Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 20/08/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Promotor de Justiça do estado de Minas Gerais. Assim que disponibilizados o caderno de prova e o gabarito preliminar, nosso time de professores elaborou a PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 55 e 56.De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-MG, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: VEJA AQUI!
Por fim, comentamos na terça-feira, 22/08, a prova, as questões mais polêmicas, bem como as possibilidades de recurso no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Confira AQUI todas as provas comentadas do concurso MP MG Promotor
Prova comentada Direito Administrativo
QUESTÃO 07. Quanto às agências reguladoras, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA:
I. Os municípios podem criar agências reguladoras, na forma de empresa pública, mediante lei que defina sua organização, competência e a devida função controladora, quando a execução de serviço público de sua competência tenha sido delegada a pessoas do setor privado.
II. Quando for celebrado termo de ajustamento de conduta que tenha por objeto matéria de natureza regulatória de competência da agência reguladora, esta deverá ser comunicada.
III. As agências reguladoras podem celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de ajustamento de conduta com pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a sua competência regulatória, sem prejuízo da aplicação imediata das sanções administrativas de sua competência à pessoa física ou jurídica que o houver firmado, em relação aos fatos que deram causa à sua celebração.
IV. As agências reguladoras nacionais poderão implementar, a seu critério e mediante acordo de cooperação com as agências reguladoras ou órgãos de regulação dos Estados e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação, a descentralização de suas atividades fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, inclusive quanto às atividades do Sistema Único de Saúde (SUS).
a) Os itens I, II, III e IV são verdadeiros.
b) Os itens I, II, III e IV são falsos.
c) Apenas o item II é verdadeiro.
d) Apenas os itens I, III e IV são verdadeiros
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão aborda o conhecimento da literalidade dos dispositivos da Lei nº 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.
O item I está incorreto. Podem ser criadas agências reguladoras nas três esferas (União, Estados/DF e Municípios). Entretanto, as agências reguladoras são definidas como entidades com natureza autárquica, dotadas de personalidade de direito público.
O item II está correto. Trata-se do teor do § 2º do art. 32 da Lei nº 13.848/2019, a seguir transcrito: “§ 2º A agência reguladora deverá ser comunicada quando da celebração do termo de ajustamento de conduta a que se refere o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, caso o termo tenha por objeto matéria de natureza regulatória de sua competência.”
O item III está incorreto, já que contraria o §1º do art. 32 da Lei nº 13.848/2019, que assim orienta: “§1º Enquanto perdurar a vigência do correspondente termo de ajustamento de conduta, ficará suspensa, em relação aos fatos que deram causa a sua celebração, a aplicação de sanções administrativas de competência da agência reguladora à pessoa física ou jurídica que o houver firmado.”
O item IV está incorreto, pois diverge da previsão contida no art. 34 da Lei nº 13.848/2019. Vejamos: “Art. 34. As agências reguladoras de que trata esta Lei poderão promover a articulação de suas atividades com as de agências reguladoras ou órgãos de regulação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de competência, implementando, a seu critério e mediante acordo de cooperação, a descentralização de suas atividades fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, exceto quanto a atividades do Sistema Único de Saúde (SUS), que observarão o disposto em legislação própria.”
A alternativa A está incorreta, já que apenas o item II é verdadeiro.
A alternativa B está incorreta. Nos termos da fundamentação exposta, apenas o item II é verdadeiro.
A alternativa C está correta, uma vez que apenas o item II é verdadeiro.
A alternativa D está incorreta, pois os itens I, III e IV são falsos.
QUESTÃO 08. Sobre o PROCON/MG, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA:
I. Deverá a autoridade administrativa competente abrir Investigação Preliminar antecedente ao Processo Administrativo, no bojo da qual poderá requisitar informações sobre as questões investigadas, devendo ser concluída no prazo de um ano, prorrogável por igual prazo quantas vezes for necessário, em caso de motivo justificável.
II. A autoridade administrativa poderá arquivar a Investigação Preliminar quando a prática infrativa ali detectada for objeto de procedimento administrativo de órgão público com atribuição específica para o assunto, se considerar que o interesse ou direito do consumidor já está sendo ou possa ser adequadamente protegido por outro órgão componente do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, decisão contra a qual cabe recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.
III. No curso da Investigação Preliminar a autoridade administrativa poderá expedir recomendação, celebrar termo de ajustamento de conduta e aplicar sanções administrativas aos infratores, inclusive cautelares.
IV. O exercício do dever de investigação do Procon/MG para apurar prática infrativa a interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos consumidores, decai em 05 (cinco) anos, a contar da data em que a autoridade administrativa do órgão tiver conhecimento do fato, ou da data em que cessar a prática infrativa permanente ou continuada, prevalecendo a que ocorrer por último, ressalvados os casos em que o objeto da ação punitiva constituir também crime, hipótese em que o prazo será aquele previsto, para fins de prescrição, na lei penal.
a) Os itens I, II, III e IV são verdadeiros.
b) Apenas os itens I, III e IV são verdadeiros.
c) Apenas o item IV é verdadeiro.
d) Apenas os itens II e IV são verdadeiros.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão aborda o conhecimento dos dispositivos da Resolução PGJ nº 57, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022, que estabelece as normas gerais do exercício do poder de polícia e de aplicação das sanções administrativas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG).
O item I está incorreto, pois diverge da previsão contida no art. 4º da Resolução PGJ Nº 57, de 5 de dezembro de 2022. Vejamos: “Art. 4º Antecedendo à instauração do Processo Administrativo, poderá a autoridade administrativa competente abrir Investigação Preliminar, podendo requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigadas, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no parágrafo 4º do artigo 55 da Lei Federal nº 8.078/1990.”
O item II está incorreto. O erro situa-se na parte que o item afirma ser cabível recurso ao Conselho Superior do Ministério Público. De acordo com o art. 4º , §6º, da RESOLUÇÃO PGJ Nº 57, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022, transcrito a seguir, o recurso poderá ser interposto perante o Procurador-Geral de Justiça: “§6º Quando a prática infrativa detectada na Investigação Preliminar for objeto de procedimento administrativo de órgão público com atribuição específica para o assunto, poderá a autoridade administrativa arquivar o expediente, se considerar que o interesse ou direito do consumidor já está sendo ou possa ser adequadamente protegido por outro órgão componente do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), intimando-se os interessados desta decisão, que poderão apresentar recurso ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da efetiva intimação”.
O item III está incorreto, já que contraria os §§1º e 2º do art. 3º da Resolução PGJ Nº 57, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022. Vejamos: “Art. 3º A autoridade administrativa de defesa do consumidor dispõe, no exercício de suas atribuições, dos seguintes expedientes administrativos: I – Investigação Preliminar; II – Processo Administrativo (Lei Federal nº 8.078/1990, art. 56). §1º No curso da Investigação Preliminar, a autoridade administrativa poderá contar com os seguintes instrumentos: I – Sanções Administrativas Cautelares (Lei Federal nº 8.078/1990, art. 56, parágrafo único); II – Termo de Ajustamento de Conduta (Lei Federal nº 8.078/1990, art. 113); III – Recomendação (Lei Federal nº 8.625/1993, art. 27, parágrafo único, IV). §2º No curso do Processo Administrativo, a autoridade administrativa poderá contar com os seguintes instrumentos: I – Sanções Administrativas, inclusive cautelares (Lei Federal nº 8.078/1990, art. 56, parágrafo único); II – Transação Administrativa; III – Termo de Ajustamento de Conduta (Lei Federal nº 8.078/1990, art. 113); IV – Recomendação (Lei Federal nº 8.625/1993, art. 27, parágrafo único, IV)”.
Da leitura dos supracitados dispositivos, observa-se que é possível no curso da Investigação Preliminar apenas a aplicação de Sanções Administrativas Cautelares. Já no curso do Processo Administrativo, é permitida a aplicação de sanções administrativas, inclusive cautelares.
O item IV está correto. Trata-se da literalidade dos §§ 1º, 3º e 4º do art. 5º da RESOLUÇÃO PGJ Nº 57, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022, transcritos a seguir: “§1º O exercício do dever de investigação do Procon-MG para apurar prática infrativa a interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos consumidores, decai em 05 (cinco) anos, a contar da data em que a autoridade administrativa do órgão tiver conhecimento do fato, sendo seu termo final a notificação válida do fornecedor para impugnação. […] §3º No caso de prática infrativa permanente ou continuada, o termo inicial do prazo a que se refere o parágrafo 1º deste artigo será a data em que a autoridade administrativa do Procon-MG tiver conhecimento do fato ou o dia em que cessar a prática da infração, prevalecendo o que ocorrer por último. §4º Na hipótese de o objeto da ação punitiva também constituir crime, o prazo decadencial para apuração do cometimento da infração será aquele previsto, para fins de prescrição, na lei penal.”
Portanto, a alternativa C está correta, uma vez que apenas o item IV é verdadeiro.
QUESTÃO 09. Quanto aos consórcios públicos, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA:
I. Os municípios podem prestar serviços públicos de forma integrada, mediante contrato de consórcio público, precedido de prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes que pretendem se associar, ratificado por lei específica editada por cada um dos entes federados, e adquirirá personalidade jurídica de direito público, integrando a administração indireta de todos os entes federados consorciados.
II. O consórcio público poderá, para o cumprimento de seus objetivos, firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, bem como ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, mediante licitação.
III. Os consórcios públicos podem outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, desde que o contrato de consórcio público assim autorize, indicando, de forma específica, o objeto e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
IV. Os consórcios públicos podem emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de taxas pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação.
a) Os itens I, II, III e IV são verdadeiros.
b) Os itens I, II, III e IV são falsos.
c) Apenas o item III é verdadeiro.
d) Apenas os itens I, II e IV são verdadeiros.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão aborda a literalidade dos artigos da lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
O item I está incorreto, pois diverge dos seguintes dispositivos da lei nº 11.107/2005. Vejamos: “art. 5º […] § 4º É dispensado da ratificação prevista no caput deste artigo o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público. Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil. § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.”
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que nem todos os participantes irão ratificar por lei específica o protocolo de intenções, já que o §4º do art. 5º prevê exceção. Ademais, nos termos do art. 6º, a personalidade poderá ser de direito público ou de direito privado, a depender do caso.
O item II está incorreto. O erro situa-se na parte que trata da licitação, divergindo da previsão contida no § 1º do art. 2º da LEI Nº 11.107/2005: “§ 1º Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá: I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo; […] III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.”
O item III está correto. Trata-se da literalidade do §3º do art. 2º da LEI Nº 11.107/2005, a seguir transcrito: “§ 3º Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.”
O item IV está incorreto, pois diverge do teor do § 2º do art. 2º da lei Nº 11.107/2005, que prevê a possibilidade de arrecadação de tarifas e outros preços públicos. Vejamos: “§ 2º Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.”
Portanto, a alternativa C está correta, uma vez que apenas o item III é verdadeiro.
QUESTÃO 10. Analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA:
I. Constitui parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, além da tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
II. O município pode, observada a legislação municipal regulamentadora, celebrar contrato de gestão com uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas à cultura, desde que a atividade da organização social seja voltada para tal fim.
III. As fundações públicas, cujas atividades se caracterizam como serviços de utilidade pública, devem ser criadas por lei e podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito público, pertencendo ao gênero autarquias, ou dotadas de personalidade jurídica de direito privado, adquirida com a inscrição de sua escritura de constituição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, integram a administração pública indireta e, assim como as autarquias, são criadas e extintas por lei, aplicando-se-lhes as punições previstas na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública.
a) Os itens I, II, III e IV são verdadeiros.
b) Apenas os itens I e IV são verdadeiros.
c) Apenas os itens I, II e IV são verdadeiros.
d) Apenas o item II é verdadeiro.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão aborda tópico de direito administrativo relacionado à parceria público-privada, organizações sociais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
O item I está incorreto, pois diverge da previsão contida no art. 2º da lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, transcrito a seguir: “Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.§ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.”
O item II está correto. É o que se depreende da leitura do art. 1º e art. 5º da lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Vejamos: “Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei. […] Art. 5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º.”
O item III está incorreto. O conceito de fundação situa-se no item IV do art. 5º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967: “IV – Fundação Pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.”
Cabe acrescer, entretanto, que a existência de dois tipos de fundações públicas – com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado – é defendida pela corrente dominante da doutrina na interpretação do artigo 5º, IV, do Decreto-Lei 200/1967. As fundações públicas de direito público são criadas por lei específica, sendo uma espécie de autarquia, por isso são chamadas de “fundações autárquicas”, a criação das fundações públicas de direito privado, por sua vez, é autorizada por lei.
O item IV está incorreto, pois diverge do teor e §1º do art. 2º e do art. 94, ambos da lei nº 13.303/2016. Vejamos: “art. 2º § 1º A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição Federal . […] Art. 94. Aplicam-se à empresa pública, à sociedade de economia mista e às suas subsidiárias as sanções previstas na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 , salvo as previstas nos incisos II, III e IV do caput do art. 19 da referida Lei “.
Portanto, a alternativa D está correta, pois apenas o item II é verdadeiro.
QUESTÃO 11. De acordo com o disposto na Lei nº 13.019/2014, que estabelece as normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:
I. O termo “parceria” é definido como o conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida, formal ou informalmente, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração.
II. São consideradas organizações da sociedade civil as cooperativas sociais, constituídas com a finalidade de inserir as pessoas em desvantagem no mercado econômico, por meio do trabalho, fundamentadas no interesse geral da comunidade em promover a pessoa humana e a integração social dos cidadãos e que incluem, entre suas atividades, a organização e gestão de serviços sociossanitários e educativos e o desenvolvimento de atividades agrícolas, industriais, comerciais e de serviços.
III. As organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos são consideradas organizações da sociedade civil.
IV. As entidades privadas, sem fins lucrativos, que não distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, ainda que não os apliquem na consecução do respectivo objeto social, poderão ser consideradas organizações da sociedade civil caso desenvolvam projetos de reconhecida utilidade pública.
a) Os itens I e II são verdadeiros.
b) Os itens I e IV são verdadeiros.
c) Os itens II e III são verdadeiros.
d) Os itens III e IV são verdadeiros.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão aborda a literalidade dos artigos da LEI Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, bem como da lei Nº 9.867, de 10 de novembro de 1999, que trata das cooperativas sociais.
O item I está incorreto, pois diverge do teor do item III da alínea “c” do inciso I do art. 2º da LEI Nº 13.019/2014: “[…] III – parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;”
O item II está correto. Trata-se da literalidade do art. 1º da lei nº 9867/99: “Art. 1o As Cooperativas Sociais, constituídas com a finalidade de inserir as pessoas em desvantagem no mercado econômico, por meio do trabalho, fundamentam-se no interesse geral da comunidade em promover a pessoa humana e a integração social dos cidadãos, e incluem entre suas atividades: I – a organização e gestão de serviços sociossanitários e educativos; e II – o desenvolvimento de atividades agrícolas, industriais, comerciais e de serviços.”
O item III está correto. É a reprodução da alínea “c” do inciso I do art. 2º da da LEI Nº 13.019/2014. Vejamos: “Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I – organização da sociedade civil: […] c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.”
O item IV está incorreto, pois diverge do teor da alínea “a” do inciso I do art. 2º da lei nº 13.019/2014: “Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I – organização da sociedade civil: a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;”
Portanto, a alternativa C está correta, uma vez que apenas os itens II e III são verdadeiros.
QUESTÃO 12. Relativamente à intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, é INCORRETO afirmar que:
a) A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
b) A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
c) No caso dos serviços de saúde, a insuficiência de profissionais somente poderá ser suprida por concurso público ou por remanejamento de recursos humanos.
d) A intervenção casuística do Poder Judiciário, ao especificar a forma de gestão do serviço, subtraindo do administrador público a possibilidade de adotar estratégias compatíveis com a realidade local e capazes de sanar ausência ou deficiência grave do serviço, pode colocar em risco a própria continuidade da política pública, haja vista o risco de comprometer a alocação racional dos recursos públicos.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra C.
A questão aborda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixada no RE 684612 – tema 698.
A alternativa A está correta. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese relacionada à intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas: “A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).” (RE 684612 – tema 698)
A alternativa B está correta. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).” (RE 684612 – tema 698)
A alternativa C está incorreta. O erro situa-se na expressão “somente”. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). (RE 684612 – tema 698)
A alternativa D está correta. Trata-se de entendimento jurisprudencial do STF, expresso na seguinte ementa: “[…] 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. […]”. (RE 684612).
QUESTÃO 13. Os serviços públicos, assim considerados aqueles que se circunscrevem no âmbito das atividades típicas do Estado, prestadas no exercício de sua função administrativa, direta ou indiretamente, submetem-se ao regime jurídico-administrativo. Acerca dessa temática, é CORRETO afirmar que:
A) O princípio da continuidade exclui a possibilidade de suspensão da prestação dos serviços públicos prestados sob a forma de concessão, salvo quando houver inadimplemento por parte do usuário, hipótese em que a interrupção poderá ocorrer a qualquer momento, desde que constatada a inadimplência.
B) Conforme dispõe a Lei nº 8.987/95, para que o serviço público prestado seja adequado, devem ser satisfeitas as condições de regularidade, continuidade, eficiência, atualidade, especificidade e modicidade das tarifas.
C) A modernidade das técnicas, das instalações e do equipamento utilizado pelo prestador é condição para a prestação do serviço público adequado ao pleno atendimento dos usuários, nos termos da legislação em vigor.
D) Somente nos casos em que suspensão da prestação do serviço for motivada por razões de ordem técnica, em situação de emergência ou após aviso prévio do prestador ao usuário, será afastada a caracterização da descontinuidade do serviço público.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão aborda a literalidade dos artigos da LEI Nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.
A alternativa A está incorreta, já que diverge do teor do §3º do art. 6º da Lei nº 8.987/95, pois deve haver prévio aviso nos casos de inadimplência. Vejamos: “§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade”
A alternativa B está incorreta. É o que se extrai da leitura do §1º do art. 6º da Lei nº 8.987/95: “§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.”
A alternativa C está correta. É o que se depreende da leitura dos seguintes artigos da Lei nº 8.987/95: “ Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.”
A alternativa D está incorreta, pois diverge do teor do §3º do art. 6º da Lei nº 8.987/95: “§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade”
QUESTÃO 14. Sobre o poder de polícia, é INCORRETO afirmar que:
a) Caracteriza-se como atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à ordem pública, à disciplina da produção e do mercado, à saúde pública, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito aos direitos individuais ou coletivos e à propriedade.
b) As ações relacionadas ao controle do risco sanitário em alimentos e medicamentos é um exemplo do poder de polícia administrativa voltado à preservação da saúde pública e será regularmente exercido quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal.
c) É constitucional sua delegação, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
d) De acordo com a Resolução nº 20/2007 do CNMP, os organismos policiais, bem como qualquer outro órgão ou instituição, civil ou militar, à qual seja atribuída parcela de poder de polícia, relacionado à segurança pública e à persecução criminal, estão sujeitos ao controle externo exercido pelo Ministério Público, excluindo-se, portanto, as polícias legislativas.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra D.
A questão aborda o tópico de direito administrativo relacionado ao poder de polícia.
A alternativa A está correta. Trata-se de conceito de poder de polícia retirado do glossário do site do CNMP: “Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. É regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.”
A alternativa B está correta. Trata-se de conceito de poder de polícia retirado do glossário do site do CNMP: “[…] é regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.” Ademais, é certo que ações relacionadas ao controle do risco sanitário de alimentos e medicamentos configuram exemplo do poder de polícia administrativa voltado à preservação da saúde pública.
A alternativa C está correta. Trata-se de jurisprudência fixada pelo STF. Vejamos: “é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial” (RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, REPERCUSSÃO GERAL – Tema 532).
A alternativa D está incorreta, pois diverge do disposto no art. 1º da Resolução nº 20/2007 do CNMP, abaixo transcrito, que inclui as polícias legislativas: “Art. 1º Estão sujeitos ao controle externo do Ministério Público, na forma do art. 129, inciso VII, da Constituição Federal, da legislação em vigor e da presente Resolução, os organismos policiais relacionados no art. 144 da Constituição Federal, bem como as polícias legislativas ou qualquer outro órgão ou instituição, civil ou militar, à qual seja atribuída parcela de poder de polícia, relacionada com a segurança pública e persecução criminal.”
QUESTÃO 15. As assertivas abaixo referem-se à responsabilidade civil do Estado, analise-as e assinale a alternativa CORRETA:
I. Será aferida objetivamente nos casos em que profissionais da imprensa são feridos por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestação na qual haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, ressalvada a possibilidade de exclusão da responsabilidade estatal nos casos em que for comprovada a culpa exclusiva da vítima.
II. Nas hipóteses em que decorre de omissão estatal, além de demonstração da culpa genérica da Administração, por não ter atuado para impedir a ocorrência do dano, é necessária a individualização da conduta culposa do agente, a exemplo do que ocorre nos casos em que se apura a responsabilidade estatal pela morte de detento.
III. O Estado responde, subjetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros.
IV. A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor da conduta, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
a) Apenas os itens III e IV são verdadeiros.
b) Apenas os itens II e III são verdadeiros.
c) Apenas os itens I e II são verdadeiros.
d) Apenas os itens I e IV são verdadeiros.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão aborda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada à responsabilidade civil do Estado.
O item I está correto. É o teor da tese de repercussão geral fixada pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 1209429, com repercussão geral (Tema 1055): “É objetiva a responsabilidade civil do estado em relação ao profissional de imprensa ferido por agentes policiais durante a cobertura jornalística em manifestações em que haja tumulto ou conflito entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a aŕeas delimitadas em que haja grave risco a sua integridade física”.
O item II está incorreto. Nos casos em que se apura a responsabilidade estatal pela morte de detento não se trata de hipótese de demonstração da culpa genérica da administração, mas sim de comprovação de omissão específica do estado. É o que se depreende do seguinte julgado: “APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. ASFIXIA MECÂNICA. EVIDÊNCIAS TANTO DE HOMICÍDIO QUANTO DE SUICÍDIO. OMISSÃO ESPECÍFICA DO ESTADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL REDIMENSIONADA. – Conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, responde o Estado objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa. Por se tratar de omissão do Estado, a responsabilidade será objetiva, se a omissão for específica, e subjetiva, se a omissão for genérica. No caso em análise, a omissão é específica, pois o Estado deve zelar pela integridade física dos internos em estabelecimentos penitenciários que estão sob sua custódia, tendo falhado nesse ínterim.” (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, REPERCUSSÃO GERAL).
O item III está incorreto. Trata-se do entendimento jurisprudencial fixado pelo Supremo Tribunal Federal. A responsabilidade é objetiva, conforme ementa transcrita a seguir: “[…] 4. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”(RE 842846).
O item IV está correto. O Supremo Tribunal Federal fixou o seguinte entendimento no RE 1.027.633/SP, rel. min. Marco Aurélio, julgado em 14/8/2019 (repercussão geral): “A teor do dispositivo do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação de por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do fato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
A alternativa D está correta, pois apenas os itens I e IV são verdadeiros.
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