responsável pelo assessoramento, consultoria e representação judicial do Poder Público, e deve ser organizada em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos.
II. Em determinado ente federado, com advocacia pública organizada em carreira, cujos membros ingressaram por meio de concurso público de provas e títulos, as funções genéricas de representação, consultoria e assessoramento do Poder Executivo podem ser executadas indiretamente nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
III. É constitucional a Lei municipal que dispõe sobre a criação e estrutura do órgão da Defensoria Pública Municipal.
IV- As funções inerentes à Advocacia Pública Municipal podem ser atribuídas e exercidas por ocupantes de cargo em comissão, desde que vinculados à Secretaria de Assuntos Jurídicos.
V- Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição de 1988, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.
É correto o que está afirmado nos itens:
(A) l e III.
(B) III e V.
(C) lI e IV.
(D) II, III e IV.
(E) l e V.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. Questão passível de recurso.
Alternativa I está correta. A advocacia pública não é instituição permanente. Instituição permanente, de acordo com o art. 132 da CF/88 é o Ministério Público e a Defensoria Pública. Na verdade, a advocacia pública é responsável pelo assessoramento, consultoria e representação judicial do Poder. Todavia, vamos considerar esta questão como correta, consideradas essas circunstâncias aqui ressaltadas.
A alternativa II está incorreta. As funções de advocacia pública, considerando o princípio da unicidade, devem ser exercidas pela própria advocacia pública.
A alternativa III está incorreta. O STF decidiu que o serviço público de assistência jurídica para os necessitados dentro do Município, pode ser criado pelo próprio Município, por se tratar de uma função não exclusiva da defensoria pública, sem invadir as atribuições da Defensoria Pública. De acordo com o STF, o Município não pode criar a defensoria pública municipal. É constitucional lei municipal que dispõe sobre o órgão da defensoria municipal.
A alternativa IV está incorreta. As funções de advocacia pública municipal não podem ser atribuídas e exercidas por ocupantes de cargo em comissão, de acordo com decisão do STF.
A alternativa V está correta. Esta questão seguiu os ditames da ADI 6252.
QUESTÃO 55. Marque a alternativa INCORRETA
a) Consoante o disposto no art. 58, § 3°, da Constituição Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito deve apurar fato determinado, mas não está impedida de investigar fatos que se ligam, intimamente, com o fato principal.
b) Ao Congresso Nacional é atribuída competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, assim como fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
c)A perda do mandato eletivo de vereador nos casos de condenação criminal transitada em julgado não é automática, porque a regra de suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, Ill, da CF, não é
autoaplicável.
d) Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes, assim entendidas somente as contidas nos típicos contratos de adesão em que todas as cláusulas são impostas unilateralmente por uma das partes, sem qualquer oferta ou manifestação de vontade do outro contraente, senão o puro aceite.
e) A perda do mandato eletivo de vereador decorre automaticamente da condenação judicial de suspensão dos direitos políticos em ação de improbidade administrativa já transitada em julgado, sendo o ato da Câmara Municipal vinculado e declarativo.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, pois está de acordo com o entendimento do STF (HC 71.231): “(…) A comissão parlamentar de inquérito deve apurar fato determinado. CF, art. 58, § 3º. Todavia, não está impedida de investigar fatos que se ligam, intimamente, com o fato principal.”.
A alternativa B está incorreta, pois está de acordo com o art. 49, V e X, da CF/88: “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; (…) X – fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;”.
A alternativa C está correta, pois está em desacordo com o entendimento do STF (RE 601182 / MG): “(…) 1. A regra de suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, é autoaplicável, pois trata-se de consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado. 2. A autoaplicação independe da natureza da pena imposta. 3. A opção do legislador constituinte foi no sentido de que os condenados criminalmente, com trânsito em julgado, enquanto durar os efeitos da sentença condenatória, não exerçam os seus direitos políticos.”.
Os vereadores não têm imunidade dos deputados que a perda do mandato precisa da aprovação da casa respectiva. De acordo com o artigo 29, inciso VIII da CF/88 foi assegurado ao vereador imunidade material por suas opiniões, palavras e votos, desde que no exercício do mandato e na circunscrição do seu município.
A alternativa D está incorreta, pois está de acordo com o art. 54, I, a, da CF/88: “a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;”. Quanto à definição de cláusulas uniformes, é o entendimento do STJ (REsp 1.907.351): “Os contratos administrativos firmados em decorrência de processos licitatórios não obedecem, necessariamente, a “cláusulas uniformes”, identificadas na ressalva prevista no art. 54, I, alínea “a”, da Constituição Federal. (…) II. A vedação destinada aos parlamentares excetua apenas os típicos contratos de adesão, assim compreendidos aqueles em que absolutamente todas as cláusulas – inclusive preço e prazo – são impostas unilateralmente por uma das partes, sem qualquer oferta ou manifestação de vontade do outro contraente, senão o puro aceite.”.
A alternativa E está incorreta, pois está de acordo com o entendimento do STJ (REsp 1.813.255): “A perda do mandato eletivo de vereador decorre automaticamente da condenação judicial de suspensão dos direitos políticos na Ação de Improbidade Administrativa já transitada em julgado, sendo o ato da Câmara Municipal vinculado e declaratório”.
QUESTÃO 56. Assinale a alternativa INCORRETA.
a) É constitucional a instituição por lei municipal de taxa de serviço de expediente que tenha como fato gerador a prestação de serviços burocráticos da administração, entre os quais a expedição de certidões a pessoas físicas ou jurídicas interessadas em sua obtenção, e a apresentação de petição ou documento que deva ser apreciado por autoridade municipal.
b) Considerando a existência de relevante interesse social derivado de injusta recusa estatal em fornecer certidões a usuários de serviços públicos, o Ministério Público está legitimado para propor ação civil pública objetivando o atendimento desse direito a todos.
c) A exigência de recolhimento de taxa para emissão de certidão em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, viola o direito constitucional de petição.
d) A alínea, “b” do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal assegura a obtenção de certidão em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Não obstante, prevalece a compreensão segundo a qual as situações devem ser entendidas como alternativas: defesa de direitos” ou “esclarecimento de situações de interesse pessoal”.
e) A Constituição Federal assegura o direito de obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal, não abrangendo fato de terceiro.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra A.
A alternativa A está incorreta. O STF já se manifestou pela inconstitucionalidade da taxa que tenha como fato gerador a prestação de serviços burocráticos da administração, vez que a emissão de certidão em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal goza de imunidade. Nesse sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS. TAXAS. CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS. LEI COMPLEMENTAR 156/97 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DIREITO DE PETIÇÃO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA DEFESA DE DIREITOS OU ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL. ART. 5º, XXXIV, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 1. Viola o direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV, b, da Constituição Federal, a exigência de recolhimento de taxa para emissão de certidão em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, porquanto essa atividade estatal está abarcada por regra imunizante de natureza objetiva e política. Precedente: ADI 2.969, de relatoria do Ministro Carlos Britto, DJe 22.06.2007. 2. A imunidade refere-se tão somente a certidões solicitadas objetivando a defesa de direitos ou o esclarecimento de situação de interesse pessoal, uma vez que a expedição de certidões voltadas à prestação de informações de interesse coletivo ou geral (art. 5º, XXXIII) não recebe o mesmo tratamento tributário na Carta Constitucional. 3. Ação direta de inconstitucionalidade a que se dá parcial procedência, para fins de declarar a nulidade do dispositivo, sem redução de texto, de toda e qualquer interpretação do item 02 da Tabela VI da Lei Complementar 156/97, do Estado de Santa Catarina, a qual insira no âmbito de incidência material da hipótese de incidência da taxa em questão a atividade estatal de extração e fornecimento de certidões administrativas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. (STF – ADI: 3278 SC, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 03/03/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/03/2016).
A alternativa B está correta. Nos termos da jurisprudência do Supremo: A injusta recusa estatal em fornecer certidões, não obstante presentes os pressupostos legitimadores dessa pretensão, autorizará a utilização de instrumentos processuais adequados, como o mandado de segurança ou a própria ação civil pública . – O Ministério Público tem legitimidade ativa para a defesa, em juízo, dos direitos e interesses individuais homogêneos, quando impregnados de relevante natureza social, como sucede com o direito de petição e o direito de obtenção de certidão em repartições públicas. Doutrina. Precedentes. (STF – RE: 472489 RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 29/04/2008, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 28-08-2008 PUBLIC 29-08-2008 EMENT VOL-02330-04 PP-00811 RTJ VOL-00205-03 PP-01413 RT v. 97, n. 878, 2008, p. 125-130 LEXSTF v. 30, n. 358, 2008, p. 322-333).
A alternativa C está correta. Nos termos da jurisprudência do STF: 1. Viola o direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV, b, da Constituição Federal, a exigência de recolhimento de taxa para emissão de certidão em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, porquanto essa atividade estatal está abarcada por regra imunizante de natureza objetiva e política. Precedente: ADI 2.969, de relatoria do Ministro Carlos Britto, DJe 22.06.2007. (STF – ADI: 3278 SC, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 03/03/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/03/2016)
A alternativa D está correta. Não se trata de requisitos cumulativos, embora a Constituição tenha utilizado “e” e não “ou”. Em diversos julgados o STF já adota, inclusive, a utilização da preposição “ou” para apresentar o dispositivo constitucional. Vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS. TAXAS. CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS. LEI COMPLEMENTAR 156/97 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DIREITO DE PETIÇÃO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA DEFESA DE DIREITOS OU ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL. ART. 5º, XXXIV, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 1. Viola o direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV, b, da Constituição Federal, a exigência de recolhimento de taxa para emissão de certidão em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, porquanto essa atividade estatal está abarcada por regra imunizante de natureza objetiva e política. Precedente: ADI 2.969, de relatoria do Ministro Carlos Britto, DJe 22.06.2007. 2. A imunidade refere-se tão somente a certidões solicitadas objetivando a defesa de direitos ou o esclarecimento de situação de interesse pessoal, uma vez que a expedição de certidões voltadas à prestação de informações de interesse coletivo ou geral (art. 5º, XXXIII) não recebe o mesmo tratamento tributário na Carta Constitucional. (STF – ADI: 3278 SC, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 03/03/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/03/2016)
A alternativa E está correta. Nos termos do art. 5º, XXXIV, “b” da CF, já apresentado em assertiva anterior, a situação deve ser de interesse pessoal, não existindo qualquer menção à fato relacionado a terceiro.
QUESTÃO 57. Assinale a alternativa INCORRETA
a) Enquanto o princípio de unidade do Ministério Público é de caráter administrativo, a partir da ideia força de que o Ministério Público tem um chefe, a indivisibilidade diz com a atuação do Ministério público em juízo.
b) A independência funcional não prevalece para resolver questões em que se verificam manifestações diferentes de membros do Ministério Público atuando no mesmo grau de jurisdição.
c) O Conselho Nacional do Ministério Público não ostenta competência para efetuar controle de constitucionalidade de lei, por tratar-se de órgão de natureza administrativa, cuja atribuição adstringem-se ao controle da legitimidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público e estadual.
d) Sempre que for impedido ou dificultado a todos livre e amplo acesso às praias do litoral paulista, o Ministério Público tomará imediata providência para a garantia desse direito.
e) Afronta o princípio institucional da independência funcional a ocupação de cargos políticos no âmbito do Poder Executivo por parte de membros do Ministério Público, porque submete seu membro, a Instituição em si por ele apresentada, à subordinação e sujeição do Chefe do Poder Executivo.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa B está incorreta. A independência funcional prevalece para resolver questões em que se verificam manifestações diferentes de membros do MP, significa dizer que sempre será uma prerrogativa dos membros do MP até o conflito de atribuições entre membros do MP há as regras estabelecidas para solucionar o conflito de atribuição, salvaguardando a independência funcional.
A alternativa A está correta. Nos termos da jurisprudência consolidada do STF: “enquanto o princípio da unidade do Ministério Público é de caráter administrativo, a partir da ideia força de que o Ministério Público tem um só chefe, a indivisibilidade diz com a atuação do Ministério Público em juízo” (STF, ADI 932-SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 12-12-2010, m.v., DJe 09-05-2011).”
A alternativa C está correta. Trata-se de decisão do STF de relatoria do Ministro Luiz Fux. Vejamos a ementa transcrita na alternativa: “1. O direito subjetivo do exercente da função de Promotor de Justiça de permanecer na comarca elevada de entrância não pode ser analisado sob o prisma da constitucionalidade da lei local que previu a ascensão, máxime se a questão restou judicializada no Egrégio STF. 2. O Conselho Nacional do Ministério Público não ostenta competência para efetuar controle de constitucionalidade de lei, posto consabido tratar-se de órgão de natureza administrativa, cuja atribuição adstringe-se ao controle da legitimidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público federal e estadual (art. 130-A, § 2º, da CF/88). Precedentes (MS 28.872 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno; AC 2.390 MC-REF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno; MS 32.582 MC, Rel. Min. Celso de Mello; ADI 3.367/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno). 3. In casu, o CNMP, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 141, in fine, da Lei Orgânica do MP/SC, exorbitou de suas funções, que se limitam, como referido, ao controle de legitimidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Parquet. 4. Segurança concedida para cassar o ato impugnado. (MS 27744, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015)”.
A alternativa D está correta. Trata-se de dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo. Vejamos o dispositivo legal em questão: “Fica assegurado a todos livre e amplo acesso às praias do litoral paulista. § 1º – Sempre que, de qualquer forma, for impedido ou dificultado esse acesso, o Ministério Público tomará imediata providência para a garantia desse direito.”
A alternativa E está correta. Conforme trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes na ADPF 388 e transcrito na Reclamação 53373/SP: ”Ao exercer cargo no Poder Executivo, o membro do Ministério Público passa a atuar como subordinado do Chefe da Administração. Isso fragiliza a instituição Ministério Público, que pode ser potencial alvo de captação por interesses políticos e de submissão dos interesses institucionais a projetos pessoais de seus próprios membros.”
QUESTÃO 58. Com relação aos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, é INCORRETO afirmar.
a) Os direitos e garantias expressos nos tratados aprovados pelo Congresso Nacional por maioria simples, após a EC 45/2004, referendados por decreto legislativo e ratificados pelo Presidente da República, ingressam no ordenamento jurídico brasileiro por norma equivalente a lei complementar.
b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou negar-lhe vigência.
c) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, após a EC 45/2004, serão equivalentes às emendas constitucionais e fazem parte do bloco de constitucionalidade.
e) O Presidente da República possui competência para editar decreto que denuncia tratado ou convenção internacional, que exige, todavia, a anuência do Congresso Nacional.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
Alternativa A está correta. Os tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro valem como leis ordinárias. Se aprovados na forma do art. 5º § 3º valem como emendas. Se aprovados como procedimentos distintos, valem como norma supralegal, mas como lei complementar nada se dispõe sobre esta situação.
A alternativa B está incorreta. Conforme artigo 105, inciso III, da CF/88: “Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (…) III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;”
A alternativa C está incorreta. Nos termos do artigo 102, inciso III, da CF/88: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…)III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;”
A alternativa D está incorreta. Nos exatos termos do art. 5º, § 3º, da CF/88: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”
A alternativa E está incorreta. De acordo com o artigo 84 da CF/88, c/c art. 49, I, da CF/88: “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; (…)Compete privativamente ao Presidente da República: (…) VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;”
QUESTÃO 59. Assinale a alternativa correta.
a) O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está vinculado a perseguir a atuação do agente público em campo de obediência aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da impessoalidade e da finalidade, não alcançando as atividades de realização dos fatos concretos pela administração, dependentes de dotações orçamentária.
b) Com fundamento na separação dos poderes da Federação, atendida a independência e harmonia entre os mesmos, o Poder Judiciário não poderá apreciar o mérito do ato administrativo, nem tampouco determinar a sua execução, pois a oportunidade e conveniência. cia são as metas, os trilhos que o administrador tem para traçar a sua gestão, sendo, portanto, indevida a intervenção.
c)Constitui ofensa ao princípio da separação dos poderes decisão de procedência de ação civil pública para obter provimento jurisdicional determinando a reconstrução de escola em condições precárias, pois ao Poder Judiciário não é permitido adentrar no exame da oportunidade e da conveniência de ato do Poder Executivo no exercício de sua discricionariedade.
d) A demonstração da excepcionalidade da situação e da ausência de razoabilidade ou de proporcionalidade da omissão do ente público autorizam o Poder Judiciário a determinar a implantação de políticas públicas relacionadas a direitos ou garantias funda
e) É incabível a ingerência do Poder Judiciário em questões afetas às políticas públicas, uma vez que o Poder Público Municipal tem liberdade para eleger as obras prioritárias de seu governo, sob pena de ofensa à discricionariedade do administrador e ao princípio da Separação dos Poderes.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. O poder judiciário pode analisar atos de natureza administrativa e verifica o cumprimento da legalidade e da impessoalidade, da moralidade e demais princípios da administração pública. O que é vedado ao judiciário é invadir ato de natureza discricionária e assim o mérito de ato discricionário. Ainda assim os atos discricionários podem sofrer controle de legalidade.
A alternativa B está incorreta. Pelas mesmas razões aludidas na questão A.
A alternativa C está incorreta. É possível uma ordem judicial e a interferência na esfera do executivo para garantir direitos fundamentais.
A alternativa D está correta. A demonstração da excepcionalidade da situação e da ausência de razoabilidade ou de proporcionalidade da omissão do ente público autorizam o Poder Judiciário a determinar a implantação de políticas públicas relacionadas a direitos ou garantias fundamentais ocorre quando se decreta a inconstitucionalidade da omissão do poder público, o que se intitula de Estado de coisas inconstitucionais.
A alternativa E está incorreta. Pelas mesmas razões das alternativas anteriores.
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